Publicado em 16 de dezembro de 2016 às 13:00 | Um comentário
Governador Flávio Dino
A aprovação do projeto de Lei proposta pelo Governo do Estado que reajusta juros e altera a alíquota do ICMS sobre combustíveis, cigarros, telecomunicações e energia elétrica no Maranhão, causou polêmica entre deputados na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (15) e revoltou muitos maranhenses que criticaram o governador Flávio Dino (PCdoB).
Acreditando que a medida é necessária frente ao cenário de crise financeira do Estado e do país, e o que os municípios também serão beneficiados com aumento do repasse de recursos, o comunista alegou a equiparação de alíquotas com outros Estados da Federação. “O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros Estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.
Mesmo diante das explicações e com a maioria dos parlamentares a favor dele, Flávio Dino foi muito censurado nas redes sociais e medida tachada como parte de um ‘pacote de maldades’ do governo estadual.
Pois bem. Na primeira semana de dezembro, o nome do governador maranhense foi destaque na Coluna Painel do UOL (reveja)como presidenciável no pleito de 2018. Embora parte do PCdoB defenda a reeleição dele como governador do Maranhão, dirigentes acreditam que “é hora de renovar a esquerda”.
A precoce sinalização fez com que os leitores do Blog manifestassem opiniões distintas. E agora com a alteração do ICMS aprovada ontem, perguntamos: você apoiaria a candidatura de Flávio Dino à Presidência da República do Brasil?
Publicado em 16 de dezembro de 2016 às 10:30 | Um comentário
Fotos cedidas pela PRF
Policiais Rodoviários Federais do Maranhão foram comunicados na manhã desta sexta feira (16) de mais uma ocorrência de trânsito grave, desta vez no município de Porto Franco.
A Unidade Operacional da PRF foi direcionada para o Km 158 da BR 010 para prestar os primeiros atendimentos às oito vítimas de uma colisão frontal envolvendo quatro veículos, sendo que em um deles havia três ocupantes presos às ferragens.
A colisão deixou três pessoas feridas gravemente e cinco com ferimentos leves. Não há informações de óbitos. A provável causa seria uma ultrapassagem indevida.
De acordo com a NUCOM da PRF os veículos envolvidos são: Corolla preto HWZ-0213, Ceratto preto OKM-9105, Siena Branco OXR-7558 e Spacefox cinza NXO-0054.
Publicado em 16 de dezembro de 2016 às 9:10 | Comentar
Pastor Silas Malafaia
Em operação designada ‘Timóteo’, da Polícia Federal, deflagrada na manhã desta sexta-feira (16) em 12 Estados da Federação, o pastor Silas Malafaia, da Associação Vitória em Cristo, ligada à Assembleia de Deus, foi conduzido coercitivamente sob suspeita de apoiar na lavagem do dinheiro do esquema de corrupção em cobranças judiciais de royalties da exploração mineral (65% da chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM – tem como destino os municípios).
Malafaia pode ter “emprestado” contas correntes de uma instituição religiosa sob sua influência com a intenção de ocultar a origem ilícita dos valores.
Os policiais fazem buscas e apreensões em 52 diferentes endereços relacionados com uma organização criminosa.
O diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, Marco Antonio Valadares Moreira, e a mulher dele foram presos pela PF.
De acordo com nota divulgada pela Polícia Federal, além das buscas, os 300 policiais federais envolvidos na ação também cumprem, por determinação da Justiça Federal, 29 conduções coercitivas, 4 mandados de prisão preventiva, 12 mandados de prisão temporária, sequestro de 3 imóveis e bloqueio judicial de valores depositados que podem alcançar R$ 70 milhões.
O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da Justiça Federal de Brasília, determinou ainda que os municípios se abstenham de realizar quaisquer atos de contratação ou pagamento aos 3 escritórios de advocacia e consultoria sob investigação.
As provas recolhidas pelas equipes policiais devem detalhar como funcionava um esquema em que um Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral detentor de informações privilegiadas a respeito de dívidas de royalties oferecia os serviços de dois escritórios de advocacia e uma empresa de consultoria a municípios com créditos de CFEM junto a empresas de exploração mineral.
Em 2015, os valores recolhidos a título de CFEM chegaram a quase R$ 1,6 Bilhão.
De acordo com a Polícia Federal, o esquema se dividia em ao menos 4 grandes núcleos: o núcleo captador, formado por um Diretor do DNPM e sua mulher, realizava a captação de prefeitos interessados em ingressar no esquema; o núcleo operacional, composto por escritórios de advocacia e uma empresa de consultoria em nome da esposa do Diretor do DNPM, que repassava valores indevidos a agentes públicos; o núcleo político, formado por agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela contratação dos escritórios de advocacia integrantes do esquema; e o núcleo colaborador, que se responsabilizava por auxiliar na ocultação e dissimulação do dinheiro.
A Operação Timóteo começou ainda em 2015, quando a então Controladoria-Geral da União enviou à PF uma sindicância que apontava incompatibilidade na evolução patrimonial de um dos diretores do DNPM. Apenas esta autoridade pública pode ter recebido valores que ultrapassam os R$ 7 milhões.
O nome da operação é referência a uma passagem do livro Timóteo, integrante da Bíblia Cristã: 9 Os que querem ficar ricos caem em tentação, em armadilhas e em muitos desejos descontrolados e nocivos, que levam os homens a mergulharem na ruína e na destruição.
Publicado em 16 de dezembro de 2016 às 8:00 | Comentar
Fachada do STF
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.
“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.
Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.
Origem da decisão
A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.
Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.
Publicado em 15 de dezembro de 2016 às 22:00 | Comentar
Plenário da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Maranhão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, vai garantir a capacidade de funcionamento da economia maranhense para o exercício de 2017.
De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o aumento proposto para algumas alíquotas do ICMS visa ajustar o Sistema Tributário do Estado, tornando-o mais seletivo e racional, de modo que possa gerar aumento de receita com eficiência e justiça fiscal, justificando-se a medida como forma de amenizar os danos causados pela grave recessão econômica, mormente a queda nas transferências intergovernamentais, evitando uma possível redução na prestação de serviços essenciais à população.
O governador Flávio Dino afirmou que o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa é um dos mais moderados e ponderados do Brasil, em comparação com outros estados brasileiros, e é decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, que fez com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.
“O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.
Para Flávio Dino, essas medidas garantirão a continuidade do pagamento do funcionalismo público em dia, a prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura, entre outros, além de ajudar aos municípios, que, por direito, recebem 25% do que é arrecadado com o ICMS. “Nós vamos atravessar o ano de 2017 sem sobressaltos. Sem caos”, assegurou.
Mudanças
De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.
Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.
Energia
As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas. No segmento energia, preservou-se o ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.
O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).
Fumo
O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27% visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.
Comunicação
O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.
Publicado em 15 de dezembro de 2016 às 20:30 | Comentar
Deputado Júnior Marreca
O Plenário da Câmara dos Deputados elegeu, por 141 votos, Dr. Maria Tereza Uille como conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ela foi indicada à vaga pelo deputado federal Júnior Marreca (MA), líder do Partido Ecológico Nacional (PEN).
Marreca destacou as experiências de Maria Uille ao justificar sua indicação: “Seu histórico demonstra a capacidade para exercício nesta importante função no sentido de contribuir para as relações republicanas e as ações do Poder Judiciário”, disse.
Atualmente, Maria Tereza Uille é Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Foi também Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.
Dr. Maria Tereza Uille
Ela é doutora em Sociologia pela UFPR, mestre em Educação pela PUCPR, pós graduada em Direito Processual Penal pela PUCPR e em Direito Administrativo pela IRFB. Foi professora de Direito Penal e de Execução Penal e é autora do livro “Direito Humano à Educação e Políticas Públicas” (Juruá, 2010).
Recebeu ainda o Prêmio Américas 2013 no Panamá, conferido pela ONU, por meio da UNITAR (Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa) e do CIFAL (Centro Internacional de Formação de Autoridades e Líderes), com o projeto da SEJU “Vozes do Cárcere” – única prática brasileira premiada.
Conforme previsto na Constituição, a composição do referido conselho prevê “dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”. A decisão deve passar pelo Plenário do Senado e depois por sanção presidencial.
Publicado em 15 de dezembro de 2016 às 19:05 | Comentar
Deputado Estadual Josimar de Maranhãozinho
O deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (14), lamentou o assassinato do vereador César Augusto (PR), do município de Godofredo Viana. Ele também prestou solidariedade aos familiares e amigos do vereador.
Josimar disse que perdeu um grande parceiro, amigo, bem conceituado na cidade e que nunca buscou inimizade com ninguém. “Quero aqui prestar a minha solidariedade aos familiares que passaram por essa dor tão grandiosa”, acentuou o deputado, voltando a denunciar os crimes de pistolagem que vem ocorrendo naquela região.
“O que me deixou mais apreensivo e revoltado foi saber que esse crime foi arquitetado por um suplente de vereador – que já está preso – o José Gomes, conhecido como Zé Bode, bem como pelo presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana, Chico Vila Nova, que está pleiteando sua reeleição. A que ponto chegamos de tirar a vida de um cidadão para pleitear uma simples reeleição de uma Câmara de Vereadores”, afirmou Josimar de Maranhãozinho.
“Mais uma vez as coisas estão sendo resolvidas na pistolagem. Tivemos o assassinato do empresário Valdeci – homem que nos honrou muito como um dos maiores empresários naquela região. Dentro desses 12 meses ocorreram mais de 16 mortes por pistolagem”, afirmou o deputado, lembrando que já esteve reunido com o secretário de Segurança Jefferson Portela tratando do assunto, onde lhe foi informado que as investigações estão sendo intensificadas para solucionar os crimes.
“Precisamos que o secretário não só continue fazendo o trabalho que está fazendo nas investigações, mas que possa colocar mais investigadores para colher depoimentos de pessoas fazer uma investigação mais aprofundada que é possível sim elucidar os crimes, punir e só assim coibir a continuação dessa pratica que já esta se tornando banal naquela região”, finalizou Josimar de Maranhãozinho.
Publicado em 15 de dezembro de 2016 às 17:30 | Comentar
Prefeito Gil Cutrim investiu fortemente no setor social
O setor social do município de São José de Ribamar recebeu, nestes seis anos, importantes investimentos que contribuíram para levar os serviços públicos para todas as regiões da cidade.
Três novos Centros de Referência da Assistência Social foram construídos pela prefeitura no Nova Terra, Turiúba e Maioba. Com profissionais que oferecem aos moradores atendimento integral à família, convivência e fortalecimento de vínculos, proteção social básica, o CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas) a programas sociais do governo federal, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, “Minha Casa, Minha Vida”, entre outros.
A prefeitura também instalou o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para oferecer serviços as famílias e pessoas em situações de ameaça, como vítimas de violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas ou cumprimento de medidas socioeducativas.
A Central da Cidadania, localizada na sede do município, foi reformada e ganhou a primeira unidade do Procon. O local oferece serviços de emissão de documentos, alistamento militar, atendimentos do Sebrae e do Sine (como seguro desemprego, encaminhamento para o mercado de trabalho), além de ser mais um ponto de inclusão digital da população, que pode utilizar o local para pesquisas gratuitas.
O Conselho Tutelar das Vilas, região mais populosa de São José de Ribamar, foi implantado pelo prefeito Gil Cutrim (PDT). O órgão executa um trabalho permanente e autônomo em defesa dos direitos do cidadão, em especial crianças e adolescentes.
Mais de 14 mil pessoas foram beneficiadas com o serviço gratuito de assessoria jurídica oferecido pela prefeitura.
A Cozinha Escola Municipal distribuiu gratuitamente mais de 218 mil refeições para famílias carentes em situação de vulnerabilidade.
Outros projetos e ações também contribuíram para melhorar os indicadores sociais do município, dentre eles o Centro Especializado para População de Rua; abrigo institucional para crianças; revitalização do Centro Social da Vila Alonso Costa; implantação da Sede dos Conselhos de Políticas Públicas; e vários outros eventos de promoção e inclusão.
Publicado em 15 de dezembro de 2016 às 16:00 | Um comentário
Imagem Ilustrativa
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu sentença na qual condena a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) e a Eletronorte ao pagamento de indenização no valor de R$ 9 milhões, cada ré, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. O produto da condenação deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O motivo foi a gravidade dos danos causados aos direitos difusos dos consumidores da cidade de São Luís, pela interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica, serviço público essencial e por isso contínuo.
Consta na ação: “O que foi noticiado pela imprensa de São Luís, é que o ‘apagão’ fora ocasionado pelas chuvas que caíram sobre a cidade de São Luís nos dias 15 e 16 do mês de dezembro de 2000, causando enormes prejuízos para a coletividade de consumidores dos serviços prestados pelas rés, que em muitos casos tiveram aparelhos eletroeletrônicos danificados, além de permanecerem diversas horas sem energia elétrica, sem contar com o risco de vida imposto à parcela de consumidores internados nos diversos hospitais desta capital”.
O Ministério Público oficiou à CEMAR que em resposta reconheceu ter havido duas interrupções de energia elétrica, sendo a primeira atribuída à ré ELETRONORTE e, a segunda, em razão das fortes chuvas. O MP listou, ainda, os bairros de São Luís que tiveram o fornecimento de energia elétrica interrompido no dia 05 de fevereiro de 2000, causando danos aos consumidores daquelas regiões.
Alegações – A Companhia Energética do Maranhão – CEMAR alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustenta a inexistência de descontinuidade de prestação de serviço público, a não aplicação do direito do consumidor à espécie por não existir relação jurídica de consumo e a responsabilidade civil do Estado por omissões ou por fatos da natureza. Com base nessas razões, pede a inteira improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Já a Eletronorte alegou, de início, carência de ação, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, falta de interesse de agir, da ilegitimidade ativa e passiva, além da impossibilidade jurídica do pedido. “No mérito, alega a ocorrência do bis in idem, porque no caso reputa existir o direito individual homogêneo de cada individuo (consumidor) cuja reparação pelos danos causados já estão sendo providenciadas de forma individual”, diz a sentença.
Sustenta, ainda, a responsabilidade civil da CEMAR devido ao reconhecimento da responsabilidade pela reparação dos danos pela ré, bem como afirma que não há que ser falar em descontinuidade do serviço, pois se deram no âmbito da distribuidora. A Eletronorte, assim, não teria concorrido para o fato. Por fim, argumenta que a comprovação da existência do dano material e a da sua expressão monetária não ocorreram. Por essas razões, no final, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, e se ultrapassada as preliminares, seja julgada improcedente a demanda. Todas as alegações foram rejeitadas.
Para o juiz, demonstrou-se no processo que vários locais na ilha de São Luís ficaram sem energia elétrica durante horas nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2000, bem como em 05 de fevereiro de 2001, o que causou prejuízos à população ludovicense, dentre os quais se pode citar, o risco de vida aos pacientes internados em hospitais, danificação de aparelhos eletrônicos, desconfortos advindo do aumento da sensação de insegurança.
Por todo o exposto, a Justiça julgou procedente a demanda com a consequente condenação das partes rés a indenizar a coletividade pelos danos morais causados.
Publicado em 15 de dezembro de 2016 às 14:30 | Comentar
TCE-MA elege novo presidente
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (14) a mesa diretora para o biênio 2017/18. Por unanimidade, o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense; também, por aclamação, foram eleitos os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e Washington Luiz de Oliveira (ouvidor).
Caldas Furtado, 56, é o primeiro conselheiro eleito presidente egresso do quadro técnico de servidores do TCE/MA. Por meio de concurso público, assumiu em 1988 o cargo de auditor substituto de conselheiro, e assumiu a condição de conselheiro em fevereiro de 2002.
A sessão que culminou com a escolha da nova mesa foi marcada por gestos de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo atual presidente, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e sua equipe, bem como menções para que a nova gestão alcance êxito.
Em pronunciamento, Pavão fez um balanço dos dois anos de gestão, bem como desabafou sobre todas as dificuldades encontradas nesse período conturbado nos cenários político e econômico de todo o país, que também criou grandes dificuldades à sua gestão, a qual encerra com o sentimento do dever cumprido.
“Tive a honra de ser escolhido por meus pares para conduzir os destinos desta Corte de Contas no biênio que se encerra, confiança que serei eternamente grato. Como se sabe, os últimos dois anos, especialmente este que se encerra, foram particularmente difíceis para a sociedade brasileira. Se no plano nacional são tempos de turbulência, no plano estadual a crise econômica obriga a toda a administração pública a definir prioridades e otimizar recursos com extremo rigor. E foi nesse cenário desafiador que, no comando de uma equipe competente e comprometida, envidamos todos os esforços para manter em dia o projeto de modernização do nosso tribunal, para melhor servir a sociedade maranhense”, disse.
O presidente eleito Caldas Furtado considerou diversificação da atuação do Tribunal de Contas uma das principais missões almejadas. “O TCE já tem uma atuação forte no que diz respeito ao processamento e julgamento de contas e agora temos que expandir essa atuação para o controle preventivo, trabalhar a questão da educação sistemática junto aos nossos gestores públicos, incentivarmos a prática da transparência e fazermos o controle concomitante com a atuação das gestões em pleno exercício. Tenho comigo que não adianta o tribunal chegar cinco, seis anos depois, o que trata-se não só de um foco do TCE maranhense, mas um movimento nacional. Temos que canalizar esforços para fazer uma atuação bem mais próxima do gestor, no seu dia-a-dia, pois temos certeza que se conseguirmos isso diminuiremos bastante a quantidade de contas julgadas irregulares. Esse é o nosso sonho, o nosso compromisso”, afirmou.
