Escolas terão que justificar aumento nas mensalidades com planilha de custos

Publicado em 16 de dezembro de 2017 às 11:31 | Comentar

Com a proximidade do início de mais um ano letivo, pais e mães começam a se preparar para matricular os filhos nas escolas particulares. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) traz uma dica para auxiliá-los neste momento. A portaria nº 52 de 2015 do órgão estipula que escolas privadas devem justificar detalhadamente o valor do reajuste da mensalidade escolar, por meio de uma planilha de custos, elaborada conforme modelo definido pelo Decreto Federal nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999.

A escola deve apresentar, dentro da planilha, itens como despesas com pessoal (salários, encargos sociais e outras despesas), despesas gerais (impostos e outros encargos) e/ou investimentos e melhorias pedagógicas realizadas.

A norma, com nova redação dada pela Portaria Normativa nº 01/2017, publicada no DOE/MA em 16/01/2017, sinaliza para esta e demais situações, orientando o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto à lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade.

“A portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não sejam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo de ensino aprendizagem. Garantir que os alunos não tenham o ensino comprometido é o mais importante”, ressaltou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

O documento tem como base a Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu artigo 4º; no artigo 6º, parágrafo II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e no artigo 39, parágrafo IV do CDC, em que é vedada qualquer tipo de relação de consumo que coloque o consumidor em desvantagem.

Uma cópia desta portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) implicará, na forma do inciso 2º do art. 33 do Decreto n. 2.181 de 20 de março de 1997, em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.

Clima hostil expõe racha entre dirigentes da OAB-MA

Publicado em 16 de dezembro de 2017 às 9:00 | Comentar

Basta olhar bem a imagem acima para perceber como está o clima entre dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA).

A distância visivelmente imposta entre o presidente da instituição, Thiago Diaz e o vice-presidente e presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados, Pedro Augusto Souza de Alencar, demonstra o descontentamento de ambos e a falta de coesão do grupo.

Alvo permanente de críticas, Thiago não conseguiu implementar a mudança prometida na OAB-MA gerando um clima de total insatisfação na maioria dos associados.

E isso é claro para todo mundo. Só cego não vê!

Divulgada a demanda de candidato por vaga no concurso da PM

Publicado em 16 de dezembro de 2017 às 7:00 | Comentar

São mais de 1,2 mil vagas no concurso (Karlos Geromy)

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), divulgou, nesta sexta-feira (15), a demanda de candidato por vaga no concurso público da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). No total, mais de 100 mil pessoas se inscreveram para o certame, que será realizado neste domingo (17).

O documento está disponível no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Acesse Aqui.

Empossada a nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 22:00 | Comentar

A solenidade de posse contou com a presença de autoridades dos três poderes constituídos

Os três novos membros da mesa diretora do Judiciário maranhense tomaram posse na manhã desta sexta-feira (15), na sala das sessões plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente), Lourival de Jesus Serejo (vice) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça) foram eleitos, no dia 4 de outubro deste ano, para o biênio 2018/2019.

O novo presidente do TJMA disse que o Poder Judiciário do Maranhão deve não apenas tomar as decisões, mas fazer com que sejam cumpridas, rigorosamente, em tempo hábil.

“Queremos uma Justiça próxima do povo, para o qual é ditada e do qual deve estar sempre ao alcance. Uma Justiça simples, real, despida de tudo que a possa tornar dificultosa, a fim de que a sociedade civil possa nela crer, convencida que ela é a sua mais sólida garantia”, enfatizou o novo presidente do TJMA, acrescentando que “o Judiciário não vai ficar omisso diante de atos de improbidade”.

Ele afirmou que sociedade maranhense clama por resposta judicial efetiva, que previna e solucione os conflitos em tempo hábil. “Esta será a diretriz estratégica da nossa gestão: elevar a primazia absoluta à qualidade da prestação jurisdicional, entendendo-se por qualidade não apenas o teor científico das decisões que proferimos, que é e sempre foi apreciável, porém, também o tempo que levamos para proferi-las e o tempo que levamos para fazer com que sejam cumpridas”, assinalou.

Joaquim Figueiredo elencou algumas das prioridades de sua gestão, como uma Justiça mais célere e próxima da sociedade; a construção da nova sede do Judiciário, na chamada Cidade da Justiça, em São Luís, com o apoio do Governo do Estado; e concurso público para servidores. Tudo com a colaboração dos desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça), assim como dos outros membros da Corte.

Numa cerimônia marcada pela emoção, o presidente empossado não conteve o choro, ao lembrar de seu pai, Liberino Santos dos Anjos, já falecido; ao falar sobre sua mãe, Aldeide Figueiredo dos Anjos, presente à posse, juntamente com a esposa, filhos, irmãos, netos e outros familiares e amigos do desembargador.

“A minha origem é humilde. E quem galga o poder – como eu galgo hoje – primeiro por Deus, depois pelos meus pares, tem que ficar sempre emocionado”.

Vídeo: Líderes de partidos elogiam atuação de Weverton na Câmara

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 20:00 | Um comentário

O atual líder da bancada do PDT na Câmara, deputado Weverton Rocha, anunciou na sessão da última quarta-feira a eleição do novo líder para 2018. “O PDT tem a honra de ser liderado novamente no ano que vem pelo colega e ex-ministro André Figueiredo, que foi indicado por unanimidade para conduzir nossa bancada já a partir de 21 de dezembro”, informou.

Weverton, que foi líder por dois anos consecutivos, 2016 e 2017, despediu-se agradecendo o convívio com os outros líderes e afirmando que procurou desempenhar o papel apoiado em suas convicções. “Em momentos calorosos a gente conduziu vários debates, sempre com a s opiniões, convicções e tarefas que nos foram dadas”, disse ele.

“Agradeço ao deputado Weverton o nosso ótimo diálogo, nossa relação sempre muito respeitosa”, retribuiu em seguida o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Na despedida, outros líderes também elogiaram a atuação de Weverton. O líder do PR, deputado José Rocha (BA), disse que ele foi um grande líder, com companheirismo e grande competência . O mineiro Júlio Delgado, líder do PSB, falou de um sentimento de irmandade que os uniu como liderança. “Ao Weverton eu desejo o Senado pelo nosso querido Maranhão”, afirmou a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA). “Foi sem dúvida uma grande parceria”, completou ela.

O deputado Damião Feliciano (PB), colega de bancada de Weverton e primeiro vice-líder dele no PDT, também elogiou seu comportamento. “Liderou com muita afirmação, muita determinação. É um jovem capacitado, que goza da aceitação popular que naturalmente harmoniza”, afirmou.

Vídeo: preso homem que matou radialista em Timbiras

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 18:10 | Comentar

Preso identificado como Thiago sendo conduzido por policiais ao DP de Coroatá

Foi preso nesta sexta-feira (15) por policiais militares na cidade de Coroatá, em uma localidade chamada Dominguinhos, próximo ao Povoado Taboca, um homem identificado como Thiago. Ele é acusado de assassinar o radialista Geovane Santos, morto dentro da própria residência no município de Timbiras.

Vizinhos relataram ter ouvido gritos de pedido de socorro antes da vítima sair de casa com a mão no peito, já agonizando após ser atingido por golpes de arma branca. Geovane teria revelado o nome do autor do crime antes de morrer.

O radialista chegou a ser socorrido com vida e encaminhado ao Hospital Regional de Timbiras, mas não resistiu aos ferimentos e foi a óbito.

Ele foi conduzido e levado pela guarnição da PM para a Delegacia de Coroatá onde ficou a disposição da Justiça.

Diego Galdino: cada vez mais firme e forte na Cultura

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 16:20 | 2 comentários

O secretário de Estado de Cultura e Turismo do Maranhão, Diego Galdino, desmentiu nesta sexta-feira (15), ao editor do Blog, os boatos sobre uma possível exoneração e afirmou que não vai deixar a pasta.

Especulações à respeito da saída de Diego foram criadas nas últimas horas mas não têm fundamento.

Hipoteticamente, quem assumiria a Sectur, caso fosse verdadeira a saída do secretário, seria o atual diretor geral da Câmara Municipal de São Luís, Itamilson Pereira Corrêa Lima. Porém, o próprio presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR) nega a veracidade da informação.

Portanto, Diego Galdino segue firme e forte frente à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Maranhão.

Novinho em folha! Temer tem alta e deixa hospital de helicóptero

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 15:00 | Comentar

O presidente Michel Temer deixou o hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, de helicóptero às 11h desta sexta-feira (15) e, após pousar no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, embarcou no avião da Presidência da República – ele deve seguir para Brasília. O presidente saiu do helicóptero caminhando e subiu as escadas até o interior do avião. Segundo

Segundo o boletim médico divulgado nesta manhã, Temer “recebeu alta hoje e pode voltar às suas atividades normais”. A alta foi assinada às 10h35 pelo médico Roberto Kalil Filho. Na quarta-feira (13), Temer passou por cirurgia para desobstrução da uretra. O presidente usará uma sonda com bolsa coletora de urina durante três semanas, segundo informaram, quinta (14), em entrevista, os médicos Roberto Kalil Filho e Miguel Srougi.

Compromisso em Brasília

Temer deverá participar da cerimônia de posse do novo ministro da secretaria de governo, Carlos Marun (PMDB), prevista para as 15h no Palácio do Planalto.

Disposição

Logo que foi possível, o presidente usou o seu perfil no Twitter para dizer que já retornou ao trabalho e que se sente “com toda disposição”.

“Já estou de volta ao trabalho, com toda disposição. Hoje, às 15h, dou posse ao deputado Carlos Marun como ministro-chefe da Secretaria de Governo”, anotou Temer, na rede social.

Fonte: Valor Econômico

MPF considera inconstitucional decreto que atribui à Polícia Civil fiscalização de locais de diversão

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 14:00 | Comentar

A Procuradoria-Geral da República enviou, nesta quinta-feira (14), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 473/MA) contra o Decreto 5.068/1973, do Estado do Maranhão, que atribui à Polícia Civil a fiscalização de estabelecimentos destinados à diversão pública e práticas esportivas. O pedido é pela inconstitucionalidade formal e material da norma, uma vez que a Constituição reserva aos municípios o controle desse tipo de atividade.

No parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que há ofensa ao artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que reserva aos municípios a competência para dispor sobre peculiaridades locais, e ao artigo 144, parágrafo 4º, pois a atuação da polícia judiciária se restringe às funções de investigação criminal, não incluindo atividades de controle de diversão pública. A competência municipal encontra respaldo também no artigo 30, inciso VIII, que confere à municipalidade atribuição para promover adequado ordenamento territorial.

“Não resta dúvida que o decreto estadual usurpou a competência municipal para tratar de matéria de repercussão local”, defende Dodge. Para ela, o ato normativo autoriza a interferência indevida de um órgão estadual de segurança pública no funcionamento de serviços públicos municipais. “O decreto estadual, ao atribuir à Polícia Civil a função de fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas e desporto, afrontou também a sistemática constitucional sobre segurança pública”, complementou a PGR.

Segundo o decreto, para que seja realizada qualquer atividade de diversão pública no Maranhão, é necessário alvará de licença a ser expedido na capital, pela Seção de Costumes e Diversões Públicas, e, no interior, por delegacias de polícia. O texto determina inspeção dos estabelecimentos e institui vistoria policial anual. Além disso, define o horário de funcionamento das casas de diversão noturna, dos parques de diversões e outros estabelecimentos de entretenimento.

Na peça, a PGR salienta que a utilização de agentes da segurança pública para a realização desse tipo de atividade representa desvirtuamento do sistema constitucional de segurança pública e “aplicação da força policial repressiva e judiciária em instância na qual não se faz necessária”.

Justiça obriga Município de Miranda do Norte a suspender pagamento a empresa

Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 12:40 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, obteve na Justiça liminar para que o Município de Miranda de Norte suspenda imediatamente quaisquer pagamentos à empresa J Rodrigues Macedo – ME.

Na mesma sentença, a juíza Laysa de Jesus Martins Mendes determinou a suspensão de qualquer fornecimento de mercadoria pela referida empresa ao Município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais. O valor deverá incidir sobre patrimônio pessoal do representante legal do Município, o prefeito Carlos Eduardo Belfort, e ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão judicial atendeu a uma petição de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada, no dia 1º de dezembro, pela promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Segundo a representante do Ministério Público, a ação foi motivada devido à inexistência de qualquer contrato entre as duas partes e de realização do devido procedimento licitatório.

A promotora de Justiça relatou que foi comunicada pelo procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira, de que a empresa J Rodrigues Macedo – ME estaria efetuando vendas ao Município de Miranda de Norte sem qualquer procedimento licitatório ou contrato regular.

Conforme informações coletadas pelo MP de Contas em portais eletrônicos, o Município de Miranda do Norte já teria desembolsado aproximadamente R$ 3.716.362,29 em favor da referida empresa.

Flávia Valeria Nava acrescentou que a empresa tem situação tida como “não cadastrada” junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e mesmo assim vem emitindo notas fiscais. Ela destacou, ainda, que a apresentação de documento inidôneo para comprovação de despesa é hipótese de lesão ao erário, acarretando imputação do débito correspondente.

Entre outras determinações, a Justiça vai intimar o Município de Miranda do Norte a exibir nos autos a cópia integral de eventuais procedimentos licitatórios e contratos decorrentes que teriam resultado na contratação da empresa J Rodrigues Macedo – ME, no prazo de cinco dias.

Foi designada para o dia 23 de janeiro de 2018, às 14h30, audiência de conciliação entre as partes. “O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à referida audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, adverte a decisão judicial.

Mês: dezembro 2017