De autoria do Poder Judiciário do Maranhão, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei Complementar n° 014/2021, que transforma a 1° Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da lha, em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Nesta quarta-feira (22), o projeto foi encaminhado pelo Legislativo ao Executivo estadual, para submeter à sanção do governador Flávio Dino.
Na última sessão plenária administrativa de 2021, no dia 15 de dezembro, foi aprovada a minuta do projeto pelos desembargadores e desembargadoras do TJMA. O processo foi requerido pelo desembargador Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça) e teve como relator o desembargador José de Ribamar Castro.
De acordo com o artigo 1º do documento, o artigo 9º XL da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a nova redação de nomenclatura “Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados”.
Já o artigo 2º acrescenta o Artigo 9-A ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. A nova norma diz que a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada em São Luís, possui competência exclusiva sobre todo território do Estado do Maranhão para o processo e julgamento de crimes de pertinência a organização criminosa, do crime de constituição de milicia privada, das infrações penais conexas aos crimes citados, entre outras mudanças.
Composição
O artigo 9º-B do Código informa que a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de três magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.
Leia AQUI a íntegra da Cópia do Projeto de Lei Complementar n° 014/2021.