Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 21:23 | Comentar
Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida
O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida assume, nesta terça-feira (19), às 8h30, o cargo de ouvidor-geral do Poder Judiciário do Maranhão. A solenidade de transmissão de cargo pelo atual ouvidor, desembargador Ricardo Duailibe, ocorrerá na sede da Ouvidoria, no Fórum de São Luís, no Calhau. Na ocasião, o desembargador João Santana será empossado no cargo de vice-ouvidor.
Nos próximos dois anos à frente da Ouvidoria, desembargador José Luiz Almeida pretende dar continuidade às ações desenvolvidas na gestão do desembargador Ricardo Duailibe, com atenção especial às audiências públicas. O magistrado dará início a um novo projeto institucional que consiste na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário, mecanismo previsto na Lei nº 13.460, de junho de 2017, que entrará em vigor em junho de 2018.
“Apresentarei ao presidente do Tribunal, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o projeto da Carta de Serviços ao Usuário, para que possamos implementá-la e divulgá-la de todas as formas possíveis para que nossos usuários, nossos jurisdicionados tenham em mãos todos os serviços que prestamos, bem como os prazos que devem ser cumpridos e demais informações detalhadas acerca da Justiça estadual”, declarou o desembargador José Luiz Almeida.
A Lei 13.460/2017 dispõe essencialmente sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Ela regulamenta, no Artigo 7º a Carta de Serviços ao Usuário, que tem como objetivo informar sobre os serviços, formas de acesso e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A norma deverá estar disponível, com atualização periódica, no site oficial do órgão público.
De acordo com o desembargador José Luiz Almeida, também será papel da Ouvidoria acompanhar efetivamente as manifestações e reclamações recebidas dos usuários. “A nova lei também dispõe sobre o papel das Ouvidorias e nós trabalharemos para acompanhar e dar respostas efetivas ao usuário”, completou.
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 19:00 | Comentar
Ex-prefeito Gil Cutrim
O ex-prefeito do município de São José de Ribamar, Gil Cutrim, presta, abaixo, esclarecimentos necessários acerca de informações divulgadas pelo Ministério Público Estadual, nesta segunda-feira (18), e que o relacionam em suposto ato de improbidade administrativa:
1) O ex-prefeito ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público;
2) A contratação da referida cooperativa, citada na ação, está sendo devidamente analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), órgão técnico responsável pela análise da legalidade do ato, tendo o ex-prefeito já apresentado perante à Corte de Contas os esclarecimentos devidos;
3) A licitação que resultou na contratação da referida cooperativa, é importante destacar, foi realizada atendendo a todos os requisitos estabelecidos em Lei;
4) O ex-prefeito Gil Cutrim, a exemplo do que ocorreu durante os seis anos da sua gestão, continua à disposição para prestar os esclarecimentos devidos;
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 17:10 | Um comentário
Os professores que atuam na rede pública municipal de Icatu estão revoltados com o atraso no pagamento dos salários e decidiram acampar em frente a Prefeitura nesta segunda-feira (18).
O grupo tentou obter uma posição do prefeito Dunga que simplesmente se escondeu e não atendeu a categoria que promete retomar o protesto amanhã (19).
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 15:30 | Comentar
Escola Crescimento em São Luís
De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, publicada na última terça-feira (12), o Colégio Educallis, a Escola Crescimento, o Reino Infantil e o Colégio Liberato figuram, respectivamente, entre as 831 melhores escolas do Brasil, o que representa 10% das instituições avaliadas pelo Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) neste ano.
A Folha tabulou os resultados do Enem 2016 a partir da base de dados divulgada pelo Ministério da Educação (MEC), já que o governo deixou de apresentar os resultados por escola nesta edição. Outras 29 escolas do Maranhão, ainda segundo o jornal paulista, também estão entre as 50% melhores do País. No total, entraram na avaliação federal 431 instituições de ensino do nosso estado.
Desta maneira, o Colégio Educallis, em primeiro, obteve média de 632.57, seguida pela segunda colocada Escola Crescimento, que somou 628.65. Em terceiro ficou o Reino Infantil, com 623.71, e Colégio Literato, o quarto colocado, com 614.97.
O MEC anunciou que não divulgaria mais o ranking por escolas por entender que o Enem é um instrumento impreciso para avaliá-las, o que não é consenso entre pesquisadores. A Folha de São Paulo fez o levantamento dos números divulgados pelo Ministério e mostrou o desempenho de todas as escolas do país com pelo menos 61 alunos do ensino médio.
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 14:15 | Comentar
Gil Cutrim
A 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Gilliano Fred Nascimento Cutrim e outras 13 pessoas por conta de irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (Coopmar).
Além do ex-prefeito e da empresa, figuram na ação o presidente da Coopmar, João Batista Medeiros Muniz, e os ex-secretários municipais Raul Vitor Neves Menezes (Planejamento, Administração e Finanças), Gilvan Fernandes Oliveira (Planejamento, Administração e Finanças), Maria do Socorro Araújo (Turismo, Lazer e Cultura), Fredson Cutrim Froz (Obras, Serviços, Habitação e Serviços Públicos) e André Franklin Duailibe da Costa (Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social).
Também foram acionados os ex-secretários Iratan Barbosa dos Santos ( Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social), Aurino da Rocha Luz (Educação), Edson Pedro de Sousa Calixto (Meio Ambiente), Sônia Maria Silva Menezes (Agricultura, Pesca e Abastecimento), José Isaac Costa Buarque de Holanda (Agricultura, Pesca e Abastecimento, que atualmente exerce o mesmo cargo), Rodrigo Ericeira Valente da Silva (Saúde) e Pedro Oscar de Melo Pereira (Governo).
São José de Ribamar foi um dos municípios envolvidos na “Operação Coopmar”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). As investigações verificaram que o endereço da Cooperativa era falso, além de obter farta documentação referente à montagem de processos licitatórios em centenas de municípios. Somente em São José de Ribamar, o total de recursos movimentado foi de R$ 15.774.269,82.
Em São José de Ribamar, o esquema atuou principalmente com recursos direcionados à educação. A Controladoria Geral da União (CGU) apontou que a Prefeitura teria contratado 300 auxiliares de serviços gerais, que se somaram aos 219 auxiliares operacionais de serviços diversos já existentes. Com isso, criou-se uma média superior a cinco desses profissionais em cada uma das 102 escolas de São José de Ribamar.
Verificou-se, também, uma série de irregularidades no Pregão Presencial n° 59/2013, como a falta de portaria que designasse os secretários municipais como ordenadores de despesas, além de não atender a diversas exigências da Lei de Licitações (8.666/93).
Para a promotora de justiça Elizabeth Albuquerque de Souza Mendonça, “restou evidente que o projeto de ‘terceirização’ para fornecimento de mão de obra correspondia a um artifício utilizado pelo município de São José de Ribamar para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público. O Pregão Presencial n° 059/2013 não passou de engodo tendente a mascarar a contratação superfaturada da Coopmar, sem qualquer observância dos princípios que regem a administração pública”.
Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o limite de R$ 15 milhões. Também foi pedida a determinação de pagamento por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos à perda da função pública, pagamento de multa, ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, além de perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 13:00 | Comentar
Juízes corregedores e ao juiz coordenador de Juizados Especiais tomam posse
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos – acompanhado do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva – deu posse nesta segunda-feira (18), em cerimônia no seu gabinete, aos juízes corregedores e ao juiz coordenador de Juizados Especiais.
Foram empossados os juízes auxiliares da Corregedoria Maria Francisca Gualberto de Galiza, Gladiston Luís Nascimento Cutrim e Jaqueline Reis Caracas.
Também tomaram posse os juízes Marcelo Silva Moreira (Diretor da Corregedoria), Kariny Reis Bogéa Santos (Planejamento Estratégico); Marcelo José Libério (Coordenador dos Juizados Especiais).
O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo desejou ao desembargador Marcelo Carvalho Silva e sua equipe uma profícua gestão. “Trabalharemos em conjunto e o Tribunal de Justiça dará apoio integral para que todos os projetos em prol da Justiça se consolidem”, afirmou o presidente do TJMA.
Na oportunidade, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos enfatizou que o Tribunal de Justiça deverá realizar concurso público para servidores para equilibrar o quadro de pessoal do Poder Judiciário e melhor atender à sociedade.
A solenidade de posse contou com a presença dos desembargadores Bayma Araújo – decano da Corte –, e Anildes Cruz, além de diretores e servidores do TJMA.
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 11:00 | Comentar
Dupla foi presa em Caxias por fraude no concurso da Policia Militar
Duas pessoas foram presas ontem (17) no município de Caxias quando estavam fazendo a prova do concurso da Polícia Militar do Maranhão. A dupla estava com um aparelho celular com o gabarito da prova e foi flagrada pelos fiscais.
Os presos foram identificados como José Leonardo Marques e José Jonathan Alves. Ambos são do Estado de Pernambuco e estavam recebendo as respostas das provas, devidamente corretas, através de aplicativos.
A fraude está sendo investigada pela Polícia Civil que trabalha com a possibilidade de que haja mais pessoas envolvidas no caso.
Publicado em 18 de dezembro de 2017 às 9:30 | Comentar
Faculdade Pitágoras em São Luís
O PROCON/MA multou a Faculdade Kroton/Pitágoras em R$ 474.709,74 por diversas reclamações feitas por alunos da instituição junto ao Instituto de Defesa do Consumidor. A sanção tem como base o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto n. 2.181/97 e o Decreto Estadual n. 27.567/2011 que institui procedimentos administrativos referentes às infrações contra os direitos dos consumidores.
Dentre as denúncias dos alunos que constam nas multas aplicadas, tem-se em destaque: demora no atendimento presencial aos alunos; imposição de exclusividade no contrato de fotografia para colação de grau, sendo impedida aos alunos a liberdade de escolha; a superlotação em salas de aula, chegando a reunir mais de 80 alunos de diferentes cursos em uma mesma turma.
Além destas multas, foram ainda encontradas as seguintes infrações: problemas no serviço de atendimento ao aluno no sistema eletrônico SAA; demora na emissão de diploma de conclusão de curso dos discentes e o reajuste no valor da mensalidade dos cursos sem prévia informação aos alunos.
Estas são algumas das muitas reclamações recebidas pelo PROCON/MA nos últimos meses relativos à Faculdade Kroton/Pitágoras, gerando uma grande insatisfação do corpo discente e a atuação do órgão em face da faculdade. Para o presidente do Instituto, Duarte Júnior, o ensino superior se tornou alvo da mercantilização e da objetivação desenfreada pelo lucro.
“Após exaustivo processo de investigação e apuração das reclamações dos alunos, constatamos inúmeras falhas que comprometem diretamente o processo de ensino e aprendizagem. Por isso, além da mencionada sanção administrativa, protocolamos no mês passado uma Ação Civil Pública em face do grupo Kroton/Pitágoras, no sentido de impedir tais práticas. Vale destacar, que inúmeras foram as tentativas de conciliação com a instituição, todas frustradas. Por isso, aplicamos mais esta medida com caráter punitivo, coercitivo e principalmente pedagógico em prol da garantia dos direitos dos alunos a uma educação com qualidade”, frisou o presidente.
A Pitágoras tem 10 dias para apresentar recursos ou 30 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 474.709,74. Em caso de descumprimento, a faculdade será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.
Conciliação frustrada
Na última semana, aconteceu uma audiência pública de conciliação na Ação Civil Pública protocolada pelo PROCON/MA, convocada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas Martins. A tentativa de conciliar, no entanto, foi frustrada.
Em virtude do que foi apresentado, o Instituto se posicionou contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias de infraestrutura, laboratórios e no sistema de atendimento aos alunos. Ainda no começo da audiência, os representantes da Kroton/Pitágoras tentaram adiar a audiência e suspender o processo, alegando ter de esperar uma decisão do MEC quanto à denúncia apresentada pelo PROCON. Eles tentaram ainda impedir a fala e participação estudantil na audiência pública de conciliação, alegando não estar previsto no Código de Processo Civil.
Após a audiência de conciliação frustrada, a faculdade deverá apresentar sua contestação para, posteriormente, o processo seguir para decisão.
Audiências
O PROCON/MA já realizou ao longo do ano duas audiências públicas, para coletar informações e resolver as denúncias formalizadas dos estudantes.
O Instituto chegou, inclusive, a se reunir com representantes da Faculdade Kroton/ Pitágoras e Estácio. Na ocasião, as instituições se comprometeram a apresentar um planejamento de curto, médio e longo prazo para a solução dos problemas denunciados pelos estudantes. Apenas a Estácio cumpriu o acordo.
Logo após, em outubro, o órgão protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.
Publicado em 17 de dezembro de 2017 às 13:01 | Comentar
Foto Reprodução
Por Flávio Dino
Um dos principais êxitos do nosso governo, na área da saúde, reside na abertura e funcionamento pleno de grandes hospitais regionais em Imperatriz, Pinheiro, Santa Inês, Balsas, Bacabal, Caxias e, em breve, Chapadinha. Recebi obras inacabadas, que não foram concluídas por erros, desvios e porque tinham medo do elevado custeio mensal. Como governamos com seriedade, conseguimos concluir as obras e iniciar os atendimentos. Onde antes havia esqueletos de obras, hoje há hospitais de verdade. Somente esse resultado já mostra a gigantesca mudança que realizamos na Secretaria de Saúde e é por isso que, todos os dias, o império midiático do coronelismo tenta parar esse trabalho sério e eficiente. E ainda temos muito o que mostrar.
Na Grande Ilha, fizemos o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), que sofreu uma campanha de perseguição justamente porque a oposição sabia do impacto positivo que ele teria. Estamos realizando cirurgias em pessoas que estavam esperando há meses, em suas casas ou no Socorrão 2. Com sua inauguração, o antigo Hospital Geral foi, de verdade, transformado em Hospital do Câncer, exclusivamente, pois os pacientes de ortopedia e traumatologia estão saindo de lá. Também investimos mais de R$ 1 milhão na construção da Casa de Apoio aos pacientes do Hospital do Câncer, para criar um espaço digno de apoio aos pacientes e familiares, vizinho ao hospital.
Abrimos a Casa Ninar, que funciona onde antes era a Mansão de Veraneio do Governo, que eu desativei, como havia prometido em campanha. Em poucos meses, a Casa Ninar já virou referência nacional em seminários de especialistas no tratamento da microcefalia. Um destino bem mais digno ao espaço, que reflete nosso compromisso de governo. Em vez de festas e banquetes, cuidado com as pessoas.
Nosso próximo passo na área de Saúde será a construção do novo Hospital de Urgência e Emergência da Ilha, que irá desafogar os Socorrões municipais. Demos início à licitação dessa obra que representará grande conquista à população da Região Metropolitana.
Também está em andamento o concurso para 1.000 vagas no quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), responsável pela gestão de 45 unidades de saúde na capital e no interior do estado. É o primeiro concurso público na área de saúde em décadas, que vem em sequência aos processos seletivos que nós implantamos. Lembro também das 142 ambulâncias de grande porte que já foram doadas para prefeituras, para que possam auxiliar no atendimento à saúde nas redes municipais e para melhor integrá-las com nossos hospitais regionais.
E temos a Força Estadual de Saúde (Fesma) que vai aos povoados das cidades com menor IDH de nosso estado – garantindo atendimento a quem mais precisa. Esses 120 profissionais da Força já realizaram cerca de 750 mil atendimentos, ajudando a dimensão mais importante de uma política de saúde: a Atenção Básica.
Com essas ações, aumentamos em mais de 40% o número de leitos hospitalares em nosso estado – que passou de 1.862 para 2.636, de acordo com o DATASUS, do Ministério da Saúde. Também aumentamos a presença de médicos em nosso estado, uma das nossas metas.
Prova de que levamos a sério o cuidado com a saúde de todos, com trabalho, dedicação, empenho. Sem pirotecnias, apenas tratando com seriedade o dinheiro público e não gastando em privilégios. Muito ainda há o que construir por nosso estado. Nesse caminho seguiremos.
Publicado em 16 de dezembro de 2017 às 14:20 | Comentar
Prefeito Domingos Dutra
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que seja estabelecida multa diária por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril deste ano e que prevê a realização de concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar.
O pedido foi formulado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
O TAC previa que, até 31 de outubro de 2017, o Município tomasse providências necessárias para realização do concurso, entre elas, abertura de licitação e contratação de empresa. O certame devia ser homologado até 31 de outubro de 2018.
Outra exigência foi encaminhar ao MPMA cópia de todo o processo licitatório para a contratação da empresa.
O acordo estabelecia, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei prevendo a realização do certame à Câmara de Vereadores. O Município também se comprometeu a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) somente até o final do ano letivo de 2017.
Quando o prazo contido no TAC expirou, o Município pediu a prorrogação do prazo por 30 dias.
Com o final do novo prazo (30 de novembro), o Município pediu, em 5 de dezembro, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.
“Ademais, as justificativas apresentadas pelo Município não parecem plausíveis porque desde a celebração do TAC até a data previamente ajustada para realização e conclusão do concurso público, houve tempo suficiente para planejamento, inclusive do orçamento do exercício financeiro seguinte”, contesta a promotora de justiça Gabriela Tavernard.
Ainda de acordo com a representante do MPMA, em nenhum momento ao longo desse período, o Município de Paço do Lumiar sinalizou a inexequibilidade do TAC. “Todas as obrigações assumidas foram discutidas e negociadas com a SEMED e a Procuradoria Geral do Município”, conclui.
