TJ condena ex-prefeito de Presidente Juscelino a devolver dinheiro ao erário

Publicado em 7 de junho de 2017 às 9:00 | Comentar

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito do município de Presidente Juscelino, José Carlos Vieira Castro, a restituir a quantia de R$ 44.248,50 ao erário e pagar multa equivalente a três vezes o salário que recebia quando ocupava o cargo, por ato de improbidade administrativa.

O órgão colegiado manteve o entendimento de primeira instância, na parte em que condenou o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por cinco anos.

O relator do processo, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que a fragmentação de despesas e a ausência de documentação comprobatória dos gastos efetuados pelo Município não configuram mera irregularidade formal, pois tais condutas ocasionaram, sim, dano efetivo ao erário.

“Não se pode permitir, em tempos de necessário combate à corrupção e práticas de condutas ímprobas inaceitáveis, que gestores aleguem desconhecimento de suas responsabilidades, de normas legais e regimentais que orientam a aplicação e bom uso dos recursos públicos, não podendo, portanto, o apelante deixar de ser responsabilizado pelas irregularidades que macularam o exercício financeiro de 1999”, destacou Duailibe.

O magistrado entendeu, porém, a necessidade de adequar as sanções. Disse que os valores da fragmentação de despesa, cujas contratações totalizaram R$ 117.826,97, não devem ser inclusos no montante a ser restituído ao erário, que, pela decisão da Vara Única da Comarca de Morros, seria de R$ 162.075,47.

O relator esclareceu que não consta no processo qualquer alegação de que tais contratações – caracterizadas pelo fracionamento de despesas – não teriam sido efetivamente prestadas, tampouco que teria sido constatada irregularidade no procedimento de pagamento das empresas, situações que resultariam na ocorrência de danos e, por conseguinte, a penalidade de ressarcimento integral.

Duailibe concluiu que o ato de improbidade concernente à fragmentação de despesas deve ocasionar apenas a aplicação de multa.

Desta forma, determinou a restituição ao erário da quantia de R$ 44.248,50, bem como a aplicação de multa equivalente a três vezes o salário de Castro quando era prefeito. No mais, manteve as condenações à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também deram provimento parcial ao recurso do ex-prefeito.

Assinada Portaria que disciplina uso da tornozeleira eletrônica

Publicado em 7 de junho de 2017 às 7:00 | Comentar

Autoridades durante assinatura da Portaria Conjunta

As diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão foram definidas por meio de Portaria Conjunta, assinada na manhã desta terça-feira (6), por representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Ministério Público do Maranhão (MPMA), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria Estadual de Segurança Pública e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

O ato de assinatura da Portaria Conjunta ocorreu no TJMA, com a participação do presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; coordenador geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; defensor público-geral Werther Lima; secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela; e o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

A Portaria considera as normas da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, que possibilitam a utilização da monitoração eletrônica de pessoas condenadas ou na forma de medida cautelar alternativa à prisão. Também leva em conta a necessidade de regular a aplicação da medida quanto à sua conveniência, fiscalização e critérios de revogação, tendo em vista os problemas que atingem o sistema penitenciário brasileiro e exigem alternativas eficazes ao encarceramento, que mantenham a vigilância do Estado e priorizem a reintegração dos presos.

As autoridades ressaltaram o grande avanço que o documento representa para a gestão penitenciária do Estado, ao formalizar as atribuições de cada instituição na aplicação da monitoração eletrônica e permitindo melhor fiscalização das pessoas monitoradas, o que reflete no aumento da segurança da comunidade. “Mais uma vez, o Judiciário maranhense sai na frente na busca da garantia do encarceramento digno e do cumprimento às normas da Lei de Execução Penal”, frisou o desembargador Froz Sobrinho.

O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, ressaltou que a Portaria Conjunta é resultado da integração dos órgãos signatários, funcionando como uma comissão interinstitucional ao permitir o compartilhamento de ideias e contribuir para o melhor controle social sobre o crime e a violência. “Esta integração traz resultados lá fora e fortalece o trabalho da segurança pública no Estado”, avaliou.

Regras – A Portaria Conjunta – elaborada por um grupo de magistrados, promotores, defensores e delegados – estabelece que a monitoração de pessoas submetidas a essa medida cautelar ou condenadas se dará por meio de tornozeleira eletrônica, que indicará a distância, horário e localização em que se encontra, por meio de sistema que preserve o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada. O acesso às informações poderá ser feito pela autoridade judicial, promotor de Justiça e defensor público, mediante senha de acesso.

O documento disciplina ainda as atribuições de cada órgão na gestão do sistema; o cabimento da monitoração eletrônica nas prisões provisórias, na execução penal e como medida protetiva de urgência; competências e requisitos para concessão do benefício da monitoração eletrônica; procedimentos para instalação, revogação e retirada da tornozeleira eletrônica; dos deveres da pessoa monitorada e consequências pelo descumprimento; da atuação das forças de segurança pública e outras disposições.

Também participaram do ato de assinatura o desembargador Raimundo Barros; os juízes Ângelo Santos (AMMA), Fernando Mendonça (2ª VEP), Janaína Carvalho, Andrea Cisne e Flávio Roberto Soares (Central de Inquéritos); o delegado-geral do Estado, Lawrence Melo; o defensor público Bruno Dickson; os promotores de Justiça Cláudio Cabral e Márcia Moura, e o coronel da PM Pedro Ribeiro.

TSE rejeita pedidos da defesa de Dilma e Temer; julgamento segue nesta quarta

Publicado em 6 de junho de 2017 às 23:10 | Comentar

Chapa Dilma-Temer será julgada nesta quarta (7)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na noite desta terça-feira (6) quatro preliminares (questionamentos à regularidade do processo) apresentadas pelas defesas da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer no julgamento da ação que pede a cassação da chapa eleita em 2014.

Após a rejeição dos quatro pedidos, o tribunal concluiu a sessão desta terça de julgamento da chapa, que será retomado na manhã desta quarta-feira (7), às 9h.

Por unanimidade, os sete ministros da Corte negaram:

1.Pedido que alegava a impossibilidade de o TSE julgar presidente da República;
2.Pedido de extinção de duas das três ações em julgamento;
3.Argumento segundo o qual a ação perdeu o objeto após o impeachment de Dilma, no ano passado;
4.Preliminar que questionava a ordem de testemunhas ouvidas na investigação.

A rejeição dessas preliminares possibilita que o julgamento prossiga em direção à análise das acusações do PSDB de abuso de poder político e econômico na disputa eleitoral de 2014.

Se os ministros entenderem que as acusações são procedentes, Temer poderá ter o mandato cassado e Dilma ser impedida de se candidatar a novos cargos políticos por 8 anos.

Para esta quarta, está prevista a análise de outra preliminar, apresentada pelas defesas de Dilma e de Temer, que pede a eliminação de provas entregues pelos executivos da Odebrecht e pelos marqueteiros João Santana e Mônica Moura nos acordos de delação premiada.

Rejeição das preliminares

A rejeição das quatro primeiras preliminares foi recomendada pelo relator do processo, ministro Herman Benjamin, e aceita pelos outros 6 ministros da Corte: Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira Neto, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Na primeira preliminar, Benjamin afirmou que o STF julga crimes comuns e que a Justiça Eleitoral não pode deixar de analisar ilícitos eleitorais.

Na segunda preliminar, Benjamin considerou que a repetição de fatos em várias ações, nesse caso, não poderia levar à extinção delas.

Na terceira preliminar, o relator entendeu que a perda do mandato de Dilma não leva à extinção da ação porque ela ainda está sujeita à pena de inegibilidade por 8 anos.

Na quarta preliminar, Herman Benjamin rebateu os argumentos da defesa de que as testemunhas de defesa deveriam ser ouvidas sempre depois das testemunhas de acusação. Para o relator, a lei eleitoral não prevê uma ordem e o juiz pode ouvi-las quando considerar conveniente.

A ação, o TSE e a reforma política

Na parte inicial do voto, o relator Herman Benjamin disse que, como a ação investiga somente a chapa de Dilma e Temer, não teria como apurar também eventuais irregularidades cometidas pela campanha do candidato derrotado Aécio Neves (PSDB).

Ao plenário, Benjamin ressaltou que a prática de caixa 2 (doações não contabilizadas) não começou quando o PT assumiu a Presidência, mas ressalvou que foi a partir de 2003 que a Polícia Federal e o Ministério Público ampliaram o poder de investigação.

O ministro defendeu, ainda, a independência da Justiça Eleitoral no julgamento do caso.

Do G1

Balsas reúne mais de 500 lideranças em apoio a Weverton Rocha

Publicado em 6 de junho de 2017 às 21:00 | 3 comentários

Um evento em Balsas reuniu mais de 500 lideranças políticas entre deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, secretários e líderes estaduais e locais em apoio à pré-candidatura ao Senado em 2018 do deputado federal Wevereton Rocha. Este foi o quarto evento, em 2017, do grupo que reúne políticos de diversos partidos.

“Estamos em um projeto coletivo, sendo construindo ao longo desses encontros, ouvindo as lideranças, ouvindo a população. É possível, sim, usar aquele espaço (o Senado) para se unir com deputados, prefeitos e sociedade civil para buscar recursos para o estado e lutar pelo Maranhão”, afirmou Weverton Rocha.

Participaram do encontro em apoio à pré-candidatura de Weverton os deputados federais Juscelino Filho (presidente do DEM), André Fufuca (presidente do PP), Junior Marreca (vice-presidente do PEN), Rubens Júnior, líder da bancada maranhense na Câmara, Deoclides Macedo (PDT) e Julião Amim (PDT), atualmente como secretário estadual de Trabalho e Economia Solidária; os deputados estaduais Stênio Rezende (DEM), Glaubert Cutrim (PDT), Valeria Macedo (PDT); os secretários estaduais Márcio Honaiser, de Agricultura, e Julio França , adjunto de Articulação Política; 29 prefeitos, como Luciano Leitoa, de Timon, Fufuca Dantas, de Alto Alegre do Pindaré, e Fred Maia, de Trizidela do Vale; vereadores, ex-prefeitos e lideranças comunitárias de diversas regiões do estado.

O prefeito de Balsas, Erik Costa, deu as boas vindas a todos e reiterou o empenho no projeto de eleger Weverton senador em 2018, por acredita que ele tem muito a contribuir com a região. “As pessoas aqui em Balsas estão com você, porque acreditam em você, Weverton. Vamos nos empenhar para que esse movimento cresça”, disse Erik. “Esse projeto é de todos nós”, completou o secretário Márcio Honaiser.

O secretário Julião Amim destacou a história de Weverton, sua lealdade e coerência na hora de votar. “Ele poderá fazer muito para o Maranhão”. “Esse movimento é acertado e vai mudar a política do Maranhão”, afirmou o deputado Rubens Jr. O prefeito Luciano Leitoa destacou os posicionamentos de Weverton, “ele vai fazer a diferença”.

O deputado estadual Glaubert Cutrim lembrou a grande distância percorrida por muitas lideranças para chegar em Balsas e disse que “isso é porque o Maranhão confia em Weverton Rocha”.

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, gravou um vídeo de apoio. “Weverton pode contar comigo”, afirmou.

O deputado federal Juscelino Filho destacou o fato de que a pré-candidatura surgiu de uma união de ideias de jovens lideranças, que, contando com o apoio dos mais experientes, busca construir um Maranhão mais justo e mais desenvolvido. “Weverton representa nosso projeto”, afirmou Juscelino.

Os encontros, que já aconteceram em Santa Inês, Codó e Barra do Corda, tem registrado um número crescente de participantes.

Mesmo em Balsas, um município considerado distante, o número voltou a ser maior que a reunião anterior. “Essas presenças nos dão ânimo. São a demonstração que estamos no caminho certo, que estamos representando o Maranhão de verdade, com todos os seus anseios e necessidades”, afirmou Weverton, “Vamos continuar caminhando juntos para trabalhar pelo Maranhão que queremos”.

O próximo encontro acontecerá em 29 de julho, em Pedreiras.

Acuado, Temer não responde às perguntas da PF e pede tempo…

Publicado em 6 de junho de 2017 às 17:40 | Comentar

A poucos minutos de terminar o prazo para o presidente da República, Michel Temer (PMDB), responder às 82 perguntas feitas pela Polícia Federal, a defesa do presidente pediu, em petição enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), mais prazo para as respostas.

Segundo a petição assinada pelos advogados Antônio Mariz de Oliveira e Jorge Urbani Salomão, “o sr. Presidente da República considera que estará habilitado para a análise e para a deliberação sobre as questões ofertadas até o final da presente semana (dias 9 ou 10).”

Os questionamentos foram entregues nesta segunda (5) pela PF às 16h30 aos advogados de Temer, que tinham um prazo de 24 horas para devolvê-los, de acordo com a corporação. O prazo vencia às 16h30 desta terça.

No documento, endereçado ao ministro do STF Edson Fachin, relator do processo, os advogados dizem que “o exame das perguntas é tarefa mais complexa do que a de elaborá-las”, e que a análise das 82 perguntas “imporá um grande esforço de S. Excelência, que não poderá descuidar das obrigações inerentes ao cargo, dentre as quais a de cumprir a sua carregada agenda, marcada por compromissos que lhe ocupam mais de quinze horas por dia.”

As perguntas fazem parte do depoimento que o presidente irá prestar por escrito no inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) a que responde por suspeita de envolvimento nos crimes de corrupção e obstrução à justiça.

A defesa cita também que as perguntas da PF foram elaboradas antes da conclusão da perícia da gravação da conversa de Temer com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, que assinou acordo de delação premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Segundo os advogados, Temer desejaria responder depois da perícia, já que as perguntas estão “diretamente vinculadas ao pedido de abertura do presente inquérito, constituindo a sua principal razão, sendo pois de fundamental importância para a sua defesa.”

Mariz e Urbani também dizem que, enquanto Temer teve apenas 24 horas para enviar suas respostas, “a Autoridade Policial demorou seis dias para a elaboração dos quesitos, pois recebeu os autos em 30 de maio de 2017 e os devolveu em 05 de junho”.

Fonte: UOL

1.700 internos do Complexo Penitenciário São Luís em Pedrinhas são remanejados

Publicado em 6 de junho de 2017 às 16:00 | Comentar

A operação da Seap teve caráter preventivo na segurança prisional

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) realizou mais um remanejamento de detentos do Complexo Penitenciário São Luís. Desta vez, foram 1.700 internos redistribuídos de quatro unidades prisionais, dentre os quais alguns considerados de maior periculosidade para os estabelecimentos penais que dispõem de Portaria Unificada (PU), e Body Scans (escâneres corporais).

“Nosso objetivo foi promover a redistribuição de um grande número de internos de grupos criminosos distintos, trazendo para dentro das unidades prisionais beneficiadas com todo o aparato tecnológico investido pelo Governo do Estado presos que cometeram crimes mais graves; e levando para a Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 6 (UPSL 6), antigo CDP, aqueles com histórico de crimes mais brandos”, adiantou o titular da Seap, Murilo Andrade de Oliveira.

A operação contou com 360 agentes penitenciários; além de 40 policiais militares do Batalhão de Choque (BP Choque). Dois ônibus, um caminhão, um micro-ônibus, dez vans, e 25 pick-ups, sendo dez do Núcleo de Escolta e Custódia (NEC), foram usados na ação. Agentes da Supervisão de Segurança Interna (SSI), do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop) e do próprio núcleo especializado participaram das etapas da operação, que foi deflagrada ainda durante a madrugada.

O remanejamento dos detentos começou pela UPSL 3, da qual foram transferidos todos os 420 presos para a Penitenciária Regional de São Luís (PRSLZ), antigo PSL 3. Os internos foram retirados de cela em cela, dos quatro blocos da unidade e, em grupos de pelo menos 40 presos, foram conduzidos para o novo estabelecimento penal de destino. Outra unidade onde ocorreu a ação foi a UPSL 6, de onde foram transferidos 585 custodiados, sendo 288 para UPSL3, e 297 para a UPSL 5.

“Também foram remanejados 350 internos da Penitenciária Regional de São Luís para a UPSL 6. São internos com histórico de bom comportamento, cujos perfis se encaixam no cumprimento de pena, hoje, disponível no antigo CDP que, em breve será reestruturado, e também beneficiado com a instalação de uma Portaria Unificada, equipada com escâner corporal, e demais aparelhos tecnológicos já em funcionamento nas demais unidades”, acrescentou o secretário de Estado.

Inserção

Essa é a segunda transferência de presos realizada pela gestão prisional, em menos de um mês. No último dia 9 de maio, foram 591 internos transferidos das UPSL’s 3, 4 e 5 para a Penitenciária Regional de São Luís (PRSLZ), com o objetivo de redivisão de presos primários ociosos para que estes também fossem inseridos nas ações de ressocialização desenvolvidas, atualmente, em todo o sistema prisional do estado, por meio de 103 oficinas de trabalho em pleno funcionamento.

Com a primeira transferência, a gestão prisional buscou ainda um melhor aproveitamento das vagas em desuso na Penitenciária Regional de São Luís, e reduzir a ocupação em algumas unidades de grande fluxo. Uma delas é o Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís (COCTS) que, por ser a primeira parada obrigatória dos recém-chegados internos no sistema prisional, acaba recebendo o maior volume diário de ingressos dentre as unidades da capital.

Vaquejada é constitucional; promulgada emenda que autoriza a prática

Publicado em 6 de junho de 2017 às 14:30 | Comentar

Mobilização pela Vaquejada realizada em São Luís no ano passado

O Congresso Nacional promulgou hoje (6) a Emenda Constitucional 96, que autoriza a prática da vaquejada no país. A emenda acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal e determina que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis.

O novo artigo determina ainda que a vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial” e seja regulamentada por lei que garanta o bem-estar dos animais. A festa é tradicional em várias cidades do interior do país, principalmente na região Nordeste.

A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. A promulgação da emenda foi feita em sessão solene comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Vários representantes de associações de vaqueiros participaram da sessão.

A decisão do Congresso torna sem efeito o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em outubro do ano passado julgou inconstitucional uma lei do Estado do Ceará que reconhecia a vaquejada como esporte e patrimônio cultural. A ação de inconstitucionalidade tinha sido movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que considerou a prática ilegal por submeter os animais à crueldade.

Após a proibição, os vaqueiros protestaram contra a decisão do STF e promoveram forte campanha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Vaquejada no Congresso. Os ativistas pela proteção animal fizeram campanha contrária, argumentando que a prática é violenta e provoca sofrimento físico e mental aos animais.

A polêmica em torno da vaquejada se dá pela forma como os animais participam da festa. Um boi é puxado pelo rabo por um vaqueiro e deve correr entre dois cavalos em uma pista de areia até ser derrubado em uma área demarcada de 10 metros. O destino dos animais utilizados nas vaquejadas é o abatedouro. Segundo a Associação Brasileira de Vaquejada, a festa movimenta cerca de R$ 600 milhões e gera em torno de 700 mil empregos.

Por: Agência Brasil

Mesmo constitucional, Assembleia rejeita projeto que regulamenta Uber

Publicado em 6 de junho de 2017 às 13:10 | Comentar

Mesmo sendo constitucional, o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV) que regulamenta o Uber entre municípios do Estado do Maranhão foi rejeitado na Assembleia Legislativa.

O transporte remunerado privado individual de passageiros começou a ser discutido no Plenário, na sessão desta segunda-feira (5) e a maioria não foi favorável e disse que a questão compete aos municípios.

O deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou ser necessária a ampliação da discussão sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, há uma divergência constitucional em relação à competência de o Estado legislar essa matéria. “Acho que poderíamos trazer aqui o secretário da MOB, discutir com o UBER e com os taxistas para que a gente pudesse chegar a um consenso. Eu acho que é um assunto muito importante, para a gente tratar nessa velocidade, inclusive também, podemos estar cometendo uma injustiça e tomando à frente de matérias que são competências dos legislativos municipais”, lembrou.

A Promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, afirmou que vai entrar com uma representação junto a Procuradoria Geral de Justiça contra a proibição do Uber em São Luís. “Não tem como ser barrado”, afirma a promotora que argumenta ainda que a lei que veta o Uber é inconstitucional.

Carro bate em poste e capota na Avenida Litorânea em São Luís

Publicado em 6 de junho de 2017 às 11:25 | Comentar

Um grave acidente foi registrado na manhã desta terça-fera (6) na Avenida Litorânea em São Luís. O condutor do veiculo Fiat de placa OWW 8958 perdeu o controle da direção, se chocou contra um poste chegando a derrubá-lo e em seguida capotou na pista.

Ainda não há informações sobre o estado do condutor do veículo. Policia Militar, Samu e Corpo de Bombeiros foram acionados e estão em deslocamento.

Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios

Publicado em 6 de junho de 2017 às 10:30 | Comentar

Raimundo Nonato Lisboa preso ano passado

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não restou provado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.

O desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O relator citou jurisprudência de casos semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta tipicada não exige dolo específico e sim genérico.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.

Mês: junho 2017