O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria segue para sanção do presidente da República.
“A proposição vai abrir muitas oportunidades e representa mais um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente das pessoas com transtorno do espectro autista”, ressaltou o parlamentar.
Entre as medidas previstas no PL 5813/2023 está a manutenção de cadastro específico de trabalhadores com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. O texto prevê ainda a atribuição de prioridade e especial atenção ao atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista pelos agentes de integração, que deverão adotar todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00.
“Aproximadamente 85% dos adultos com TEA estão desempregados no Brasil. Isso evidencia que, mesmo com a reserva de vagas às pessoas com deficiência prevista na Lei nº 8.213, de 1991, ainda não foi possível se alcançar a concreta inserção das pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, o que reforça a importância do projeto”, explicou Weverton.
O projeto prevê também que as agências de atendimento deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade para pessoas com deficiências em edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos.
No atendimento a esse público, as unidades do Sine também deverão seguir a legislação brasileira sobre inclusão da pessoa com deficiência e normas da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.