Publicado em 30 de agosto de 2023 às 17:30 | Comentar
Prefeito Rigo Teles
O prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles (PL), é denunciado pelo Ministério Público Federal por desviar recursos destinados ao combate à Covid-19 no município. O MPF pediu à Justiça Federal o bloqueio de bens do gestor e dos demais envolvidos na fraude, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A ação está tramitando na 13º Vara Federal da capital.
Segundo a promotoria federal, a prefeitura alugou um equipamento para realizar testes sorológicos da Covid-19 com um valor 550% maior do que o custo de compra de um aparelho novo.
O equipamento, que pertence à empresa Labvida, foi alugado por R$ 97.500 mil mensais, enquanto a mesma empresa ofereceu a venda do referido aparelho para o município de Itapiranga (PI) por R$ 15 mil, aponta a investigação federal.
O laboratório é reconhecido com a razão social de G. Maciel Andrade Laboratório, em referência ao nome do sócio, Gabriel Maciel Andrade, que é esposo da sobrinha da primeira-dama.
A reportagem do Blog do Minard levantou junto ao portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que em 2021, os contratos firmados entre a gestão de Rigo Teles e o Laboratório totalizam R$ 1.224.270,8 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e oito centavos).
Na decisão, o MPF censurou a conduta do prefeito diante da situação ter ocorrido em plena pandemia, prejudicando a população mais carente que depende dos serviços públicos de saúde.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 16:30 | Comentar
Presidente da FAMEM, Ivo Rezende e o prefeito de Peritoró Dr Júnior
O prefeito Dr. Júnior, confirmou que o município de Peritoró vai aderir ao movimento nacional de paralisação das Prefeituras Municipais nesta quarta-feira, dia 30 de agosto. O protesto é por conta da queda nas transferências do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
O ato é denominado de “Sem FPM não dá, as Prefeituras vão parar”. Para o prefeito Dr. Júnior, o país, o Maranhão e seus municípios estão perdendo recursos. “Isso não está correto. E por esta razão, está havendo sim uma insatisfação de todos os prefeitos, de todo o país, do Maranhão, e vamos nos unir para reivindicar”, explicou.
Prefeito discute pauta em Brasília
O prefeito Dr. Júnior, que integra a Mesa Diretora da Comissão das Prerrogativas da FAMEM e esteve em Brasília cobrando a redução do FPM, entre outras pautas, falou sobre a importância de uma ajuda emergencial aos municípios em função da redução no FPM, o que tem gerado a revolta de muitos gestores, principalmente em cidades de menor porte, que dependem mais dos recursos federais. Esses municípios foram os mais atingidos com a redução e se unem em torno do movimento “Sem FPM não dá, as Prefeituras vão parar”, que tem o objetivo de cobrar do Governo Federal o compromisso de aumentar os repasses às administrações municipais que sofrem com as oscilações negativas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Há uma movimentação a nível nacional, é uma manifestação justa, vários estados estão se mobilizando e os prefeitos esperam que o governo federal também se sensibilize, além dos deputados federais e senadores, em busca de encontrar uma solução para o problema, o governo precisa compreender que é nas cidades que o cidadão bate à nossa porta, é nas cidades que as coisas acontecem. Então é necessário que os tributos voltem para os nossos municípios e nós possamos devolver aos nossos cidadãos os serviços necessários”, declarou o prefeito Dr. Júnior.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 16:01 | Comentar
Prefeito Eduardo Braide
“Informo as seguintes mudanças na administração municipal: Bruno Duailibe deixa a PGM e assume a Assessoria Técnica da Secretaria de Governo, a procuradora Valdélia Campos assume a Procuradoria Geral do Município. Mariana Miranda deixa a SEMAD e assume a Escola de Governo. Octávio Soares deixa a Secretaria Adjunta da SEPLAN e assume a Secretaria Municipal de Administração”.
O anúncio foi feito por Eduardo Braide, prefeito de São Luís, nesta quarta-feira (30).
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 15:02 | Comentar
Foto Reprodução Via Tv Mirante
A paralisação de cerca de 90% dos prefeitos maranhenses, que alegam falta de recursos para pagar o funcionalismo público, pode ter consequências graves para os gestores nas próximas eleições. É o que afirmou o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Marcelo Tavares, em entrevista ao Jornal Mirante (JM1) nesta quarta-feira (30).
Segundo Tavares, os prefeitos precisam se adequar com as contas e não podem comprometer quase todo o Fundo de Participação do Município (FPM) com o pagamento de servidores. Ele afirmou que a falta de transparência e o desrespeito aos limites legais do gasto público com pessoal, na área da educação e da saúde, podem gerar reprovação das contas e inelegibilidade dos gestores.
O presidente do TCE-MA pontuou ainda que os investimentos em educação, saúde, infraestrutura, trabalho e renda devem ser as prioridades das administrações públicas.
Tavares alertou que toda essa movimentação por parte dos prefeitos pode levar à perda do direito político nas eleições de 2024, quando haverá disputa municipal e muitos desses gestores irão pleitear a reeleição.
O ato de mobilização dos prefeitos ocorreu nesta quarta-feira (30) e tem como foco pressionar o governo federal por mais repasses de recursos para as prefeituras. No entanto, nem todos os prefeitos aderiram à paralisação, como o caso de São Luís, Ribamar, Timon e outros.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 14:00 | Comentar
Deputado Eric Costa
A polêmica da ambulância, que foi enviada para Barra do Corda e, logo depois, remanejada para Barreirinhas, repercutiu em sessão da Assembleia Legislativa de Maranhão.
O deputado Eric Costa usou a tribuna para esclarecer a situação e criticar a gestão do prefeito Rigo Teles em Barra do Corda, que divulgou um vídeo nas redes sociais acusando o parlamentar e o governo do estado de retirar uma ambulância do hospital regional da cidade.
O parlamentar afirmou que o vídeo é fake news, e a ambulância foi indicada por ele para o hospital regional de Barra do Corda, o qual é o único que realiza cirurgias de médias e altas complexidades na região, já que o hospital municipal está fechado há anos.
Também questionou o que a prefeitura está fazendo com mais de dois milhões de reais que recebe do Ministério da Saúde para praticar média e alta complexidade e revelou que a administração de Rigo Teles paga cerca de R$ 50 mil reais por mês para a produção de programas de rádio e TV, enquanto os pacientes têm dificuldades de conseguir uma passagem para o tratamento fora do domicílio.
Segundo Eric Costa, houve um equívoco e a Secretaria de Saúde informou que a ambulância está retornando para Barra do Corda. Ele também cobrou a reabertura do hospital municipal e a melhoria dos serviços de saúde na cidade.
“O nosso caminho é para resolução. Existem os que querem criticar e os que querem resolver”, disse o deputado Eric Costa.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 13:00 | Comentar
Foto Divulgação
Uma equipe do Porto do Itaqui participou, nesta terça-feira (29), de uma visita institucional ao Porto de Paranaguá que, assim como o Itaqui, é reconhecido como um dos modelos em excelência de gestão portuária pelo Ministério dos Portos e Aeroportos.
Na oportunidade, o diretor-presidente do porto paranaense, Luís Fernando Garcia, apresentou o funcionamento do Corredor de Exportação e o arrojado projeto Moegão, que consiste na construção de um sistema exclusivo de descarga ferroviária de grãos e farelos, conectado aos terminais integrantes do Corredor Leste de Exportação do terminal marítimo paranaense, com investimento total de cerca de R$ 590 milhões.
Para o presidente do Porto do Itaqui, Gilberto Lins, a troca de experiências proporciona uma aproximação enriquecedora com um porto que é referência em eficiência e administração. “Estamos fortalecendo laços em prol do progresso nacional. É crucial compreender que a interação, integração e união entre os portos públicos são fundamentais. A mentalidade de competição entre portos deve ser substituída pela ideia de colaboração. Somos portos complementares, unidos por um objetivo comum”, destacou Gilberto.
Além do presidente, acompanharam a visita o diretor de Engenharia, Ricardo Almeida, o gerente de Logística, Hibernon Marinho e a gerente de Contratos e Arrendamentos, Elen Brissac.
O Porto de Paranaguá, assim como o Porto do Itaqui, recebeu nota 10 em gestão portuária, no ranking do Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (IGAP), que avalia 15 indicadores que abrangem desde o retorno financeiro até a eficiência operacional, passando pela manutenção das vias aquaviárias, transparência e conformidade com as normas da ANTAQ.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 11:30 | Comentar
Pleno do TSE em julgamento nesta terça-feira (29)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, reformou dois acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para reconhecer fraude à cota de gênero praticada no lançamento de candidaturas fictícias para o cargo de vereador em Timon e Governador Nunes Freire. Os crimes eleitorais foram cometidos pelo Republicanos e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, nas Eleições 2020.
Os ministros entenderam que houve descumprimento à regra da chamada cota de gênero, prevista na Lei nº 9.504/1997. O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
Em ambos os casos, acompanhando o entendimento dos relatores, o Plenário deu parcial provimento aos recursos para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sendo determinada a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) do Republicanos e do PTB no pleito nos respectivos municípios. Além disso, os ministros determinaram a nulidade dos votos recebidos pelas legendas, com os devidos recálculos dos quocientes eleitoral e partidário.
Timon
No caso do município de Timon, os ministros do TSE analisaram recursos contra acórdão do TRE-MA que julgou improcedentes os pedidos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada por Edmar das Chagas Correia contra Francisco Helber Costa Guimarães e outros. Segundo o recorrente, o Republicanos lançou as candidaturas de Maria Amélia Soares dos Santos Borges e de Eloide Oliveira da Silva de forma fictícia, uma vez que ambas tiveram os registros indeferidos e o partido não tomou providências para substituí-las.
Edmar e o MP Eleitoral entraram com recurso no TSE. Segundo os autos, antes da apresentação dos registros de candidatura, já estava constatada a inviabilidade jurídica das duas mulheres de postularem ao cargo. No caso de Eloide, não houve comprovação de escolaridade para o registro. Já Maria Amélia não apresentou a quitação eleitoral em razão de ter tido as contas da campanha de 2016 julgadas como não prestadas.
No voto, o relator do caso, Floriano Marques de Azevedo, afirmou que as condições de inelegibilidade das candidatas eram conhecidas por todos. Segundo ele, “trata-se de cobrar do partido para que afiram as condições mínimas de elegibilidade de seus candidatos” antes do lançamento das candidaturas.
Além disso, o relator apontou que, após o indeferimento dos registros das candidaturas, não houve notícia de que o partido buscou reverter as decisões. De acordo com Floriano, está caracterizada a fraude, porque as candidatas apenas participaram das campanhas até a decisão de indeferimento do registro de candidatura, embora o artigo 16-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) assegure a continuidade dos atos relativos à campanha mesmo com o registro sub judice.
Governador Nunes Freire
Já no município de Governador Nunes Freire, Jean Costa Sá ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra Felipe Silva de Alencar e outros, apontando fraude à cota de gênero no Drap do PTB local. Segundo a acusação, Alfrisa Cardinale Araújo Carvalho foi lançada candidata apenas para alcançar o percentual mínimo de pessoas de cada gênero exigido pela lei.
De acordo com o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, o quadro fático do acórdão permite concluir que a candidatura de Alfrisa “teve como único fim burlar a regra da exigência mínima de cada gênero”.
Sessão plenária do TSE – Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE – 29.08.2023
Para o relator, a fraude está comprovada em virtude dos seguintes fatores: votação zerada; movimentação inexpressiva; ausência de prova de distribuição de material adquirido a potenciais eleitores; e prova testemunhal que afirma nunca tê-la visto realizando atos de campanha. Houve ainda esquecimento da inclusão do nome dela na convenção partidária na lista de candidatos lançados pela legenda.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 11:00 | Comentar
Foto Divulgação
O prefeito Luciano Genésio e comitiva estiveram no polo Paraíso, para vistoriar às obras do Programa Pró-vicinais, que atua na recuperação e abertura de estradas na zona rural, na tarde da última terça-feira, 29.
Desde o início de sua gestão, Luciano tem priorizado o trabalho de infraestrutura, principalmente na zona rural, para garantir trafegabilidade e qualidade de vida para as comunidades. Já foram centenas de quilômetros de estradas recuperadas com a terraplanagem e o empiçarramento.
Foto Divulgação
“Só quem mora na zona rural sabe das dificuldades que vão desde o preparo da terra ao escoamento da produção, estamos aqui como parceiros, aliados nessa empreitada disponibilizando a ajuda necessária para as comunidades. Temos máquinas a disposição, orientação agrícola e para garantir o translado dos moradores e o devido escoamento da produção temos estradas em excelentes condições de trafegabilidade. Isso é compromisso, isso é trabalho”, afirmou o prefeito Luciano.
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 9:30 | Comentar
Foto Divulgação
A OAB Maranhão entregará a Pureza Lopes Loyola, referência internacional na luta contra a escravidão e o tráfico de pessoas, a medalha Célia Linhares. A homenagem acontece hoje, 30 de agosto, durante abertura da II Conferência Estadual da Mulher e da Advogada, organizada pelas Comissões da Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia.
“O reconhecimento à dona Pureza Loyola, a escolha dos palestrantes reconhecidos nacionalmente como Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher da OAB e Gabriela Prioli demonstra o cuidado, o comprometimento da instituição em aprofundar e oportunizar ainda mais conhecimento sobre o “O mercado jurídico contemporâneo – perspectivas e oportunidades na advocacia”, tema da Conferência”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
Iracema Vale, presidente da ALEMA, embaixadora da II Conferência
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi convidada pela diretoria da OAB/MA para ser embaixadora da II Conferência Estadual da Mulher Advogada.
“A programação contará com um time extraordinário de palestrantes vindas de todo o Brasil e que contribuem diariamente para concretizar os direitos das mulheres. Como primeira presidente mulher a estar à frente desta Casa Legislativa, estou muito honrada com o convite e por fazer parte desse momento”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.
Sobre a Conferência
A II Conferência Estadual da Mulher e da Advogada, que acontece dias 30 e 31 de agosto no Espaço Residencial, integra a programação especial do mês da Advocacia organizada pela OAB/MA. Entre as outras ações estão: qualificações por meio de cursos presenciais no interior do Estado, entrega de salas do Advogado e Parlatórios, Desagravo no fortalecimento das Prerrogativas da Advocacia, valorização da Mulher Advogada entre outras atividades.
Serão três eixos de debates que contemplam mais de dez temáticas como: A importância do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça como instrumento de Justiça, Perspectivas do direito antidiscriminatório no mercado jurídico, A atuação da advocacia feminina no Tribunal do Júri, Gestão de escritório e Prerrogativas e o direito fundamental à Felicidade. As inscrições encontram-se abertas e podem ser feitas no site as OAB/MA.
Sobre Pureza Loyola
A trajetória dessa mulher a transformou em um ícone na luta contra a exploração e os maus-tratos a trabalhadores. Aqui no Brasil, ela teve um papel importante para que o país passasse a reconhecer, em 1995, a existência do trabalho escravo moderno. Depois de ficar sem notícias do filho, em 1993, vendeu tudo o que tinha no Maranhão e saiu em uma jornada de três anos à procura dele. No trajeto se deparou com trabalhadores vítimas de maus-tratos e em situação semelhante à escravidão. Sua história foi registrada para o cinema sob a direção de Renato Barbiere. Recentemente ela foi recebeu o Prêmio Internacional contra a Escravidão da AntiSlavery International Award, a organização não governamental (ONG) mais antiga e respeitada do mundo nessa temática.
Sobre Célia Linhares
Advogada e professora da Universidade Federal do Maranhão. Teve um papel importante na militância em prol da resolução dos conflitos fundiários no Maranhão. Ela foi a principal responsável por um projeto de estruturação direcionado aos conflitos agrários no Maranhão. Atuou na Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e nos deixou aos 36 anos de idade.
Confira a programação:
30 DE AGOSTO 17:30 – CREDENCIAMENTO 18:30 – ABERTURA 20:00 – PALESTRA MAGNA: CRISTIANE DAMASCENO 21:00 – ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CÉLIA LINHARES AGRACIADA: PUREZA LOPES LOYLA 31 DE AGOSTO
PAINEL 1 9h – A IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA. PALESTRANTE: LAVÍNIA COELHO
10h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA PALESTRANTE: THAÍS MOURA 11h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA TRABALHISTA PALESTRANTE: DIONE ALMEIDA
PAINEL 2 13h30 – JUSTIÇA E DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: PERSPECTIVAS E DESAFIOS. PALESTRANTE: SILVIA SOUZA 14h30 – DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO E O SISTEMA OAB PALESTRANTE: AMANDA SOUTO 15h30 – LIÇÕES PRÁTICAS DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO PALESTRANTE: LUANA PEREIRA
PAINEL 3 16h30 – ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: DA DEFESA A ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO PALESTRANTE: FLORENCE ROSA 17h30 – PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA PALESTRANTE: MICHELLE AGUIAR 18h30 – GESTÃO DA ADVOCACIA E DO ESCRITÓRIO PALESTRANTE: ÍSIS FONTENELE 19h20 – O DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE PALESTRANTE: ALINE DA SILVA 20h00 – A MULHER E SEUS PAPÉIS: PROFISSIONAL, MÃE E INFLUENCIADORA DE UMA NOVA SOCIEDADE. PALESTRANTE: GABRIELA PRIOLI
Serviço O quê: II Conferência Estadual da Mulher Advogada Quando: 30 e 31 de agosto Local: Espaço Residencial Inscrições: Site da ESA/MA
Publicado em 30 de agosto de 2023 às 8:00 | Comentar
Foto Reprodução
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma do Estado do Maranhão que prevê o aproveitamento de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3663.
Segundo a Lei estadual 6.839/1996, os oficiais da reserva podem ser designados para comissões de estudos ou grupos de trabalho em atividades de planejamento administrativo e setorial e para assessorar atividades especializadas. Já os praças podem atuar no suporte das tarefas dos oficiais e na segurança patrimonial em órgãos públicos.
Exercício transitório
Para o relator, ministro Dias Toffoli, não há incompatibilidade entre o instituto militar da prestação de tarefa por tempo certo e a regra constitucional da não acumulação de cargos públicos. Ele explicou que, no caso, não há novo vínculo jurídico com a administração, mas um exercício atípico, voluntário e transitório de atribuições propriamente militares, sem o provimento de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
Tarefa por tempo certo
O ministro verificou ainda semelhança entre a regra maranhense e o instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), existente na legislação militar federal. Ele é referido expressamente no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e, atualmente, está disciplinado pelo Decreto 10.973/2022.
Segurança pública regionais
Segundo Toffoli, o instituto, próprio das Forças Armadas, acabou sendo adotado pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, para fazer frente às necessidades regionais de segurança pública.
Potencialidades dos inativos
Por fim, na avaliação do relator, essa prestação visa ao aproveitamento das habilidades e conhecimentos dos militares inativos, que podem, circunstancialmente, a carência de pessoal na organização militar.
