Publicado em 26 de abril de 2018 às 11:05 | Comentar
Deusimar Serra, prefeito de Paulo Ramos
Atendendo à Recomendação nº 05/2018, emitida pelo promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, no último dia 17 de abril, o município de Paulo Ramos anulou, em ato do dia 18 de abril, o Decreto nº 025/2018, que previa normas para o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de servidores públicos.
Para o membro do Ministério Público, o decreto regulamentava uma lei inconstitucional, por violação ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. A referida lei – nº 157/2017 – foi sancionada pelo prefeito de Paulo Ramos, Deusimar Serra Silva, em junho de 2017, e contra ela foi proposta pela Promotoria de Paulo Ramos representação por inconstitucionalidade junto ao procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
Com a revogação do decreto, o prefeito anulou também o processo seletivo que iria contratar, em caráter temporário, funcionários para as áreas da saúde, educação, assistência social, entre outras. Estavam sendo oferecidas 262 vagas para lotação em diversos órgãos da administração municipal.
Ao encaminhar para o procurador-geral de justiça a representação pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 157/2017, o promotor de Justiça de Paulo Ramos observou que o que deveria ser utilizado de maneira excepcional, em razão de necessidade e do interesse público, conforme prevê a Constituição Federal, foi banalizado e usado de forma arbitrária pela Prefeitura de Paulo Ramos. “É inconcebível a contratação temporária de pessoas para o preenchimento de quase todos os cargos necessários para o funcionamento da administração”, comentou
Rodrigo Wiltshire de Carvalho destacou, ainda, que a contratação temporária é incompatível com a real necessidade do Município. “Diante da exagerada quantidade de vagas aprontadas pela lei, bem como da enorme quantidade de funções pendentes de profissionais, aponta-se que o meio correto e constitucionalmente aceito para contratação de servidores públicos seria o concurso público”, indicou.
Publicado em 26 de abril de 2018 às 8:35 | Comentar
Material apreendido pela PF
Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (26), pela Polícia Federal, em sete Estados da Federação, incluindo o Maranhão, uma operação contra pornografia infantil. Estão sendo cumpridos dez mandados de prisão contra abusadores, que armazenavam material pornográfico de crianças e adolescentes. Até agora oito pessoas foram presas em flagrante e ainda há 11 mandados de busca e apreensão. De dez mandados de prisão, um está sendo cumprido no Maranhão.
De acordo com a PF, ao menos 15 vítimas, de bebês a crianças de 11 anos, foram identificadas.
Os alvos da operação, que ocorre também em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco e Acre, compartilhavam o material via internet.
Essa é a segunda fase da Operação Underground, nome inspirado nas técnicas de investigação dentro e fora de todo um conjunto de sites e servidores de internet.
Após a primeira fase, foram feitas investigações na deepweb, que resultaram na identificação de 13 pessoas que integravam um grupo de produtores de material de exploração sexual infantil, que se comunicavam em ambiente cibernético, onde ocorria o comércio das imagens ilícitas.
Segundo apurado, “grande parte dos envolvidos efetivamente abusava sexualmente de crianças, registrando as imagens. Numa segunda etapa, reuniam-se em salas virtuais dedicadas à pedofilia, onde trocavam, vendiam ou simplesmente disponibilizavam os arquivos ilícitos. Algumas das vítimas já foram identificadas, quando ficou demonstrado que o agressor é, no mais das vezes, pessoa do convívio da família da vítima, ou mesmo parte dela”, diz a PF.
Publicado em 26 de abril de 2018 às 7:00 | Comentar
Audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís
Uma audiência realizada nesta quarta-feira (25), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, resultou em acordo no qual a Câmara de Vereadores de São Luís comprometeu-se em realizar concurso público para provimentos de todos os cargos efetivos do órgão, devendo o Edital ser publicado até o próximo dia 25 de junho. O acordo se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, e aconteceu durante audiência de tentativa de conciliação da qual participaram representantes do MP, Câmara Municipal e Município de São Luís.
Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deverão acontecer até o próximo dia 26 de agosto; e o resultado final deverá ser homologado até o próximo dia 14 de dezembro. O concurso público terá validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.
Para o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, o acordo representa um importante avanço para a sociedade, garantindo a realização do primeiro concurso público da história da Câmara Municipal de São Luís. “Parabenizo os promotores de Justiça Lindonjonson Gonçalves e Sydineia Madalena pela propositura da ação, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, por aceitar celebrar o acordo que corrigirá uma violação histórica à Constituição Federal, e o Procurador Alex Rahbani por uma atuação voltada ao interesse público”, avaliou.
Publicado em 25 de abril de 2018 às 23:25 | Comentar
Carlos Lula toma posse da vice-presidência do Conass
O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, foi empossado, na noite da última terça-feira (24), como vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) para a Região Nordeste. O ato aconteceu em Brasília durante assinatura do termo de posse da nova diretoria da entidade. O secretário de Estado da Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, assumiu a presidência do conselho para a gestão 2018/2019.
A eleição do chefe da pasta da Saúde do Maranhão para o cargo de vice-presidente aconteceu em março e foi realizada de forma unânime por todos os representantes do Nordeste. “A participação do Maranhão no colegiado do Conass demonstra que, juntos, temos buscado ampliar o debate sobre saúde pública, compartilhando desafios, experiências e resultados concretos com todos os nove estados da região. Experiências exitosas são a marca da gestão Flávio Dino. Por isso vamos continuar contribuindo de forma incisiva em cada plenária da entidade, fomentando o debate nacional, além de destacar os avanços reais na saúde pública do Maranhão”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.
O presidente recém-empossado, Leonardo Vilela, lembrou em seu discurso a importância de participar de um fórum como o Conass. “Esse é um dos fóruns mais importantes dentre os quais já participei. O de maior peso político e representatividade é o Conass, que pauta muitas das discussões mais importantes em torno da saúde no país. Temos muitos desafios e posso prometer muito trabalho”, afirmou.
Maranhão avança no debate
Michele Caputo Neto, ex-presidente do Conass, que acumula grande experiência técnica e política na área, comentou que a atuação do gestor da saúde no Maranhão tem dado grande destaque para o estado. Secretário desde 2011, ele acompanhou a mudança da participação maranhense na entidade.
“O Maranhão tinha, talvez, os piores indicadores de saúde do país. Mas, nesse período que ele está à frente, tem mostrado o acerto na política conduzida na área da saúde. Ele é extremante presente e colaborador. Passaram dezenas de secretários aí no Maranhão. Não havia uma participação, não só em relação à frequência, mas no processo de debate. O Carlos Lula tem se mostrado de grande competência e há muito tempo tem o respeito de todos”, ressaltou.
Para o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Ronald Ferreira, é positiva a posse do secretário maranhense no Conass. “Temos visto um grande compromisso no Maranhão com aquilo que é a essência do CNS, que é a participação popular e a valorização da democracia. Temos as melhores expectativas com o Carlos Lula. Tem a capacidade de colocar como prioridade as demandas do povo. Por isso essa expectativa de ampliar a participação, protagonismo e escuta das demandas do Nordeste com base na experiência maranhense”, frisou.
A posse contou também com a presença do ministro da Saúde, Gilberto Occhi; do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, representando o governador José Eliton; da representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), Mônica Padilha; do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira; do presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira; do ex-ministro Desenvolvimento Social, Osmar Terra, dentre outras autoridades.
Diretoria para a gestão 2018/2019 do Conass
Presidente Leonardo Moura Vilela – SES/GO
Vice-presidentes Região Centro Oeste: Humberto Lucena Pereira Fonseca – SES/DF Região Nordeste: Carlos Eduardo de Oliveira Lula – SES/MA Região Norte: Vitor Manoel Jesus Mateus – SES/PA Região Sudeste: Ricardo de Oliveira – SES/ES Região Sul: Acélio Casagrande – SES/SC
Comissão Fiscal – Titulares George Antunes de Oliveira – SES/RN Henrique Jorge Javi de Sousa – SES/CE Marcos Esner Musafir – SES/TO
Comissão Fiscal – Suplentes Christian Reis Teixeira – SES/AL Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras – SES/PB José Iran Costa Júnior – SES/PE
Representante do CONASS na Agência Nacional de Saúde Suplementar Francisco Deodato Guimarães (titular) René Santos – CONASS (suplente) Representantes do CONASS no Conselho Consultivo da ANVISA Fábio Vilas Boas – SES/BA (titular) Viviane Rocha de Luiz – CONASS (suplente)
Publicado em 25 de abril de 2018 às 21:50 | Um comentário
Neto Evangelista (DEM) e Wellington do Curso (PSDB)
Os deputados Wellington do Curso (PSDB) e Neto Evangelista (DEM) trocaram ‘trocaram farpas’ na sessão desta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa.
Tudo começou quando Wellington disse que o pai de Neto Evangelista, o ex-deputado e ex-presidente da Assembleia João Evangelista fez parte da oligarquia Sarney. “V. Exa. tenta o tempo todo colocar como se fizéssemos parte de uma oligarquia. E aí voltando ao passado, lembrando que o seu pai é que foi secretário da oligarquia, seu pai fez parte da oligarquia. Então, o senhor pode ter nascido na oligarquia”, afirmou do Curso.
Logo após, Neto Evangelista subiu indignado à tribuna e disparou contra Wellington. “Primeiro, aprenda como cidadão a não tocar em nome de pai morto, a primeira coisa que V. Exa. deve fazer. Vossa Excelência não tinha meu respeito como parlamentar, Vossa Excelência não tem o meu respeito hoje como gente. V. Ex.ª não conhece a história de meu pai. V. Ex.ª não conhece a minha história. Eu tenho respeito por todos os meus colegas parlamentares, independente de posição política. Então, quando for pensar em citar o nome de meu pai nesta tribuna, pense sempre duas vezes, seja para falar mal, seja para falar bem. Como filho, na minha frente, eu não dou o direito de V. Ex.ª tocar no nome de meu pai. Tome tenência, deputado”, revidou Evangelista.
Publicado em 25 de abril de 2018 às 19:20 | 2 comentários
Deputada Luana Alves
Como primeiro ato à frente da liderança da bancada do Maranhão na Câmara Federal, a deputada Luana Alves (PSC) cancelou a emenda impositiva dos parlamentares que iria para a manutenção das Unidades de Saúde do Estado.
Esta seria a primeira emenda impositiva de bancada destinada para o governo do estado. A proposta cancelada pela deputada Luana era no valor de R$ 49.290.247,00 e serviria para unidades de média complexidade.
O valor já tinha sido acertado pelos parlamentares maranhenses sob a liderança do deputado Rubens Júnior (PCdoB). O governador Flávio Dino tinha assumido o compromisso político de destinar valor equivalente para os municípios.
Documento
Luana Alves deve apresentar uma proposta com um valor menor que o acordado anteriormente e ainda quer que os parlamentares maranhenses destinem as emendas diretamente para os municípios.
O ato aparenta ser uma espécie de retaliação ao governo do estado e os nomes dos articuladores não são difíceis de identificar. Os neotucanos Zé Reinaldo e Waldir Maranhão que após o rompimento com Flávio Dino estão morrendo de medo de não receber as emendas.
A dupla pediu e Luana acatou. Esta não é a primeira vez que “determinados” parlamentares tentam tirar dinheiro da saúde do Maranhão. Em 2017, o estado ficou só com R$ 70 milhões das emendas de bancada – os outros R$ 90 milhões foram destinados aos municípios via Codevasf.
Fica clara também a interferência do senador Roberto Rocha (PSDB) que comanda a Codevasf aqui no Maranhão. O Asa de Avião não se fez de rogado e orientou seus tucanos da bancada a não aceitarem o modelo acertado para as emendas impositivas.
A orientação do senador pode prejudicar o sistema de saúde pública do Maranhão de maneira inconsequente e irresponsável.
Publicado em 25 de abril de 2018 às 16:55 | Comentar
Michel Temer
O presidente Michel Temer vai anunciar o segundo reajuste do Bolsa Família na sua gestão no próximo dia 1º de maio, Dia do Trabalho.
O percentual do ajuste, entretanto, ainda será definido numa reunião que deve acontecer amanhã, com representantes do Planejamento e do Ministério do Desenvolvimento Social, que administra o benefício. Um reajuste para repor a inflação de 2017, de 2,95%, teria custo de R$ 1 bilhão.
O ex-ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, tentou divulgar o aumento enquanto ainda estava na pasta – antes do dia 7 de abril – para deixar o reajuste como uma de suas bandeiras. O impasse em torno do percentual, no entanto, acabou atrasando o aumento.
O anúncio no dia 1 de maio será usado por Temer como mais uma bandeira dos feitos de seu governo e auxiliares estão recomendando que o presidente aproveite a data para alcançar um público interessado com o anúncio.
O último reajuste do Bolsa Família foi de 12,5%, concedido em 2016, logo após a posse do presidente Michel Temer. O programa beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias, com renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
No último dia 16, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o reajuste ainda estava sendo estudado e que seria preciso avaliar se haveria espaço fiscal para aumento neste ano. Colnago esteve em uma reunião no Planalto na última segunda-feira, quando Temer pediu que Planejamento e MDS batessem o martelo sobre o percentual do reajuste possível até amanhã.
Participaram desta reunião na segunda com Temer, além de Colnago, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; a ministra substituta do Desenvolvimento Social, Tatiana Alvarenga; a diretora de Programa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Joelma Medeiros; o secretário do Orçamento Federal, George Soares; e o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Roberto Barreto.
Publicado em 25 de abril de 2018 às 15:00 | Comentar
Sede do TRE-MA em São Luís
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Ricardo Duailibe, comunicou, oficialmente, ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a vacância do cargo de membro titular, na categoria “Jurista”, na Corte Eleitoral do Estado.
A vacância do cargo se deu em razão do encerramento do 2º biênio do advogado Daniel Blume. A comunicação segue os termos do artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
Os interessados devem se inscrever no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do edital, no Diário da Justiça Eletrônico, nesta quarta-feira (25).
Publicado em 25 de abril de 2018 às 13:15 | Comentar
Entrevista coletiva sobre documento ilegal emitido à revelia da PM
O secretário da Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, afirmou nesta quarta-feira (25) que a sindicância aberta para apurar o documento ilegal com suposta determinação para identificar lideranças políticas vai apontar nominalmente os responsáveis pelo ato – sejam eles quantos forem. Ele acrescentou ainda que o documento, emitido sem o conhecimento do comando da Polícia Militar, não produziu nenhum efeito.
“Todo servidor público sabe dos princípios que regem a administração pública, dentre eles a legalidade, a moralidade e a eficiência. Portanto, cada um de nós que pratica um ato deve sempre olhar se ele se adequa à legalidade e se não ofende a moralidade administrativa”, disse Portela durante entrevista coletiva.
Ele acrescentou que “na vida pública, só podemos fazer o que a lei manda; nosso raio de ação é delimitado pela legalidade. Se alguém erra, responderá como servidor público do ponto de vista penal, cível e administrativo”.
“Não cabe a comando inferior editar comandamento geral sem conhecimento do Comando da PM. Temos os nossos regramentos que nos impõem um modo de agir”, afirmou Portela, enfatizando que as responsabilidades serão apuradas de modo individualizado e nominal, para que o caso não fique sem a devida punição.
Sindicância
Uma sindicância já foi aberta e está apurando as responsabilidades. O prazo é de 30 dias, mas o secretário afirmou que pediu maior brevidade na medida do possível, sem prejuízo das investigações.
O comandante geral da Polícia Militar, coronel Jorge Luongo, afirmou que a sindicância vai identificar os responsáveis pelo documento, de onde ele partiu e por que ele foi emitido.
“Foi um ato ilegal tomado à revelia do Comando da instituição. A investigação chegará com certeza às pessoas que participaram desse ato”, disse.
Sem efeitos
Tanto Portella quanto Luongo esclareceram que o documento ilegal não produziu efeitos. O ato, com a data do dia 6 de abril deste ano, só começou a circular no dia 9, com a determinação para que as informações fossem prestadas até o dia 10. Logo, não houve tempo para que pudesse ter sido produzido qualquer efeito.
Um outro documento, do dia 19 de abril, foi anulado prontamente no mesmo dia, quando o caso chegou ao conhecimento do comando da PM. Ou seja, ambos os papéis ilegais de nada valeram.
“De imediato, o coronel Luongo soltou nota oficial ainda no dia 19 declarando que era um documento ilegal e que, portanto, não era aceito pelo comando da PM, no mesmo dia 19”, contou Portela.
Publicado em 25 de abril de 2018 às 12:00 | Comentar
Prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista Cabral
O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Vila Nova dos Martírios – cidade administrada pela prefeita Karla Batista Cabral – junto ao Poder Judiciário Federal, pedindo tutela de urgência antecipada para sanar as irregularidades do Conselho Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios em até 90 dias. A Ação foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton Barros de Bello Neto.
A ACP é resultado de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público em 2015 para acompanhar a instalação e o funcionamento do Conselho no município, que deveriam seguir as medidas sugeridas na Recomendação expedida pelo MPMA ainda em 2014.
O Sistema Único de Saúde também realizou auditoria a pedido do MPMA para verificar o atendimento prestado pela Estratégia Saúde da Família, quantificando número de servidores, equipamentos, estrutura física disponível e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
A partir das informações coletadas pelo MPMA, constatou-se que o Conselho Municipal de Saúde não dispõe de estrutura administrativa adequada para funcionamento, regimento interno e que o Conselho não é paritário.
“Todos os 16 conselheiros nomeados são representantes do poder público. Isso desobedece o art. 3º da Lei Municipal nº 005/97, que determina a representação no Conselho de 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% do governo e prestadores de serviço”, destaca o promotor Newton Bello.
As investigações também constataram que o Conselho não se reúne regularmente, não fiscaliza os gastos com saúde pública, não delibera sobre destinação de recursos, orçamento de saúde, prestação de contas e não acompanha o Plano Municipal de Saúde.
O Ministério Público do Maranhão pede que o Poder Judiciário Federal, após o deferimento de liminar, aplique multa diária de R$10 mil, caso a União, o Estado do Maranhão ou o Município de Vila Nova dos Martírios não sanem as irregularidades no prazo de 90 dias.
