Publicado em 10 de março de 2023 às 9:20 | Comentar
Geraldo acusado de violência doméstica e sexual, ameaça e lesão corporal
A ex esposa do presidente do sindicato de pescadores de Turilândia, Geraldo Sérgio lima Reis, popularmente conhecido como ‘Bileco’, regostrou um boletim de ocorrência na delegacia de Santa Helena acusando o ex marido por violência doméstica e sexual.
No relato, Monique de Jesus Ribeiro diz ter sido agredida, asfixiada e obrigada a manter relações sexuais com Bileco que a ameaçava com uma arma de fogo. As agressões foram constatadas por meio do exame de corpo de delito.
Em depoimento, a mulher relata que há anos vivia uma rotina de violência física e psicológica e que decidiu separar de Geraldo há 7 meses, porém o mesmo se recusa a sair de casa e mesmo contra a sua vontade era obrigada a manter relações sexuais com ele. Ela também afirmou que o acusado possui duas armas de fogos.
O delegado de Santa Helena solicitou medidas protetivas, bem como intimou Bileco para ser ouvido na delegacia na próxima semana. Ontem, o advogado do presidente do sindicato dos pescadores esteve na delegacia para tomar ciência dos relatos. Pelo visto Bileco acredita estar acima da lei. Esperamos que a justiça seja feita antes que ocorra algo pior com essa mulher.
Publicado em 9 de março de 2023 às 19:45 | Comentar
Foto: PSB Nacional
A Executiva Nacional do PSB aprovou, por ampla maioria, a proposta de formação de uma federação partidária com o PDT e o Solidariedade.
A decisão autoriza o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, a estabelecer o diálogo com os partidos. A possibilidade de criação da federação consta do documento discutido na reunião desta quinta-feira, 9, em Brasília.
A reunião contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, do ministro Márcio França (Portos e Aeroportos), dos governadores João Azevedo (PB) e Renato Casagrande (ES), dos líderes no Senado, Jorge Kajuru, e na Câmara, Felipe Carreras.
De acordo com o presidente Carlos Siqueira, o objetivo é criar uma federação partidária que represente uma nova força de centro-esquerda.
“A realidade do sistema político exige uma racionalização do número de partidos no país, que apresentem programas mais claros à sociedade e, com isso, acredito que podemos ampliar a base de apoio ao campo progressista nas eleições de 2024 e 2026”, avalia Siqueira.
No documento partidário, os socialistas ponderam que uma federação com partidos como o PDT e SD, que possuem tamanho mais equivalente ao PSB, permitiria um equilíbrio necessário à tomada de decisões e ao respeito à autonomia de cada legenda.
Experiência
Em 2020, PSB e PDT estiveram juntos nas eleições municipais, nas principais capitais do país e em dezenas de grandes cidades nas eleições. Somados, elegeram mais de 560 prefeitos e prefeitas.
Publicado em 9 de março de 2023 às 18:50 | Comentar
Plenário da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 058/2023 que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mediante licitação. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.
A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.
Justificativa
Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias.
“A fundamentação legal da proposição está amparada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, mais precisamente no art. 17, que prevê a possibilidade de alienação de bens, neste caso representados pelos créditos decorrentes da Ação Cível Originária nº 661, reconhecidos devidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, esclareceu o governador na mensagem.
Publicado em 9 de março de 2023 às 17:40 | Comentar
Ministro Luís Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso foi internado no fim de fevereiro para fechamento de uma hérnia incisional, fruto de uma cirurgia anterior. Chegou a participar por vídeo da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de março. Infelizmente, na sequência, teve dois episódios de obstrução intestinal que exigiram dois novos procedimentos.
Cuidam dele os médicos Cássio Gontijo, do Sírio Libanês de Brasília, e Fábio Ferreira, que veio especialmente de São Paulo para a terceira cirurgia. A recuperação do ministro segue dentro do esperado.
Na tarde desta quinta-feira (9), o ministro deixou a UTI e foi para o quarto, mas segue em observação médica e sem previsão de alta.
Publicado em 9 de março de 2023 às 16:45 | Comentar
Foto Reprodução
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) comunica o falecimento de Antonio José Cutrim Froz, ocorrido na manhã desta quinta-feira, 9. Antonio era irmão mais velho do corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, e ex-servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Graduado em Economia e Direito, também exerceu cargo de Delegado na Polícia Civil do Maranhão.
Magistrados e servidores que integram a CGJ-MA se solidarizam com familiares e amigos de Antonio Froz. Em razão da perda e por consideração aos familiares, colegas de trabalho e amigos, o expediente no prédio sede da Corregedoria está suspenso a partir das 14h desta quinta (9), conforme Portaria CGJ 1153/2023.
O velório ocorrerá na Central de Velórios da PAX União, localizada na Rua Oswaldo Cruz, n.º 1241, Centro, próximo à Caixa Dágua da CAEMA, em São Luís, a partir das 15h desta quinta-feira (9). O sepultamento será realizado no Cemitério Parque da Saudade, Vinhais, nesta sexta (10), em horário a ser confirmado.
Publicado em 9 de março de 2023 às 15:10 | Comentar
Reunião na Procuradoria Geral de Justiça
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, recebeu, em uma reunião realizada hoje (9), os advogados do Shopping Rio Anil e os deputados Neto Evangelista e Rodrigo Lago para discutir a situação do shopping e das vítimas do incêndio ocorrido no cinema do centro de compras na última terça-feira, 7.
Também participaram os promotores de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior (1ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís) e José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins.
Durante o encontro, o procurador-geral de Justiça reforçou a necessidade de que se dê total prioridade à assistência às vítimas e suas famílias. “Acima de qualquer coisa, estamos falando sobre vidas. Essas pessoas e essas famílias precisam ser amparadas em todas as suas necessidades”, afirmou Eduardo Nicolau.
Os advogados Antenor Madruga e Felipe Alves garantiram que o Shopping Rio Anil não medirá esforços para atender às necessidades das vítimas, custeando quaisquer tratamentos médicos e psicológicos que sejam necessários. Neste momento, ainda há quatro pessoas internadas em decorrência de ferimentos causados pelo incêndio.
Das duas pessoas que morreram no incêndio, um dos corpos ainda não foi identificado. A empresa se propôs a custear o exame de DNA, inclusive fora do estado, caso seja necessário para garantir maior agilidade na identificação.
Os representantes do shopping também garantiram que irão cooperar com todas as investigações, seja para apuração das causas do incêndio, seja para a verificação de responsabilidades.
Fiscalização
O promotor de Justiça Fernando Barreto falou sobre a Ação Civil Pública proposta para obrigar o Município de São Luís a cumprir as determinações da lei n° 13.425/2017 (Lei Boate Kiss). Em dezembro de 2020 a Prefeitura foi condenada a realizar ampla fiscalização de todos os estabelecimentos de diversão e similares edificados na capital, para identificar sua conformidade com a legislação urbanística vigente, notadamente quanto às normas referentes a riscos de incêndios, interditando todos os que apresentem desconformidades.
Na mesma sentença judicial, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município de São Luís foi obrigado a elaborar cadastro dos estabelecimentos e áreas de reunião de público, definidos na lei, disponibilizando dados sobre alvarás de licença, autorização, laudos ou documentos equivalentes, com ampla transparência e acesso à população.
Por fim, a Prefeitura foi condenada a se abster de emitir qualquer alvará ou autorização de funcionamento para estabelecimentos, sem prévia vistoria quanto ao risco de incêndio.
Após a decisão favorável ao Ministério Público, a Prefeitura de São Luís recorreu e o processo encontra-se no Tribunal de Justiça do Maranhão. Para Barreto, a Ação do Ministério Público é um reforço a uma obrigação que já existe, a partir da promulgação da lei. Além disso, de acordo com o promotor de justiça a fiscalização do Município antecede àquela realizada pelo Corpo de Bombeiros, pois verifica o padrão construtivo das edificações.
Bombeiros
O comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA), coronel Célio Roberto, também participou da reunião, por telefone. Questionado pelo procurador-geral de justiça, o coronel garantiu que o Shopping Rio Anil, bem como os outros shopping centers de São Luís, tem passado pelas fiscalizações necessárias. O comandante do CBM-MA se comprometeu a encaminhar todos os laudos de vistoria ao Ministério Público.
O coronel Célio Roberto também deu informações preliminares sobre as investigações que estão em andamento com o objetivo de apurar as causas do incêndio.
Interdição
O deputado Rodrigo Lago trouxe à discussão a preocupação com os trabalhadores do shopping center, que está interditado por tempo indeterminado. De acordo com o parlamentar, o tema já foi debatido na Assembleia Legislativa e há a preocupação com a possibilidade de demissões ou a suspensão de contratos de trabalho.
De acordo com Antenor Madruga, o centro comercial está em condições de voltar a funcionar, dependendo da liberação das autoridades competentes. “Nossa prioridade é ter a garantia de que não há qualquer risco para voltar a funcionar”, assegurou.
Apuração
Além de um procedimento instaurado nesta quarta-feira, 8, pela 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Especializada da Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís para o acompanhamento das investigações, o Ministério Público do Maranhão recebeu duas demandas relativas ao caso por meio de sua Ouvidoria.
As duas demandas foram distribuídas, ainda nesta quarta-feira, para a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e para a 17ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, que farão as apurações e darão os encaminhamentos necessários.
Publicado em 9 de março de 2023 às 10:55 | Comentar
Sede do TJMA em São Luís. Foto/divulgação: Ribamar Pinheiro
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou edital (EDT-GP – 62023), que dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em serventias atualmente vagas.
O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, no dia 6 de março de 2023.
No total, são 88 serventias vagas, sendo 57 a serem preenchidas por candidatos inscritos no critério de Provimento e 31 (trinta e um) a serem preenchidas por candidatos inscritos no critério de Remoção. A relação das serventias vagas, com a indicação do critério de ingresso, consta no Anexo I do Edital.
O certame será realizado pelo Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social, obedecidas às normas do Edital, sob a supervisão da Comissão Examinadora do Concurso.
INSCRIÇÕES
A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção), devendo o candidato realizar novo procedimento de inscrição, caso opte por concorrer aos dois critérios.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, das 16h do dia 3 de maio de 2023 às 16h do dia 22 de maio de 2023, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br .
REQUISITOS
A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos elencados, a serem comprovados nos termos do disposto no Edital.
O candidato ao concurso de provimento deverá: ter nacionalidade brasileira; estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos; estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação; não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação; ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro; comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
O candidato ao concurso de remoção deverá: estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Maranhão, por mais de dois anos, na data da primeira publicação deste Edital; comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada; estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Maranhão até a data da outorga.
O Concurso Público para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases: Prova Objetiva de Seleção; Prova Escrita e Prática; Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações; Prova Oral; Exame de Títulos.
Todos os programas, objetos das provas, constam do Anexo III do Edital.
PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO
A Prova Objetiva de Seleção será realizada em São Luís/MA, no dia 16 de julho de 2023, domingo, em dois turnos, conforme critério de ingresso, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário Eletrônico da Justiça, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjma.jus.br e www.institutoconsulplan.org.br, e especificados no CDI.
PROVA ESCRITA E PRÁTICA
A Prova Escrita e Prática será única para ambos critérios de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.
A Prova Escrita e Prática será realizada em São Luís/MA, em data a ser oportunamente publicada no Diário Eletrônico da Justiça, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjma.jus.br e www.institutoconsulplan.org.br.
PROVA ORAL
A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, e constará de arguição do candidato sobre matérias e programas indicados no Anexo III do Edital. Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.
MAIS INFORMAÇÕES
Mais informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas junto ao Instituto Consulplan, pelo telefone 0800-100-4790, e-mail [email protected] ou no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br .
Publicado em 9 de março de 2023 às 9:48 | Comentar
Keyla no Programa Golaço com o Cabo PM Campos, na Rádio Capital
Por causas ainda não divulgadas, faleceu no Hospital da Ilha, a comunicadora Keyla Roberta, uma grande locutora que atuou em diversas rádios no Maranhão.
Com uma voz forte e inconfundível, a irreverente Keyla iniciou carreira na década de 80 e marcou época em FM’s como a Rádio Cidade, onde esteve por longos anos com programas musicais líderes de audiência e também na Difusora e Cultura FM. Ela ainda conduziu programas esportivos na Capital e Ribamar AM em São Luís.
Publicado em 8 de março de 2023 às 18:05 | Comentar
Foto Reprodução
Na sessão plenária desta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 059/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que delega à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) a competência quanto ao planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma trata ainda da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuído à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), para a EMAP.
Justificativa
Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.
Publicado em 8 de março de 2023 às 17:45 | Comentar
Shopping Rio Anil interditado
Em relação às providências adotadas pelo Ministério Público do Maranhão relativas ao incêndio do Shopping Rio Anil, ocorrido na tarde desta terça-feira, 7, informamos que foi instaurado um procedimento pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de São Luís para apurar o caso. Destaca-se, também, que a Ouvidoria do MPMA recebeu reclamação, cuja demanda foi encaminhada às Promotorias de Justiça com atribuição na esfera criminal e na defesa do direito do consumidor.
Informamos, ainda, que, em relação ao cumprimento da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei Boite Kiss), o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, na qual o Município de São Luís foi condenado, em 14 de dezembro de 2020, a realizar ampla fiscalização de todos os estabelecimentos de diversão e similares edificados na capital, para identificar sua conformidade com a legislação urbanística vigente, notadamente quanto às normas referentes a riscos de incêndios, interditando todos os que apresentem desconformidades. No entanto, o Município recorreu da decisão e o processo encontra-se no Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na mesma sentença judicial, proferida pelo juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município de São Luís foi obrigado a elaborar cadastro dos estabelecimentos e áreas de reunião de público, definidos na mencionada Lei, disponibilizando dados sobre alvarás de licença, autorização, laudos ou documentos equivalentes, com ampla transparência e acesso à população.
Por fim, a Municipalidade foi condenada a se abster de emitir qualquer alvará ou autorização de funcionamento para estabelecimentos, sem prévia vistoria quanto ao risco de incêndio.
