A situação das delegacias de Polícia Civil em diversas cidades do Maranhão é caótica. Hoje, a Justiça determinou a interdição das celas das delegacias de Monção e de Igarapé do Meio e o Estado terá que construir uma cadeia pública para a comarca. A delegacias não atendem às condições mínimas segundo a Lei de Execuções Penais – LEP.
Sobre a delegacia em Igarapé do Meio, foi observado que a higienização é precária, a instalação elétrica é irregular, a área para banho de sol é inadequada, bem como celas com paredes mofadas e úmidas, e sem circulação de ar.
Já na delegacia de Monção, nem existe cela para acomodação dos presos em flagrante, os quais ficam em situação improvisada aguardando transferência para outros locais.
Tanto a carceragem da delegacia em Monção quanto a de Igarapé do Meio não possuem condições mínimas de dignidade à população carcerária, nem apresentam condições de segurança aos custodiados e à sociedade em geral.
O Ministério Público, autor da ação, salienta sobre a necessidade de o Estado do Maranhão construir uma cadeia pública no Município de Monção, bem como reformar as celas existentes na delegacia de Igarapé do Meio. Sugere, ainda, a construção de uma cela na delegacia de Monção no sentido de abrigar os presos em flagrante.
Na decisão, o Estado do Maranhão é acusado de negligenciar com a estruturação e manutenção da atividade policial, violando diretamente o dever de garantir a segurança pública, direito de todos.
A decisão judicial decreta a interdição das carceragens das delegacias de polícia dos municípios de Monção e de Igarapé do Meio. Determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária proceda, com prazo de quinze dias após a intimação da decisão, à remoção dos presos provisórios e definitivos recolhidos nas duas delegacias, encaminhando-os para estabelecimentos prisionais adequados, de acordo com condição da prisão (provisória ou definitiva), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (SEJAP) fica, por sua vez, obrigada a construir pelo menos uma cadeia pública na comarca, devendo começar as obras no prazo máximo de noventa dias sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
Por fim, a SEJAP fica obrigada também a reformar as celas existentes na delegacia de Igarapé do Meio e a construir uma cela na delegacia de Monção, no sentido de abrigar os presos em flagrante, no prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária E de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As multas serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Outro caso
Em Cedral, a delegacia de Polícia Civil está fechada desde que os policiais entraram em greve no último dia 3. Quem precisar registrar um boletim de ocorrência tem que deslocar até o município de Mirinzal, o mais próximo de Cedral.