O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão anunciou a extensão do prazo para que os municípios enviem suas respostas ao questionário sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A portaria presidencial, divulgada na última segunda-feira (03), determina que os gestores municipais agora têm até o dia 15 para cumprir com essa obrigação.
O questionário faz parte de uma iniciativa do TCE para coletar dados e informações relacionadas ao Pacto Nacional pela Educação e verificar a conformidade das ofertas de EJA nas escolas municipais com a legislação em vigor. As respostas devem ser enviadas através do sistema INFORME, disponível no site oficial do TCE Maranhão.
A responsabilidade pelo envio das informações recai sobre os secretários municipais de educação ou autoridades equivalentes. É imperativo que todos os municípios participem, mesmo aqueles que não oferecem programas de EJA.
O TCE alerta que, conforme a Instrução Normativa nº 69/2021, o não cumprimento do novo prazo pode resultar em sanções administrativas e uma multa significativa de R$ 2.000,00. A instituição também esclarece que não está prevista nenhuma outra prorrogação.