Publicado em 21 de junho de 2017 às 18:40 | Comentar
Felipe Camarão, Secretário de Educação
O jornalista e blogueiro Gláucio Ericeira conversou na manhã desta quarta-feira (21) com o secretário estadual de Educação, Felipe Camarão. O nome do gestor voltou, esta semana, ao centro do debate político.
Figurando como um dos mais competentes secretários do staff do governo Flávio Dino (PCdoB), o jovem gestor foi destacado mais uma vez como um excelente nome para compor com o comunista na condição de candidato a vice-governador na eleição de 2018.
Questionado sobre a possibilidade de vir a ser o companheiro de chapa do governador, Felipe afirmou que visa apenas continuar contribuindo com o crescimento do setor educacional.
“Fico lisonjeado quando o trabalho que estamos desenvolvendo na Secretaria de Educação é reconhecido. Fico feliz em receber o carinho de alunos e de suas famílias. Isso tudo recompensa o fato de, na maioria das vezes, até ficarmos muito tempo ausentes da família. O que penso para 2018 é continuar desenvolvendo este trabalho para a educação maranhense; é melhorar o Ideb do estado e continuar ajudando o governador”, disse.
Ele confirmou que já recebeu inúmeras propostas de filiação partidária. Porém, não revelou de quais siglas partiram os convites.
Instado a falar sobre a possibilidade do convite partir do próprio Flávio Dino, emendou:
“Aí um convite do governador é diferente. Já disse pra ele que sou um soldado do seu governo. Se ele me convidar pra qualquer tipo de missão, aí é um convite quase irrecusável”.
Publicado em 21 de junho de 2017 às 17:00 | Comentar
Fachada da Cemar em São Luís
A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Cemar e de empresas de telecomunicações, requerendo, dentre outras medidas, que sejam obrigadas a regularizar cabos que estão em desacordo com as normas técnicas vigentes. O procedimento teve origem após falecimento de uma idosa, há dois anos, atingida por fiação supostamente pertencente a uma empresa de telefonia fixa, que estava caída de um dos postes de propriedade da companhia de energia elétrica, no Bairro Renascença, fato este amplamente noticiado por vários veículos de comunicação.
Durante inspeções realizadas pelas ruas da capital, foram verificados fios caídos, muito baixos, ou ainda dispostos de forma desordenada, e sem a devida identificação da empresa ocupante dos postes, dentre outros problemas que colocam em risco a segurança das pessoas. “A Cemar e as operadoras de telecomunicações não estão adotando as medidas necessárias para garantir que a infraestrutura compartilhada de cabos esteja cumprindo efetivamente a legislação aplicável ao setor, o que certamente afeta a segurança que o consumidor espera da prestação desse tipo de serviço”, destacou o defensor público Rairom Laurindo Pereira dos Santos.
Para o defensor público Luís Otávio Rodrigues de Moraes Filho, a “ação tem um viés de prevenção de danos, na medida em que busca evitar acidentes envolvendo consumidores, a exemplo do que ocorreu tragicamente com a senhora Benedita Sodré, que infelizmente veio a óbito”. O defensor Marcos Vinícius Campos Fróes foi enfático quanto a responsabilidade mútua das empresas. “As provas anexadas à ação coletiva não deixam dúvida quanto à responsabilidade da Cemar e das operadoras de telecomunicações, cujo dever de manutenção adequada da rede de cabos decorre de consolidado ordenamento jurídico sobre o tema, a exemplo da Resolução Conjunta n.º 04/2014 da Anatel/Aneel”, apontou.
Por fim, o defensor público Alberto Pessoas Bastos destaca a importância da ação. “A atual situação da rede compartilhada reflete desordem generalizada dos cabos, razão por que se faz necessária à intervenção judicial para o fim de solucionar esse problema que afeta diretamente a segurança do consumidor.”
Publicado em 21 de junho de 2017 às 15:00 | Comentar
Temer é chamado de chefe da quadrilha por Joesley
O presidente Michel Temer (PMDB) teve rejeitado seu pedido de indenização por calúnia, difamação e injúria contra Joesley Batista, um dos donos da JBS. Na tarde de ontem (terça-feira, 21), o juiz federal Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, negou pedido de indenização feito pela defesa de Temer contra Joesley.
O presidente entrou com a ação após entrevista do empresário à revista Época, publicada no último fim de semana. À revista, Joesley reafirma boa parte do que foi dito em sua delação premiada e diz que Temer é “o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil”. (Reveja)
No entanto, o juiz entendeu que o empresário não cometeu os crimes ao citar o presidente na entrevista. Para o magistrado, Joesley apenas relatou os fatos no contexto de seus depoimentos de delação premiada.
“Não diviso o cometimento do crime de injúria, tendo o querelante feito asserções que, em seu sentir, justificam o comportamento que adotou [refiro-me aos fatos que indicou no acordo de colaboração premiada]. Na malsinada entrevista, narrou fatos e forneceu o entendimento que tem sobre eles, ação que se mantém nos limites de seu direito constitucional de liberdade de expressão”, disse o juiz.
Leia íntegra da decisão da Justiça Federal
“A reiteração de fatos afirmados em acordo de colaboração premiada que, malgrado tenha sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal, vem sendo seguidamente contestado seja pelo conteúdo que encerra, seja pelas consequências que produz, constitui direito do querelado, pessoa diretamente interessada em sua manutenção”, ressaltou o magistrado em sua decisão.
Em seu pedido ao judiciário, a defesa de Temer registrou que o presidente “é homem honrado, com vida pública irretocável, respeitado no meio político e jurídico”. O documento também ressaltava os cargos públicos pelos quais Temer já passou. Além disso, o pedido chama de “generoso” o acordo de delação premiada firmado entre o empresário e o Ministério Público Federal (MPF).
“O real objetivo do querelado (Joesley) em mentir e acusar o querelante (Temer), atual presidente da República: obter o perdão dos inúmeros crimes que cometeu, por meio de um generoso acordo de delação premiada que o mantenha livre de qualquer acusação, vivendo fora do país com um substancial e suspeito) patrimônio”, reclamava Temer.
Publicado em 21 de junho de 2017 às 13:30 | Comentar
Posse do novo Diretor das Promotorias de São Luís
O promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva assumiu, na manhã desta quarta-feira (21), a Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Paulo Avelar substitui Ednarg Fernandes Marques, que deixa a direção para assumir o cargo de promotor de justiça-corregedor. O novo diretor assume as funções interinamente, por cerca de quatro meses, até o final do atual mandato.
De acordo com a regra vigente, em caso de vacância da Diretoria das Promotorias da Capital, assume o cargo o promotor de justiça mais antigo no cargo. Os dois membros com maior tempo na carreira, Lize de Maria Brandão de Sá Costa e Orfileno Bezerra Neto, declinaram do cargo por conta de suas atribuições nas promotorias, sendo Paulo Avelar o terceiro mais antigo entre os promotores de justiça de entrância final.
Durante a assinatura do termo de posse, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a experiência de Paulo Avelar e agradeceu à enorme contribuição de Ednarg Marques à frente da Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Luiz Gonzaga Coelho também falou sobre o andamento das obras do prédio-sede das Promotorias, que deverá ser entregue até o final de 2017.
Ednarg Marques agradeceu pelo apoio recebido da Administração Superior nos cerca de nove meses em que esteve à frente das Promotorias da Capital, período em que teve praticamente todos os pleitos atendidos. O promotor de justiça também falou sobre avanços implementados na Diretoria, em especial no sentido de facilitar e dar maior agilidade à resolução das demandas das promotorias de justiça.
Paulo Avelar lembrou que volta à direção das Promotorias de Justiça da Capital 20 anos após sua última passagem pelo cargo. O promotor de justiça agradeceu pela confiança e parabenizou Ednarg Marques pela sua gestão à frente da direção das Promotorias. “Espero fazer uma gestão à altura do que vem sendo realizado, dando continuidade a esse trabalho”, enfatizou.
Publicado em 21 de junho de 2017 às 11:30 | Comentar
Prefeito Dunga (PMN)
A Justiça determinou que o Município de Icatu – comandado pelo prefeito reeleito José Ribamar Moreira Gonçalves, o Dunga (PMN) -atenda, em prazo máximo de cinco dias, a senhora M. E. S., assegurando o tratamento em Icatu ou em outra cidade, fornecendo-lhe transporte, hospedagem e alimentação para ela e para um acompanhante, bem como exames e medicamentos necessários. Caso descumpra a determinação, haverá o bloqueio do valor necessário por meio de penhora ‘on line’.
O Município também foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, corrigidos com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança da data.
A sentença é resultado de ação na qual a autora alega que há dez anos, em virtude de perfuração em sua membrana timpânica, apresenta problemas de saúde, como perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial, tontura e instabilidade, otite média mucoide crônica, transtorno depressivo recorrente, bócio não-tóxico e transtornos de personalidade e do comportamento, devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral. A mulher afirmou que, em virtude de tais enfermidades, percebe auxílio-doença de um salário-mínimo e passou a realizar tratamento fora de Icatu com cardiologista, neurologista, otorrino e fonoaudiólogos.
Ela diz que não possui condições de custear suas despesas com viagens e alimentação para tratamento fora do seu domicílio e tampouco pagar os custos das medicações que faz uso contínuo, necessitando, por isso, de ajuda de custa do Poder Público para não suspender seu tratamento. “Que ao pleitear o custeio dos gastos para tratamento fora do domicílio e compra de medicamentos junto ao ente público, apenas recebeu esporádicas ajudas com transportes de si e acompanhante. Aduz que foi encaminhada à Secretaria de Saúde do Município de Icatu, mas teve seu pleito negado sob alegação de falta de recursos financeiros. Que sofreu danos morais”, versa a sentença.
Na ação, ela requereu que fosse concedida a medida liminar pleiteada no sentido de determinar ao Município que preste a ajuda de custo para transporte e alimentação sempre que ela comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, informando a data e o horário em que deverá comparecer para realização de consultas e exames fora do Município de Icatu, devendo fornecer um montante mínimo de R$ 180,00 para passagens de ida e volta e alimentação para autora e acompanhante, além das medicações dispostas nas receitas anexas.
Publicado em 21 de junho de 2017 às 10:00 | Comentar
Thiago Brhanner X Duarte Júnior: quem vence o duelo?
O embate entre dois jovens e talentosos advogados do Maranhão tem levantado vários questionamentos no meio jurídico e ganhou espaço nas redes sociais.
Tudo começou com uma ação popular protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís por Thiago Brhanner pedindo a concessão de tutela de urgência para determinar que o Procon-MA promovesse concurso, no prazo de 60 dias, para contratar servidores para exercerem cargos na autarquia. O advogado questionou a nomeação de 347 pessoas pelo governo do Maranhão para ocupar cargos comissionados no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor. Segundo ele, o ato é arbitrário e desproporcional, lesa o patrimônio público e viola o princípio da moralidade administrativa.
Ocorre que, contestando a ação, o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, ingressou com representação disciplinar na OAB contra o Thiago Brhanner alegando que a ação não cumpre os requisitos exigidos pela Lei Federal 4.717/1965 e afronta ao Código de Ética. Duarte alega ainda que Brhanner tem o título de eleitor cancelado e por esta razão não tem legitimidade para mover tal ação uma vez que não está em gozo dos direitos políticos e civis.
De acordo com o presidente do Procon-MA a punição prevista pelo Estatuto da OAB pode chegar a suspensão da inscrição de Thiago Brhanner na Ordem dos Advogados do Brasil.
Por outro lado, existe no Supremo Tribunal Federal uma ação já questionando as nomeações do Procon. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 451, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.
Mais uma vez contestando, Duarte Júnior afirmou que esta Ação protocolada pelo referido sindicato só surgiu após tentativas de diálogo e fiscalizações realizadas pelo Procon que geraram multas a donos de escolas que se negaram a responder notificações do órgão e continuaram com práticas abusivas. Uma dessas escolas notificadas, foi o Literato, cujo proprietário é o próprio presidente do sindicato das escolas.
Pois bem. Ao que tudo indica, a ‘briga’ entre os jovens vai longe e parece distante de ter um ponto final. Enquanto as ações protocoladas por ambos estiverem seguindo seu percurso jurídico, novos e ferrenhos debates devem surgir.
Publicado em 21 de junho de 2017 às 8:00 | Comentar
Washington Oliveira prefeito eleito que teve diplomação anulada
O Blog recebeu denúncia de que servidores do município de Bacuri – que encontra-se sub judice o impasse de novas eleições para prefeito – estão há praticamente dois meses sem receber seus salários. E ainda: os contratados que prestam serviços de limpeza já estão no quarto mês sem receber dinheiro.
Há informações também sobre máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão sendo usadas em serviços públicos da prefeitura de Bacuri. A patrol, por exemplo, é da prefeitura de Central do Maranhão e segundo informes está fazendo ‘bico’ recuperando estradas vicinais enquanto as do município a qual pertence estão intrafegáveis.
Lembrando que as eleições municipais de Bacuri de 2016 encontram-se sub judice, porque o prefeito eleito, Washington Luís de Oliveira, teve o registro cassado. Segundo a Promotoria de Justiça, devido à indefinição no cargo, já ocorreram quatro sucessões, em 2017, no Executivo Municipal e, em todas, foi verificado prejuízos em diversos serviços públicos, apesar de os gestores pertencerem a um mesmo grupo político.
Publicado em 21 de junho de 2017 às 7:00 | Um comentário
Pagamento será realizado na terça (27)
O Governo do Estado do Maranhão mais uma vez vai antecipar o pagamento dos servidores públicos para a próxima terça-feira (27), referente ao mês de junho. O anúncio foi feito pelo governador Flávio Dino na página dele no Twitter na noite de ontem (20).
De acordo com o Governo, sempre que houver viabilidade financeira a antecipação será feita.
“Vamos pagar os servidores públicos do Governo do Maranhão no dia 27”, anunciou o governador Flávio Dino. A efetivação do pagamento dentro do mês trabalhado beneficia mais de 110 mil servidores do Estado.
Foto Reprodução: Twitter
Os contracheques são disponibilizados impressos para os servidores e, também, na versão digital, no site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep). Para acessar, é necessário apenas a senha, que pode ser cadastrada presencialmente, na sala do Portal do Servidor
Publicado em 20 de junho de 2017 às 22:00 | Comentar
Encontro dos bois na Festa de São Marçal
Assim como nos anos anteriores, o Governo do Maranhão mantém o apoio ao tradicional festejo de São Marçal, realizado no bairro do João Paulo, no dia 30 de junho.
Segundo a Secretaria de Cultura e Turismo (Sectur), os recursos já foram repassados e toda a infraestrutura de organização do evento, como palco, iluminação e som, será realizada pelo governo.
Como em todos os anos, a Festa de São Marçal integra os investimentos dos festejos juninos do Governo do Estado que, além da realização dos arraiais oficiais, apoia os arraiais de bairros e os festejos tradicionais.
Entre eles, estão Festival de Zabumbas, Encontro de Gigantes, Encontro de Miolos de Boi e Encontros de Bumba Meu Boi na Capela de São Pedro na Madre Deus.
A Festa de São Marçal reúne milhares de pessoas na avenida que leva o nome do santo. São dezenas de grupos de bumba meu boi.
Publicado em 20 de junho de 2017 às 20:30 | Comentar
Deputado Rubens Pereira Júnior
Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (20), o deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC das Diretas, concluiu pela admissibilidade do texto (Proposta de Emenda à Constituição 227/16).
O deputado e membro da CCJ, Rubens Júnior (PCdoB/MA), defendeu a votação da PEC embasado no Código Eleitoral. O artigo 224, parágrafo 4º, define que sempre que houver vacância, por qualquer motivo, sempre prevalecerá eleição direta. “São vários os motivos que orientaram o Poder Legislativo a votar nisso. Registro que o texto foi acrescentado pelo então relator da Reforma Política, em 2015, o deputado Rodrigo Maia, do Democratas (DEM). Naquela época não era oportunismo e sim fortalecimento do exercício da democracia direta, com aprovação do plenário da Câmara. Por que mudar de opinião? Oportunismo não é apreciar essa matéria e sim, mudar de posição sem nada que justifique”.
Na análise do parlamentar, a base governista iria “arrefecer os ânimos” e aprovar a PEC após o presidente Michel Temer ser absolvido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Nem escapar no TSE fez com que ‘baixasse a guarda’. Isso reforça que este governo está com os dias contados. Temer escapou da pauta eleitoral, mas está envolvido com pauta criminal, que é mais grave”, destacou Rubens Junior.
Em seguida, diversos deputados pediram vista do parecer apresentado pelo relator da matéria. Com isso, a discussão da proposta será iniciada após o prazo de duas sessões do Plenário.
A PEC prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato, quando a eleição continua sendo indireta, com os nomes escolhidos pelo Congresso.
Relatório
No parecer, Amin defende que a PEC não ofende o núcleo imodificável da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas. “Ao contrário, prestigia um dos princípios basilares do Estado democrático de direito, qual seja, o da soberania popular”, disse Amin.
Na opinião do relator, a PEC, na verdade, amplia o alcance do voto direto e restringe a aplicação do voto indireto, que para ele deve ficar restrito aos casos de dupla vacância ocorridos no último semestre do mandato.
PEC do Senado
Amin lembrou ainda que, no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, no último dia 31, por unanimidade, uma outra PEC que vai na mesma linha. A diferença é que pela PEC do Senado a eleição indireta poderia ocorrer em qualquer período do último ano do mandato e não apenas nos últimos seis meses.
“Destaco aqui que no Senado a CCJ vota a admissibilidade e o mérito ao mesmo tempo”, ressaltou Amin, ao defender a admissibilidade da proposta da Câmara.
O rito de análise na CCJ da Câmara é diferente do adotado pelo Senado. Na Câmara, após a aprovação da admissibilidade, a PEC é analisada por uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade.
Constituição
Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores).
