Publicado em 21 de dezembro de 2017 às 12:00 | Comentar
Rogério Cafeteira reunido com servidores na Assembleia Legislativa
Na manhã desta quarta-feira (20), o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Rogério Cafeteira (PSB), recebeu uma comissão de servidores do Judiciário estadual maranhense e representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus). A reunião aconteceu na sala das Comissões e tratou do reajuste de 5% pleiteado pela categoria.
Na oportunidade, o deputado ressaltou a importância da abertura do diálogo. “É importante que nós possamos abrir esse diálogo, que é a base da resolução de qualquer conflito. Tenho admiração e respeito pelos servidores do judiciário, que são sujeitos essenciais para o bom funcionamento da nossa Justiça”, disse o parlamentar.
Cafeteira recebeu o pleito dos servidores e explicou que o reajuste será aprovado e entrará em pauta assim que se chegue a um consenso de diálogo entre Tribunal, Assembleia e Governo. “Desde ontem estamos em conversa com o Tribunal e a secretária de Planejamento, Cinthya Mota, e o secretário-Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares. Estivemos conversando sobre a viabilidade orçamentária da proposta. Inclusive, como um dos desdobramentos da nossa conversa, hoje, o presidente do TJ, desembargador José Joaquim, já esteve na Assembleia também tratando desse reajuste, que será aprovado”, destacou.
O reajuste dos servidores provavelmente entrará em pauta para votação na última sessão deste ano, amanhã (21).
Publicado em 21 de dezembro de 2017 às 11:00 | Comentar
Fachada do restaurante Coco Bambu em São Luís
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou que a rede de restaurantes Coco Bambu Frutos do Mar interrompa práticas de “concorrência desleal” e deixe de utilizar “qualquer marca ou estruturação” similares à do Restaurante Camarões, de Natal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
A Coco Bambu também terá de pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais e lucros cessantes ainda a serem calculados. A decisão do TJ-RN reformou sentença proferida pelo juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal.
A rede Camarões Restaurante alegou que a Coco Bambu fez uma “imitação sistemática do trade dress, do cardápio, dos ingredientes e descrição dos pratos”. Eles também indicaram que, ao imitar a formatação de diagramação e layout dos cardápios, vestimenta de garçons e refeições oferecidas estaria “gerando confusão entre os consumidores”.
“Não se trata de semelhanças superficiais, mas de cópias, ipsis literis dos pratos, com seus ingredientes, modo de preparo etc. No total foram encontrados mais de 40 pratos com descrição idêntica”, indicou a rede Camarões.
Outro ponto copiado, segundo a Camarões, foi a identidade visual. “A logomarca anteriormente adotada tinha o claro intuito de confundir o mercado. As pequenas diferenças realizadas consistiram numa verdadeira tentativa frustrada de camuflar o ilícito praticado”. Segundo eles, o logotipo da rede está registrado no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), configurando um “ato ilícito” a sua cópia.
Até o estilo arquitetônico e o posicionamento das mesas, revestimentos, posição do balcão em relação às mesas, padrão do piso e iluminação estariam sendo copiados. Além disso, houve “prejuízos ao bom funcionamento de sua cozinha, posto que diversos funcionários bem treinados foram aliciados de forma maldosa para o restaurante da Apelada”.
A previsão de faturamento em 2017 da rede Coco Bambu, que recentemente inaugurou uma unidade em Miami Beach, nos Estados Unidos, é de R$ 600 milhões.
O julgamento
O desembargador Claudio Santos, relator do caso, considerou, de fato, haver prática de concorrência desleal que “se verifica demasiada similitude de padronagem de cardápios, pratos oferecidos, vestimentas de funcionários e do aspecto geral da estrutura física do restaurante, de modo a confundir o consumidor, levando-o a acreditar que tais estabelecimentos pertencem à mesma rede comercial”.
O magistrado também indicou que os cardápios da empresa apresentam “clara equivalência” com a lista de pratos oferecidas pelo impetrante da ação. Segundo ele, foi possível perceber, por meio de testemunhas, que funcionários dos restaurantes da rede Camarões foram instados a trabalhar na unidade comercial da Coco Bambu em Fortaleza. Parte destes funcionários, segundo o magistrado, chegou a ser contratada.
Uma testemunha disse ainda que “havia sido sondado pelos dirigentes do estabelecimento-réu a montar um menu idêntico ao das demandantes na cidade de Fortaleza, e que constatou que as opções de pratos contidos no cardápio eram praticamente os mesmos daqueles ofertados pelos restaurantes da ‘Rede Camarões’ em Natal”.
O relator entendeu ainda que caso aconteça “má prestação de serviços com a refeição oferecida pelo estabelecimento-réu, restará maculada a imagem do empreendimento mantido pela parte autora, vez que o cliente insatisfeito, por óbvio, associará a má conduta perpetrada pelo restaurante demandado à Rede Camarões’ pertencente às postulantes”.
Para concluir seu voto o desembargador afirmou que os elementos de concorrência desleal foram “perfeitamente identificados, sendo medida de justiça reconhecer o direito das recorrentes à reparação patrimonial”.
Primeira instância
O resultado do julgamento no TJ-RN foi diverso da primeira instância. O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, havia identificado “inexistência de registro de exclusividade em prol das autoras, quanto à vestimenta de garçons ou layout de cardápios”.
O juiz também havia entendido que por não “franquear exclusividade”, não é possível que tenha indenização por infração de marca registrada, concorrência desleal e danos morais.
Além disso, na visão de Conrado Filho as possíveis cópias não resultariam em perda de clientes da rede Camarões, já que “a procura de qualquer dos estabelecimentos aportados na contenda ocorrerá por mera eleição ou oportunidade de onde o frequentador se encontre”.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com o advogado da Coco Bambu no caso, Hindenberg Fernandes Dutra, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. “Já o Sr. Celso Nascimento Borges, chefe de cozinha das autoras, declarou que os ex-funcionários destas, com quem anteriormente havido trabalhado e atualmente exerciam sua função no empreendimento da ré, detinham conhecimento suficiente para reproduzir os mesmos pratos oferecidos pela “rede Camarões” de Natal.
A marca adotada inicialmente pela entidade ré “Camarões Beira Mar” (fl. 21) se assemelha indubitavelmente ao logotipo pertencente aos restaurantes da parte demandante (fl. 20), de sorte que o consumidor desavisado seria levado a concluir que se trata do empreendimento do mesmo conglomerado econômico.”
Publicado em 21 de dezembro de 2017 às 9:20 | Comentar
Cinco de 10 mortes foram registradas em um único acidente. Imagem Ilustrativa
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que prevê pena maior para o motorista bêbado que provocar acidente com morte no trânsito.
A lei foi publicada no “Diário Oficial da União” e as novas regras entrarão em vigor em 120 dias.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês, altera o Código de Transito Brasileiro para permitir que os infratores sejam enquadrados no crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) com pena de 5 a 8 anos de prisão.
Atualmente, o código estabelece que a pena por homicídio culposo varia de 2 a 4 anos e não faz menção clara ao caso de motoristas embriagados.
Pela lei atual, penas inferiores a 4 anos permitem que a punição seja convertida em prestação de serviços à comunidade.
Veto
Ao sancionar a lei, Temer vetou a parte da proposta que autorizava o uso de um mecanismo previsto no Código Penal: a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Na justificativa, o presidente explicou que o item seria inaplicável e levaria à insegurança jurídica, isso porque previa a substituição em caso de pena de reclusão inferior a 4 anos e, no caso do homicídio culposo cometido por motorista embriagado, por exemplo, a pena mínima de prisão é de 5 anos.
Publicado em 21 de dezembro de 2017 às 8:00 | Comentar
Foto Divulgação
A cidade de Maranhãozinho comemora nesta quinta-feira (21) 23 anos e preparou uma programação de aniversário extensa com a presença de grandes artistas locais e nacionais, entre eles o cantor Gustavo Lima.
Publicado em 21 de dezembro de 2017 às 7:00 | Comentar
Fachada da Câmara de São Luís
Em face do material divulgado pela assessoria do Ministério Público Federal, veiculado em um órgão de comunicação sobre algumas intervenções na estrutura física do imóvel da Câmara Municipal de São Luís, fica esclarecido que está havendo um processo de negociação amigável entre o Legislativo Ludovicense e o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), conforme o ofício nº 302/2017 – GP. / CMSL em resposta ao ofício nº 814/2017, da Superintendência do IPHAN/MA, dando conhecimento do Parecer Técnico nº 116/2017 – CT/IPHAN/MA.
Vale ressaltar que a ação ora em tela foi provocada, exclusivamente, pelo órgão fiscalizador entender que as dimensões do letreiro com o nome CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS estaria fora dos padrões permitidos.
Convém deixar bem claro que foram realmente executadas algumas obras, em especial na área interna do prédio. Tais iniciativas se fizeram necessárias para ser mantida a manutenção e segurança dos servidores e do imóvel, como evitar desabamento em qualquer setor, bem como também eram de imprescindível urgência trabalhos na parte elétrica, afim de fazer a prevenção de pane no sistema elétrico, ou até provocar acidente causando incêndio.
O que foi promovido na área externa limita-se somente ao setor de estacionamento, e a execução de trabalhos de arborização e iluminação. No tocante ao mencionado letreiro, é conveniente deixar cristalino que foi preciso ser feito, como forma de identificar a sede do parlamento, haja vista até então a inexistência de boa visibilidade e localização para quem procurasse a casa do povo.
Oportuno informar que a tentativa de celebrar um acordo sobre o assunto está tramitando, onde se faz necessário citar a Ação Civil Pública nº 2005.37.00.003424-2 impetrada na 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, anexada com todos os documentos que comprovam o encaminhamento da proposta de adequação do engenho publicitário de fachada do prédio administrativo da Casa Legislativa de São Luís ao IPHAN, de acordo com o orientado pelo Parecer Técnico anteriormente citado.
Na oportunidade, é de bom alvitre reafirmar que o presidente Astro de Ogum sempre tem procurado executar tudo conforme a lei, já que é cumpridor e respeitador do nosso ordenamento pátrio. Diante de todo este imbróglio, não vislumbramos afronta a legislação por parte do presidente desta Casa, entretanto, para dirimir quaisquer dúvidas, colocamo-nos à disposição para fornecer as explicações necessárias.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 22:00 | Comentar
Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, garantiu aumento no valor mensal referentes aos auxílios saúde e alimentação dos servidores do Poder Judiciário.
O valor do auxílio-saúde passará a ser de R$ 365,00 e do auxílio-alimentação será de R$ 885,00 a partir de 1º de janeiro de 2018.
“A dedicação e comprometimento dos servidores que integram a Justiça Estadual no labor diário tem engrandecido o Poder Judiciário. Nesse sentido nada mais justo que garantir esse incentivo como reconhecimento ao importante papel que exercem na prestação de serviços à Justiça e à sociedade”, ressaltou o desembargador.
A medida considerou a desvalorização da moeda para custeio do pagamento de alimentação e saúde, frente a elevação corrente de preços praticados nos restaurantes, supermercados e afins; e a necessidade de preservar os vencimentos dos servidores para manutenção das despesas com saúde e alimentação, conforme a disponibilidade orçamentária do TJMA.
O auxílio-saúde será o valor desembolsado pelo beneficiário para o pagamento de suas despesas e de seus dependentes com plano privado de assistência à saúde, limitado a R$ 365,00 conforme a Resolução Nº 64/2008.
O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, conforme a Resolução Nº 65/2008.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 20:30 | Um comentário
Weverton Rocha com o presidente da FETAEMA, Francisco de Jesus Silva.
O presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (FETAEMA), Francisco de Jesus Silva, declarou, nesta terça-feira (19), que pretende mobilizar as bases sindicais da instituição que representa para defender o nome do deputado federal Weverton a uma vaga ao Senado Federal nas eleições de 2018.
“Precisamos fazer um debate para defender um senador, e que este seja Weverton, porque ele tem desenvolvido um trabalho incansável no Congresso Nacional em defesa do trabalhador e eu acredito que se tiver no Senado, com certeza vai dar a sua contribuição em favor da agricultura familiar”, disse o dirigente na abertura da segunda reunião plenária do Conselho Deliberativo da entidade.
Francisco ainda defendeu o apoio à reeleição do governador Flávio Dino, que em sua opinião, faz um governo que tem ouvido os trabalhadores e tem desenvolvido políticas importantes para o estado. “Dentro de toda uma crise política e financeira que o País vive, Flávio Dino têm feito a sua parte. Então, nós precisamos fazer a nossa”, disse o presidente da FETAEMA, ressaltando que é preciso esforço da categoria para eleger representantes com a perspectiva e com o compromisso de defender os agricultores familiares, junto com os movimentos sociais.
Diversas outras lideranças políticas, trabalhistas e sindicais presentes também disseram estar ao lado deputado federal em sua pré-candidatura ao Senado, como a secretária de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Rosemarí Malheiros: “Tenho certeza que nós vamos levar esta, porque é o povo que vota e nós precisamos estar irmanados com as pessoas que nos apoiam. Em 2018 nós vamos fazer a diferença”, afirmou.
Direitos dos trabalhadores
Durante a reunião, Weverton agradeceu o apoio recebido e reafirmou seu compromisso com as causas dos trabalhadores. O deputado, que votou contra a reforma trabalhista e já declarou voto contra a reforma da Previdência, lembrou que há um movimento exaustivo no sentido de precarizar e dificultar o acesso dos trabalhadores aos direitos que conquistaram em uma década. “A reforma trabalhista, por exemplo, foi uma tentativa de desmobilizar os sindicatos, porque são eles que na hora do aperto saem em favor dos trabalhadores”, comentou.
O deputado também falou da importância de manter o foco na luta em 2018. “Só existe um caminho pra gente resistir, que é nos unirmos, traçando estratégias políticas e sindicais da luta do dia a dia”. O parlamentar garantiu que em 2018 continuará lutando de forma incansável contra a Reforma da Previdência e para isto, conta com a mobilização da sociedade e de todos os trabalhadores.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 19:20 | Um comentário
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o empresário Roberto Viana (primeiro à direita) com representantes da Sinopec
A PetroChina, maior petroleira chinesa e maior estatal de petróleo em valor de mercado, está estudando ser parceira da Sinopec no projeto de retomada da Refinaria Premium I, no estado do Maranhão. As discussões sobre o projeto avançaram na última semana em duas reuniões realizadas no Rio de Janeiro, uma na ANP e outra na EPE.
O primeiro encontro aconteceu no dia 12 de dezembro na sede da EPE. O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, recebeu representantes da Sinopec e foi apresentado um overview do mercado de refino no país.
O empresário pernambucano e presidente da Petra Energia, Roberto Viana, e o consultor Winston Fritsch (que já foi presidente da Petra) participaram do encontro.Quem também esteve na reunião foi o ex-diretor da Petrobras, José Antonio de Figueiredo.
A relação de Viana e Fritsch com a retomada da Premium I não é de hoje. Os dois estiveram reunidos com o presidente da Petrobras, Pedro Parente, em 13 de julho de 2016 para discutir a retomada do projeto. Na época, a ideia era que empresas iranianas tocassem o empreendimento, o que acabou migrando para as chinesas.
A segunda reunião aconteceu na última sexta-feira (15/12), quando o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix, e o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) receberam novamente representantes da Sinopec. Também participaram do encontro representantes da PetroChina Trading e China Development Bank.
Ficou acordado que os chineses vão apresentar ao governo federal até 15 de janeiro suas demandas para a retomada do projeto. Essas demandas serão levadas ao Grupo de Trabalho que o Conselho de Nacional de Política Energética (CNPE) montou sobre os segmentos de refino e petroquímica.
A expectativa no governo é que toda a negociação seja fechada até março, antes da saída de Fernando Coelho Filho do cargo, que vai disputar o governo de Pernambuco. A meta interna no MME é conseguir retomar o projeto com capacidade para 240 mil barris por dia em sua primeira fase e obras a partir do fim de 2018.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 17:45 | Comentar
Foto Reprodução
Uma Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim levou a concessão de liminar suspendendo dois procedimentos licitatórios que seriam realizados pela Prefeitura de Miranda do Norte. administrada pelo prefeito Eduardo Belfort.
O Ministério Público do Maranhão recebeu representação do responsável por uma empresa impossibilitado de obter e visualizar os editais das tomadas de preços 008/2017 e 009/2017 em prazo hábil para se preparar para a sessão de abertura das propostas, que aconteceria em 14 de dezembro. A administração municipal vinha criando dificuldades para fornecer os documentos.
Na avaliação da promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva “a publicidade e a idoneidade dos referidos certames restaram prejudicadas, uma vez que os representantes das empresas interessadas e possivelmente outros interessados, além do público em geral, que porventura quisessem ter acesso aos aludidos editais, não alcançaram o seu intento”.
Para a representante do MPMA, o Município de Miranda do Norte não cumpriu os princípios da legalidade e publicidade, além de não realizar um processo licitatório que assegurasse igualdade de condições a todos os concorrentes.
Na decisão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou a imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Belfort. Além disso, o Município tem cinco dias para encaminhar a cópia integral dos processos de licitação.
A magistrada ressaltou, ainda, que o não cumprimento integral ou a criação de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”, o que pode acarretar multa de até 10 salários mínimos ao gestor público, além de sanções cíveis, criminais e processuais.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 16:00 | Comentar
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2018. De acordo com a proposta orçamentária encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a receita total do Estado é estimada no valor de R$ 19.987.796.000,00 (dezenove bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil reais).
Na Mensagem nº 084, encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que o Projeto de Lei nº 259/2017, formulado em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2016-2019 -, compreende a programação dos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Empresas nas quais o Estado do Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações de todos os órgãos e entidades dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
O Projeto de Lei nº 259, de acordo com o governador Flávio Dino, “leva em consideração o difícil cenário econômico, fiscal e financeiro do Brasil observado nos últimos anos e as expectativas positivas de retomada do crescimento para o ano de 2018, sem desconsiderar a permanente cautela necessária à manutenção do equilíbrio das finanças públicas e à sustentabilidade das políticas governamentais”.
R$ 19,9 bilhões de Receita Total
A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 prevê aumento de 9,5% em relação a 2017, o que representa R$ 1,7 bilhão. O total previsto para o orçamento é de R$ 19,9 bilhões.
A Lei Orçamentária Anual define os recursos a serem utilizados pelo governo para promover investimentos em setores como segurança pública, educação, saúde e infraestrutura, além de pagamentos de servidores, dívida mobiliária e custeio da máquina pública.
Na mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino destacou o caráter participativo na definição de investimentos prioritários: “Com o mesmo compromisso realizado no primeiro ano de governo, a elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2018 considerou também as prioridades definidas nas 15 Escutas Territoriais, bem como aquelas advindas da votação na plataforma digital”.
O governador destacou a participação da sociedade. “Este processo, além de tornar o orçamento mais participativo e democrático, possibilitou que os cidadãos de todas as regiões do nosso estado pudessem eleger as suas prioridades e influenciar diretamente no processo de alocação dos recursos públicos na peça orçamentária”, acrescentou.
Para garantir o aumento de investimentos, mesmo com a crise econômica nacional, o Governo do Maranhão tem mantido política de eficiência fiscal com a contribuição de receitas próprias.
Mais investimentos públicos
De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, houve aumento significativo dos investimentos em ações prioritárias. Na Educação, a ampliação orçamentária equivale a 23,7%, com investimentos passando dos R$ 2,65 bilhões em 2017 para R$ 3,28 bilhões no ano que vem, o que garantirá a ampliação de programas como o Escola Digna.
No orçamento da Segurança Pública, o governo propõe aumento de 19,6%, o que ampliará o orçamento atual de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,9 bilhão no ano que vem. Já na Saúde, a proposta é de aumento de 16,9%, levando em consideração a política de expansão da rede hospitalar.
O Governo também destinou mais recursos para o saneamento básico, que terá alta de R$ 88,3 milhões (crescimento de 16,4% em relação a 2017). Para a Ciência e Tecnologia, são R$ 20,9 milhões (aumento de 27,9% em relação a 2017). Também haverá uma série de concursos públicos e seletivos para diversas áreas.
Responsabilidade Fiscal
Mesmo com previsão de ampliação dos recursos destinados para gastos com pessoal e despesas de custeio, o Governo do Maranhão mantém o respeito à legislação.
A despesa com pessoal ficou em 39,49% da Receita Corrente Líquida no segundo quadrimestre de 2017, abaixo do limite de alerta (44,10%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o nível de endividamento apresentou comportamento estável, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida atingiu o resultado de 35,42%, quando do limite previsto na Resolução nº 40 do Senado Federal corresponde a 200%.
Com isso, o Estado do Maranhão conseguiu ampliar, com recursos próprios, os investimentos públicos em diversas áreas, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, frisa o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento.
Para acompanhar os gastos da Máquina Pública, o governador Flávio Dino instituiu o Comitê Gestor de Custeio, uma comissão especial composta por Casa Civil, Seplan e Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). O comitê renegocia contratos com o objetivo de otimizar as despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e manter o equilíbrio fiscal.
O texto do Projeto de Lei nº 259/2017 e a Mensagem nº 084 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 3 de outubro de 2017.
