O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o prefeito de Icatu, Walace Azevedo Mendes, por ter encaminhado fora do prazo os relatórios fiscais referentes ao ano de 2022. O prefeito terá que pagar R$ 62.774,16 mil ao erário estadual.
A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório do conselheiro Melquizedeque Nava Neto, que acolheu sugestão da unidade técnica do Tribunal e dissentiu do parecer do Ministério Público de Contas, que pedia a emissão de um alerta ao gestor.
A multa corresponde a 30% dos vencimentos anuais do prefeito, pela infração relativa ao Relatório de Gestão Fiscal, e a R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela infração relativa aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
O prefeito terá o prazo de 15 dias, a contar da data da publicação, para recolher a multa. Caso contrário, a multa será acrescida de juros e correção monetária, conforme os acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão.
O processo será apensado às contas correspondentes do Município de Icatu, exercício financeiro de 2022, para fins de julgamento.