II Conferência Estadual da Mulher e da Advogada homenageia Pureza Loyola e Iracema Vale

Publicado em 30 de agosto de 2023 às 9:30 | Comentar

A OAB Maranhão entregará a Pureza Lopes Loyola, referência internacional na luta contra a escravidão e o tráfico de pessoas, a medalha Célia Linhares. A homenagem acontece hoje, 30 de agosto, durante abertura da II Conferência Estadual da Mulher e da Advogada, organizada pelas Comissões da Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia.

“O reconhecimento à dona Pureza Loyola, a escolha dos palestrantes reconhecidos nacionalmente como Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher da OAB e Gabriela Prioli demonstra o cuidado, o comprometimento da instituição em aprofundar e oportunizar ainda mais conhecimento sobre o “O mercado jurídico contemporâneo – perspectivas e oportunidades na advocacia”, tema da Conferência”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

Iracema Vale, presidente da ALEMA, embaixadora da II Conferência

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi convidada pela diretoria da OAB/MA para ser embaixadora da II Conferência Estadual da Mulher Advogada.

“A programação contará com um time extraordinário de palestrantes vindas de todo o Brasil e que contribuem diariamente para concretizar os direitos das mulheres. Como primeira presidente mulher a estar à frente desta Casa Legislativa, estou muito honrada com o convite e por fazer parte desse momento”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Sobre a Conferência

A II Conferência Estadual da Mulher e da Advogada, que acontece dias 30 e 31 de agosto no Espaço Residencial, integra a programação especial do mês da Advocacia organizada pela OAB/MA. Entre as outras ações estão: qualificações por meio de cursos presenciais no interior do Estado, entrega de salas do Advogado e Parlatórios, Desagravo no fortalecimento das Prerrogativas da Advocacia, valorização da Mulher Advogada entre outras atividades.

Serão três eixos de debates que contemplam mais de dez temáticas como: A importância do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça como instrumento de Justiça, Perspectivas do direito antidiscriminatório no mercado jurídico, A atuação da advocacia feminina no Tribunal do Júri, Gestão de escritório e Prerrogativas e o direito fundamental à Felicidade. As inscrições encontram-se abertas e podem ser feitas no site as OAB/MA.

Sobre Pureza Loyola

A trajetória dessa mulher a transformou em um ícone na luta contra a exploração e os maus-tratos a trabalhadores. Aqui no Brasil, ela teve um papel importante para que o país passasse a reconhecer, em 1995, a existência do trabalho escravo moderno. Depois de ficar sem notícias do filho, em 1993, vendeu tudo o que tinha no Maranhão e saiu em uma jornada de três anos à procura dele. No trajeto se deparou com trabalhadores vítimas de maus-tratos e em situação semelhante à escravidão. Sua história foi registrada para o cinema sob a direção de Renato Barbiere. Recentemente ela foi recebeu o Prêmio Internacional contra a Escravidão da AntiSlavery International Award, a organização não governamental (ONG) mais antiga e respeitada do mundo nessa temática.

Sobre Célia Linhares

Advogada e professora da Universidade Federal do Maranhão. Teve um papel importante na militância em prol da resolução dos conflitos fundiários no Maranhão. Ela foi a principal responsável por um projeto de estruturação direcionado aos conflitos agrários no Maranhão. Atuou na Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e nos deixou aos 36 anos de idade.

Confira a programação:

30 DE AGOSTO
17:30 – CREDENCIAMENTO
18:30 – ABERTURA
20:00 – PALESTRA MAGNA: CRISTIANE DAMASCENO
21:00 – ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CÉLIA LINHARES
AGRACIADA: PUREZA LOPES LOYLA
31 DE AGOSTO

PAINEL 1
9h – A IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA.
PALESTRANTE: LAVÍNIA COELHO

10h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
PALESTRANTE: THAÍS MOURA
11h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA TRABALHISTA
PALESTRANTE: DIONE ALMEIDA

PAINEL 2
13h30 – JUSTIÇA E DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: PERSPECTIVAS E DESAFIOS.
PALESTRANTE: SILVIA SOUZA
14h30 – DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO E O SISTEMA OAB
PALESTRANTE: AMANDA SOUTO
15h30 – LIÇÕES PRÁTICAS DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
PALESTRANTE: LUANA PEREIRA

PAINEL 3
16h30 – ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: DA DEFESA A ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
PALESTRANTE: FLORENCE ROSA
17h30 – PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
PALESTRANTE: MICHELLE AGUIAR
18h30 – GESTÃO DA ADVOCACIA E DO ESCRITÓRIO
PALESTRANTE: ÍSIS FONTENELE
19h20 – O DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE
PALESTRANTE: ALINE DA SILVA
20h00 – A MULHER E SEUS PAPÉIS: PROFISSIONAL, MÃE E INFLUENCIADORA DE UMA NOVA SOCIEDADE.
PALESTRANTE: GABRIELA PRIOLI

Serviço
O quê: II Conferência Estadual da Mulher Advogada
Quando: 30 e 31 de agosto
Local: Espaço Residencial
Inscrições: Site da ESA/MA

Em série, Iracema Vale relembra investimentos em benefício da saúde de Urbano Santos

Publicado em 29 de agosto de 2023 às 11:20 | Comentar

No último episódio da série “Uma Gestão que Vale”, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, relembra investimentos e ações desenvolvidas em benefício da saúde básica do município de Urbano Santos no decorrer da sua gestão como prefeita, entre 2012 e 2020.

“Ter acesso a tudo o que é necessário para uma vida saudável é um direito de todos e está assegurado pela Constituição brasileira. Instalamos postos de saúde perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo a agente de saúde Maria dos Reis, o município não possuía estrutura adequada para atender a população. “Antes de Iracema Vale, não tínhamos um posto de saúde adequado. Era apenas uma pequena casa sem estrutura e, atualmente, acredito que sejam seis unidades, que são estruturadas e preparadas para realizar atendimentos eficientes”, ressaltou.

Para a agente, a gestão foi diferenciada e trouxe muitos benefícios para a população da região. “Se todos pudessem ter uma prefeita como foi a Iracema Vale, certamente teriam iniciativas que mudaria significantemente a cidade e a vida das pessoas para a melhor. É, de fato, uma gestão que vale”, concluiu.

A série “Uma Gestão que Vale” envolveu uma sequência de vídeos em que moradores de Urbano Santos relembram os benefícios da gestão municipal de chefe do Parlamento Estadual e como os investimentos realizados reverberam até hoje na região, inspirando outros prefeitos a darem continuidade no trabalho que foi desenvolvido com muito afinco e dedicação.

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É AMANHÃ: Ato de Desagravo Público em defesa da advocacia

Publicado em 28 de agosto de 2023 às 15:00 | Comentar

A OAB Maranhão conclama toda a classe do Estado para participar do maior ato de desagravo público em defesa da advocacia maranhense.

Nos últimos dias, diversas advogadas e advogados tiveram suas prerrogativas violadas em sua atividade profissional na 1ª Vara do Tribunal do Júri, em São Luís.

Por isso, conclamamos toda a advocacia para mostrar a força da classe e exigir o devido respeito constitucional à profissão que é indispensável à administração da justiça.

A concentração acontecerá a partir das 8h, na sede da Seccional. Da OAB, a classe caminhará até o Fórum Desembargador Sarney Costa. Contamos com a presença de todas e todos! Nenhuma prerrogativa a menos!

Veja o vídeo do presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva:

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Setor varejista maranhense cresce no primeiro semestre de 2023

Publicado em 28 de agosto de 2023 às 10:30 | Comentar

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) divulgou, na última terça-feira (22), a Nota do Comércio Varejista, que apresentou o resultado positivo do setor no Estado, no primeiro semestre do ano. A publicação destacou expansão de 0,8%, entre maio e junho de 2023, crescimento acima da média nacional, que se manteve constante em junho, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ainda de acordo com os dados, o varejo maranhense acumulou uma alta de 9,0% no quadrimestre, em comparação ao mesmo período do ano anterior, e o comércio varejista ampliado, que inclui os setores de “Veículos, Motos, Partes e Peças”, “Materiais de Construção” e “Atacado especializado em Alimentos, Bebidas e Fumo”, registrou um avanço de 7,6% em junho, frente a maio de 2023; números que representam o maior crescimento mensal entre os 27 estados da Federação brasileira.

Para o secretário de Indústria e Comércio do Maranhão, Júnior Marreca, os dados são reflexo de investimentos do Governo do Maranhão em ações estratégicas que impulsionam negócios, impactando diretamente na economia. “Recebemos com otimismo a nota técnica do IMESC, pois mostra que o maranhense está tendo condições de consumir e fazer a renda circular no estado. Tudo isso é reflexo de políticas do governo que têm gerado mais oportunidades para a população, comprovando os dados recentes do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) que mostraram alta nos empregos, com as nossas micro e pequenas empresas sendo responsáveis pela geração de 1,5 mil empregos formais no Maranhão”, explicou.

Júnior Marreca também declarou estar confiante quanto aos bons resultados para o segundo semestre. “Seguimos com grandes expectativas de mantermos ritmo de alta. O governador Carlos Brandão tem investido em projetos e parcerias focadas em áreas mais variadas, para garantir ainda mais oportunidades aos maranhenses. São ações que têm impacto direto na economia: ao incentivar o desenvolvimento de pequenos negócios nos municípios, como a Seinc vem fazendo com programas como o Cidade Empreendedora, temos como resposta dados positivos como os divulgados pelo Imesc. Assim como quando garantimos os meios para que grandes empresas se instalem em nossos distritos e parques industriais, também colhemos como fruto o crescimento econômico”, frisou o secretário.

“Então, nos mantemos confiantes nesse cenário, ainda mais com a proximidade do final do ano, época festiva que movimenta e bem o comércio no Maranhão todo”, completou o gestor.

Cidade Empreendedora

Para fomentar o empreendedorismo no Maranhão, a Seinc vem investindo em ações nos municípios, em parceria com o Sebrae, voltadas para cinco eixos estratégicos: atores do desenvolvimento, sala do empreendedor, desburocratização, compras públicas e educação empreendedora. Trata-se do programa Cidade Empreendedora, que, em seu 3° ciclo, já impactou 53 cidades, e nesta nova fase abrangerá mais 71 municípios.

A expectativa é ampliar o número de empresas abertas e regularizadas, fortalecer cadeias produtivas e garantir um saldo positivo da geração de empregos nos municípios contemplados.

Nos Leões, Dino assinará convênios de R$ 8,4 milhões com 8 municípios do MA

Publicado em 25 de agosto de 2023 às 10:00 | Comentar

Felipe Camarão, Carlos Brandão e Flávio Dino

Por volta das 11:30 da manhã desta sexta-feira (25), no Palácio dos Leões, em São Luís, o Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino irá firmar parcerias em áreas como a educação, segurança pública e combate à violência contra a mulher junto ao Governo do Maranhão, que está sob comando de Felipe Camarão durante viagem de Carlos Brandão.

Além da entrega de viaturas blindadas, serão assinados convênios com o Governo do Estado e municípios selecionados no Edital Escola Segura da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), no valor de R$ 8,4 milhões, sendo que deste montante R$ 1 milhão será para a capital e R$ 3 milhões para o Estado do MA. Veja abaixo:

Ainda nesta sexta ocorrerá a assinatura do termo de adesão para a construção da Casa da Mulher Brasileira no município de Pinheiro.

Deputados prestigiam seminário do TCE/MA sobre controle interno municipal

Publicado em 25 de agosto de 2023 às 9:30 | Comentar

Presidente da Alema, Iracema Vale, ao lado de autoridades

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada dos deputados Antônio Pereira (PSB) e Cláudio Cunha (PL) prestigiaram, nesta quinta-feira (24), no auditório Fernando Falcão, o Seminário Diálogos com o Controle Interno Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A iniciativa integra o Projeto Interagir e tem como objetivo debater alternativas e ações que possam contribuir para o fortalecimento dos órgãos de controle interno dos municípios maranhenses.

“A Casa do Povo sente-se orgulhosa em receber o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) para o lançamento do programa Interagir, que é uma ação que vai contribuir para melhorar a transparência e o controle interno municipal. Além de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, compete ao TCE/MA também orientar e capacitar as equipes técnicas que integram as controladorias dos municípios”, afirmou Iracema Vale.

“É uma iniciativa de suma importância para o Estado do Maranhão. Agradecemos o presidente do TC/MA por trazer esse evento para a Assembleia. Isto vai contribuir para se avançar na estruturação das controladorias dos municípios maranhenses”, ressaltou Antonio Pereira.

“O TCE/MA é um órgão auxiliar da Assembleia com a função de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. É muito importante que tenha a iniciativa de interagir com a sociedade. Isto vai contribuir para que os municípios melhorem sua prestação de serviços e tornem-se mais eficientes na aplicação dos recursos públicos”, destacou Cláudio Cunha.

“O controle interno municipal é um instrumento fundamental de monitoramento de gastos públicos. Um controle interno bem estruturado com funcionários efetivos, que tenham de fato autonomia e legitimidade para auxiliar na fiscalização do gasto público, é uma questão estratégica para se avançar no controle e transparência dos gastos públicos. Nosso propósito é dialogar com os municípios e capacitá-los para realizar com eficiência o controle interno dos gastos públicos”, esclareceu o presidente do TCE/MA, Marcelo Tavares.

Também participaram do evento, o secretário de Estado de Controle e Transparência, Raul Cancian; o secretário geral da OAB/MA, Gustavo Mamede; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público Estadual (MPE), Ednardo Marques; o controlador-geral do Município de São Luís, Sérgio Mota; a vice-presidente da União de Vereadores e Câmaras Municipais (UVCM), vereadora Irlanda Batista, de Barreirinhas; o prefeito de Presidente Médice, Caçula Coelho, representando a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), e o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, Fernando Antônio Pereira dos Santos Filho.

OAB/MA conclama a advocacia para participar do ato de desagravo público em defesa da classe

Publicado em 25 de agosto de 2023 às 9:05 | Comentar

A OAB Maranhão conclama a classe do Estado para participar do ato de desagravo público em defesa de todas as advogadas e advogados maranhenses.

O ato é motivado pela série de desrespeitos realizados pelo juiz titular, Gilberto Moura Lima, e pelo promotor Rodolfo Soares dos Reis contra diversas advogadas e advogados ao longo de vários anos e que, nos últimos meses, vinha se agravando. Ambos estavam cometendo reiterados excessos na condução de suas respectivas funções, chegando a violar as Prerrogativas profissionais da advocacia, fato que motivou a atuação da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB/MA na defesa da classe.

Um dos episódios mais recentes aconteceu no dia 10/08 durante uma sessão do Tribunal do Júri. Neste dia, o promotor e o magistrado, como tem sido uma constante, agiram sem a urbanidade e serenidade necessárias ao ato público e, ao serem interpelados pela Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, tentaram intimidar a atuação dos seus representantes que ali estavam em defesa de advogados.

De acordo com os advogados de defesa, que acionaram as Prerrogativas, o magistrado limitou suas falas, tolheu suas atuações, constrangeu as partes e os cerceou no momento da inquirição das testemunhas, não cumprindo assim o princípio que é indispensável à magistratura: a imparcialidade, enquanto o Promotor tinha total liberdade na sua atuação.

Por isso, conclamamos toda a advocacia maranhense para mostrar a força da classe e exigir o devido respeito constitucional a essa profissão que é indispensável à administração da justiça.

O desagravo está marcado para o dia 29 de agosto, com concentração a partir das 8h, na sede da OAB Maranhão. Da OAB, a classe caminhará até o Fórum Desembargador Sarney Costa. Contamos com a presença de todas e todos! Nenhuma prerrogativa a menos!

Prefeitos de Itapecuru e Maracaçumé, Coroba e Tio Gal são multados pelo TCE

Publicado em 23 de agosto de 2023 às 18:50 | Comentar

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão atribuiu multa a gestores municipais por conta da não disponibilização de documentos obrigatórios da gestão pública nos Portais da Transparência, bem como o descumprimento de outas obrigações.

Em um dos casos, atendendo à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a corte condenou Ruzinaldo Gama de Melo, o Tio Gal, prefeito de Maracaçumé, ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, por ter deixado de publicar no Portal da Transparência do município a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2021.

Quase cinco vezes maior foi o valor imposto a Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba, prefeito de Itapecuru-Mirim que terá que arcar com multa no valor de R$ 97 mil, decorrente do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo a dois quadrimestres do ano de 2022.

Além disso, a fiscalização de acompanhamento da Gestão Fiscal, ao analisar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres do exercício financeiro de 2022, detectou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, que se encontra acima do limite prudencial (51,30%), e do limite de alerta (48,60%).

Dessa forma, o fiscalizado será notificado, devendo adotar as medidas determinadas legais cabíveis para correção das distorções, evitando assim a aplicação das sanções administrativas e penais previstas, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

OAB/MA realiza II Conferência Estadual da Mulher e da Advogada com palestrantes reconhecidos nacionalmente

Publicado em 23 de agosto de 2023 às 18:10 | Comentar

Ainda a celebrar o mês da Advocacia, a OAB/MA organiza uma série de qualificações em São Luís e pelo interior do Estado. Nos dias 30 e 31 de agosto, no Espaço Residencial, acontece a Conferência Estadual da Mulher e da Advogada reunindo profissionais da área de todo o país e dos municípios maranhenses.

As inscrições encontram-se abertas e podem ser feitas no site as OAB/MA. A organização é das Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia.

Acompanhe a apresentação:

30 DE AGOSTO
17:30 – CREDENCIAMENTO
18:30 – ABERTURA
20:00 – PALESTRA MAGNA: CRISTIANE DAMASCENO
21:00 – ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CÉLIA LINHARES
AGRACIADA: PUREZA LOPES LOYLA
31 DE AGOSTO

PAINEL 1
9h – A IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA.
PALESTRANTE: LAVÍNIA COELHO

10h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
PALESTRANTE: THAÍS MOURA
11h – PRÁTICA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO NA ADVOCACIA TRABALHISTA
PALESTRANTE: DIONE ALMEIDA

PAINEL 2
13h30 – JUSTIÇA E DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: PERSPECTIVAS E DESAFIOS.
PALESTRANTE: SILVIA SOUZA
14h30 – DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO E O SISTEMA OAB
PALESTRANTE: AMANDA SOUTO
15h30 – LIÇÕES PRÁTICAS DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
PALESTRANTE: LUANA PEREIRA

PAINEL 3
16h30 – ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: DA DEFESA A ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
PALESTRANTE: FLORENCE ROSA
17h30 – PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
PALESTRANTE: MICHELLE AGUIAR
18h30 – GESTÃO DA ADVOCACIA E DO ESCRITÓRIO
PALESTRANTE: ÍSIS FONTENELE
19h20 – O DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE
PALESTRANTE: ALINE DA SILVA
20h00 – A MULHER E SEUS PAPÉIS: PROFISSIONAL, MÃE E INFLUENCIADORA DE UMA NOVA SOCIEDADE.
PALESTRANTE: GABRIELA PRIOLI

SEFAZ: arquivos da DIEF de Julho/2023 podem ser entregues até dia 24/08

Publicado em 23 de agosto de 2023 às 17:40 | Comentar

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de julho de 2023 fica determinado para até o dia 24 de agosto, quinta-feira, para todas as inscrições.

Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital – EFD do mesmo período (07/23) podem ser transmitidos até o dia 25/08.

A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF é a ferramenta que permite ao contribuinte declarar todas as informações de movimentação econômica da sua empresa para a Secretaria da Fazenda do Maranhão.

Categoria: Maranhão