O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que alegava nepotismo no governo do governador Carlos Brandão.
A denúncia, formulada pelo partido liderado pelo deputado estadual Othelino Neto, apontava que 14 parentes do governador foram nomeados para cargos públicos, supostamente em violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática de nepotismo em cargos administrativos.
No entanto, o MPF emitiu um parecer desfavorável à reclamação. A análise do órgão apontou que, apesar de a nomeação de parentes para cargos públicos poder levantar questões éticas, a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica a cargos de natureza política. No caso específico, sete dos nomeados ocupavam posições políticas, como secretários de estado e presidentes de entidades públicas, cargos que não estão sujeitos às restrições impostas.
A reclamação do Solidariedade incluiu uma lista detalhada dos cargos ocupados por familiares do governador, que abrangiam desde posições na Assembleia Legislativa até o Tribunal de Contas do Estado e administração direta do Executivo. Contudo, o MPF ressaltou que, de acordo com o entendimento do STF, os cargos políticos possuem critérios específicos e não são abrangidos pela regra do nepotismo comum.
A decisão do MPF mantém o status quo das nomeações no governo de Brandão, deixando a questão do nepotismo em cargos políticos fora do alcance da Súmula Vinculante nº 13.