O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou, por unanimidade, a realização de uma inspeção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT), após receber uma denúncia de suposta irregularidade no pagamento de horas extras a servidores sem a correspondente prestação de serviços, no exercício financeiro de 2021.
A denúncia foi representada contra os ex-secretários, José Cláudio Costa Ribeiro e Francisco de Canindé Ferreira Barros (já falecido), que teriam autorizado o pagamento de vantagens pela prestação de serviços extraordinários a alguns servidores.
José Cláudio foi o primeiro secretário da pasta na gestão de Eduardo Braide, mas não durou muito. Do início do mandato até hoje, o prefeito já trocou o comando da Secretária de Trânsito por duas vezes.
O relator também determinou à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal de Contas Estadual que realize uma fiscalização in loco na SMTT, no prazo de 60 (sessenta) dias, para averiguar os atos de nomeações dos servidores denunciados, além da ficha de frequência dos mesmos, demonstrando a carga horária a contar de agosto/2018, o Plano de Cargos e Salários da carreira dos Agentes de Trânsito e o instrumento normativo que autoriza o pagamento das horas extras.
A decisão do TCE/MA foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na edição nº 2396/2023, do dia 21 de setembro de 2023.