O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) implementou novos procedimentos para aplicar sanções a empresas e indivíduos que não cumprirem contratos ou praticarem infrações relacionadas a acordos firmados com o tribunal. A Resolução-GP n° 83/2024 regulamenta a aplicação das penalidades previstas na Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme a nova resolução, qualquer tipo de acordo firmado com o TJMA, seja chamado de contrato ou tenha outra denominação, como nota de empenho, estará sujeito a essas regras. As sanções podem variar de advertências e multas, até a proibição de participar de licitações e contratar com a Administração Pública do Estado do Maranhão por até três anos. Em casos mais graves, pode ser aplicada a declaração de inidoneidade, que impede a empresa ou indivíduo de contratar com qualquer ente público no Brasil por um período entre três e seis anos.
A resolução determina que, ao aplicar as sanções, serão considerados fatores como a gravidade da infração, as circunstâncias específicas do caso, e os danos causados ao Poder Judiciário estadual. A norma também estabelece os procedimentos para a aplicação das penalidades, incluindo a possibilidade de recursos, a designação de comissões avaliadoras, e a execução das penalidades.