O ex-prefeito de João Lisboa Francisco Alves de Holanda foi condenado a pagar R$ 1,1 milhão em ressarcimento de verbas e multas por danos causados ao município, segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (5) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

De acordo com o tribunal, os desembargadores da 1ª Câmara Cível mantiveram sentença da 1ª Vara de João Lisboa, que determina suspensão de direitos políticos e probição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

A sentença foi emitida em resposta a ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que ajuizou ação de improbidade administrativa pedindo o reconhecimento de atos irregulares e devolução dos valores aos cofres públicos por atos de fracionamento indevido do objeto de licitações, direcionamento e favorecimento da empresa Auto Posto Coimbra Ltda para fornecimento de combustível para veículos da prefeitura.

A defesa do ex-prefeito interpôs recurso junto ao TJ-MA sustentando a legalidade dos procedimentos licitatórios e alegando ausência dos requisitos necessários à caracterização de improbidade pela inexistência de intenção e prejuízo ao erário. Segundo o ex-gestor, os atos impugnados foram praticados depois da emissão do parecer jurídico do procurador do Município, evidenciando a ausência de má-fé na conduta do administrador.

Para o relator do recurso, desembargador Kléber Carvalho, ficaram comprovadas as contratações direcionadas a empresa Auto Posto Coimbra Ltda, uma vez que a licitação foi fracionada em diversos processos na modalidade convite, quando deveria ter sido uma única na modalidade tomada de preços, contemplando o maior número possível de concorrentes.

O magistrado declarou nulas as licitações denunciadas na ação e afirmou que, ao contrário do que alegou o ex-gestor, foram preenchidos os requisitos necessários à configuração da improbidade, já que o mesmo tinha pleno conhecimento da obrigação de realizar licitação por tomada de preços e a fragmentação apresenta nítida pretensão de burlar a norma legal.

O prefeito de Anajatuba, Helder Aragão pareceu não se intimidar, com a investigação realizada pela equipe do Fantástico da Rede Globo, onde no último domingo (2), denunciou uma desvio de cerca de R$ 9 milhões dos cofres públicos da prefeitura de Anajatuba.

Cerca de 15 dias da denúncia ir ao ar, Helder Aragão adquiriu em seu nome uma caminhonete importada  Land Rover Evoque, zero quilômetro no valor de R$ 216.000,00.

A nota fiscal divulgada pelo blogueiro João Silva, mostra o tamanho da audácia do prefeito que após o escândalo esta na mira da Policia Federal e do Ministério Público.

Helder foi apontado pelo fantástico em um esquema milionário envolvendo empresas prestadoras de serviços que atuavam em sua gestão, na reportagem foi mostrado que a empresa A4 levou mais dinheiro da prefeitura.

Em 2013, a A4 fechou um contrato de R$ 6,5 milhões para alugar carros e máquinas. Quando a reportagem chegou a sede da empresa descobriu que o local servia de fachada.

Outra empresa contratada pela prefeitura no ano passado. É a MR Serviços. Valor do contrato: R$ 855 mil. Para coleta de lixo.

Depois das denúncias do vice-prefeito, a MR Serviços, uma empresa fantasma, foi substituída pela RR Empreendimentos supostamente para prestar os mesmos serviços de coleta de lixo.

Do lado da RR, fica mais uma empresa: a construtora Construir. A Construir teve em 2013 contratos no valor de R$ 1,4 milhão. Para reforma de escola e obras em estradas vicinais, ou seja, tudo um esquema só.

A mais de um ano em construção, a delegacia regional de Açailândia nunca foi entregue. O prédio fica localizado na entrada da Vila Ildemar, no setor onde também se localiza a Promotoria de Justiça e o Fórum do município.

Ainda em 2012, as obras foram paralisadas antes do carnaval  e só foram retomadas em 5 de março de 2013. Ocorre que o prazo de entrega era 120 dias, no fim do ano 2014, até agora nada.

A entrega da obra teria sido de suma importância para melhorar a segurança no município. Pois os policiais contariam com melhores condições para trabalhar, levando em consideração o novo endereço da delegacia, de forma que otimizariam o contato entre as instituições, Promotoria e Fórum, localizados a poucos metros da construção.

Ainda no inicio do ano de 2013 as obras paralisaram novamente, a construção é de interesse da prefeitura municipal e recebeu quase meio milhão de reais do estado pra ser construída. Foram R$ 442.404.06 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos).

Segundo levantamento feito pelo o site Maranhão em Foco, em Açailândia a Polícia Civil possui delegacias no distrito Pequiá, localizado a cerca de 15 km do centro. Além disto tem o 1º e 2º distritos e a Delegacia da Mulher. Porém, todos os prédios estão em péssimos estados de conservação.

A situação mais agravante é a que ocorre no 1º Distrito Policial, lá o índice de fugas é alto. Só em 2013 foram cerca de 10. Já este ano foram registradas cinco tentativas de fuga. A precaridade das celas e o alto número de presos, ultrapassando o recomendado, motivaram o Ministério Público a ajuizar em junho deste ano uma Ação Civil Pública pedindo a interdição total do Primeiro Distrito.

Na mesma ação, o MP pediu a conclusão da construção da nova delegacia regional. O prazo foi de 60 dias. Pelo levantamento do Maranhão em Foco, a ação não teve muito efeito. O prazo foi totalmente descumprido, as obras estão abandonadas e os policiais seguem sem melhores condições de trabalho.

O Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizou, no dia 21 de outubro, o pedido de indisponibilidade dos bens da prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Rodrigues, por fraude licitatória e subcontratação de transporte escolar com sobrepreço.

Estão sendo acionadas pelo mesmo motivo outras nove pessoas: o vice-prefeito Joedson dos Santos, a secretária de Educação, Maria Gorethi Camelo Silva, o procurador-geral do município, Raimundo Oliveira Júnior, o vereador Erinaldo Almeida, a chefe de gabinete Ana Vilma Diniz, o pregoeiro Rômulo Figueiredo, as integrantes da Comissão Permanente de Licitação Erenilde Ferreira e Rosane Cadete e a empresária Sueline Fonseca. A empresa de propriedade desta, a S.C. Fonseca – Comércio e Serviços, também é alvo da ação.

O vice-prefeito Joedson dos Santos e o vereador Erinaldo Pinto de Almeida, que realizam serviços de transporte escolar na zona rural do município, aparecem como beneficiários do esquema fraudulento.

De acordo com a ação, a indisponibilidade dos bens dos demandados deve ocorrer na proporção dos danos causados ao erário, em conformidade com os valores do contrato de concorrência da ordem de R$ 660.413,25. O Ministério Público requereu ainda o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos demandados.

Na Ação Civil, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que estava respondendo pela Promotoria de Cururupu da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, esclareceu que, a partir de um procedimento investigatório para apurar a situação do transporte escolar na rede pública de ensino do Serrano do Maranhão, foram constatadas diversas irregularidades.

Após análise do processo licitatório 003/2014, que contratou o serviço de transporte escolar, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou a ausência de vários documentos, como o comprovante de existência de recurso orçamentário para o pagamento do contrato e o aviso com o resumo do edital de licitação na internet, além de vícios no contrato e no edital em desrespeito à Lei 8.666/1993,

O Ministério Público através do Promotor da cidade de Sucupira do Norte, localizada a 503 km da capital São Luis, cancelou o concurso realizado no dia 14 de agosto de 2014 após a constatação de várias irregularidades no certame.

Foram encontrados na lista de classificados, vários nomes de parentes e pessoas ligadas diretamente ao atual Prefeito Marcone Silva. Este que jura de pé junto que são somente coincidências do destino.

As fraudes chegaram a acontecer até com pessoas que nem fizeram as provas mas conseguiram aparecer na lista dos classificados. Teve até os mais afoitos que chegaram a reclamar que fizeram provas para agente de saúde, mas foram aprovados para vigia de escolas.

E as tais “coincidências”  não paravam de acontecer. Das 80 vagas oferecidas pelo concurso, 42 classificados eram parentes direto do atual gestor municipal.

E para ficar melhor ainda, o instituto que realizou o maravilhoso concurso já responde a mais de 14 processos na justiça pelos mesmos motivos, fraudes em concursos públicos

O tal instituto, para limpar sua barra e a do prefeito, soltou uma nota clássica reconhecendo as fraudes acontecidas e remarcando uma nova data para o “coincidente” concurso da pobre Sucupira do Norte do Maranhão.

A Editora Globo foi condenada ao custeio de passagens aéreas ou pagamento de indenização correspondente, além de dano moral, a clientes de São Luís que participaram das promoções da editora “Assinou, Viajou” e “Vem Voando Assinar” e deixaram de receber as passagens conforme o prometido nas ações.

A Promotoria de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública contra a Editora Globo, afirmando que recebeu várias denúncias de clientes que teriam participado das promoções divulgadas nacionalmente.

Elas consistiam na obtenção de passagens aéreas para qualquer lugar do país pela companhia Transbrasil, como brinde pela assinatura conjunta das revistas “Quem” e “Época” em dezembro de 2001.

Segundo os clientes, as passagens não puderam ser utilizadas porque a companhia deixou de operar na cidade e a empresa não providenciou a substituição, o que teria configurado prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Editora recorreu negando o prejuízo econômico dos clientes e alegando a inexistência de ato ilícito passível de indenização, por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que teria confiado na aparente e notória idoneidade da companhia aérea sem poder prever a falência.

A relatora, desembargadora Angela Salazar, manteve a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos clientes lesados com o descumprimento da oferta.

A magistrada afirmou a responsabilidade da Editora perante os clientes, uma vez que os contratos foram diretamente com ela, não podendo o descumprimento ser atribuído a terceiro.

Segundo ela, o CDC vincula a propaganda ao contrato, de forma que o proponente não pode deixar de cumprir a obrigação sob pena de ferir os princípios da boa-fé, da publicidade e da confiança

. “Resta caracterizado o dano moral sofrido pelos consumidores decorrente da frustração de suas expectativas de adquirirem as passagens anunciadas e do sentimento de terem sido ludibriados no negócio entabulado”, avaliou.

Aproximadamente 10 mil servidores comissionados foram demitidos nas últimas semanas, nos Estados em que os governadores não foram reeleitos ou não tiveram seus aliados escolhidos como seus sucessores na eleição deste ano.

A faxina ocorre em Estados como Distrito Federal, Tocantins, Maranhão, Espírito Santo e Roraima, escreve Wilson Lima, do iG.

No Maranhão, onde a governadora do Estado Roseana Sarney (PMDB) teve seu aliado político Edison Lobão Filho (PMDB) derrotado pelo ex-presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Flávio Dino, houve 187 exonerações nas últimas duas semanas somente na Casa Civil.Entre as pessoas que foram demitidas, estavam um DJ que mora em Vitória (Espírito Santo); a cunhada de Ricardo Murad, secretário de Saúde do Maranhão, que mora no Rio de Janeiro, entre outros.

As equipes de transição, do outro lado, afirmam que as demissões têm o objetivo de adequar os Estados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reduzir os déficits fiscais de cada gestão neste final de mandato e, assim, livrar os gestores de eventuais punições ou investigações por atos de improbidade administrativa. Assim, os estados seriam entregues, ainda que superficialmente, “no azul” para os sucessores.

Essas medidas, conforme as equipes de transição, também têm objetivo político. Elas argumentam que, ao efetuar cortes drásticos na reta final de gestão, os atuais gestores não dariam aos sucessores o “bônus político” do corte de gastos ou de reformas administrativas nos EstadosA situação é mais intensa no Tocantins, onde o governador Sandoval Cardoso (PSD), que não se reelegeu, demitiu 6.550 servidores de uma vez só, aproximadamente 12% do funcionalismo público tocantinense. Foram extintas Funções de Confiança (FCA), Função de Confiança de Segurança Pública (FCSP), Função de Confiança do Magistério (FCM), Função de Confiança de Diretor Técnico de Hospital, entre outras.

As exonerações, publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira última, passaram a valer a partir da sexta-feira, 31 de outubro.

Oficialmente, as demissões no governo do Distrito Federal (GDF) têm o objetivo de gerar superávit para a próxima gestão.

O governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB) tem classificado como “preocupante” a situação financeira do GDF. Para o socialista, a gestão Agnelo deixará uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões. O petista nega e fala que, com as demissões, entregará o Estado com suas contas no azul