Mês: dezembro 2020
Impactos da queda valor aluno anual
Recebi, com muita surpresa e estarrecimento, a notícia de uma medida do Governo Federal, em portaria Interministerial (Ministério da Educação e Ministério da Economia), de 25 de novembro de 2020, que diminuiu o valor per capita aluno, em cerca de R$ 300,00 no valor ano. Na prática, a portaria do Governo Federal reduz a previsão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em 2020, de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56. Com essa Portaria Interministerial nº 3, assinada pelos ministros Milton Ribeiro (Educação) e Paulo Guedes (Economia), o Governo Federal reduziu em 8,06% os recursos estimados para o Valor Aluno Ano do Fundeb (VAA Fundeb) de 2020.
Essa foi a primeira vez que o atual VAA Fundeb, a ser recebido por estudante da educação básica, sofreu redução em relação ao ano anterior, conforme aponta uma nota técnica do DIEESE a respeito da ‘Queda no Valor Aluno Ano do Fundeb e Consequências para a Educação Básica – Investimento na Educação Básica Brasileira’. “Desde 2007, o valor investido por estudante da educação básica vinha crescendo, substancialmente, a cada ano, o menor crescimento na série havia ocorrido em 2018, quando majorou apenas 4,2%, e o maior ocorreu em 2011, quando o investimento cresceu 22,2%, em relação ao ano anterior”, destacou.
Para se ter ideia, no Maranhão, somente no âmbito da rede estadual de ensino, o impacto negativo foi de 13 milhões no mês de novembro e uma perda avassaladora de centenas de milhões de reais aos municípios maranhenses. Quando se considera o montante nacional, a estimativa é que o investimento do Fundeb na educação cairá de 172,1 bilhões para 160,9 bilhões, 11,2 bilhões a menos que a previsão inicial, de acordo com o DIEESE.
De acordo com o estudo, o maior causador da queda foi a baixa no montante repassado pelos municípios, em virtude da crise gerada pela pandemia. A estimativa era uma contribuição de 157,9 bilhões, dos 20% impostos municipais e estaduais, mas esse valor caiu para 147,6 bilhões. E o que nos chama a atenção é que, infelizmente, a União “se nega” a colaborar mais do que o mínimo de 10% estabelecido em lei.
Caso haja continuidade desse cenário, em 2021, a rede pública estadual de ensino perderá o equivalente a 114 milhões de reais e isso atingirá diretamente direitos consagrados pela Constituição, inviabilizando, por exemplo, a garantia de direitos trabalhistas dos profissionais da educação. Cabe lembrar o que o Estado do Maranhão utiliza 100% do recurso do Fundeb para a folha de pessoal e, ainda, precisa complementar parte desses valores com recurso do Tesouro Estadual.
Em se tratando das redes municipais de ensino, esse corte no valor aluno anual pode gerar consequências sem precedentes, como o exemplo de São Francisco do Maranhão, um município pequeno que perdeu, em um mês, mais de 1 milhão de reais. De igual modo, muitas outras prefeituras maranhenses sofrerão impactos diretos no cumprimento de obrigações trabalhistas, neste final de ano, pela queda no valor do repasse. Portanto, alerto para essa medida do Governo Federal, que considero violação à educação básica, um atentado à educação pública brasileira.
O Piso do Magistério, também, terá um choque significativo, uma vez que o cálculo do reajuste anual do piso dos profissionais da educação toma como base a variação do VAA Fundeb. A previsão é que, com o novo valor definido pela União, o Piso Salarial do Magistério seja reajustado em 0%, no ano de 2021, como ratificou o DIEESE.
A médio e longo prazos, se permanecer esse corte, poderemos ter prejuízos imensuráveis a ponto de muitos entes federativos não conseguirem honrar seus compromissos, como é o caso dos municípios maranhenses que pagam todo o pessoal efetivo com recurso do Fundeb. Portanto, a queda de arrecadação representa um risco quase que irreparável para a educação brasileira.
Urge que a bancada de parlamentares federais e senadores dialoguem junto com as entidades ligadas ao setor educacional para que seja revisto esse corte de recursos, neste final de ano, que irá prejudicar todas as prefeituras maranhenses. É imprescindível o diálogo com os estados, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), entidades, como a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e demais setores educacionais, no sentido de buscarem, juntos, resoluções que não furtem investimentos na educação, para que se cumpra seu papel preponderante, especialmente em tempos de crises, que é abrir novos caminhos e fazer renascer esperança no amanhã.
Felipe Costa Camarão
Professor
Secretário de Estado da Educação e Reitor IEMA
Membro Titular do Fórum Nacional de Educação – FNE
Membro da Academia Ludovicense de Letras e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão
Candidato derrotado leva esculacho de juiz após pedir recontagem de votos
O juiz da 61ª zona eleitoral da Paraíba, Euler Paulo de Moura Jansen, esculachou o candidato a vereador em Bayeux, derrotado nas urnas, Advanilton dos Santos Amarante (PTB). Ele teve o pedido de recontagem dos votos indeferido pelo magistrado que ainda pediu na decisão que ele se conformasse com o resultado das eleições. (Confira acima)
Advanilton Vita, como é conhecido, teve apenas 66 votos computados, nem mais nem menos, segundo apurado. Mas ele alegou ter obtido 78. Para o juiz não há nenhuma possibilidade de recontagem.
Justiça manda suspender nomeações irregulares em Presidente Dutra
A Justiça determinou, em medida liminar, que a Prefeitura de Presidente Dutra, comandada por Juran Carvalho, suspenda, em 15 dias, as nomeações irregulares de servidores concursados realizadas pela administração municipal.
O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Maranhão e a na Ação assinada pelo promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, foi apresentada uma tabela segundo a qual as nomeações realizadas resultaram em aumento da despesa com pessoal no período de maio a outubro de 2020.
De acordo com o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os atos são ilegais pois resultaram no aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao fim do mandato do gestor municipal. São exceções apenas as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
De acordo com a juíza Michelle Diniz, o Município não conseguiu demonstrar que as nomeações fossem consequência de reposições. Ainda segundo a magistrada, a Prefeitura teria afirmado já ter suspendido os atos de nomeação, mas sem apresentar qualquer comprovação.
Em caso de descumprimento da liminar, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
Justiça determina busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Chapadinha
O juiz da 1º vara da comarca de Chapadinha, Dr. João Batista Coelho Neto determinou na tarde desta sexta-feira, 18, o mandado de busca e apreensão de documento, contratos e licitações da prefeitura de Chapadinha, na gestão do prefeito Magno Bacelar que estavam em um prédio particular no Centro da cidade.
O mandado de busca e apreensão foi cumprido por um oficial de Justiça que estava acompanhado pela equipe de transição da prefeita eleita, Ducilene Belezinha.
A determinação aconteceu em decorrência da atual gestão ter escondidos todos estes contratos, licitações e documentos dos 4 anos de gestão que deveriam ter sido repassados para a equipe de transição de Belezinha, como não foi possível, a Justiça determinou e uma vasta documentação foi encontrada neste prédio particular que fica no Centro da cidade.
Veja os documentos e vídeos feitos no local.
De autoria de Duarte, três PLs são aprovados em favor da educação
O deputado estadual Duarte (Republicanos) conseguiu, neste mês de dezembro, em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), aprovação de mais três projetos de lei.
Um deles é o PL 36/2020, que exige a inserção do ISBN (Número Internacional Padronizado) em apostilas, livros e similares nas listas de materiais escolares nas instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio, superior e de pós-graduação.
A iniciativa assegura o direito básico de informação do consumidor em obediência ao artigo 6º, inciso III da Lei Federal nº 8.078/1990.
“A partir de agora, você, pai e mãe, vai saber qual é o material que está sendo fornecido para o seu filho. E vai ter a oportunidade, com essa informação, de comprar na própria escola, comprar pela internet, ou seja, garantindo um ensino de qualidade e reduzindo também os custos”, explicou Duarte.
Formação continuada para professores
Já o PL 335/2019 visa a formação continuada de professores que ingressarem em cursos de nível superior, como graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, por meio de bolsas de estudos patrocinadas por empresas.
Em contrapartida, essas empresas poderão exigir dos beneficiários a prestação de serviço para a implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento de seus empregados, bem como outras atividades compatíveis com a formação profissional de cada professor.
Meia-entrada para docentes sindicalistas
Também em favor do âmbito educacional, houve alteração da Lei nº 9.683, que concede meia-entrada a professores de todos os níveis de ensino da rede pública e privada para acesso a eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
Esses eventos podem ser cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades.
Para esse benefício, o PL 104/2019 tem objetivo de ampliar a comprovação de exercício da docência, ressaltando a importância dos movimentos sindicais e sua melhor representação, já que a carteira de identificação sindical tem valor documental o suficiente para comprovar a profissão.
Assim, além da carteira funcional, emitida pelo respectivo órgão empregador; e contracheque, comprovando a qualidade de docente; outra forma será apresentando carteira de sindicalista, que também comprove o exercício de docência.
Todos os projetos de lei agora aguardam sanção do governador do Estado e, caso sancionados, poderão entrar em vigor na mesma data em que forem publicados. Uma vez em vigor, em alguns casos, o não cumprimento poderá acarretar em pagamento de multa, como a não inserção do ISBN por parte dos estabelecimentos responsáveis pelo procedimento.
Reinserção de idosos no mercado de trabalho
Outro Projeto de Lei em andamento, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é o 381/2019, referente ao Programa Pró-Idade, que terá como intuito, com a participação do governo do Estado do Maranhão, estimular a reinserção de pessoas a partir de 60 anos de idade no mercado de trabalho, tanto para exercer atividade remunerada como de forma voluntária, isto é, sem remuneração.
Entre as atuações estão desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar e participar ativamente da estrutura social; promover capacitação, reciclagem e requalificação profissional; promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social; reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; diminuir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional.
A redação final do PL 381/2019 deve ser votada em fevereiro de 2021.
Governador informa que pagará servidores nos dias 22 e 23 de dezembro
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), comunicou pelas redes sociais, na tarde desta sexta-feira (18), que o pagamento dos servidores públicos estaduais será mais uma vez antecipado
“Informo datas do pagamento dos servidores do @GovernoMA relativo a dezembro de 2020:
22/12 aposentados e pensionistas
23/12 administração direta e indireta”
PSOL repudia e pede cassação de deputado que passou a mão em deputada
O Diretório Municipal do PSOL de São Luís se solidariza com a companheira e deputada Isa Penna (PSOL/SP).
O assédio sofrido por ela, no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, sob câmeras e à vista de diversos parlamentares, evidencia o total contexto de impunidade que assediadores se sentem inseridos, por isso abusam, assediam, importunam as mulheres, no seu corpo, nas suas ideias, na sua ação política.
*Todo apoio a Isa Penna!*
Que a Assembleia Legislativa de São Paulo puna exemplarmente o deputado Fernando Cury (Cidadania/SP). (Reveja o vídeo)
Reivindicamos que a Assembleia Legislativa do Maranhão emita moção de apoio à deputada de São Paulo, a fim de demonstrar que os parlamentos estaduais não corroboram com qualquer prática que fira os direitos das mulheres!
Convidamos as diversas organizações de luta das Mulheres a realizarmos um ato on line em repúdio a esse crime. Não silenciarão nem Isa nem qualquer mulher!
*Machistas, assediadores, não passarão!*
São Luís (MA), 18 de dezembro de 2020.
*PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE*
_Diretório Municipal de São Luís_
GAECO PRA CIMA DE LUIZINHO EM SÃO BENTO
O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil, deflagrou, nesta sexta-feira, 18, a Operação Cooperação Zero e cumpriu 13 mandados de busca e apreensão em São Bento e em São Luís.
As ações desta manhã são resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de São Bento para apurar o suposto desvio de milhões de reais dos cofres da Prefeitura de São Bento, por meio de um esquema criminoso que envolveria a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Prefeitura de São Bento, comandada por Luizinho Barros, e nas Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Administração, Esportes, Finanças e Juventude. As sedes da Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos em São Bento e São Luís também foram alvo da operação.
Segundo o Gaeco, foram apreendidos documentos, computadores, HDs externos, notas fiscais, notas de empenho e folhas de pagamento. A suposta organização criminosa teria desviado dinheiro público por meio de contratos e pagamentos irregulares a servidores públicos contratados e cedidos ao Município de São Bento.
Todo o material apreendido será periciado pela equipe do Gaeco e do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPMA. A investigação e os pedidos de medida cautelar de busca e apreensão foram feitos pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.
Pará Figueiredo reafirma compromisso com Paço e Ribamar e solicita R$ 1 milhão em asfalto
O deputado estadual Pará Figueiredo deu mais uma vez sinais do seu comprometimento com os municípios de Paço e São José de Ribamar.
Através dos Ofícios nº 034 e 035/2020, encaminhados ontem (17) à Secretaria de Comunicação Social e Assuntos Políticos (SECAP), o parlamentar solicitou liberação de aporte financeiro, de autoria do próprio deputado, para que fossem enviados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), via transferência direta, para cada um dos municípios, totalizando o valor de R$ 1 milhão.
O recurso será aplicado em obras de asfaltamento, o que por si só já é um “gás” inicial no quesito infraestrutura nos primeiros dias de mandato tanto de Dr. Julinho, em Ribamar, como em Paço, onde Figueiredo foi a peça fundamental na eleição de Paula.
