A Desembargadora Federal Daniele Maranhão, do TRF 1, decidiu hoje (23) tornar nula a impugnação da candidatura do deputado federal Júnior Lourenço (PL).
O ex-prefeito de Miranda do Norte, que vai disputar reeleição à Câmara, havia sido incluído na lista do TCU com pendências por ter deixado de prestar contas de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) há quase dez anos atrás. Ou seja, o julgamento sobre a inelegibilidade deveria ocorrer em no máximo cinco anos, mas não foi o que ocorreu.
Confira os detalhes e argumentos da Desembargadora Federal na íntegra da decisão: Justiça Federal da 1ª Região