Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 17:45 | Comentar
Foto Reprodução
Uma Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim levou a concessão de liminar suspendendo dois procedimentos licitatórios que seriam realizados pela Prefeitura de Miranda do Norte. administrada pelo prefeito Eduardo Belfort.
O Ministério Público do Maranhão recebeu representação do responsável por uma empresa impossibilitado de obter e visualizar os editais das tomadas de preços 008/2017 e 009/2017 em prazo hábil para se preparar para a sessão de abertura das propostas, que aconteceria em 14 de dezembro. A administração municipal vinha criando dificuldades para fornecer os documentos.
Na avaliação da promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva “a publicidade e a idoneidade dos referidos certames restaram prejudicadas, uma vez que os representantes das empresas interessadas e possivelmente outros interessados, além do público em geral, que porventura quisessem ter acesso aos aludidos editais, não alcançaram o seu intento”.
Para a representante do MPMA, o Município de Miranda do Norte não cumpriu os princípios da legalidade e publicidade, além de não realizar um processo licitatório que assegurasse igualdade de condições a todos os concorrentes.
Na decisão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou a imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Belfort. Além disso, o Município tem cinco dias para encaminhar a cópia integral dos processos de licitação.
A magistrada ressaltou, ainda, que o não cumprimento integral ou a criação de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”, o que pode acarretar multa de até 10 salários mínimos ao gestor público, além de sanções cíveis, criminais e processuais.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 16:00 | Comentar
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2018. De acordo com a proposta orçamentária encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a receita total do Estado é estimada no valor de R$ 19.987.796.000,00 (dezenove bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil reais).
Na Mensagem nº 084, encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que o Projeto de Lei nº 259/2017, formulado em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2016-2019 -, compreende a programação dos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Empresas nas quais o Estado do Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações de todos os órgãos e entidades dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
O Projeto de Lei nº 259, de acordo com o governador Flávio Dino, “leva em consideração o difícil cenário econômico, fiscal e financeiro do Brasil observado nos últimos anos e as expectativas positivas de retomada do crescimento para o ano de 2018, sem desconsiderar a permanente cautela necessária à manutenção do equilíbrio das finanças públicas e à sustentabilidade das políticas governamentais”.
R$ 19,9 bilhões de Receita Total
A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 prevê aumento de 9,5% em relação a 2017, o que representa R$ 1,7 bilhão. O total previsto para o orçamento é de R$ 19,9 bilhões.
A Lei Orçamentária Anual define os recursos a serem utilizados pelo governo para promover investimentos em setores como segurança pública, educação, saúde e infraestrutura, além de pagamentos de servidores, dívida mobiliária e custeio da máquina pública.
Na mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino destacou o caráter participativo na definição de investimentos prioritários: “Com o mesmo compromisso realizado no primeiro ano de governo, a elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2018 considerou também as prioridades definidas nas 15 Escutas Territoriais, bem como aquelas advindas da votação na plataforma digital”.
O governador destacou a participação da sociedade. “Este processo, além de tornar o orçamento mais participativo e democrático, possibilitou que os cidadãos de todas as regiões do nosso estado pudessem eleger as suas prioridades e influenciar diretamente no processo de alocação dos recursos públicos na peça orçamentária”, acrescentou.
Para garantir o aumento de investimentos, mesmo com a crise econômica nacional, o Governo do Maranhão tem mantido política de eficiência fiscal com a contribuição de receitas próprias.
Mais investimentos públicos
De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, houve aumento significativo dos investimentos em ações prioritárias. Na Educação, a ampliação orçamentária equivale a 23,7%, com investimentos passando dos R$ 2,65 bilhões em 2017 para R$ 3,28 bilhões no ano que vem, o que garantirá a ampliação de programas como o Escola Digna.
No orçamento da Segurança Pública, o governo propõe aumento de 19,6%, o que ampliará o orçamento atual de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,9 bilhão no ano que vem. Já na Saúde, a proposta é de aumento de 16,9%, levando em consideração a política de expansão da rede hospitalar.
O Governo também destinou mais recursos para o saneamento básico, que terá alta de R$ 88,3 milhões (crescimento de 16,4% em relação a 2017). Para a Ciência e Tecnologia, são R$ 20,9 milhões (aumento de 27,9% em relação a 2017). Também haverá uma série de concursos públicos e seletivos para diversas áreas.
Responsabilidade Fiscal
Mesmo com previsão de ampliação dos recursos destinados para gastos com pessoal e despesas de custeio, o Governo do Maranhão mantém o respeito à legislação.
A despesa com pessoal ficou em 39,49% da Receita Corrente Líquida no segundo quadrimestre de 2017, abaixo do limite de alerta (44,10%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o nível de endividamento apresentou comportamento estável, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida atingiu o resultado de 35,42%, quando do limite previsto na Resolução nº 40 do Senado Federal corresponde a 200%.
Com isso, o Estado do Maranhão conseguiu ampliar, com recursos próprios, os investimentos públicos em diversas áreas, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, frisa o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento.
Para acompanhar os gastos da Máquina Pública, o governador Flávio Dino instituiu o Comitê Gestor de Custeio, uma comissão especial composta por Casa Civil, Seplan e Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). O comitê renegocia contratos com o objetivo de otimizar as despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e manter o equilíbrio fiscal.
O texto do Projeto de Lei nº 259/2017 e a Mensagem nº 084 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 3 de outubro de 2017.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 14:50 | Comentar
Caminhonete da Funai tomba na BR 316. Foto: PRF
Uma caminhonete da Fundação Nacional do Índio (Funai) tomou no Km 256 da BR 316 no fim da manhã desta quarta-feira (20), quando se deslocava do município de Santa Inês para Pindaré Mirim. Dois indígenas ficaram feridos.
O condutor do veículo perdeu o controle do veículo, saiu de pista e tombou na saída do acostamento da contramão. Ele contou a policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência, que o tombamento aconteceu para evitar um acidente mais grave, pois o motorista fez uma manobra brusca para desviar de uma motocicleta que ia imediatamente à frente da caminhonete Mitsubishi.
As duas vítimas do acidente são indígenas da reserva do Pindaré. Ambos tiveram apenas ferimentos leves, conforme informou a PRF. Os índios foram socorridos e encaminhados para uma unidade de saúde em Santa Inês e não correm risco de morte.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 13:00 | Comentar
Lula X Bolsonaro
O Instituto Ipsos, terceira maior empresa de pesquisa e de inteligência de mercado do mundo, realizou um levantamento em parceira com o jornal o Estado de São Paulo mostrando as taxas de aprovação dos possíveis candidatos à Presidência do Brasil no pleito de 2018: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a ex-senadora Marina Silva (Rede), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC).
De acordo com a pesquisa, os três últimos registram queda na aprovação por parte dos eleitores enquanto Lula apresentou crescimento e segue à frente como candidato favorito a suceder Michel Temer (PMDB).
Segundo o Ipsos, o ex-presidente Lula teve em dezembro, o sexto mês consecutivo de melhora na avaliação e atingiu a casa dos 45%. No entanto, o número de desaprovação ainda é maior, 54%. Em junho, a parcela que o aprovava total ou parcialmente era 28%. O índice foi crescendo com o passar dos meses e atingiu o ápice em dezembro. A desaprovação, segundo a pesquisa, caiu 14 pontos percentuais desde junho.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 11:45 | Comentar
Fachada da Câmara de São Luís
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) se manifestou contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Vereador Astro de Ogum (PR).
O MPF simplesmente denunciou o presidente da Câmara porque o parlamentar impediu que as ruínas de um prédio em condições precárias fosse ao chão. Isso mesmo, o vereador na condição de chefe do Legislativo autorizou uma ampla reforma nos prédios principal e anexos, sendo que tais intervenções estão fazendo a diferença e vêm sendo muito elogiadas desde que foram entregues.
Embora os exitosos serviços executados sejam de grande valia para a sociedade, que de uma forma ou outra precisa dos trabalhos do Legislativo, o Ministério Público Federal no Maranhão e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pensam diferente.
Por isso, os órgãos pedem à Justiça Federal a condenação de Astro de Ogum, além do pagamento de indenização relativa ao valor necessário para reparação dos tais “danos” causados.
A bem da verdade, o Iphan e o MPF deveriam atuar em questões mais produtivas, como por exemplo, interpelar contra as dezenas de donos de prédios do Centro Históricos de São Luís que encontram-se em péssimas condições, depredados e abandonados há anos, servindo hoje apenas como estacionamentos para veículos, além de esconderijos para criminosos.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 10:00 | Comentar
Paulo Maluf, preso em São Paulo
O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), se entregou à Policia Federal na manhã desta quarta-feira (20) em São Paulo. A iniciativa do parlamentar acatou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que determinou ontem que ele cumpra sete anos de pena em regime fechado.
Maluf será encaminhado ao Instituto Médico Legal de SP para realizar exame de corpo delito, procedimento de praxe. Porém, o mandado de prisão contra o deputado foi expedido pela Justiça Federal em Brasília portanto ele nterá de se apresentar na capital federal.
A transferência para o presídio no Complexo Penitenciário da Papuda pode ocorrer ainda hoje, caso contrário Maluf ficará em carceragem sob custódia.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 8:15 | Comentar
Vereador Francisco Carvalho, presidente em exercicio
A Câmara Municipal de São Luís encerrará, até a próxima sexta-feira (22), a apreciação e votação de toda pauta, inclusive dezessete projetos encaminhados pelo Poder Executivo, que constavam na ordem do dia desta terça-feira, (19), e não receberam a apreciação dos moradores, como o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2019, e a LOA (Lei Orçamentária Anual), dispondo sobre a estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2018.
Após a leitura das matérias feita pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Honorato Fernandes (PT), o presidente em exercício, vereador Francisco Carvalho (PSL), encaminhou quinze proposições da prefeitura para as comissões técnicas para receberem pareceres e retornarem ao plenário. Os projetos do PPA e da LOA foram avocados pela Mesa Diretora, que deverá cumprir o rito regimental, inclusive publicando audiências públicas para a sociedade tomar conhecimento das matérias.
Francisco Carvalho afirmou ter havido a necessidade de mandar as proposições para as comissões para obtenção dos pareceres necessários. Ele observou ainda que estava sendo providenciada cópia de todas as proposituras para serem distribuídas aos vereadores. “Tanto a Mesa Diretora quanto as comissões agiremos o mais rápido possível pois o tempo urge, já que o período legislativo se encerra no dia 22 de dezembro, na sexta-feira”, enfatizou.
Quanto aos procedimentos que estão sendo tomados, “já é do conhecimento de todos que as comissões irão se empenhar ao máximo para fornecerem os pareceres aos projetos”. Indagado sobre a etapa seguinte, ele falou que os mesmos retornaram ao plenário e podem ainda receber emendas dos vereadores.
Sobre as audiências públicas para o PPA e a LOA, o dirigente do Legislativo acentuou que os editais convocatórios deverão ser publicados até a próxima quinta-feira, (21), para que haja a votação aconteça dentro do prazo previsto até o encerramento do período ordinário de sessões legislativas.
Para que não fique dúvidas sobre o assunto, o artigo 41 da Lei Orgânica do Município determina que no período legislativo a Câmara Municipal se reunirá de 02 de fevereiro a 17 de julho, devendo haver um breve recesso, e numa segunda etapa volta a realizar sessões de 1 de agosto a 22 de dezembro. Portanto, a previsão é que todas as matérias sejam votadas até a próxima sexta-feira, quando o Legislativo voltará novamente em recesso devendo retornar no próximo ano, ou em caso extremos com a realização de sessão extraordinária.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 às 7:00 | Comentar
Desembargador José Jaquim Figueiredo, presidente do TJMA
Uma gestão transparente, com diálogo constante com a imprensa, para fazer com que as informações do Judiciário estadual sejam mais bem difundidas ao público em geral e aos jurisdicionados, com o objetivo de dar satisfação à sociedade. Essa é a proposta do novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que também apresentou projetos para o biênio 2018/2019, em coletiva à imprensa, na manhã desta terça-feira (19).
Entre as primeiras iniciativas elencadas pelo presidente do TJMA, a serem implementadas a partir de 2 de janeiro de 2018, existe um projeto de termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), para acompanhamento contínuo dos atos da gestão.
“Eu acho importante, apesar de nós termos aqui um controle interno, onde todas as nossas licitações – eu já determinei – têm que ter, sim, o parecer do nosso Controle Interno”, frisou.
Padronização dos fluxos de rotina do Tribunal; criação de, ao menos, uma vara agrária; alfabetização de jovens e idosos, em possível parceria com a Secretaria de Estado da Educação, e concurso público para analistas e técnicos judiciários foram algumas das medidas abordadas que José Joaquim Figueiredo dos Anjos pretende colocar em prática, por meio de diálogo com seus pares e com os chefes de outros poderes.
Exemplo disso foi a conversa que manteve sobre a participação na futura Cidade da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, a partir de convênio já assinado pelo ex-presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, e pelo governador Flávio Dino, que fez questão de ressaltar o apoio ao projeto durante a sessão de posse do novo presidente do Tribunal.
O desembargador também falou sobre a parceria entre a Presidência do Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça, para reaproveitamento, pelas polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas que, normalmente, são destruídas atualmente.
O presidente lembrou, ainda, que o Judiciário já realiza o casamento comunitário, mas pretende implementar outro projeto, possivelmente no primeiro semestre, de separação legal – algo como uma separação comunitária – porque, às vezes, o cidadão não tem condições de se separar e, em consequência, não pode se casar também novamente.
Num diálogo franco com os repórteres, o novo presidente do Tribunal de Justiça deixou claro aos jornalistas que, sempre que necessário, eles terão as portas de seu gabinete abertas para atendê-los, numa relação de respeito em que ressaltou a importância de sempre se ouvir os lados envolvidos no fato e nominar os atos praticados pelos representantes do Judiciário.
“Eu tenho dito muito aqui aos meus assessores: a imprensa e a sociedade sempre em primeiro lugar. Se tivermos alguma coisa de errado que fizemos, vamos dizer o que aconteceu”.
Num exemplo do que considera problema de comunicação, o desembargador citou uma situação em que – embora tivesse sido voto vencido no julgamento de um preso de Justiça – teve que assinar o alvará de soltura, por ser presidente de câmara criminal. E ele foi citado na notícia, em vez de quem votou pela concessão da liberdade.
Em razão disso, destacou que um dos primeiros atos que pretende levar à sessão plenária administrativa é para modificar o Regimento Interno do TJMA, para que as decisões sejam atribuídas a quem, de fato, as tomou, seja desembargador ou juiz que praticou o ato.
“Se o desembargador-relator for vencido, o do voto vencedor é que vai expedir o alvará de soltura, nos termos do seu voto, porque, às vezes, você não tem acesso. E fica difícil eu responder por aquilo que não fizera. Então, cada um tem que assumir o seu ônus”.
Questionado sobre recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que a maior parte dos magistrados brasileiros, inclusive os do Maranhão, recebe rendimentos acima do teto constitucional, o desembargador lembrou que, ainda na condição de presidente eleito, na transição com o então presidente, desembargador Cleones Cunha, observou que tudo foi encaminhado pelo TJMA ao CNJ e que tudo que cada magistrado recebe está no Portal do Judiciário.
Mas destacou que é preciso analisar com critério os dados. Citou as indenizações de férias não gozadas – que os magistrados têm direito a até duas –, e que, às vezes, o contracheque de um mês contém as parcelas acumuladas. O próprio presidente lembrou que está há mais de 15 anos sem tirar férias. Acrescentou que os auxílios a que os magistrados têm direito estão todos normatizados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ou na legislação.
Perguntado se a frase “a polícia prende, a Justiça solta” o incomodava como magistrado, José Joaquim Figueiredo dos Anjos respondeu que não apenas como magistrado, mas como cidadão. E enfatizou que se a peça informativa, administrativa tem algum vício, o Poder Judiciário tem que saná-la.
Publicado em 19 de dezembro de 2017 às 21:00 | Comentar
Deputado Júnior Marreca em Santa Luzia
O deputado federal Júnior Marreca participou no último fim de semana do anúncio e entrega de vários benefícios ao município de Santa Luzia.
Foi inaugurado o núcleo do Procon no município, com a presença do governador Flávio Dino, da prefeita França do Macaquinho, do diretor-geral do Procon do Maranhão, Duarte Júnior, do chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, do deputado federal Weverton Rocha e do vice-prefeito Juscelino Júnior.
A inauguração tem por objetivo prevenir os conflitos nas relações de consumo, por meio do atendimento, fiscalização e da orientação.
Para incentivar a produção da agricultura local, o governador Flávio Dino, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em parceria com a Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp), entregou aos produtores da região 6 mil quilos de sementes de milho e 4 mil quilos de sementes de arroz.
Na oportunidade, Júnior Marreca, acompanhado do vice-prefeito Juscelino Júnior, parabenizou a atuação da prefeita e solicitou ao governador Flávio Dino a construção da escola militar no município.
O parlamentar lembrou ainda das grandes conquistas que conseguiram para o município. “Conseguimos coisas muito grandes durante esse ano. Um sonho maior, o hospital. O hospital agora é do povo de Santa Luzia“, comemorou.
Em companhia da prefeita França do Macaquinho, o governador assinou a ordem de serviço para a construção de 10 km de estradas vicinais, interligando os povoados do município à sede, e o deputado Júnior Marreca anunciou R$ 1 milhão em emenda para asfaltar o município.
A Praça Raimundo Acácio, mais conhecida como Praça Matriz, da Paróquia-Santuário de Santa Luzia, que tradicionalmente recebe milhares de fiéis durante o festejo em homenagem a Santa Luzia, recebeu uma grande reforma com espaço de lazer, estacionamento, área verde para convivência com um sistema rampas de acesso e uma academia ao ar livre.
O parlamentar aproveitou ainda a oportunidade para visitar, em companhia do vice-prefeito Juscelino, o pastor Alfredo, e o secretário de Agricultura do município, o amigo Alfredinho.
Publicado em 19 de dezembro de 2017 às 19:30 | Comentar
Ex-prefeito de São Roberto, Jerry Adriany
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, no limite de R$ 720 mil. A solicitação do bloqueio foi feita em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Xilon de Souza Júnior, da Comarca de Esperantinópolis, da qual São Roberto é termo judiciário. Proferiu a decisão liminar a juíza Cristina Leal Meireles.
O valor corresponde ao dano causado ao município, acrescido de multas e encargos, devido ao gestor não ter cumprido um convênio assinado com o Estado do Maranhão para a construção de um posto de saúde no povoado Militoa.
O documento foi assinado em 16 de novembro de 2009 e teve vigência de seis meses. O Estado se comprometeu a repassar R$ 174 mil, enquanto o Município contribuiria com a contrapartida de R$ 5.400,00.
De acordo com o documento, a prestação de contas teria que ser feita no prazo de 60 dias, contados a partir da data do fim da vigência do convênio, ficando para o Município a responsabilidade na execução dos trabalhos.
Foi constatado pela Secretaria de Estado da Saúde, após análise da prestação de contas apresentada pelo Município, em 2012, que somente 55,69% da obra havia sido concluída.
