Em resposta a um pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu uma liminar obrigando a Prefeitura de Rosário, administrada pelo prefeito Calvet Filho, a regularizar o serviço de transporte escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino no prazo de 72 horas, a partir da intimação. A decisão judicial exige que os veículos utilizados sejam adequados e adaptados às condições de acessibilidade.
O município terá também um prazo de 10 dias para fornecer informações detalhadas sobre as rotas realizadas pelo transporte escolar nas zonas urbana e rural de Rosário. Entre os dados exigidos estão: a quantidade e identificação dos alunos atendidos, as escolas contempladas, os veículos disponíveis, incluindo as placas, os nomes dos motoristas responsáveis, cópias das carteiras de habilitação dos profissionais e a declaração de que os veículos estão adaptados e regularizados conforme a legislação de trânsito.
Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil, com os valores sendo destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Rosário.
Contexto
A Ação Civil Pública foi movida em novembro de 2022 pela promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, após o Ministério Público constatar a precariedade do serviço de transporte escolar no município. A investigação teve início após diversas denúncias de pais e do Conselho Tutelar, relatando que crianças e adolescentes estavam deixando de frequentar a escola devido à falta de transporte adequado.