Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 20:00 | Comentar
Senador Weverton Rocha (PDT-MA)
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos e segue para a promulgação. A proposta tem origem na PEC 61/2015 aprovada pelo Senado em abril. Como o texto foi alterado pelos deputados, teve de retornar ao Senado.
“Na prática, a PEC autoriza que os parlamentares mandem suas emendas direto para os estados e municípios. Isso vai facilitar muito. Vou dar um exemplo. Como deputado federal, mandei uma emenda para a Prefeitura de São Luís para a reforma de um campo de futebol na comunidade de Coroadinho. Passaram-se vários anos até a obra ser concluída por conta da burocracia. O caminho é longo para a liberação dos recursos”, explicou o parlamentar.
A aprovação da proposta permite que os repasses sejam feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.
“Agora será possível enviar o recurso direto para a conta do município que licita, contrata, executa a obra e presta conta direto. Nós iremos economiza tempo. Todo o processo será mais ágil. Assim, nós poderemos atender ainda mais nossos municípios. Isso era uma reivindicação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), sobre a qual conversei muito com o presidente Erlânio Xavier”, afirmou Weverton.
O texto prevê ainda que 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. A PEC também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional hoje (12), às 17h, para promulgar o texto, que será a Emenda Constitucional 105.
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 18:35 | Comentar
Luciana Féres
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo tornou sem efeito a nomeação de Luciana Rocha Féres para o cargo de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), anunciada mais cedo no mesmo dia.
Féres foi nomeada em portaria assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que exonerou a presidente do instituto até então, Kátia Santos Bogéa. Mais tarde, no mesmo dia, o próprio Onyx suspendeu sua medida, sem especificar quem será indicado ao cargo.
Arquiteta, Luciana Féres carrega como experiências no setor cultural as atuações como diretora na Fundação Municipal de Cultura de Minas Gerais (2013 a 2016) e também gerente de Cultura no Sesc do mesmo Estado (2017 a 2019). Já Bogéa é historiadora e trabalhou por mais de 30 anos na Superintendência do Instituto no Maranhão.
Criado em 1937, o o Iphan é uma autarquia federal responsável pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 16:25 | Comentar
Foto: Hamilton Jr.
Na manhã desta quinta-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), revisitou a Fundação Antônio Dino, no bairro Monte Castelo, organização que administra o Hospital do Câncer Aldenora Bello.
Este ano, o parlamentar destinou emenda parlamentar orçada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para a instituição e, hoje, anunciou novos recursos, também provenientes de emenda de sua autoria, para custeio da unidade hospitalar no ano de 2020.
Foto: Hamilton Jr.
“Estamos retornando a Fundação; já havíamos destinado uma emenda parlamentar para ajudar no custeio do Hospital e viemos anunciar que iremos destinar uma nova emenda para o exercício financeiro do ano que vem para ajudar no custeio. Sinto-me muito honrado e feliz por estar contribuindo com a saúde pública do estado, pois sabemos do excelente trabalho que Aldenora Bello presta para a cidade também. Tenho certeza que cada um fazendo a sua parte avançaremos para oferecer uma saúde qualitativa a todos’’, salientou o presidente.
O vereador também entregou ao vice-presidente da organização, Antônio Dino, doações arrecadadas do cofrinho solidário; ação de angariação de recursos para a manutenção da instituição.
Para Antônio Dino, os novos recursos significam muito. “Um momento positivo, o presidente já abriu um espaço na Câmara que não tínhamos; e com certeza são atitudes que tem a somar, e de alguma forma, ajudará a população que necessita do serviço que oferecemos aqui’’, pontuou.
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 15:45 | Comentar
Senadora Eliziane Gama
A senadora maranhense Eliziane Gama, líder do Cidadania no Senado Federal, aprovou nesta quarta (11), relatórios de outorga a diversas associações que executam serviço de radiodifusão comunitária na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
No Maranhão foram contempladas rádios comunitárias dos municípios de Pirapemas (Associação Cultural e Educativa de Pirapemas), Igarapé do Meio (Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária e Sonora), Humberto de Campos (Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari), Fortaleza dos Nogueiras (Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM), Mirador (Radiodifusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas), Vargem Grande (Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande ACBEC) e São Luís (Associação Beneficente Recanto Canaã). A Comissão também aprovou outorga da Rádio FM de Laranjeiras em Sergipe.
Ao defender os relatórios, Eliziane Gama disse que como jornalista reconhece a importância das rádios comunitárias como instrumento de informação.
Durante a sessão, a senadora também subscreveu requerimento do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para realização de audiência pública com o objetivo de debater a adesão do Brasil como País membro associado ao CERN (Centro Europeu para Física de Partículas).
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 14:40 | Comentar
Secretário municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva
Irregularidades no processo de licitação e na execução de um contrato de limpeza urbana no Município de Aldeias Altas, em 2017, levou o Ministério Público a protocolar uma Denúncia, em 29 de novembro, contra nove pessoas. Entre os envolvidos estão empresários e servidores públicos municipais. O contrato inicial e seus aditivos resultaram em um prejuízo de R$ 3.738.027,44 no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019.
Figuram na Denúncia Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Melissa Lima Barroso Moura, Milena Lima Barroso Moura, Paulo Valério Mendonça, George Luis Damasceno Borralho, Antônio José Sousa Paiva, Hidiogenes Soares Lima, Jaime Neres dos Santos e Kelliane da Silva Santos.
O pregão presencial n° 10/2017 tinha o objetivo de contratar empresa para a realização de serviços de limpeza pública em Aldeias Altas. As investigações do Ministério Público, no entanto, apontaram que o processo licitatório foi “fabricado” para dar aparência de legalidade à contratação da empresa M L Barroso Moura – ME (Impacto Empreendimentos). Outra empresa do grupo, a Impacto Construção Civil Ltda., também participou do certame.
As irregularidades surgem desde o termo de referência que embasou a licitação, no qual foram inseridas tabelas com descrição do objeto de forma genérica, para as quais o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, não sabia explicar como havia chegado àqueles valores. O valor global pela prestação de serviços em 12 meses era previsto em R$ 2.566.169,00, “valor altíssimo para um município do porte de Aldeias Altas”, avalia o promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, comarca da qual Aldeias Altas é termo judiciário.
Muitos dos encargos aplicados estavam acima da previsão legal, com o objetivo de aumentar o valor estimado do contrato. Também foram criados artifícios com o objetivo de afastar eventuais concorrentes, como a exigência de que o edital fosse retirado na Comissão de Licitação do município.
A proposta vencedora, no valor de R$ 2.181.805,64, estava, portanto, abaixo dos R$ 2,5 milhões estimados, tentando demonstrar benefício à administração pública.
Já na fase de execução do contrato, verificou-se que o Município de Aldeias Altas não exercia ações de fiscalização da limpeza pública. Depoimentos também apontaram que todos os pagamentos eram realizados em espécie, um indício de lavagem de dinheiro. A gestão do dinheiro para pagamento de pessoal era feita, inclusive, na própria sede da prefeitura.
ORGANIZAÇÃO
De acordo com a Denúncia, a organização criminosa – que também agia em outros municípios maranhenses – era formada por três núcleos. O núcleo central era formado por Melissa Lima Barroso Moura, Paulo Roberto Feitosa Wanderley e Milena Barroso Moura, que também eram os responsáveis pela lavagem de dinheiro.
O núcleo operacional era composto por Paulo Valério Mendonça e George Luis Damasceno Borralho, enquanto o “núcleo público” era formado pelos servidores Antônio José Sousa Paiva, Hidiogenes Soares Lima, Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação) e Kelliane da Silva Santos (pregoeira, filha de Jaime Neres). Esse último núcleo só teria conhecimento sobre as práticas criminosas realizadas em Aldeias Altas.
“O modo como foi operacionalizado o procedimento licitatório, bem como a fiscalização do serviço, seleção de funcionários pela empresa, pagamento em espécie realizado na sede da prefeitura e vários outros, verifica-se que os denunciados se aproveitaram da fragilizada organização administrativa do Município de Aldeias Altas para apropriarem-se de dinheiro público, em prejuízo aos cofres municipais e à sofrida população do município”, avalia, na ação, o promotor Francisco de Assis da Silva Júnior.
HÍGIA
O caso das irregularidades em Aldeias Altas havia motivado a Operação Hígia, em 16 de julho deste ano. Na ocasião, o Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Civil deram cumprimento a mandados de prisão temporária e de busca e apreensão nas cidades de Aldeias Altas, Caxias e São Luís.
Durante a operação, foram presos temporariamente Antônio José de Sousa Paiva e Jaime Neres dos Santos. Este último também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma e o primeiro, por subtração de documento público.
Na época, as investigações já apontavam que o procedimento licitatório teria sido superfaturado e foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora e uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME.
Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 14:10 | Comentar
Foto Reprodução
A Prefeitura de Caxias iniciou os trabalhos de reforma nas instalações da Policlínica de Atendimento Médico – PAM do município. A previsão de entrega da obra é de 60 dias e durante este período alguns setores serão interditados.
Em nota a Secretaria Municipal de Saúde, informa a população caxiense que os atendimentos não ficarão suspensos, apenas foram remanejados para outras unidades de saúde.
Veja a nota na íntegra
INFORMATIVO
A Secretaria Municipal de Saúde de Caxias, por meio da direção do PAM (Policlínica de Atendimento Médico), informa que o prédio da referida unidade passará por reformas a partir do dia 11 de dezembro de 2019, com duração de, aproximadamente, 60 dias.
Informamos ainda que se fez necessário neste período algumas adequações de atendimento, sendo eles:
Consulta de oftalmologia – Clinica Clinimed, localizada na rua Benedito Leite, nº 807, Centro. Procedimentos cirúrgicos de pequenos porte e curativos – Complexo Hospitalar Gentil Filho, bairro Seriema. Perícias médicas – Sala da Auditoria na Secretaria de Saúde, rua 1º de Agosto, nº 567, Centro (Edifício Isabel Faustino). Os demais serviços e especialidades médicas continuam funcionando normalmente no PAM.
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 8:35 | Comentar
Embarque de soja do Tegram no Porto do Itaqui (Foto: Divulgação)
Com o embarque do navio M/V ASL Vênus, na madrugada desta quarta-feira (11), o Terminal de Grãos do Maranhão bateu os 7 milhões de toneladas de grãos (soja, milho e farelo de soja) movimentadas. No acumulado desde janeiro, foram 108 navios operados, marca que supera o total de 99 navios operados em 2018, quando o terminal movimentou 6,3 milhões de toneladas de grãos. O recorde histórico é mais um na esteira de crescimento de um projeto que transformou o Porto do Itaqui em referência nacional na exportação de grãos.
“Esse resultado demonstra a eficiência do projeto de desenvolvimento que o Terminal de Grãos do Maranhão representa para o nosso estado por meio do Porto do Itaqui. Uma parceria que gera emprego e renda ao longo de uma extensa cadeia produtiva, consolidando o papel do porto público”, afirma o presidente do Porto do Itaqui, Ted Lago.
O Consórcio Tegram é formado pelas empresas Terminal Corredor Norte S.A, Glencore Serviços, Corredor Logística Infraestrutura S.A e ALZ Terminais Portuários S.A. Para o gerente de Operações do Consórcio Tegram-Itaqui, Randal Luciano, atingir e ultrapassar o volume de 7 milhões de toneladas de grãos movimentados é um marco que “consolida o Tegram como um dos terminais de maior performance no Brasil, assim como o Corredor Norte do Brasil como uma estrutura preparada para absorver a demanda e o volume crescente do agronegócio brasileiro, sendo o Porto do Itaqui uma solução extremamente viável para a logística do país”.
Além do recorde, 2019 marca também o avanço na ampliação do Tegram. “Iniciamos e já estamos a passos largos com a implantação da segunda fase, que permitirá a duplicação das linhas de recepção no modal ferroviário e também as linhas de expedição de embarque, o que possibilitará o embarque de dois navios de forma simultânea em dois berços distintos”, afirmou Randal. Ele destacou o empenho dos colaboradores de todas as equipes, tanto do Consórcio Tegram-Itaqui e Tegram Operações Portuárias S.A como da gestão e equipes dos quatro terminais das empresas consorciadas e da atuação e apoio da Autoridade Portuária Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) “por acreditar e trabalhar como facilitadores neste processo de avanços e crescimento do Tegram”.
O Maranhão, por meio Tegram e do Porto do Itaqui, reúne hoje as condições necessárias para o adensamento de cadeias produtivas ligadas ao agronegócio, a exemplo do que já ocorre na região Centro-Oeste. Desse modo, tem papel importante no escoamento da produção de grãos do Brasil, que cresce a cada ano para atender a demanda internacional.Com capacidade estática de armazenamento de 500 mil toneladas, compreendendo quatro armazéns para 125 mil toneladas/cada, o Tegram contempla infraestrutura para recepção de grãos nos modais rodoviário e ferroviário, além de um sistema de correias transportadoras que levam os grãos diretamente aos navios.
As operações do Terminal de Grãos no Porto do Itaqui são realizadas no berço 103 e a partir de 2020, na 2ª fase, utilizará também o berço 100. Ao final das obras de expansão o terminal terá capacidade final para movimentar 14 milhões de toneladas/ano.
O Itaqui é o terceiro maior porto brasileiro no escoamento de soja, atrás apenas de Paranaguá e Santos. Essa posição demonstra a importância do porto público do Maranhão para o desenvolvimento do estado e de toda a sua área de influência, que compreende os estados do Tocantins, Piauí, Bahia, parte do Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal.
Publicado em 12 de dezembro de 2019 às 7:30 | Comentar
Prefeito de Imperatriz, Assis Ramos
O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra a União e o Município de Imperatriz, comandado pelo prefeito Assis Ramos, devido à paralisação das obras do Centro de Atenção Psicossocial III e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III. O documento ministerial foi elaborado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Barros de Bello Neto, e protocolado no último dia 9, junto à Justiça Federal.
Na ação, o promotor de Justiça apontou que, em 2018, o MPMA instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades quanto às obras dos Caps III e Caps AD III, que estariam comprometendo a qualidade dos serviços ofertados.
Após constatar que a situação estava colocando em risco a segurança dos pacientes, funcionários e usuários dos centros, o Ministério Público se reuniu com o município para tentar solucionar o problema. Representantes da administração municipal se comprometeram a adotar as medidas necessárias.
Com o intuito de fiscalizar as ações do município para sanar os problemas, o MPMA solicitou vistoria pelo setor de Serviço Social das Promotorias de Justiça de Imperatriz, que detectou novamente a paralisação das obras. De acordo com o relatório produzido pela equipe técnica, mantiveram-se os aspectos gerais referentes aos impactos e que a falta de infraestrutura adequada interferia na qualidade e quantidade dos serviços prestados.
“Concluiu-se, portanto, que o Município de Imperatriz não vinha cumprindo com o que foi acordado em audiência de mediação sanitária, deixando de tomar as medidas para a efetiva finalização das obras, o que certamente continuava interferindo na qualidade e quantidade dos serviços prestados”, ressaltou o promotor de justiça Newton Bello.
O MPMA encaminhou as informações ao Ministério Público Federal, que por sua vez solicitou auditoria pelo Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) em diversos estabelecimentos de Imperatriz. A Promotoria de Justiça da Saúde também requisitou ao Núcleo de Assessoria Técnica Regional do Ministério Público do Maranhão – Natar – nova inspeção dos Caps III e Caps AD III, relativa à verificação da estrutura física e à falta de água.
De acordo com o relatório do Natar, a edificação encontra-se em estado crítico de manutenção e conservação, principalmente em relação às instalações. A equipe responsável pelo relatório recomenda que o prédio deve sofrer imediata intervenção, a fim de evitar problemas maiores em relação a possíveis focos de incêndio que podem ser gerados pela instalação elétrica inadequada e riscos estruturais, tendo em vista que há infiltrações na estrutura e corrosões nos aços estruturais.
LIMINAR
Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça Federal conceda liminar, obrigando a União e o Município de Imperatriz a finalizar as obras de reforma e a erradicar todas as irregularidades existentes na estrutura física do Centro de Atenção Psicossocial – Caps III e Caps AD III no prazo de 90 dias.
Em caso de descumprimento da decisão, o órgão ministerial requer ainda que seja aplicada multa diária de R$ 2 mil à União e ao Município, sem prejuízo das sanções legais na esfera da probidade administrativa.
Publicado em 11 de dezembro de 2019 às 23:10 | Comentar
Plenária da Assembleia Legislativa
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 484/2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2020. De acordo com a matéria, o Orçamento para o próiximo ano estima uma receita global no valor de R$ 19.959.908.806,00 (dezenove bilhões, novecentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e seis reais).
O Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo pelo governador Flávio Dino contempla todos os setores da administração pública, assim como também prevê recursos para o pagamento dos servidores em geral, especialmente dos pensionistas e aposentados, no exercício de 2020.
Na Mensagem Governamental 081 encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino reafirma a política de austeridade fiscal e explica os principais aspectos considerados para a elaboração do projeto, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para 2020.
No PL 484/2019, o Governo do Estado explica que o projeto do Orçamento, formulado em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2020/2023, compreende a programação dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Empresas nas quais o Estado do Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações de todos os órgãos e entidades dos três Poderes.
A Mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa afirma que “o último quadriênio tem sido marcado por uma grave crise econômica e política, que reduziu a qualidade de vida dos brasileiros, possibilitando o retorno do desemprego, dentre outros problemas sociais”.
Na justificativa do projeto, o governador argumenta ainda que, “diante deste difícil cenário, o Maranhão tem sido, nos últimos quatro anos, um dos poucos Estados do país que conseguiram enfrentá-lo sem abrir mão da expansão dos serviços públicos, investindo em infraestrutura, melhorando diversos indicadores, em especial nas áreas da educação e segurança. As taxas de investimento público do Maranhão, em face da Receita Corrente Líquida, estão entre as mais altas do país, dado que sublima o enorme esforço que tem sido feito”.
Flávio Dino ressalta também que, desde que assumiu o Governo do Estado, vem adotando um conjunto de medidas que combinam a responsabilidade fiscal e social com o objetivo de reduzir as desigualdades, melhorar a qualidade de vida dos maranhenses, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Defesa do projeto
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), ocupou a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto. “Tanto o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023 quanto o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2020 apresentam uma projeção que organiza políticas públicas e relaciona todos os programas, ações e metas da administração estadual”, frisou.
Rafael Leitoa foi enfático ao afirmar que, mesmo com a crise financeira, o Maranhão tem mantido o aumento de investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança. O líder do governo acrescentou ainda que “o atual cenário de incertezas na economia nacional impõe vários desafios aos Estados”.
Saúde
Na Saúde, o valor previsto chega a mais de R$ 2,34 bilhões, o que permitirá manter o funcionamento dos dez grandes novos hospitais que o Governo do Maranhão abriu desde 2015, além de gerir diversas outras unidades espalhadas pelo Estado.
A Educação chegou ao montante previsto de R$ 2,76 bilhões, sem contar o Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul), que tiveram aumentos expressivos.
Para o IEMA, a elevação foi de 7,7%, chegando a um total de R$ 221 milhões. Já para as universidades, o aumento foi ainda maior: 35,7% pra a UemaSul e 35,5% para a Uema. Juntos, os dois orçamentos somam R$ 721 milhões.
O líder do governo argumentou ainda que, de acordo com a Mensagem Governamental, o Plano Plurianual foi concretizado a partir de diálogo com todas as regiões do estado, quando, seguindo a diretriz do governo Flávio Dino, equipes da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) estiveram em todas as regiões do Maranhão ouvindo da população as prioridades para cada território.
Críticas ao projeto
Durante o encaminhamento da votação, os deputados Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, defendendo a modificação do projeto original com emendas de remanejamento do orçamento.
Em seu discurso, o deputado Adriano Sarney chegou a chamar o projeto do governo de “peça de ficção”. Os outros dois deputados da bancada de oposição, César Pires e Wellington do Curso, também criticaram a proposta orçamentária e apresentaram emendas, que foram rejeitadas pelo Plenário.
Publicado em 11 de dezembro de 2019 às 19:40 | Comentar
Foto Reprodução
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (10), a abertura de crédito ao Orçamento no valor de R$ 63.415.034, recurso que a União vai emprestar ao Maranhão, para que o estado possa quitar precatórios estaduais vencidos (PLN 36/2019). A abertura de crédito se deu após decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho.
A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 36375, impetrado pelo estado nordestino. A intenção era determinar que a União providenciasse a abertura de linha de crédito especial para que o Maranhão pudesse pagar precatórios submetidos ao regime especial. Essa linha de crédito estava prevista na Emenda Constitucional 99, que estendeu o prazo para que os estados pagassem essas dívidas e criou o regime especial.
O valor total pleiteado pelo Maranhão é de R$ 623,5 milhões. O valor do crédito de R$ 63,4 milhões é referente apenas à primeira parcela. Na mensagem de abertura de crédito enviada ao Congresso, o Executivo lembra que ainda não houve a decisão final do STF. O depósito do valor da primeira parcela é uma forma de demonstrar boa-fé, segundo a União.
