Weverton é eleito 2º suplente de secretário na Mesa Diretora do Senado

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 18:00 | Comentar

O Senado completou nesta quarta-feira (6) a sua Mesa Diretora, com a eleição dos demais cargos que ainda estavam pendentes após a eleições do presidente Davi Alcolumbre. Num fato inédito na história recente da Casa, 11 partidos diferentes ocuparão os 11 cargos, sem que nenhuma legenda ocupe mais de um posto de direção.

O Senador maranhense Weverton Rocha, além de líder da bancada do PDT, foi eleito como 2º suplente de secretário na Mesa.

A primeira-vice-presidência permanece com o PSDB e será exercida pelo senador Antonio Anastasia (MG). O segundo-vice-presidente será o senador Lasier Martins (Pode-RS), que se transferiu para a legenda nos últimos dias e recebeu a indicação.

Segunda maior bancada da Casa, o PSD (9 senadores) se encarregará da primeira-secretaria, com o senador Sérgio Petecão (AC). Já a maior bancada, o MDB (13 senadores), ficará com a segunda-secretaria — o indicado foi o senador Eduardo Gomes (TO). É a primeira vez que nenhuma das maiores bancadas ocupa cargos de presidência ou vice-presidência.

A terceira-secretaria terá como titular o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e a quarta, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Os quatro suplentes da Mesa serão os senadores Marcos do Val (PPS-ES), Weverton (PDT-MA), Jaques Wagner (PT-BA) e Leila Barros (PSB-DF).

Os membros da Mesa foram eleitos em chapa única, que recebeu 72 votos favoráveis e 2 contrários. Houve ainda 3 abstenções.

Abaixo a composição da Mesa Diretora do Senado.

1º Vice-presidente Antonio Anastasia PSDB
2º Vice-presidente Lasier Martins
1º Secretário Petecão PSD
2º Secretário Eduardo Gomes MDB
3º Secretário Flávio Bolsonaro PLS
4º Secretário Luiz Carlos Heinze PP

1º Suplente Marcos Durval PPS
2º Suplente Weverton Rocha PDT
3º Suplente Jaques Wagner PT
4º Suplente Leila Barros PSB

Lula é condenado de novo, desta vez a 12 anos e 11 meses de de prisão

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 16:45 | Comentar

A juíza federal Gabriela Hardt condenou hoje (6) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença é a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato.

O sítio foi alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras de melhorias no local foram pagas por empreiteiras investigadas por corrupção, como a OAS e a Odebrecht.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram feitas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa do ex-presidente alegou no processo que a propriedade era frequentada pela família de Lula, mas que o imóvel pertence à família Bittar.

Lula está preso desde 7 de abril pela primeira condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente cumpre outra pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Lula, também foram condenados na mesma ação penal os empresários Marcelo Odebrecht e Emílio Odebrecht, Léo Pinheiro, ex-diretor da OAS, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente r Roberto Teixeira, amigo e advogado de Lula.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

“Luiz Inácio Lula da Silva, como já dito nos tópicos que trataram dos atos de corrupção nos contratos da Petrobras, tinha pleno conhecimento de que a empresa OAS era uma das partícipes do grande esquema ilícito que culminou no direcionamento, superfaturamento e pagamento de propinas em grandes obras licitadas em seu governo, em especial na Petrobras. Contribuiu diretamente para a manutenção do esquema criminoso”, afirmou a juíza.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

“Também contribuiu para a ocultação e dissimulação desta, pois, apesar de ser o seu beneficiário direto, seu nome nunca foi relacionado com a propriedade do sítio, com notas fiscais emitidas, ou com qualquer documento a ela relacionado. É fato que diversos co-réus e testemunhas afirmaram que era claro que a obra era feita em seu benefício, inclusive Fernando Bittar. Ainda, guardou em sua casa diversas notas fiscais que foram emitidas em nome de terceiros durante a reforma, reforçando a ciência desta ocultação“, disse a magistrada.

Fonte: Agência Brasil

Detinha participa de entrega de equipamento ao município de Monção

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 16:00 | Comentar

A deputada estadual Detinha (PR) participou, na última segunda-feira (5), juntamente com a prefeita de Monção, Cláudia Silva, de uma importante reunião na Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (SAGRIMA), onde foram recebidas pelo secretário Edjahilson Souza.

O motivo do encontro foi a entrega de uma trilhadeira de arroz para o município. A prefeita assinou a documentação para o recebimento do equipamento, que deverá ser utilizado para alavancar o desenvolvimento agrícola local.

Na oportunidade, a deputada Detinha também fez outras solicitações para os demais municípios, no que diz respeito ao fortalecimento agrícola do estado e ao crescimento e desenvolvimento dos pequenos agricultores.

A parlamentar, que sempre buscou estar próxima aos municípios maranhenses, reafirma que, durante o seu mandato, essa relação de parceria será ainda mais fortalecida.

Transporte urbano: São Luís ganha novos ônibus com ar-condicionado

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 14:00 | Comentar

Novos ônibus climatizados são inseridos ao sistema de transporte da capital

Com a inserção de novos ônibus climatizados ao sistema de transporte urbano da capital, nesta terça-feira (5), a Prefeitura de São Luís chega a quase 80% de renovação da frota circulante da capital, como parte do projeto de melhoria e reestruturação do sistema de transporte urbano implementado na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Com a inclusão de mais cinco novos veículos, São Luís conta agora 280 veículos totalmente climatizados e com acessibilidade para pessoas com deficiência e ainda 21 articulados.

Somente no segundo semestre de 2018 foram incluídos 45 veículos novos ao sistema. Os novos ônibus vão atender às linhas de bairros da região Itaqui-Bacanga, entre eles estão a Vila Embratel, Vila Nova, Parque dos Nobres, Residencial Paraíso e Ilha da Paz.

“Com a disponibilização de mais esses veículos novos, prosseguimos com o trabalho de melhoria e reformulação do sistema de transporte urbano da capital, que é uma das prioridades do prefeito Edivaldo desde que assumiu o governo municipal. A cada passo que damos nesse grande projeto de reestruturação do sistema, que se desencadeou no início da atual gestão e se fortaleceu com a realização da licitação transporte público, contabilizamos avanços significativos na área, beneficiando enormemente a população que faz uso do serviço”, observou o titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Canindé Barros.

Frota

Com as melhorias implementadas no sistema de transporte, a Prefeitura conseguiu reduzir de 10 anos para 4,5 anos a idade média dos ônibus que trafegam atualmente na cidade. Antes da implantação do projeto de modernização do transporte urbano, o sistema chegou a ter veículos com até 20 anos circulando pela cidade.

A renovação da frota de ônibus da capital é parte do programa de reestruturação do sistema de transporte urbano de São Luís, que contempla ainda medidas como a adoção do sistema de fiscalização por biometria facial, evitando assim as fraudes que prejudicavam o sistema; a bilhetagem eletrônica com recarga embarcada; o bilhete único; o cartão criança e instalação de GPS em 100% da frota.

Além de proporcionar melhorias ao serviço de transporte e mais comodidades aos passageiros, o sistema também propiciou mais qualidade aos trabalhadores da área. O motorista de ônibus Raimundo Ramos relata que as melhorias foram significativas para garantir melhor qualidade ao trabalho da categoria. “O sistema está renovado e podemos dizer que vivemos tempos melhores no exercício do nosso ofício. Os ônibus hoje são muito mais equipados e nos proporcionam dispositivos que nos garantem mais conforto e melhor controle do veículo”, disse o motorista.

Diego Galdino cai da Sectur e sobe para a Caema

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 12:35 | Comentar

O atual secretário de Estado da Cultura e Turismo, Diego Galdino, pode ser o próximo presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

O nome dele já foi sondado para o posto e pode até ser anunciado ainda hoje (6).

O atual presidente ainda é Carlos Rogério, funcionário de carreira da estatal.

Para o lugar de Galdino na Sectur deve ser nomeado um técnico da própria pasta.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

Corregedor-geral empossa novo membro da Turma Recursal de São Luís

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 11:30 | Comentar

Posse da juíza Maria José França Ribeiro, titular do 7º Juizado Cível, como membro suplente da Turma Recursal Cível e Criminal permanente de São Luís

O corregedor-geral da Justiça e presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva, empossou, nesta terça-feira (5), a juíza Maria José França Ribeiro, titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, como membro suplente da Turma Recursal Cível e Criminal permanente com sede em São Luís.

A magistrada foi designada para a vaga por ato do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, após escolha do Pleno do TJMA.

A posse da juíza aconteceu no Fórum de São Luís, com a presença do juiz João Francisco Rocha, coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais; e da juíza diretora do Fórum de São Luís, Diva Maria de Barros Mendes.

A Turma Recursal Cível e Criminal permanente de São Luís abrange os recursos contra decisões de juizados oriundos das comarcas de São Luis, Alcântara, Barreirinhas, Humberto de Campos, Icatú, Mata Roma, Morros, Primeira Cruz, Raposa; Rosário, Santa Rita, Santo Amaro do Maranhão, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Também compõem o órgão colegiados como membros titulares os juízes Manoel Aureliano ferreira Neto (presidente), Talvick Afonso Atta de Freitas e Adinaldo Ataídes Cavalcante; e como membro suplente a juíza Maria Eunice do Nascimento Serra.

Desembargador maranhense reúne autoridades em Brasília

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 9:15 | Comentar

O desembargador federal Ney Belo realiza um jantar importante nessa terça-feira, em sua residência, em Brasília.

Fonte fidedigna informa que além de toda a bancada federal do Maranhão, devem estar presentes no jantar o presidente reeleito da Câmara Rodrigo Maia, o novo presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), e alguns ministros do judiciário.

Há uma possibilidade de que Flávio Dino participe do jantar, mas a presença do governador maranhense não está confirmada. Da mesma forma, não está assegurada ainda a participação do senador Davi Alcolumbre.
Ney Belo é um forte candidato a ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apesar de tratar-se de um jantar visto como importante, há que se registrar que o desembargador maranhense Ney Belo é acostumado a reunir amigos políticos e do judiciários em jantares em sua residência, não sendo este, portanto, uma novidade.

Fonte: O INFORMANTE

Azul é condenada a indenizar passageiro que teve voo alterado sem aviso prévio

Publicado em 6 de fevereiro de 2019 às 7:00 | Comentar

A Empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A terá que indenizar um passageiro que teve o voo alterado sem aviso prévio. A sentença foi proferida após audiência de conciliação sem acordo, haja vista que a parte demandada não compareceu. Durante a audiência no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital, o autor da ação confirmou o que havia dito no pedido inicial, na origem do processo. Ele ressaltou que foi alocado em um voo com conexão e o voo contratado chegaria em São Luís 09h30 e que, devido à alteração, seu voo chegou às 11h30, não tendo sido previamente informado da alteração do voo.

O autor relatou, ainda, que sofreu desgaste por ter que se explicar para o seu chefe no trabalho sobre o atraso. Foi decretada a revelia da empresa Azul. “No caso específico, da narrativa dos fatos e documentos apresentados, verifica-se que a parte Autora reclama da alteração de um voo do qual tomou ciência apenas no ‘check-in’ e com isso teve que aguardar o horário do novo voo recolocado e ainda fez uma viagem de maior duração, pois a viagem que contratou não havia conexão, era de um voo direto de Fortaleza-CE até São Luis-MA”, diz a sentença.

“Analisando o processo, não há dúvidas de que houve mudança do voo e que o passageiro deixou de ser informado da alteração do contrato, em conformidade com o previsto no art. 12, da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, ou seja, com antecedência de 72 horas”, ressalta. Segundo a sentença, no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos e contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Cabe frisar que a companhia aérea responde objetivamente por alteração unilateral de voo e pelos danos causados, independentemente da comprovação do dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”, enfatiza a sentença.

Surpresa – Ficou comprovado que o autor não foi informado com antecedência da modificação inesperada, sendo surpreendido pela mudança de voo em cima da hora. “Longe de ser um mero aborrecimento, é injustificável que o consumidor seja penalizado por erro de procedimentos internos da Requerida, onde poderia prever a situação e colocar o voo em indisponibilidade, antes da contratação. Destarte, visto que não há provas da necessidade inafastável de reestruturação da malha área, cumpre-lhe o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes”, entendeu o Judiciário.

Para a Justiça, a empresa demandada não pode fugir da responsabilidade de transportar o contratante na forma, modo e tempo previamente estabelecidos, conforme havia contratado. E finaliza: “Há de se julgar procedente o pedido da presente ação para condenar a Azul Linhas Aéreas Brasileiras s/a, ao pagamento da quantia de R$ 1 mil, a título de indenização por danos morais, ao autor da ação”.

Câmara de São Luís implanta tradução em Libras para as sessões

Publicado em 5 de fevereiro de 2019 às 21:00 | Comentar

Com o objetivo de promover uma maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos legislativos, a Câmara Municipal de São Luís iniciou nesta legislatura a tradução em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões da Casa.

A iniciativa é mais uma inovação do novo presidente, vereador Osmar Filho (PDT), que defende uma maior aproximação do Legislativo Municipal com a população e transparência dos atos da Casa.

“A Câmara se adequa a uma legislação existente e ao mesmo tempo dá um grande passo rumo à inclusão de pessoas com surdez”, afirmou o presidente Osmar Filho.

Inicialmente, foi contratada uma intérprete de Libras, Angelina Freitas. Mas a ideia é contratar mais um profissional. A medida atende a uma antiga reivindicação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Ministério Público referente à legislações vigentes.

Em 2009, por exemplo, o Brasil ratificou decisão de uma Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007, assumindo diversas obrigações para garantir a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência. A lei municipal n° 4511/2005 determina que nas recepções de órgão públicos municipais, o atendimento aos portadores de deficiência auditiva, será realizado por profissionais conhecedores da Língua Brasileira de Sinais

Em seu pronunciamento nesta terça-feira, 5, o vereador Marcial Lima (PRTB) destacou a iniciativa. “Acho importante o que o Osmar vem fazendo. Ele começa a discutir a comunicação, principalmente. É preciso usar com mais frequência as redes sociais, por exemplo. Os vereadores precisam dizer para a população qual realmente é o papel da Câmara Municipal”, disse o vereador.

Prefeito de Serrano do Maranhão tem 180 dias para realizar concurso público

Publicado em 5 de fevereiro de 2019 às 19:00 | Comentar

Maguila, prefeito de Serrano do Maranhão

Uma decisão liminar proferida pelo Poder Judiciário de Cururupu determina que o Município de Serrano do Maranhão proceda à realização de concurso público para o efetivo provimento das vagas destinadas aos cargos de Procurador Municipal e de Secretário da Procuradoria do Geral do Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação da decisão liminar na pessoa do prefeito ou do representante legal do município.

A decisão, assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, destaca que o prazo dado é razoável para o cumprimento da ordem, que engloba as fases de contratação da empresa organizadora do certame, abertura/publicação do edital do concurso público, resultado final do concurso com a divulgação da lista dos aprovados e classificados no concurso, nomeação, posse e exercício.

A Justiça determina, ainda, que o Município de Serrano do Maranhão se abstenha de contratar para necessidade permanente servidores sem o devido concurso público, para funções jurídicas. Em caso de descumprimento, a decisão liminar arbitra o pagamento de multa diária e pessoal, ao prefeito Jonhson Medeiro Rodrigues (PSB), popularmente conhecido como ‘Maguila’, no valor de R$ 10 mil.

A decisão é resultado de ação civil pública que tem como autor o Ministério Público do Estado do Maranhão, afirmando que vem tentando regularizar a questão do funcionalismo público municipal em Serrano, visando à realização de concurso público para o preenchimento de vagas em todos os setores da administração, uma vez que muitos dos cargos, empregos e funções são desempenhadas por pessoas nomeadas por meio de contratos temporários, sem que sejam obedecidos os critérios legais.

Sobre os cargos de Procurador Municipal e Assistente Jurídico, o Ministério Público destaca que desde o ano de 2017 instaurou procedimento para apurar providências do Poder Executivo Municipal, mediante o Processo Administrativo e, inclusive, expediu a Recomendação Nº 04/2017, endereçada ao Prefeito, sem que houvesse adoção do recomendado. Como não foi atendido, o MP requereu à Justiça que o Município seja obrigado a realizar concurso público, assim como a exoneração de todos os servidores admitidos sem concurso. O Município não apresentou contestação.

Mês: fevereiro 2019