O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito Sebastião Lopes Monteiro, o Cecé Monteiro, e o ex-secretário de Educação do município de Apicum-Açu, Nivaldo Tavares de Almeida, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 9,6 milhões.
A decisão foi tomada na sessão do Pleno da Corte de Contas nesta quarta-feira (23), quando foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério (Fundeb) relativas ao exercício de 2011. O débito decorre de despesas não comprovadas realizadas de janeiro a dezembro do exercício.
Conforme determina a Constituição Federal, os responsáveis terão ainda que pagar multa correspondente a 10% do dano ao erário, o que no caso chega a R$ 960,7 mil. Somadas a outras duas multas resultantes das irregularidades cometidas, o total em multas perfaz o total de R$ 964,7 mil.
Da decisão, cabe recurso.