Assembleia Legislativa aprova reajuste salarial aos profissionais do Magistério

Publicado em 15 de março de 2017 às 18:30 | Comentar

Sessão plenária na Assembleia Legislativa

Após longa e exaustiva discussão no plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (15), a Medida Provisória nº 230, que concede reajuste nas gratificações pagas aos profissionais do Magistério no Maranhão. O texto da MP altera a Lei nº 9.860, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dá outras providências. Com um debate plural, a sessão foi marcada pela condução equilibrada, coerente e democrática do presidente, deputado Humberto Coutinho (PDT).

Na Mensagem nº 006/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que esta Medida Provisória “reafirma o compromisso da atual gestão com a valorização dos servidores da educação, essenciais para a sociedade como formadores das novas gerações, bem como para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população escolar do Estado do Maranhão, além da eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o nosso trabalho.”

O governador Flávio Dino ressalta ainda, na mensagem, que “a garantia de uma remuneração digna aos profissionais do Magistério, bem superiores aos padrões nacionais, resulta em serviços de qualidade para o cidadão.” O texto da Medida Provisória nº 230, acompanhada da Mensagem Governamental nº 006/2017, está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, na edição de 14 de fevereiro de 2017.

Ex-prefeito de São João Batista pode parar na cadeia

Publicado em 15 de março de 2017 às 16:40 | Comentar

Por não ter efetuado regularmente a transição municipal, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia e propôs uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e outra por dano moral coletivo contra o ex-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correia Júnior. Ele era vice-prefeito e assumiu o comando da cidade quando Amarildo Pinheiro (eleito em 2012) foi afastado do cargo.

As manifestações ministeriais foram formuladas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, com base na ação institucional do MPMA: “A Cidade não Pode Parar: uma campanha pela transparência na transição municipal”, lançada antes das eleições do ano passado.

Em 21 de setembro de 2016, o MPMA ajuizou notificação judicial para que o então prefeito realizasse a transição municipal. Mas não houve resposta a este pedido.

No entanto, posteriormente o prefeito informou que tinham sido entregues documentos ao coordenador de transição, Eduardo Tavares Dominici. Entretanto, não foram apresentadas provas da entrega.

Além disso, o atual prefeito, João Cândido Dominici, afirmou que não foram encontrados documentos na sede da Prefeitura e que os poucos computadores em funcionamento estavam reformatados. Também não foi encontrado projeto de lei referente à transição municipal.

Na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo enfatizou que, diante dos fatos, não houve transição municipal ou não há elementos que indiquem a ocorrência da transição. “O descumprimento deste dispositivo implica nítida violação dos princípios que regem a administração pública”, completou.

Na Denúncia, o MPMA pede a condenação do ex-prefeito conforme o Decreto Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores,cujas penas previstas são reclusão de dois a doze anos e detenção de três meses a três anos, e o artigo 314 do Código Penal, que prevê pena de prisão de um a quatro anos.

Foi solicitada, na ação por dano moral coletivo, a condenação do réu ao pagamento de valor, judicialmente arbitrado, para ser depositado no Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.

Na ACP por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista requereu a condenação do réu, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre outras penalidades, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, entre outros.

Prefeito de Fernando Falcão é o primeiro do Maranhão a prestar contas ao TCE

Publicado em 15 de março de 2017 às 12:50 | Comentar

Pelo segundo ano consecutivo, o prefeito de Fernando Falcão, Adailton Ferreira Cavalcante, é o primeiro a cumprir a obrigação constitucional de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Adailton Cavalcante compareceu na manhã desta quarta-feira, 15/03, à Supervisão de Protocolo (Supro) para entregar os arquivos eletrônicos com as informações que compõem a prestação de contas da prefeitura de Fernando Falcão relativa ao exercício financeiro de 2016, recebendo posteriormente o comprovante de quitação do cumprimento da obrigação constitucional de prestar contas ao órgão de controle externo estadual.

O prazo de entrega das prestações de contas terminará no dia 03/04. Por força de determinação constitucional, o prazo é improrrogável e todos os gestores responsáveis pela utilização de recursos públicos devem obedecê-lo.

Nos dias 31 de março e 03 de abril, o TCE funcionará em horário especial, das 08 às 18h, para o recebimento das prestações de contas.

Carolina: uso de uniforme escolar ilegal é proibido e prefeito deve devolver dinheiro

Publicado em 15 de março de 2017 às 10:00 | Um comentário

O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes encaminhou a Recomendação Nº 04/2017-PJC ao prefeito de Carolina, Erivelton Neves (SD), para que ele se abstenha, no prazo de 48 horas, de utilizar o uniforme da rede municipal de ensino que não esteja de acordo com o que determina a Lei Municipal Nº 477/2013. Ou seja, o uniforme não pode conter as cores partidárias que o prefeito quis impor aos alunos.

Entre as considerações do Ministério Público apresentadas na Recomendação, o promotor diz que o uniforme a ser utilizado possui forte referência às cores do partido pelo qual o prefeito concorreu às Eleições 2016. Diz ainda que o princípio da impessoalidade proíbe o vínculo de atividades da administração pública à pessoa do administrador.

O documento ainda menciona que o administrador que promover reforma e pintura de imóveis municipais, aplicando as cores sem justificada relação com a bandeira do partido ao qual pertence, comete improbidade administrativa.

A Recomendação não diz qual a solução a ser aplicada aos país que compraram os uniformes com as cores laranja. Mas, como foi o prefeito quem determinou a mudança no uniforme deve ser ele o responsável por encontrar a solução do problema. Ou seja, a efetiva devolução do dinheiro. Ou ainda que os fabricantes recebam recursos para produzir o uniforme correto e entregá-lo gratuitamente aos pais que compraram o uniforme ilegal.

Do Blog Cidade Em Ação

Atenção consumidores: Aneel devolverá valor cobrado a mais na conta de luz

Publicado em 15 de março de 2017 às 8:30 | Comentar

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta terça-feira (14) que vai devolver os valores cobrados a mais na conta de luz dos consumidores em 2016. O R$ 1,8 bilhão será pago diretamente nas contas de luz dos consumidores nos próximos meses.

De acordo com o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, a forma de devolução do valor será decidida dia 28 de março, em reunião com a diretoria da Aneel.

“Todos os consumidores deixarão de pagar esse valor a partir da decisão que tomaremos no dia 28. E o valor que se pagou nesse período, da data do aniversário [tarifário da distribuidora] de 2016 até o dia 28 de março, será prontamente devolvido. Não vai se esperar o período tarifário de 2017/2018 para devolver”, disse Rufino.

Com a iniciativa, os consumidores receberão os valores cobrados, a maior provavelmente, entre os meses de abril e maio, com a devida remuneração pela taxa Selic.

De acordo com a agência, vai haver devolução porque o custo da energia proveniente da termelétrica de Angra 3 foi incluído nas tarifas do ano passado, mas a energia não chegou a ser usada porque a usina não entrou em operação. Na semana passada, a Aneel havia informado que os consumidores seriam ressarcidos desses valores com reajustes menores nas tarifas este ano. Mas hoje a agência anunciou que vai fazer a devolução diretamente na conta de luz.

Rufino acrescentou que o valor de R$ 1,8 bilhão foi parcialmente cobrado dos consumidores uma vez que o montante foi incluído no processo de reajuste de cada concessionária em 2016, de acordo com o seu aniversário tarifário. “Portanto, dependendo do período em que foi incluído na tarifa, cobrou-se só proporcionalmente daquela data até a data de hoje”, disse.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Aneel

Mais de 20 toneladas de alimentos são distribuídas nas escolas de Bacabal

Publicado em 15 de março de 2017 às 7:00 | Comentar

Com a finalidade de desenvolver um trabalho pautado na transparência e sempre comprometido com a qualidade dos serviços educacionais ofertados à comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação recebeu nesta terça-feira (14), mais de 18 toneladas de alimentos não perecíveis, cerca de 5 toneladas de proteínas (carne moída, fígado, peito de frango e salsicha); além de frutas, verduras e legumes oriundos da Agricultura Familiar e pães para atender a necessidade das escolas.

No ato do recebimento dos produtos, a SEMED prontamente tomou as devidas providências para a distribuição e entrega da Merenda Escolar em todas as Instituições Escolares na Zona Urbana e Zona Rural.

Com uma equipe estruturada por supervisor, técnicos administrativos e nutricionistas, a SEMED sempre busca manter o padrão e prioriza a compra de alimentos de excelente qualidade, conscientes da importância da formação integral dos alunos, afinal de contas, uma alimentação adequada nas escolas garante um bom desempenho dos alunos durante as aulas.

Consciente de cada um dos direitos dos alunos, a Secretaria de Educação segue adiante contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, através da oferta da alimentação escolar.

Da Assecom – Prefeitura de Bacabal

Prefeitura faz entrega de kits de irrigação a povoados de São José de Ribamar

Publicado em 14 de março de 2017 às 22:00 | Comentar

Prefeito Luis Fernando durante entrega dos kits de irrigação em São José de Ribamar

A Prefeitura de São José de Ribamar realizou no ultimo sábado (11), a entrega de kits de irrigação nos povoados Dr. Julinho, Roseana, São Lourenço, São Paulo e Santa Maria. O material que é fruto de parceria com o Governo do Maranhão vai beneficiar diretamente mais de 300 famílias da zona rural.

Cada kit de irrigação possui mais de 20 itens, como canos, conectores, acessórios e tubos para distribuição nos canteiros por meio de gotejamento localizado. Depois de montado, o sistema libera a água sem desperdício e na quantidade necessária para o plantio se desenvolver.

De acordo com o secretário municipal de agricultura, Isaac Buarque, os equipamentos além de profissionalizar a operação também deverão fomentar ainda mais a produção local.

“Não estamos entregando apenas kits de irrigação, estamos também oferecendo capacitação profissional e todo o suporte necessário para o desenvolvimento da agricultura familiar de forma sustentável na zona rural”, explicou.

Recentemente no mês de janeiro, a Prefeitura ribamarense assinou termo de cooperação técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), para o desenvolvimento de ações de assistência técnica, capacitação e organização da agricultura familiar para efetivação dos programas de matrizes voltados a agricultura e pesca. Cerca de 300 agricultores serão contemplados.

Para o prefeito, Luis Fernando, que esteve acompanhado do vice-prefeito, Eudes Sampaio e vereadores durante as entregas, esta é uma ação de resgaste, fomento e incremento, da atividade agrícola no município.

“Estamos resgatando a dignidade e vontade de produzir do homem do campo. Além de dar as ferramentas necessárias, vamos também, qualificar o agricultor para que o seu plantio, cultivo e colheita, alcancem o resultado devido, inclusive no que diz respeito a compra do produto, uma vez que a Prefeitura vai adquiri-los para a merenda nas escolas municipais”, pontuou o prefeito que em 2007 ganhou o prêmio nacional de melhor gestão na área da agricultura pela valorização e implantação da compra direta da produção da agricultura familiar para a alimentação escolar.

Mãos à obra

Para o agricultor Ednaldo Pereira que trabalha no cultivo de frutas e hortaliças na Vila Dr. Julinho, a chegada dos equipamentos vai ajudar no aumento da produção. “Antes era tudo manual, agora com os kits vamos poder aumentar a produção em pelo menos 50% e garantir uma boa colheita”, destacou.

A produtora Sâmara Rodrigues que trabalha há mais de 10 anos no cultivo de hortaliças, a chegada dos equipamentos vai ajudar a expandir a plantação. “Agradecemos ao prefeito que veio ate aqui entregar os kits para as famílias. Além de servir de incentivo também vai ajudar a produzir mais, ter emprego e gerar renda”, disse a agricultora da localidade Santa Maria.

Cinco ministros de Temer e senadores estão na lista de Janot; confira!

Publicado em 14 de março de 2017 às 20:34 | Comentar

Pelo menos cinco ministros do governo de Michel Temer estão na lista de pedidos de inquéritos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. São eles: Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), Bruno Araújo (Cidades), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia e Comunicações) e Aloysio Nunes Ferreira (Relações Exteriores).

Segundo a Folha apurou, integram a relação ainda os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Edison Lobão (PMDB-MA), José Serra (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG).

De posse dos pedidos, ligados às delações da Odebrecht e que estão sob sigilo, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), vai decidir se aceita ou não os pedidos para abrir os inquéritos e se manterá os casos sob sigilo. Não há prazo para Fachin tomar uma decisão.

Após o fim da investigação, caberá à Procuradoria denunciar ou não os envolvidos. No caso de denúncia, o STF tem de avaliar se aceita transformar o político em réu em um processo no tribunal.

Os políticos citados pela reportagem ainda não se manifestaram.

Ao todo, Janot enviou 83 pedidos de inquérito ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Alguns dos nomes citados, incluindo Padilha, Moreira e senadores, foram antecipados Folha no dia 5 de março.

Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras esferas da Justiça -ou seja, envio para instâncias inferiores, nos casos que envolvem pessoas sem foro especial. Também houve 7 arquivamentos e 19 outras providências.

A PGR incluiu os nomes dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e dos ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci. Como eles não têm foro no STF, a expectativa é que seus casos sejam remetidos a instâncias inferiores.

Os pedidos são relacionados às delações premiadas de 77 delatores ligados à Odebrecht, segundo a PGR. Há, no entanto, mais um delator da Odebrecht, cujo acordo foi homologado pelo tribunal.

São executivos e ex-executivos, incluindo Emílio e Marcelo Odebrecht, que trataram, em acordo com a Justiça, sobre pagamento de propina e entrega de dinheiro por meio de caixa dois com o objetivo de reduzir as penas nos processos da Lava Jato.

Em nota, a procuradoria informou que o procurador-geral, Rodrigo Janot, solicitou ao ministro Edson Fachin o fim do segredo dos documentos, “considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público”, segundo o órgão.

Fonte: Folha de S. Paulo

Mais um Município do MA tem licitações suspensas: Olho D’Água das Cunhãs

Publicado em 14 de março de 2017 às 20:00 | Comentar

A Justiça decidiu suspender licitações em mais um Município do Maranhão a pedido do Ministério Público Estadual. A suspensão e a anulação de dois procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Olho D’água das Cunhãs – comandada pelo pedetista Rodrigo Oliveira – se referem a locação de veículos sem condutores e a aquisição de peças e contratação de serviços automotivos.

O juiz Galtieri Mendes de Arruda acolheu as solicitações da Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela titular da Promotoria de Justiça da comarca, Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, após o descumprimento de uma Recomendação anterior.

A multa por descumprimento é R$ 10 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo prefeito Rodrigo Oliveira e pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), José Rogério Leite de Castro.

Pela determinação judicial, o Município tem o prazo de 15 dias para anexar aos autos toda a documentação dos pregões presenciais nº 012/2017 (locação de veículos) e nº 14/2017 (aquisição de peças e contratação de serviços). Também devem ser especificadas as fases em que estão os procedimentos licitatórios e os atos já praticados. Na Ação, o MPMA enfatizou que ambos os pregões não descrevem claramente os objetos da licitação.

O pregão presencial nº 012/2017 não informa dados como ano de fabricação, cilindrada, modelo e potência dos veículos, além da referência para o valor da locação. No caso do Pregão nº 14/2017, não estão especificadas quais peças e serviços seriam contratados.

Outra irregularidade é o fato de que a taxa de R$ 100 para a retirada dos editais supera o valor do custo efetivo da reprodução do documento, contrariando a legislação.

Para o MPMA, considerando o preço médio de mercado por cópia xerox, seria necessário que cada edital tivesse 400 folhas. “O comportamento do Poder Público e a maneira como foram disponibilizados os editais impedem a análise objetiva da natureza das licitações”.

Foi constatado, ainda, que nos avisos de licitação dos dois pregões presenciais não há informações sobre a divulgação dos editais e anexos no Portal da Transparência do Município.

PGR envia ao STF 83 pedidos de abertura de inquérito de citados em delação

Publicado em 14 de março de 2017 às 18:00 | Comentar

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 14 de março, 83 pedidos de abertura de inquérito, a partir dos acordos de colaboração premiada firmados com 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem. Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos e 19 outras providências.

Os acordos foram assinados nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016 e homologados pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro deste ano. As declarações estão inseridas e diretamente vinculadas à Operação Lava Jato.

Não é possível divulgar detalhes sobre os termos de depoimentos, inquéritos e demais peças enviadas ao STF por estarem em segredo de Justiça. Rodrigo Janot pediu ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, a retirada do sigilo de parte desse material considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público.

Antes da assinatura dos acordos de colaboração, foram realizadas 48 reuniões entre as partes, totalizando quase 10 meses de negociação para maximizar a revelação dos atos ilícitos praticados e das provas de corroboração. No meio desse período, foi assinado um acordo de confidencialidade considerando a complexidade das negociações e a necessidade de sigilo absoluto sobre todos os passos da negociação. Os acordos de colaboração foram assinados conforme termos e condições previstas na Lei 12.850/2013.

Para viabilizar a obtenção de todas as informações, a Procuradoria-Geral da República instituiu um grupo de trabalho composto por 116 procuradores da República, que tomaram os 950 depoimentos dos colaboradores, durante uma semana, em 34 unidades do Ministério Público Federal em todas as 5 regiões do país. Os depoimentos foram gravados em vídeos, que totalizaram aproximadamente 500 GB.

Fonte: Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR
Procuradoria-Geral da República

Mês: março 2017