Publicado em 12 de junho de 2024 às 10:30 | Comentar
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A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12/6) a Operação Fundo no Poço, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por desviar e se apropriar de recursos do fundo partidário e eleitoral nas eleições de 2022, destinados ao PROS. As investigações tiveram início a partir de denúncia do então presidente do partido contra o ex-dirigente suspeito de desviar aproximadamente R$ 36 milhões.
Cerca de seis pessoas já foram presas. O último presidente do partido, antes da fusão com o Solidariedade, Eurípedes Júnior, tem mandado de prisão, mas ainda não foi confirmada a sua detenção.
Estão sendo cumpridos sete mandados de prisão preventiva, 45 mandados de busca e apreensão em dois estados (GO e SP) e no DF, bloqueio e indisponibilidade de R$ 36 milhões e o sequestro judicial de 33 imóveis, deferidos pela Justiça Eleitoral do DF.
Por meio de Relatórios de Inteligência Financeira e da análise de prestações de contas de supostos candidatos, foram localizados indícios que apontam para existência de uma organização criminosa estruturalmente ordenada com o objetivo de desviar e se apropriar de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral, utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – fundação do partido.
Os atos de lavagem foram identificados por meio da constituição de empresas de fachada, aquisição de imóveis por meio de interpostas pessoas, superfaturamento de serviços prestados aos candidatos laranjas e ao partido.
Os envolvidos estão sendo investigados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral.
Publicado em 12 de junho de 2024 às 10:01 | Comentar
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A Câmara vota, nesta quarta-feira, uma mudança de regimento que pode permitir à Mesa Diretora a aplicação de “afastamentos cautelares” a um deputado quando entender que um parlamentar infringiu os limites do código de ética da Casa.
A votação para a urgência para a análise do projeto ocorreu nesta terça-feira, após uma semana conturbada, na qual deputados quase trocaram agressões físicas no conselho de Ética. Pelo texto apresentado por Lira, enquanto um deputado estiver suspenso, ele poderá ficar sem mandato e verba de gabinete. Deputados divergiram sobre o tema e chegaram a se manifestar contra a proposta de Lira, que fez um longo pronunciamento a respeito.
— Os acontecimentos da semana passada vêm se repetindo corriqueiramente. Deputados vão às comissões sem terno e gravata para se agredir verbal e fisicamente. Presenciamos cenas no Conselho de Ética que não estão de acordo. A Polícia Legislativa receberá uma orientação para que apenas resguarde parlamentares de ameaças externas. Daqui para frente, a Polícia Legislativa ficará impedida de entrar no meio de parlamentares e quem quiser ir às vias de fato, irá — afirmou o presidente da Câmara.
Lira disse que será dado aos presidentes da comissões um controle mais rígido do trabalho dos parlamentares.
— O Conselho de Ética será mantido e terá sua autonomia mantida. A única alteração que está proposta é uma alteração para casos gravíssimos. Não é o Lira com super poderes. É a mesa diretora que dará ao Conselho de Ética um ritmo mais célere. O que não pode é tudo continuar desta forma.
Até o momento, os parlamentares só podem ser punidos após decisão do colegiado. As punições existentes são: censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e perda de mandato.
Pelo texto proposto por Lira, o parlamentar suspenso cautelarmente pela Mesa Diretora após quebra de decoro precisará ser julgado pelo Conselho de Ética em até 15 dias, evitando assim que os casos fiquem “esquecidos” e demorem a ser julgados. Além disso, os presidentes de comissões passam a ter os mesmos poderes que o presidente da Câmara tem para aplicar restrições de falas durantes as sessões.
Confusão no Conselho de Ética
Na última quarta-feira, em mais um episódio da atual Legislatura voltado para reverberar nas redes sociais, ativo em ano eleitoral, deputados governistas e da oposição trocaram empurrões, xingamentos e ameaças ao fim da sessão do Conselho de Ética da Câmara. Os integrantes do colegiado aprovaram o arquivamento do processo de cassação do deputado federal André Janones (Avante-MG), aliado do Planalto, por suposta prática de rachadinha em seu gabinete.
O resultado irritou a oposição, que vinha usando a suspeita na tentativa de vincular um ilícito ao entorno do governo Lula, e foi o estopim de uma confusão entre parlamentares. Houve ainda bate-boca envolvendo pré-candidatos, como o coach Pablo Marçal (PRTB-SP), levado por bolsonaristas à sessão do caso relatado por Guilherme Boulos (PSOL-SP). O psolista aparece empatado tecnicamente com Ricardo Nunes (MDB) na corrida à prefeitura de São Paulo, segundo o Datafolha, enquanto Marçal apareceu pela primeira vez embolado em um segundo pelotão.
Ao fim da audiência, um grupo de parlamentares que incluía os oposicionistas Nikolas Ferreira (PL-MG), Zé Trovão (PL-SC) e Éder Mauro (PL-BA) se aproximou de Janones aos gritos de “rachadinha” e covarde. O deputado, que havia acabado de se livrar da acusação, beneficiado por um parecer favorável de Boulos, reagiu também elevando o tom. Ele se levantou, disse que os opositores eram “gado” e partiu para cima dos adversários — chamou Nikolas, com quem tem histórico de hostilidades, para “resolver lá fora”.
— Você quer testosterona? Vamos lá fora para eu te dar testosterona — disse Janones em direção a Nikolas.
— Bate aqui em mim — respondeu o bolsonarista.
Ambos partiram para o confronto físico, mas foram separados por assessores, outros congressistas e integrantes da Polícia Legislativa. Toda a cena foi registrada por celulares e serviu para novas provocações nas plataformas digitais. A representação que pedia a perda de mandato de Janones foi apresentada pelo PL.
Nos corredores da Câmara, houve mais confusão. Zé Trovão, que compartilhou as imagens em seu próprio perfil, correu em direção de Janones aos xingamentos de “ladrão e vagabundo” e foi contido — assessores diziam “calma, Zé”.
A tranquilidade, no entanto, durou pouco. Janones e Nikolas voltaram a se encontrar, e a cena moldada para repercutir nas redes prosseguiu.
Publicado em 12 de junho de 2024 às 9:30 | Comentar
Tiririca do Maranhão
Em sessão solene realizada na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de São Luís, ocorreu a posse de Vandeilson Rocha Souza, conhecido como Tiririca do Maranhão (PL), para assumir o cargo de vereador de São Luís. Ele ocupou a vaga de Aldir Júnior (PL), que solicitou licença para tratar de assuntos pessoais.
A solenidade de posse aconteceu no Plenário Simão Estácio da Silveira e foi conduzida pelo presidente da Casa Legislativa, Paulo Victor (PSB).
Em seu primeiro discurso, o vereador recém-empossado, que também é artista circense, agradeceu a oportunidade de ingressar no parlamento ludovicense e falou um pouco sobre sua trajetória de trabalho até assumir o novo cargo. Tiririca do Maranhão acrescentou que é formado em gestão pública e concorreu pela primeira vez para o cargo de vereador no ano de 2008.
O parlamentar informou que sempre esteve envolvido na realização de projetos sociais na capital maranhense e que conhece a realidade dos moradores da capital.
“Participei de várias federações, entidades e associações, onde levamos ações sociais, trabalhos culturais e trabalhos voluntários para a ilha de São Luís, especialmente ali no bairro São Francisco. Com isso eu conheci de perto as dificuldades que o povo enfrenta”, pontuou.
O vereador Domingos Paz (DC) participou da solenidade e parabenizou Tiririca do Maranhão. Domingos acrescentou que Tiririca do Maranhão pode contribuir para o desenvolvimento do trabalho na câmara. “Eu lembro que a gente começou a nossa trajetória juntos, em 2008. Eu tenho certeza que você veio contribuir com esta Casa com as suas ideias e o seus projetos”, disse.
Fátima Araújo (PCdoB) também parabenizou o vereador e disse que ele se preocupa com as comunidades e pessoas menos favorecidas. “As comunidades de nossa cidade necessitam de políticas públicas de pessoas que realmente se preocupam com a população carente. Parabéns pela sua dedicação e pelo seu carinho para com o próximo”, comentou.
Também participaram da sessão solene os vereadores Jearlysson Moreira (Avante), Ivaldo Rodrigues (PSB) e o vereador licenciado Aldir Júnior (PL).
Publicado em 12 de junho de 2024 às 9:06 | Comentar
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Ao que parece o imbróglio jurídico com relação ao TCE do Maranhão ganhará mais um capítulo com mais uma tentativa do Solidariedade de protelar o processo.
Após parecer da AGU e do Procurador Geral da República, atestando que já não existe razão ao Partido do Deputado Othelino, hoje – 11/06/2024 – o Solidariedade tenta mudar a sua própria petição e seu próprio pedido no processo, para tentar que o Ministro Flávio Dino protele o processo, abrindo mais prazos para novas manifestações e não não se tenha um desfecho tão cedo do caso.
O Ministro Flávio Dino já tinha concedido prazo ao Solidariedade e depois até aumentou esse prazo e o partido não cumpriu, perdendo o prazo e não se manifestando.
Agora o partido inventa acusações de fraude como se as alterações legais promovidas não tivessem sido feitas, agredindo até a própria AGU e o próprio Procurador Geral da República, que já se manifestaram a favor das alterações e pela extinção do processo. Agora é esperar para saber se o Supremo aceitará o absurdo jurídico que o partido tenta criar!
Publicado em 12 de junho de 2024 às 8:08 | Comentar
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Este ano o Maranhão sedia a 3ª Reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20. O evento foi aberto nesta terça-feira (11), no Hotel Blue Tree Towers, em São Luís (MA). Até quinta-feira (13), serão debatidos temas como inclusão digital, conectividade e integridade da informação. O governador Carlos Brandão participou da abertura e destacou as iniciativas do Governo do Estado na área.
A abertura do evento também contou com a presença do ministro Juscelino Filho já que o grupo em Economia Digital do G20 é liderado pelo Ministério das Comunicações, em parceria com os ministérios das Relações Exteriores, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O evento tem, ainda, a participação de ministros brasileiros, delegação de 27 países, nove organismos internacionais, diversas autoridades estaduais, prefeitos maranhenses e a sociedade civil.
Durante a abertura da reunião o governador Carlos Brandão falou do desafio que é a inclusão digital da população dos 217 municípios.
“Nós temos três eixos muito importantes para trabalhar. O primeiro é a inclusão digital para toda a população. Outro eixo fundamental é a conectividade. Para melhorar em áreas como educação, saúde, segurança pública, precisamos de tecnologia interligada. Por fim, a integridade da informação, ou seja, não podemos nos esquecer da confiança no sistema, da veracidade da informação que vai ser acessada pelo cidadão”, assinalou.
O governador também mencionou algumas das iniciativas do Governo do Maranhão para garantir a inclusão digital e melhorar a conectividade no estado. “Por meio do nosso programa Maranhão 2050, temos dialogado com a iniciativa privada, entidades de classe e movimentos sociais para juntos defendermos uma informação de qualidade para todos”, informou.
O governador Carlos Brandão também citou iniciativas como a criação da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, que conectou todos os órgãos estaduais e secretarias; o programa Telemedicina, que conecta os profissionais de saúde que estão nos postos do interior com especialistas de São Paulo; além do envio de projetos de conectividade para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, ressaltou que a inclusão digital e a conectividade são fundamentais para facilitar a vida do cidadão à medida que diminuem a burocracia e facilitam o acesso aos serviços públicos. Nesse sentido ele deu como exemplo o aplicativo GOV.BR do Governo Federal.
“O GOV.BR, um aplicativo do Governo Federal, já tem centenas de serviços disponíveis para a população. Hoje, 55 milhões de brasileiros já acessam esses serviços de qualquer lugar por meio dos seus celulares. Sabemos que governos estaduais e municipais também vêm avançando nessa agenda de digitalização de serviços públicos. E os debates dessa reunião servirão para a gente avançar ainda mais”, afirmou o ministro Juscelino Filho.
Outro tema relevante destacado pelo ministro Juscelino Filho foi da integridade da informação. “O tema das fake news hoje está presente na pauta da vida das pessoas, presente no Congresso Nacional, e essa integridade da informação é muito relevante na comunicação entre as pessoas. Outro tema central da atualidade é a inteligência artificial e sua aplicação para um desenvolvimento sustentável, visando a redução das desigualdades”, ressaltou.
Juscelino Filho lembrou ainda que o mundo passa por um intenso processo de transformação digital da economia, principalmente depois da pandemia do coronavírus e que um percentual significativo da economia dos países já vem do e-commerce e outros serviços digitais, além do fato de o sistema financeiro ser cada vez mais digital.
“Até pouco tempo era preciso levar uma série de documentos a uma agência bancária para abrir uma conta. Hoje, com a ascensão dos bancos digitais as pessoas conseguem abrir uma conta bancária em minutos por meio de aplicativo do celular. No Brasil, o PIX revolucionou a forma de fazer operações. E esses avanços seguem em todas as áreas com o surgimento da telemedicina, das plataformas educacionais entre diversas outras”, comentou o ministro Juscelino Filho.
Grupo de Trabalho sobre Economia Digital
Grupo de Trabalho sobre Economia Digital foi estabelecido pelo G20 em 2021 e tem como foco a orientação dos formadores de políticas públicas sobre o potencial digital das economias.
Nesta terça-feira (11), além de painel, seminário e mesa redonda, aconteceu um evento paralelo sobre investimento em infraestruturas digitais. A programação prossegue na quarta-feira (12) e quinta-feira (13) norteada pelos debates sobre a criação de um ambiente digital que promova crescimento econômico e bem-estar social.
Sobre o G20
Criado em 1999 em resposta à crise financeira global, o G20 é um fórum de cooperação econômica internacional que tem como objetivo debater temas para o fortalecimento da economia mundial e desenvolvimento socioeconômico global. Desempenha um papel importante na definição e no reforço da arquitetura e da governança mundiais em todas as grandes questões econômicas.
O grupo é formado pela África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia; além da União Africana e dos demais países que compõem a União Europeia. O fórum representa aproximadamente 85% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e mais de 75% do comércio mundial sendo direcionado às grandes questões econômicas internacionais e possuindo grande relevância na arquitetura e governança mundiais.
O G20 conta com presidências rotativas anuais. O Brasil exerce a presidência do G20 de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024. Durante a presidência brasileira, o país trabalhará em estreita colaboração com a Índia (Presidência de 2023) e a África do Sul (Presidência de 2025).
Publicado em 12 de junho de 2024 às 7:30 | Comentar
Prefeita Luciana Trinta
Aqui está o texto corrigido:
A Justiça determinou que o caso da prefeita Luciana Trinta seja apreciado pela Câmara Municipal de Araioses para tomar as providências necessárias. Em decisão recente, a Chefe do Executivo Municipal foi afastada, contudo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Froz Sobrinho, determinou o retorno da gestora ao cargo.
O processo em questão refere-se à ação em que a prefeita contesta a condenação anterior por improbidade administrativa que decretou seu afastamento. Em seu despacho, o juiz responsável pelo caso, Marcelo Fontenele Vieira, da 1ª Vara da Comarca de Araioses, destacou que, apesar do retorno de Luciana Trinta, é crucial que a Câmara Municipal aprecie o veredicto anterior sobre o afastamento, para que decidam conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
A Câmara Municipal agora deve avaliar as medidas cabíveis para garantir o funcionamento adequado da administração local.
Publicado em 11 de junho de 2024 às 18:33 | Comentar
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O município de São Luís deverá demolir uma edificação construída irregularmente sobre uma galeria de águas pluviais na Rua da Liberdade, nº 19-A, no bairro Anil, em São Luís. A sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís é fruto de um pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra o município de São Luís e os réus José Alves do Nascimento Júnior e Miguel Arcângelo de Azevedo Neto.
O MPMA argumentou que o município de São Luís teve conhecimento da irregularidade e, apesar de ter ajuizado uma ação para a demolição da obra em 2012, não prosseguiu com as medidas necessárias após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, o Ministério Público destacou a negligência do município em não fiscalizar e impedir a construção na área de domínio público, crucial para a gestão das águas pluviais da região.
Segundo o MPMA, a edificação, além de estar em local proibido, prejudica o escoamento de águas pluviais, potencializando riscos ambientais e de saúde pública para a comunidade local.
A sentença proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, baseada no no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinou que José Alves do Nascimento Júnior e Miguel Arcângelo de Azevedo Neto devem demolir, em até um ano, todas as construções ou edificações realizadas sobre a galeria de águas pluviais situada na Rua da Liberdade, 19-A, esquina com a Rua Ministro Ribeiro da Costa, Bairro Cutim/Anil. Caso não cumpram a determinação, o município de São Luís será responsável por executar a demolição, atuando como devedor subsidiário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O descumprimento das determinações resultará em uma multa diária de R$1.000,00 (mil reais).
Ainda na decisão, o magistrado destaca que o município, como gestor da política urbana e ambiental, é corresponsável pela manutenção das áreas públicas e pela fiscalização das ocupações irregulares. A sentença reafirma a importância da preservação das áreas destinadas ao escoamento das águas pluviais, enfatizando que a negligência municipal em não fiscalizar adequadamente resulta em responsabilização solidária pelos danos ambientais.
Publicado em 11 de junho de 2024 às 16:37 | Comentar
Ministra Dora Maria da Costa
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, estará em São Luís entre os dias 24 e 28 de junho para conduzir a Correição Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). Este evento, realizado bienalmente em todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), visa fiscalizar o funcionamento dos serviços judiciários e administrativos do órgão.
De acordo com o Gabinete da Presidência do TRT-MA, a agenda da ministra Dora Maria da Costa terá início às 10h do dia 24 de junho com uma reunião com a presidente do TRT-16, desembargadora Márcia Andrea Farias, e os chefes dos setores envolvidos na correição. Às 10h30, está prevista uma reunião reservada com a presidente do TRT-16 e o desembargador vice-presidente e corregedor regional, desembargador Carvalho Neto. Durante a tarde, a partir das 14h, a ministra estará disponível para reuniões com os desembargadores do TRT-16.
No dia 25 de junho, às 9h30, a ministra reservará um período para outros compromissos institucionais. Às 15h, ela visitará o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputa (Cejusc-JT), responsável pela conciliação nas Varas do Trabalho. Às 16h, a ministra visitará a Escola Judicial (EJud16), acompanhada da desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, diretora da instituição.
Na quarta-feira, 26 de junho, às 9h30, a ministra abrirá sua agenda para receber os interessados do TRT-16. Durante a tarde, às 14h, ela estará à disposição dos juízes de primeiro grau do Tribunal.
Na manhã de quinta-feira, 27 de junho, às 10h, a ministra Dora Maria da Costa se reunirá com a equipe de correição. À tarde, às 14h, ela reservará tempo para outros compromissos institucionais.
A correição será concluída na sexta-feira, 28 de junho, às 9h, com a leitura da ata de correição em uma sessão administrativa no Tribunal Pleno.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), as correições ordinárias não possuem caráter de julgamento. Durante os trabalhos, são examinados processos, registros e documentos das secretarias e seções judiciárias. Além disso, é verificado o comportamento público dos magistrados, a assiduidade e diligência dos desembargadores e juízes, o cumprimento dos prazos legais e regimentais, e a ausência de erros que indiquem incapacidade ou desídia, entre outros aspectos relevantes ou convenientes.
A correição ordinária representa um mecanismo fundamental para garantir a transparência e a eficiência do sistema judiciário, assegurando que os padrões de administração da Justiça sejam rigorosamente cumpridos.
Publicado em 11 de junho de 2024 às 15:32 | Comentar
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A Justiça determinou, através de sentença, que a Câmara de Vereadores do Município de Bela Vista do Maranhão e seu presidente, bem como qualquer pessoa que o substituir ou sucedê-lo, adotem as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos pelos servidores e/ou membros da Casa Legislativa. A sentença confirma decisão liminar, resultante de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em desfavor da Câmara Municipal e de Breno Henrique Araújo. A sentença foi proferida na 1a Vara de Santa Inês, pela juíza Ivna Cristina Melo Freire.
Na ação, o autor narrou que foi instaurado um Procedimento Administrativo a fim de verificar a existência de acúmulos ilegais de cargos públicos e de servidores públicos que recebem salário sem trabalhar no Poder Legislativo do Município de Bela Vista do Maranhão. O MP alegou que, durante mais de três anos, buscou administrativamente solução para as situações ilícitas constatadas ao longo da investigação. Relatou que foi expedida recomendação ao Presidente da Câmara, em 27 de julho de 2021, a fim de que adotasse as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos. Informou que a recomendação foi ignorada pelo demandado, o que motivou a expedição da Requisição nº 049/2021, entregue ao destinatário, novamente não atendida.
Assevera o MP que, até o momento da propositura da ação, não recebeu nenhuma resposta à recomendação. “A presente ação visa a resguardar o patrimônio público, com o intuito de evitar a acumulação ilegal de cargos públicos e o consequente pagamento de remuneração a servidores que estão em situação de acúmulo irregular (…) Por outro lado, embora se trate de ação que tem por objetivo apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a direitos e interesses difusos e coletivos, a ação pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”, pontuou a magistrada, destacando ser cabível a presente ação.
Na sentença, a juíza fundamentou citando que “a vedação à acumulação irregular de cargos públicos está prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, sendo, em regra, vedada a acumulação remunerada de cargos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, as hipóteses das alíneas ‘a’ a ‘c’ do referido inciso (…) A fim de concretizar a vedação, exige a legislação que o gestor, ao dar posse ao servidor nomeado, adote providências necessárias a evitar o acúmulo irregular de cargos, exigindo declaração do servidor, bem como analisando eventuais notícias de irregularidades de que tiver conhecimento e, caso necessário, instaurando processo administrativo para apurar a irregularidade e adotar as providências cabíveis para fazer cessá-la’.
Para o Judiciário, é inegável o dever da Câmara Municipal, representada pelo seu presidente, de cumprir as exigências formuladas pelo Ministério Público, a fim de coibir o acúmulo irregular de cargos públicos por seus servidores e/ou membros, sobretudo porque chegou ao conhecimento do órgão ministerial que alguns servidores e/ou vereadores da Casa Legislativa estavam violando a norma constitucional, bem como porque os réus, na gestão do segundo demandado, receberam recomendações e requisições no sentido de adotar providências para fazer cessar tais irregularidades.
“Ainda que as irregularidades constatadas pelo MP tenham ocorrido ou iniciado antes do início da gestão do atual presidente da Câmara (segundo réu), tem ele o dever de adotar as providências necessárias para fazer cessar tais irregularidades bem como evitar que elas voltem a ocorrer”, esclareceu.
Por fim, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, no sentido de determinar que os réus, bem como qualquer pessoa que substituir ou suceder o requerido no desempenho da função de Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão, adotem as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos pelos servidores e/ou membros da Casa Legislativa, notadamente através das seguintes providências: no caso de servidores antigos, seja exigida anualmente a declaração de não acumulação de cargos ou declaração de cumulação constitucional dos cargos (especificando a situação de acúmulo, previstas na Constituição Federal), devidamente acompanhada do termo de posse em ambos os cargos ocupados.
“No caso de novos servidores, seja exigida no momento da posse em cargos administrativos do quadro da Câmara Municipal, a declaração de não acumulação de cargos ou declaração de cumulação constitucional dos cargos (especificando a situação de acúmulo, previstas na Constituição Federal), devidamente acompanhada do termo de posse em ambos os cargos ocupados, e que a referida declaração seja exigida novamente de tais servidores anualmente (…) As declarações prestadas deverão ser anexadas às fichas funcionais de cada servidor público, possibilitando a adoção das providências cabíveis de forma imediata, tão logo seja detectada eventual burla à norma constitucional e legal”, finalizou a magistrada, intimando os requeridos para, no prazo de 30 dias, comprovarem o cumprimento integral das determinações contidas no parágrafo anterior, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a ser suportada pelo Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão.
Publicado em 11 de junho de 2024 às 14:23 | Comentar
Presidente da Alema, Iracema Vale, e deputados com o governador Carlos Brandão, ministro Juscelino Filho e demais autoridades
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB) participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), nesta terça-feira (11), da abertura da reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital (DEWG) do G20, realizada em São Luís. A capital maranhense, famosa por seu patrimônio histórico e cultural, está sediando o evento que ocorre até o dia 13 de junho, com discussões sobre assuntos de relevância para a economia digital global.
A chefe do Parlamento Estadual destacou que a reunião coloca São Luís no centro dos debates sobre o futuro digital do planeta.
“A colaboração internacional, como a que testemunhamos aqui, é crucial para abordar os desafios globais e maximizar as oportunidades da economia digital. A troca de experiências, melhores práticas e inovações entre nossos países pode acelerar o progresso e garantir que os benefícios da transformação digital sejam compartilhados equitativamente”, afirmou.
Entre os principais temas tratados durante a reunião, estão inclusão digital e conectividade universal, integridade da informação e confiança no ambiente digital, governança e fluxos de dados internacionais, cibersegurança e a proteção das crianças no ambiente digital. Todos esses assuntos refletem a urgência de criar um ambiente digital que promova crescimento econômico e bem-estar social em escala global.
