Governo do MA envia bombeiros para missão humanitária no Rio Grande do Sul

Bombeiros do Maranhão seguem em missão no Rio Grande do Sul

Em uma demonstração de solidariedade e cooperação entre estados, o Governo do Maranhão enviará equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), qualificada para atuar em desastres diversos, para auxiliar no enfrentamento às enchentes que assolam o Rio Grande do Sul. A iniciativa mostra a eficácia do sistema de segurança estadual e reforça o compromisso da gestão no apoio àqueles que enfrentam situações de emergência, em qualquer região do país. Foram destacados 19 militares, que terão o apoio de cães farejadores, e estarão equipados com materiais específicos para este tipo de combate. O embarque está previso para segunda-feira (6).

O governador Carlos Brandão destacou o reforço dos militares maranhenses para ajudar o povo do Rio Grande do Sul neste momento de calamidade pública: “Nossa solidariedade ao povo gaúcho e ao amigo Eduardo Leite se estende em ações. Estamos enviando 19 militares do nosso Corpo de Bombeiros para auxílio das vítimas no Rio Grande do Sul. A equipe conta com três cães de resgate e ajuda humanitária. Contem conosco”, ressaltou.

O comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto, pontuou a relevância da participação maranhense nas operações de auxílio à população riograndense. “Compreendemos a gravidade da situação enfrentada pelos nossos irmãos no Rio Grande do Sul. Estamos prontos para oferecer toda a nossa expertise e apoio, a fim de ajudar a minimizar o sofrimento das pessoas afetadas por essas enchentes devastadoras. O governador Carlos Brandão e nosso secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, prontamente atentos, determinaram o envio de nossos militares, e esta será mais uma missão que reforça nosso lema de salvar vidas”, ressaltou.

Estão em deslocamento para o Rio Grande do Sul sete bombeiros do Maranhão, que integram a Força Nacional. Os demais têm previsão de embarque na segunda-feira (6). A equipe levará, como apoio, três cães farejadores e uma série de equipamentos específicos para operações deste porte (barraca de acampamento, bote inflável com motor, equipamentos de mergulho, além de itens para uso em águas rápidas como coletes especiais, flutuadores, cabos para ancoragem, monóculo termal, roupa especial de mergulho, entre outros). E ainda moto aquática, van e duas viaturas tipo pick-up. Os bombeiros maranhenses vão atuar diretamente no resgate de pessoas das áreas de inundações e enxurradas.

Nossos bombeiros são especializados em salvamentos especiais, aptos a operar em qualquer tipo de cenário. Participar desta grande corrente de ajuda humanitária aos nossos irmãos brasileiros nos traz o sentimento de dever cumprido, pois, temos esta condição, a formação adequada para estarmos, nesse momento de grande necessidade, de prejuízos e perdas, poder amenizar o sofrimento. E são nessas situações extremas que nosso trabalho mais se destaca e reforça nossa missão em salvar vidas”, ressaltou o comandante do Batalhão de Busca e Salvamento (BBS), major Wenzel Nicácio.

A presença da equipe maranhense na ação humanitária fortalece as operações de resgate e assistência às vítimas das enchentes e simboliza a união de esforços nacional, neste momento de crise. “A colaboração entre os bombeiros do Maranhão e do Rio Grande do Sul demonstra que, juntos, somos mais fortes e capazes de superar os desafios mais difíceis”, reitera major Nicácio.

A corporação conta com mais de 90 militares especializados em Salvamentos Especiais, que estão de prontidão para serem destacados ao apoio humanitário.

Bombeiros do Maranhão seguem em missão no Rio Grande do Sul

Qualificação

A equipe de bombeiros que irá ao Rio Grande do Sul tem vasta experiência na atuação em situação deste porte. Eles estiveram em operações na cidade de Brumadinho, Minas Gerais (2019), combatendo enchentes na Bahia (2021 e 2022), nas operações de combate a deslizamentos em Petrópolis, no Rio de Janeiro, e em Recife, ambas em 2022.

“São militares especializados em Salvamentos Especiais, com formação em múltiplas áreas de salvamento, portanto, totalmente aptos a esta missão”, reforçou o major Wenzel Nicácio.

Os bombeiros passam por treinamento rigoroso e estão preparados para enfrentar os mais desafiadores cenários de resgate e salvamento. Além disso, contam com equipamentos de última geração, que permite realizar as operações com segurança e eficiência, nas condições mais adversas.

A gestão tem como marca o forte investimento na qualificação dos militares. Com apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), ano passado, o Corpo de Bombeiros realizou a 6ª edição do Curso de Salvamentos Especiais (CSEsp-‘Águias’), com foco em desastres, entre outros treinamentos especiais.

Avanço das chuvas

O número de mortos em razão dos temporais que atingem o Rio Grande do Sul subiu para 56, segundo divulgou a Defesa Civil local neste sábado, 4. Há, ainda, 67 desaparecido e 74 feridos. Ao todo mais de 32 mil estão pessoas fora de casa, sendo 8.296 pessoas em abrigos e 24.666 desalojadas, que recebem abrigo nas casas de familiares ou amigos. Ao todo, 281 dos 496 municípios do estado registraram algum tipo de problema, afetando 377.497 mil pessoas.

Maranhão obtém o reconhecimento nacional de zona livre de febre aftosa sem vacinação

Foto Reprodução

O Maranhão foi reconhecido oficialmente como zona livre de febre aftosa sem vacinação. A portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) nº 678, de 30 de abril de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (2). O Distrito Federal e mais 20 estados brasileiros constam no documento.

Para o governador do Estado, Carlos Brandão, o fato tem grande impacto para a economia brasileira e, especialmente, para o Maranhão, o segundo maior rebanho bovino do Nordeste, com mais de 10 milhões de cabeças de gado.

“Este é o resultado de uma luta de mais de 20 anos, que exigiu muito planejamento e comprometimento de todos os envolvidos. De início, esperávamos atingir esta condição somente em 2026, mas, graças ao esforço de todos, do governo e dos criadores, alcançamos a meta bem antes e conquistamos o status de estado livre da febre aftosa sem vacinação. Isto vai permitir que novos negócios internacionais se concretizem, com nossa carne sendo reconhecida segura em todo o mundo”, comemorou Brandão.

O presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA), Cauê Ávila Aragão, destaca esse reconhecimento como fruto do engajamento dos produtores e criadores maranhenses, que sempre imunizaram seus animais nas campanhas de vacinação, o que ajudou o estado a obter o reconhecimento internacional de zona livre de febre aftosa com vacinação, no ano de 2014.

O presidente destacou ainda o trabalho de todos os servidores da Aged, que a cada campanha se empenharam para alcançar os índices preconizados pelo Ministério da Agricultura e por realizar as ações em defesa sanitária, e as metas do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa.

“Receber esse reconhecimento nacional é um sonho realizado. Ano após ano de vacinação, agora o Maranhão eleva o seu patamar pecuário, e a cada conquista trabalhamos ainda mais pelo desenvolvimento agropecuário em nosso estado. Vamos continuar trabalhando para obtenção do reconhecimento internacional de zona livre de aftosa sem vacinação, conferido pela Organização Mundial de Saúde Animal”, destacou o presidente.

A portaria, além de reconhecer nacionalmente o estado do Maranhão como livre de febre aftosa, proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a doença, e o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa em território maranhense.

Segundo a portaria, fica proibido o ingresso e incorporação de bovinos e bubalinos nos estados, municípios e parte de municípios que compõem as zonas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como livres de febre aftosa sem vacinação oriundos dos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

Prefeitura de Imperatriz responde à Ação Civil Pública do MP

Foto Reprodução

A Prefeitura de Imperatriz, diante da recente notificação referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, vem a público esclarecer que encara este momento como parte do processo legal e democrático, no qual o Ministério Público exerce seu papel de fiscalização e controle sobre os atos administrativos.

É importante ressaltar que, até o momento, trata-se apenas de um pedido por parte do Ministério Público à Justiça, no qual a Prefeitura foi notificada e está pronta para cumprir com as devidas obrigações legais. Nesse sentido, a administração municipal aguarda o momento oportuno para apresentar sua defesa, garantindo assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Reiteramos o compromisso da Prefeitura de Imperatriz com a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e estamos à disposição para colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para esclarecer os fatos objeto da referida Ação Civil Pública.

Procuradoria-Geral do Município, 03 de maio de 2024.

‘Expressão de baixo calão não é injúria’, afirma Kassio ao rejeitar ação de Duarte Jr. contra Zambelli

O ministro Nunes Marques, durante sessão da Segunda Turma do STF — Foto: Gustavo Moreno/STF/06-02-2024

 

O Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não dar prosseguimento a uma queixa-crime apresentada pelo deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP). A ação, que acusava Zambelli de injúria, foi rejeitada pelo ministro que considerou que as expressões utilizadas, apesar de serem de “baixo calão”, não configuram crime de injúria.

O desentendimento entre os deputados ocorreu durante uma sessão na Comissão de Segurança Pública em 11 de abril de 2023, que contava com a presença de Flávio Dino, então Ministro da Justiça. Segundo consta nos autos, Duarte Júnior advertiu Zambelli sobre a necessidade de manter a ordem durante a audiência, momento em que a deputada, conhecida por sua filiação ao bolsonarismo, respondeu com a ofensa.

O caso levantou discussões sobre os limites da imunidade parlamentar e a conduta dos representantes eleitos nas casas legislativas.

Moraes manda soltar Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Presidente Bolsonaro e Mauro Cid
Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro está preso desde março

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19.

Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter a validade do acordo de delação assinado por Mauro Cid. Os termos já haviam sido confirmados pelo militar durante a audiência na qual ele foi preso.

“Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos”, decidiu o ministro.

 

MP cobra esclarecimentos do prefeito de Senador La Rocque sobre salário de R$ 11 mil do ex-gestor

Atual prefeito de Senador La Rocque, Bartolomeu Gomes Alves

O promotor de Justiça João Cláudio de Barros abriu uma investigação sobre pagamentos efetuados pela gestão do atual prefeito de Senador La Rocque, Bartolomeu Gomes Alves, ao contador Darionildo da Silva Sampaio.

O foco da investigação está no pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais a Sampaio, que anteriormente ocupou o cargo de prefeito durante a tramitação da Lei Municipal n.º 76/2020. Esta lei, responsável pela criação do cargo de contador com o subsídio mencionado, foi aprovada durante sua gestão. No entanto, surgiram dúvidas sobre a publicação oficial desta lei, um requisito legal essencial para sua validade.

Segundo as informações disponíveis no Portal da Transparência do município, Darionildo passou a receber a remuneração mencionada a partir de janeiro de 2024, já ocupando o cargo de contador. Contudo, a falta de transparência e a possível não publicação da Lei Municipal n.º 76/2020 levantaram questões sobre a legalidade dos pagamentos.

A promotoria aponta o fato de o prefeito atual, Bartolomeu Gomes Alves, e o contador Sampaio terem ocupado cargos influentes que intersectam esse período de mudança legislativa e administrativa

O MP requisitou documentos oficiais e informações adicionais sobre a criação e remuneração do cargo de contador no município.

 

‘Enem dos Concursos’ é adiado em todo o país, confirma governo

Foto Reprodução

O Concurso Nacional Unificado (CNU), conhecido como ‘Enem dos Concursos’ será adiado em todo o Brasil, devido às fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul. A informação foi confirmada  nesta sexta-feira (3) em pronunciamento do governo.

As provas do Concurso Nacional Unificado (CNU), conhecido como “Enem dos Concursos”, que seriam aplicadas neste domingo (5) em todo o país. Ainda não há uma nova data definida para a realização das provas.

A decisão de adiar a prova foi tomada em razão das fortes chuvas no Rio Grande do Sul, que alagaram cidades, destruíram moradias e deixaram pelo menos 37 mortos até o momento.

STF define parâmetros para investigação criminal pelo MP

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.

Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.

O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.

Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o MP deve justificar obrigatoriamente a decisão de não instaurar apuração. E se a polícia e o MP investigarem os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribuídos para o mesmo juiz de garantias. A decisão também estabelece que o Estado deve providenciar meios para que o órgão tenha estrutura que possibilite exercer o controle externo das forças de segurança.

A questão foi analisada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318, apresentadas para questionar regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais.

PF estoura operação no MA, TO, e GO contra criminosos que planejavam matar agentes públicos

Foto: Polícia Federal

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins – FICCO/TO deflagrou, nesta sexta-feira (3/5), a Operação Comminatio Magistratus, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que planejava atentar contra a vida de agentes e autoridades do estado na região de Dianópolis.

Os policiais cumprem 36 mandados de busca e apreensão e 23 mandados de prisão preventiva nas cidades de Dianópolis, Palmas, Dueré, Cariri, Porto Alegre/TO, Rio Verde, Formosa/GO e Imperatriz/MA, expedidos pela Vara Criminal de Dianópolis. A operação contou como apoio da FICCO/GO, FICCO/DF, FICCO/MA e GAECO/TO.

A investigação criminal, iniciada 21 de fevereiro de 2024, apurou que a facção, que possui atuação em todo o território brasileiro, emitiu ordens por meio de mensagens conhecidas por salves, para que seus integrantes executassem o plano e cumprisse os objetivos determinados pela liderança.

Os suspeitos são investigados pela prática dos crimes de: i) pertencimento a organização criminosa; ii) ameaça; iii) homicídio qualificado, na forma tentada; v) abolição violenta do Estado Democrático de Direito e; vi) tráfico de drogas; cujas penas máximas, somadas, poderão atingir 51 anos e 6 meses de reclusão.

Justiça cancela reloteamento feito pelo Município de São Luís para construção do Grand Park

Grand Park, em São Luís

A Justiça declarou nulo o reloteamento do “Loteamento Alterosa” para implantação do Condomínio “Grand Park”, realizado pelo Município de São Luís, no trecho que deslocou espaços comunitários para áreas não edificáveis e no que reduziu a quantidade de áreas públicas, por violação à Lei nº6.766/1979.

O Município de São Luís deverá revisar o processo de reloteamento, resgatar as áreas públicas reduzidas, assim como deslocar, para dentro do loteamento, as áreas destinadas ao uso comunitário para áreas edificáveis.

De acordo com sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ficou comprovado que o Município de São Luís, quando autorizou o reloteamento parcial do “Loteamento Alterosa”, reduziu áreas públicas e lançou parte dessas áreas em locais de preservação permanente.

Conforme apurado por laudos técnicos, a redução indevida de 17.075,61m² de áreas públicas da formação original do loteamento, que possuía 10 áreas verdes.

Com a revisão do ato administrativo que promoveu o reloteamento do Loteamento Alterosa, deverá ocorrer a devolução das áreas públicas tomadas, ao domínio e gestão do Município de São Luís.

Compensação por danos ambientais

A sentença se refere a áreas públicas que foram entregues ao Município de São Luís, pelas construtoras Franere e Gafisa, como compensação pelos danos ambientais causados com o corte de palmeiras de babaçu, durante a execução do empreendimento Grand Park, em 2008, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) celebrado como condição para obter a Licença de Instalação.

Pelo TAC, as empresas se comprometeram a doar ao Município de São Luís as áreas destinadas à área verde; a área para educação, saúde e cultura; reserva urbana; transporte e comunicação institucional, no total de 58.473,37m, com toda infraestrutura urbana, o que não ocorreu.

Para o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, não se pode considerar legal qualquer ato administrativo que autorize o uso privativo de áreas públicas adquiridas em decorrência da Lei 6766/79, nem que altere sua destinação original. “Essas áreas são inalienáveis, indisponíveis, imprescritíveis e insuscetíveis de desafetação”, enfatizou.