Mesmo sendo constitucional, o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV) que regulamenta o Uber entre municípios do Estado do Maranhão foi rejeitado na Assembleia Legislativa.
O transporte remunerado privado individual de passageiros começou a ser discutido no Plenário, na sessão desta segunda-feira (5) e a maioria não foi favorável e disse que a questão compete aos municípios.
O deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou ser necessária a ampliação da discussão sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, há uma divergência constitucional em relação à competência de o Estado legislar essa matéria. “Acho que poderíamos trazer aqui o secretário da MOB, discutir com o UBER e com os taxistas para que a gente pudesse chegar a um consenso. Eu acho que é um assunto muito importante, para a gente tratar nessa velocidade, inclusive também, podemos estar cometendo uma injustiça e tomando à frente de matérias que são competências dos legislativos municipais”, lembrou.
A Promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, afirmou que vai entrar com uma representação junto a Procuradoria Geral de Justiça contra a proibição do Uber em São Luís. “Não tem como ser barrado”, afirma a promotora que argumenta ainda que a lei que veta o Uber é inconstitucional.