Publicado em 20 de setembro de 2023 às 16:30 | Comentar
Assembleia Legislativa do Maranhão
A Fundação Getúlio Vargas divulgou, nesta quarta-feira (20), o resultado preliminar do concurso público para preenchimento de vagas na Assembleia Legislativa do Maranhão. A lista com os nomes dos aprovados pode ser acessada AQUI.
A próxima etapa do concurso, nos dias 21 e 22 de setembro, será a interposição de recursos contra o resultado preliminar das provas objetivas. O resultado final do certamente será divulgado no dia 5 de outubro.
Estão sendo oferecidas 66 vagas aos cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários oficiais são, respectivamente, de R$ 15.454, 89, R$ 7.902,06 e R$ 3.619,48.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 15:52 | Comentar
Pânico em ginásio esportivo em Alto Alegre do MA deixa um ferido
Um atentado a tiros em um ginásio de esportes da cidade de Alto Alegre, no interior do Maranhão, deixou um aluno ferido na manhã desta quarta-feira (20). Segundo testemunhas, os alunos estavam participando de uma gincana escolar, quando um homem armado invadiu o local e disparou contra um estudante, que não teve a identidade revelada. Durante o tiroteio, outro aluno foi alvejado.
A Polícia Militar foi acionada e chegou ao local minutos depois do ocorrido. O suspeito conseguiu fugir e ainda não foi localizado. A vítima foi socorrida e encaminhadas para o hospital. Ainda não há informações sobre o estado de saúde do estudante atingido.
A motivação do crime ainda é desconhecida. A Polícia Civil vai investigar o caso e ouvir as testemunhas para tentar identificar o autor dos disparos.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 14:50 | Comentar
Prefeito Airton Marques
A Prefeitura de Carutapera, comandada pelo prefeito Airton Marques Silva, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por reter na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e comissionados valores referentes a parcelas mensais de empréstimos consignados, sem o devido repasse ao Banco Bradesco, no exercício financeiro de 2021.
A corte de contas acatou a representação e determinou à prefeitura que regularize a situação dos consignados em atraso, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que adote medidas para evitar novas irregularidades. Além disso, aplicou multa ao prefeito Airton no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O relator rejeitou as preliminares de incompetência do TCE/MA e de ilegitimidade ativa do Banco Bradesco, argumentadas pela defesa da prefeitura, e considerou que houve violação aos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência na gestão fiscal.
O acórdão do TCE/MA foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de setembro de 2023 e pode ser consultado na íntegra no site do tribunal.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 13:30 | Comentar
Foto Divulgação
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou o pagamento do piso salarial da enfermagem para esta quinta-feira (21). O projeto de lei estadual que regulamenta o pagamento no Maranhão e dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem, com reajuste nos salários de técnicos, auxiliares, parteiras e enfermeiros, já foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão.
O comunicado foi postado nas redes sociais de Brandão, que destacou a atuação do governo federal para que fosse possível o ajuste para a categoria. “Nosso Governo, em parceria com o governo federal, realizará o pagamento do piso com o retroativo, nesta quinta (21). Receberão o reajuste todos que cumprirem os requisitos do Ministério da Saúde”.
Para ser beneficiado com o reajuste e receber o piso da categoria, além de outros requisitos, o profissional precisa cumprir até 44 horas de trabalho semanais, não podendo ultrapassar esse limite, de acordo com o Ministério da Saúde, mediante regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), 15.825 profissionais foram cadastrados e destes, 7.693 foram habilitados pelo Ministério da Saúde, a quem compete essa análise, na medida em que preencheram os requisitos para recebimento do benefício, nos termos da Portaria nº. 1135/2023, de 16 de agosto de 2023.
De acordo com a Lei Federal, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
O governador Brandão também informou que um projeto de lei estadual aprovado Assembleia Legislativa visa regulamentar o pagamento do piso da Enfermagem no Maranhão. “Essa é uma forma de regulamentar o repasse de recursos aos profissionais da categoria nos próximos meses. Contem com o nosso comprometimento”, finalizou Brandão.
O projeto de lei aprovado pela Assembleia vai regulamentar o repasse de recursos federais recebidos pelo Estado para os servidores públicos do Maranhão, suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde e entidades privadas que atendam pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS.
O texto foi encaminhado à deputada estadual Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, na última quinta-feira (14), e aprovado nesta quarta-feira (20). Os profissionais passam a receber integralmente os valores devidos, no limite dos recursos federais transferidos. A Lei entra em vigor na data da publicação.
O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, também falou a respeito da importância da lei para a saúde estadual. “O governador Carlos Brandão assinou o projeto de lei e encaminhou à Assembleia após estudos da equipe técnica, garantindo a instrumentalização e viabilidade administrativa, jurídica e legal para que pudéssemos implantar esse piso em todo o território”, frisou Tiago.
“Uma grande conquista que precisa ser enaltecida. Aqueles que, nesse momento, não conseguirem cumprir os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, terão um tempo para atualizar as informações e também serem incluídos no pagamento”, explicou o secretário de Saúde.
O piso nacional da Enfermagem foi um compromisso assumido pelo atual presidente da República. No dia 12 de maio de 2023, Lula sancionou a lei que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões do orçamento do Fundo Nacional de Saúde, garantindo aos estados e municípios o complemento financeiro para o pagamento dos salários.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 12:00 | Comentar
Mobilização de funcionários em frente ao TCE-MA, em São Luís
Durou cerca de uma hora e meia uma paralisação de advertência realizada por funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na manhã desta quarta-feira (20), em frente à sede do órgão fiscalizador em São Luís.
Na pauta de reivindicações conta um reajuste salarial de 6%, adicional de qualificação que está em atraso e melhores condições de trabalho.
De acordo com o Secretário de Relações Jurídicas, Miguel Arcangelo, servidores só foram atendidos com relação ao auxílio saúde.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 9:45 | Comentar
Operação ‘Falso Profeta’ no Distrito Federal
A Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária, vinculada ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DOT/DECOR), deflagrou, na manhã de hoje (20), a operação denominada “FALSO PROFETA”, para o cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e dezesseis mandados de busca e apreensão, com o objetivo de combater organização que atua na prática de estelionato e outros crimes no Distrito Federal e em várias outras unidades da federação.
A investigação aponta que os suspeitos formam uma rede criminosa organizada, estruturalmente ordenada, hierarquizada e caracterizada pela divisão de tarefas, especializada no cometimento de diversos crimes como falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e estelionatos por meio de redes sociais (fraude eletrônica), com o fim de obter vantagem econômica em prejuízo de milhares de vítimas no Brasil e no exterior que são induzidas a investirem quantias em dinheiro com a promessa de recebimento futuro de valores milionários.
O golpe consiste na conversa enganosa através de redes sociais (Youtube, Telegram, Instagram, Whatsapp, etc.), abusando da fé alheia, da crença religiosa e invocando de uma teoria conspiratória apelidada de “Nesara Gesara”, para convencer as vítimas, em sua grande maioria evangélicas, a investirem suas economias em falsas operações financeiras ou falsos projetos de ações humanitárias, com promessa de retorno financeiro imediato e rentabilidade estratosférica. Foi detectada, por exemplo, a promessa de que somente com um depósito (“aporte”) de R$ 25 as pessoas poderiam receber de volta nas “operações” o valor de Um Octilhão de Reais, ou mesmo “investir” R$ 2.000 para ganhar 350 bilhões de centilhões de euros.
O golpe pode ser considerado um dos maiores já investigados no Brasil, uma vez que foram constatadas, como vítimas, pessoas de diversas camadas sociais e localizadas em quase todas as unidades da federação, estimando-se mais de 50.000 vítimas.
De acordo com a investigação, iniciada há cerca de um ano, o grupo é composto por cerca de duzentos integrantes, incluindo dezenas de lideranças evangélicas intitulados pastores, que induzem e mantêm em erro as vítimas, normalmente fiéis que frequentam suas igrejas, para acreditar no discurso de que são pessoas escolhidas por Deus para receber a “Benção”, ou seja, as quantias milionárias.
Como instrumento da fraude, os investigados constituem pessoas jurídicas “fantasmas” e de fachada simulando ser instituições financeiras digitais (falsos bancos), com alto capital social declarado, através das quais as vítimas supostamente irão receber suas fortunas. E, para dar aparência de veracidade e legalidade às operações financeiras, os investigados ainda celebram contratos com as vítimas, ideologicamente falsos, com promessas de liberação de quantias surreais provenientes de inexistentes títulos de investimento, que estariam registrados no Banco Central do Brasil (BACEN) e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
A investigação também apontou movimentação superior a R$ 156.000.000 (cento e cinquenta e seis milhões de reais), nos últimos cinco anos, bem como foram identificadas cerca de quarenta empresas “fantasmas” e de fachada, e mais de oitocentas contas bancárias suspeitas.
Em dezembro do ano passado, a Polícia Civil do Distrito Federal prendeu em Brasília um suspeito de envolvimento no esquema, após ele ter feito uso de documento falso perante uma agência bancária localizada na Asa Sul, simulando possuir um crédito de aproximadamente R$17.000.000.000 (dezessete bilhões de reais). Porém, mesmo após a prisão em flagrante desse indivíduo, à época o principal digital influencer da organização criminosa, o grupo continuou a aplicar golpes.
Nessa nova etapa da investigação, em que participaram cerca de cem policiais civis, foi realizado o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e quatro Estados – Goiás, Mato Grosso, Paraná e São Paulo. Também são cumpridas medidas cautelares de bloqueio de valores, bloqueio de redes sociais e decisão judicial de proibição de utilização de redes sociais e mídias digitais.
Além do DECOR, participaram da operação policiais do Departamento de Polícia Especializada, e das Polícias Civis dos estados de Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.
Os alvos poderão responder, a depender de sua participação no esquema, pelo cometimento dos delitos de estelionato, falsificação de documentos, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e organização criminosa.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 8:50 | Comentar
Plenário da Câmara dos Deputados
O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos, apresentou nesta terça-feira (19) uma nova versão de se relatório. Pelo texto, nas eleições municipais de 2024 ao menos 15% das vagas legislativas serão destinadas às mulheres, percentual que sobe para 20% em 2026. Hoje não há reserva de cadeiras.
O ponto é considerado um avanço na bancada feminina, já que, em 2020, mais de 900 cidades não elegeram nenhuma vereadora e em outras mais de 1,8 mil cidades apenas uma mulher foi eleita. Em nível federal, a reserva representaria um aumento tímido em relação ao cenário de hoje, já que a Câmara tem 17,7% de representação feminina.
O texto, no entanto, acaba com a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres. Pela regra proposta, o partido deve reservar as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento das vagas reservadas”.
O relator também manteve na PEC da Anistia o perdão de mais de R$ 23 bilhões de dívidas das siglas à Justiça Eleitoral. o texto livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC.
A proposta, que conta com apoio do PT e do PL, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (20). Para que as regras valham já nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.
Publicado em 19 de setembro de 2023 às 19:00 | Comentar
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O Maranhão ganhou destaque nacional ao alcançar um alto índice de resolutividade de inquéritos policiais, atingindo a marca de 96,65%. Os resultados foram revelados em um estudo inédito promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, com o apoio da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), que analisou a eficiência das Polícias Civis em todo o país.
O estudo, com base no ano de 2022, avaliou a resolutividade de inquéritos policiais em diversas categorias de crimes, incluindo homicídios, patrimônio e violência doméstica. Os dados foram fornecidos diretamente pelas instituições policiais, garantindo a imparcialidade e a precisão das informações.
O Maranhão se destacou de maneira notável ao apresentar um índice de resolução de quase 97%, demonstrando o compromisso do Governo do Estado e a dedicação dos policiais civis na missão de servir e proteger a sociedade maranhense. Esses resultados colocam o estado como o líder nacional com alta eficiência na elucidação de casos criminais.
O estudo mostra, ainda, a média aritmética por região geográfica do Brasil, revelando que o Centro-Oeste lidera as resoluções com 77,07%, seguido pelo Nordeste com 67,79%, o Norte com 61,21%, o Sul com 60,96%, e o Sudeste com 52,44%.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins, agradeceu a todos os profissionais da segurança pública do Maranhão pelo comprometimento e trabalho árduo. Ele enfatizou que o Governo do Estado continuará investindo em recursos e treinamento para garantir que esses resultados positivos se mantenham.
“Mais um ranking em que a nossa segurança pública se destaca nacionalmente, o que é motivo de muita alegria. Mostra que estamos no caminho certo. Com certeza, esses resultados não são apenas estatísticas, eles reafirmam o compromisso e dedicação da nossa Polícia Civil. Delegados, investigadores, escrivães, comissários, enfim, toda equipe da Polícia do Maranhão trabalha comprometida com a elucidação de crimes a fim de que os suspeitos sejam presos. São resultados importantes para a redução da criminalidade e para a garantia da justiça para todos os maranhenses”, enfatizou o titular da SSP.
Para o delegado-geral do Maranhão, Jair Paiva, a pesquisa da Adepol Brasil só ratifica o compromisso diário da Polícia Civil maranhense em dar respostas rápidas e precisas na solução de crimes, a partir de inquéritos com provas robustas, que têm levado à prisão criminosos perigosos.
“O efeito desse trabalho é a diminuição dos índices de violência em todo o estado, como os homicídios, latrocínios, roubo a bancos e a motoristas de aplicativos, assalto a ônibus, entre outros. Parabenizo a todos da nossa Polícia Civil. Agradeço ao governador Carlos Brandão e ao secretário Maurício Martins pelo compromisso e empenho, buscando estruturar e dar as condições para que possamos fazer ainda mais”, afirmou Paiva.
Publicado em 19 de setembro de 2023 às 18:30 | Comentar
Foto Reprodução
Um cliente que foi ressarcido após uma entrega malsucedida não tem direito à indenização. Motivo: ele foi ressarcido em tempo hábil pela parte reclamada. O caso em questão teve como requerida a plataforma ‘Ifood’, empresa de ‘delivery’ online, e teve como autor um homem que contratou a entrega de 10 linguiças toscanas e não recebeu. Na ação, ele relatou que utilizou a plataforma da reclamada no dia 3 de Agosto de 2023, às 10:35, para solicitar a entrega do produto. Em seguida, o entregador esteve na sua residência, sem o pedido, apenas solicitando, pelo aplicativo do ifood, o código de entrega. O entregador informou que estava indo buscar o pedido na galeteria.
Após a demora de mais de uma hora, o autor compareceu ao estabelecimento para buscar o seu pedido. Ao chegar no local, o autor informou ao proprietário sobre o ocorrido e não conseguiu receber o seu pedido. O proprietário informou que não tem responsabilidade e o culpado de tudo isso era o ‘ifood’, que contrata esses ‘tipos’ de funcionários para fazer a entrega. Diante de toda a situação, o homem resolveu entrar na Justiça, requerendo indenização por dano moral. O ressarcimento do valor R$ 10,99 foi realizado, via aplicativo, algumas horas após o ocorrido, conforme ‘print’ anexado ao processo. O autor afirmou que entrou com a ação não somente pelo valor da demanda, mas sim pelo tratamento recebido.
Em contestação, a empresa requerida pediu pela improcedência da demanda, tendo em vista que teria sido diligente e efetuado o reembolso pelo produto não entregue. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “A relação entabulada pelas partes enquadra-se como de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (…) Esse contexto importa em perquirir a responsabilidade civil na modalidade objetiva, consoante artigo 14 do CDC, bem como na inversão do ônus da prova (…) Nesse ínterim, verifica-se que o caso é de improcedência”, adiantou o Judiciário na sentença.
BOA-FÉ
E prosseguiu: “Com efeito, embora o produto de fato não tenha sido fornecido, houve o integral reembolso pela requerida em favor da parte autora (…) Esse panorama demonstra a diligência e boa-fé da requerida, adotando as medidas que lhe cumpriam enquanto intermediadora da relação entre consumidor e restaurante (…) Portanto, não se vislumbra um ato ilícito, contrário ao direito, mas meramente irregular (…) Em face da ausência de conduta ilícita, não existe responsabilidade civil, não havendo que se falar em dever de reparar”.
A Justiça entendeu que, no caso em questão, não se vislumbrou dano moral. “Os fatos aqui narrados ilustram apenas um aborrecimento do cotidiano, que não extrapola aquilo que se espera de um convívio em sociedade, pelo que não resta demonstrado efetivo dano ao bem jurídico da honra, privacidade ou intimidade (…) Ante o exposto, há de se julgar improcedentes os pedidos autorais”, finalizou o Judiciário, em sentença proferida pelo juiz Joscelmo Gomes, respondendo pela unidade judicial.
Publicado em 19 de setembro de 2023 às 17:22 | Comentar
Prefeito Vilson Soares
A gestão de Vilson Soares está no centro de mais uma investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que vai apurar a regularidade das contratações de assessores jurídicos na Prefeitura de João Lisboa. A Promotora de Justiça Maria José Lopes Correa, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca regional, instaurou um procedimento administrativo.
Segundo a portaria, publicada no Diário Oficial do MP nesta terça-feira (19), o procedimento vai investigar a contratação, investidura e exercício dos cargos de assessores jurídicos do município. O MP também aponta que foi constatado uma disparidade salarial entre os contratados.
A promotora oficiou a gestão Vilson Soares para apresentar documentos de nomeação/portarias, comprovando a forma de contratação e investidura de cada um de seus assessores jurídicos, bem como que justifique a desigualdade salarial.
Além disso, determinou diligência nos setores investigados durante os cinco dias, em semanas e horários alternados, para verificar a prestação de serviços. A prefeitura informou que não realiza controle de frequência dos profissionais.
Mais investigação
A promotoria também converteu outra Notícia de Fato em procedimento administrativo para dar continuidade nas investigações de suposta existência de superfaturamento nas obras de reforma e ampliação de quatro escolas do município, quais sejam, Unidade Integrada Ana Helena Calixto, Unidade Integrada Frei Tomé, Unidade Integrada Gonçalves Dias e Unidade Escolar Manoel Siqueira.
