A Justiça determinou, em medida liminar, que a Prefeitura de Presidente Dutra, comandada por Juran Carvalho, suspenda, em 15 dias, as nomeações irregulares de servidores concursados realizadas pela administração municipal.
O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Maranhão e a na Ação assinada pelo promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, foi apresentada uma tabela segundo a qual as nomeações realizadas resultaram em aumento da despesa com pessoal no período de maio a outubro de 2020.
De acordo com o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os atos são ilegais pois resultaram no aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao fim do mandato do gestor municipal. São exceções apenas as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
De acordo com a juíza Michelle Diniz, o Município não conseguiu demonstrar que as nomeações fossem consequência de reposições. Ainda segundo a magistrada, a Prefeitura teria afirmado já ter suspendido os atos de nomeação, mas sem apresentar qualquer comprovação.
Em caso de descumprimento da liminar, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.