Sob alegações de falta de interesse público e de inconstitucionalidade, o prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) vetou o Projeto de Lei nº 0101/2023, aprovado no mês passado na Câmara de São Luís que cria uma política de segurança nas escolas municipais por meio da Guarda Municipal da capital.
Na mensagem encaminhada por Braide a Paulo Victor, presidente da Câmara, foi mencionado um acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, explicando que a questão requer a presença de pelo menos dois guardas municipais nas escolas da rede municipal, o que seria uma interferência nas atribuições da gestão municipal.
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. (…) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF – Tribunal Pleno. ADI-MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).”
Braide foi curto e grosso na mensagem do veto direcionada a Paulo Victor ao dizer que a proposta desrespeita o “Princípio da Separação de Poderes, que deixa clara a total falta de respeito ao mencionado princípio constitucional, uma vez que o Vereador legisla sobre matéria, indubitavelmente, de competência privativa do Prefeito”.
Por fim, o prefeito da capital destacou o serviço de Ronda Escolar que reforça o trabalho do Grupamento Escolar já realizado pela Guarda Municipal nas escolas da rede municipal de ensino de São Luís.
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