Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 18:45 | Comentar
Moreira Franco nomeado pelo presidente Michel Temer como ministro da Secretaria-Geral
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu nesta terça (14) manter Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Celso de Mello também garantiu o direito ao foro privilegiado.
Celso de Mello analisou pedidos dos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL para afastar Moreira do cargo, uma vez que, citado em delação na Lava Jato, o peemedebista passou a ter o foro privilegiado – direito a ser processado somente no STF.
Em pronunciamento na noite desta terça, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, afirmou somente que o presidente Michel Temer recebeu “com tranquilidade” a decisão do ministro Celso de Mello.
Na última sexta (10), os tribunais regionais federais da Primeira Região, em Brasília, e da Segunda Região, no Rio de Janeiro, derrubaram decisões de juízes de primeira instância que haviam suspendido a posse de Moreira Franco. O tribunal do Rio, porém, o impediu de ter direito ao foro privilegiado.
Até o início deste mês, Moreira Franco era o secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos, cargo que não tinha status de ministro. No dia 2, o presidente Michel Temer recriou a extinta Secretaria-Geral da Presidência e o nomeou para o cargo.
Com a posse, Moreira Franco passou a ter direito ao foro privilegiado e, questionado após a cerimônia de posse sobre o fato de ter sido citado na delação do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, o peemedebista declarou que a nomeação dele não teve outro objetivo a não ser “fortalecer” a Presidência.
Manifestação de Temer
Na semana passada, Celso de Mello pediu, por “prudência”, informações ao presidente Michel Temer sobre a nomeação de Moreira Franco na Secretaria-Geral.
Embora partidos como a Rede tivessem argumentado que a posse foi uma “artimanha” do presidente, Temer argumentou, via documento enviado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União, que não houve desvio de finalidade na nomeação do colega de partido.
“Não há qualquer investigação em curso contra o ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, o impedimento a acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência”, dizia o documento.
Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 16:40 | Comentar
Prefeito Alex Duarte
Com 11 mil moradores e um PIB por habitantes de apenas R$ 5.662,00, o município de Lagoa do Mato enfrenta uma série de dificuldades econômicas e sociais e deu um exemplo de que pretende enfrentar os seus problemas valorizando os homens públicos, independente das necessidades básicas da população.
O novo prefeito, Alex Duarte (PSDB), que tomou posse em primeiro de janeiro, resolveu e conseguiu aprovar com o apoio dos vereadores, aumentar o próprio salário de R$ 10 mil para R$ 18 mil.
Com o aumento, o chefe municipal é um dos gestores mais bem pagos de todo o estado, ganhando até mais do que o próprio governador, Flávio Dino.
A remuneração do prefeito Alex Soares coloca em xeque os próprios dados do IBGE que apontam Lagoa do Mato, entre os municípios mais pobres do Maranhão.
Só resta acreditar que a decisão da Câmara em aumentar o soldo do prefeito – aumentou também os dos vereadores – é uma aposta no trabalho e dedicação com que todos vão realizar para mudar a triste realidade do município…
Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 14:20 | Um comentário
Bradesco de Paraibano explodido no ano passado
A agência do banco Bradesco da cidade de Paraibano, localizada há 505 km de São Luís, foi roubada nesta terça-feira (14). Não houve explosão no local mas funcionários teriam sido feito reféns, mas não há confirmação.
Na ação, bandidos levaram, além do dinheiro da agência, pertences de clientes como celulares e até um veículo que seria de propriedade do gerente do banco. Uma das vítimas roubadas seria o Secretário de Finanças do Município, irmão do prefeito de Paraibano Zé Hélio (PT). O valor roubado não foi divulgado.
Os meliantes estavam armados mas não foram efetuados disparos. Após o roubo, eles empreenderam fuga tomando rumo ignorado. A Polícia Militar realiza buscas na região a fim de localizar os assaltantes.
No dia 19 de janeiro do ano passado cinco homens armados explodiram e assaltaram a mesma agência. Na ocasião, o bando de criminosos rendeu os funcionários e assaltou o cofre da agência. A quantia levada também não foi informada.
Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 13:05 | Um comentário
Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) moveu 929 ações junto à Justiça Federal nas esferas criminal, cível e eleitoral no ano de 2016. Esse total é resultado da atividade de 18 procuradores que atuam na sede da Procuradoria da República no Maranhão (PR-MA), em São Luís, e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas.
Do total de ações propostas, 53,5% são da esfera criminal, 45,85% da cível e 0,65% da eleitoral. A PR-MA ajuizou 569 ações, a PRM/Bacabal, 96, a PRM/Imperatriz, 165, a PRM/Caxias, 60, e a PRM/Balsas, unidade mais recente do MPF-MA, propôs 39 ações. Inaugurada em julho do ano passado, a Procuradoria em Balsas atende 26 municípios da região sul do estado e representou mais um largo passo no processo de interiorização do Ministério Público Federal.
“Nós somos destaque na propositura de ações de improbidade no Brasil em números absolutos, mas em se tratando de números proporcionais à quantidade de procuradores nós ficamos ainda mais à frente”, comemorou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior. “Esse resultado reflete a dedicação dos, até o ano passado, apenas 18 procuradores. Esse ano, com a criação de dois novos ofícios, um em São Luís e outro em Imperatriz, totalizando 20 procuradores, queremos dar um resposta ainda mais efetiva à sociedade maranhense”, completou.
O MPF-MA foi o terceiro Estado que mais moveu ações de improbidade administrativa no país, atrás somente das unidades de Minas Gerais e da Bahia, primeiro e segundo lugar, respectivamente. A Procuradoria da República no Maranhão no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, moveu 122 ações de improbidade.
Entre as ações da esfera cível, o Maranhão também foi destaque nacional em relação a outras unidades do MPF no país. No ano passado, com 296 ações civis públicas, o MPF-MA ocupou o 4º lugar no ranking, precedido por Minas Gerais, Bahia e São Paulo.
A Seção de Atendimento ao Cidadão (SAC) recebeu 472 denúncias encaminhadas ao MPF no Maranhão ao longo do ano. O espaço, destinado ao recebimento de notícias de irregularidades e à solicitação de informações, está disponível em aplicativo para sistemas iOS e Android desde de abril de 2016.
Mais simples, didática, interativa, a Seção móvel aproxima a sociedade do Ministério Público Federal. Qualquer cidadão pode fazer denúncias em tempo real, podendo ainda, anexar materiais que comprovem as irregularidades.
Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 11:10 | Comentar
Secretário de Saúde Carlos Lula em audiência com o deputado Josimar de Maranhãozinho, prefeito Almeida e secretários de Saúde da Região do Alto Turi
O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), juntamente com os secretários de Saúde de Zé Doca, Francisco Lima, a secretária de Saúde de Maranhãozinho, Débora Caldas e o prefeito de Igarapé do Meio Antônio Almeida (PC do B), participaram de uma audiência com o secretário de Estado da Saúde Dr. Carlos Lula, nesta segunda-feira (13), buscando, junto ao Governo do Estado, uma melhor atenção para a área de saúde pública, em especial no município de Zé Doca.
Todos os pontos críticos foram debatidos, levando ao secretário de governo as demandas de cada município. O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho deu ênfase maior ao município de Zé Doca, onde a saúde pública foi encontrada no mais completo abandono.
O parlamentar se mostrou otimista com o resultado da audiência e com o posicionamento do secretário em dar uma atenção especial à região. “Estamos satisfeitos com o resultado da audiência. No momento oportuno daremos publicidade ao que foi conversado e as demandas atendidas, não vamos parar por aqui, estaremos sempre atentos aos problemas da nossa região.”
O prefeito de Igarapé do Meio Antônio Almeida também levou ao secretário a pauta de reivindicações, que foi analisada e as providencias para dinamizar o setor serão tomadas.
Em Maranhãozinho, onde a saúde pública é uma das melhores da região, a secretária Débora Caldas também apresentou reivindicações ao secretário Carlos Lula. Segundo ela, a saúde deve avançar mais ainda com o atendimento das demandas, que a secretária também prefere divulgar no momento oportuno.
Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 9:20 | Um comentário
Agência dos Correios de Igarapé do Meio
Duas agências dos Correios no Maranhão foram alvos de bandidos em menos de 24h. O primeiro local foi atacado na noite do último domingo (12) no município de Igarapé do Meio, localizado há 162 km de São Luís.
De acordo com informações repassadas pela polícia local, os criminosos conseguiram abrir o cadeado do portão e arrombaram a fechadura da porta da agência. Os funcionários só deram conta do ocorrido ao chegarem para trabalhar na manhã desta segunda-feira (13).
Neste caso não foi divulgado o valor roubado do local que teve o atendimento ao público suspenso e não há previsão de quando voltará a funcionar.
Ainda na tarde de ontem, outra agência dos Correios foi atacada, desta vez em Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís.
Nesta ação os bandidos foram mais audaciosos. Armados, meliantes invadiram a agência, renderam funcionários e roubaram R$ 100 mil do cofre. Em seguida a dupla conseguiu fugir tomando rumo ignorado.
Até o momento nenhum dos suspeitos pelos crimes foi preso.
Publicado em 14 de fevereiro de 2017 às 8:30 | Um comentário
Promotoria de Justiça em Pio XII
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pio XII, ofereceu Denúncia contra 10 professores da rede estadual de ensino, dois diretores de escola estadual e a chefe da Regional de Educação de Santa Inês da Secretaria de Estado da Educação.
Conforme a Denúncia, formulada pelo promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo, os professores denunciados permaneceram entre 2013 e 2016 sem trabalhar nas escolas estaduais, mas recebendo seus proventos.
De acordo com o procedimento investigatório do Ministério Público, para concretizarem a prática ilegal, os professores falsificavam a folha de ponto, com aquiescência dos diretores das escolas e da Regional de Educação.
Os denunciados são Ivan do Vale Segundo, Valquíria de Fátima Andrade, Iracélia Naiva de Oliveira, Valmilúcia da Silva Nascimento, Damião da Silva Veloso, Gilcênio Vieira de Sousa, Maria Neide de Oliveira, Iara Adriana Araújo Portilho, Elisiário Sousa Oliveira e Everaldo Gonçalves Batalha.
Todos são professores da rede estadual de ensino que foram contratados pelo município de Pio XII, no período de 2013 até 2016, para exercer variadas funções. Durante esse período eles receberam valores monetários do estado e do município, sem, no entanto, realizar qualquer atividade nas escolas estaduais onde eram lotados.
Também foram denunciados os diretores das escolas estaduais Centro de Ensino Jansen Veloso e Centro de Ensino Rafael Braga Oliveira, respectivamente, Joycenildo da Silva Franco e Gilson Assis Silva, além da chefe da Regional de educação de Santa Inês, Maria Zuíla de Sousa Silva.
Segundo a denúncia, os diretores “eram coniventes com os representados, que assinavam as folhas de frequência e preenchiam o diário de classe, mesmo sem prestarem serviços nas escolas estaduais”.
Na denúncia do Ministério Público, o promotor de justiça Thiago Rabelo argumenta, que, “como (ficou) vastamente demonstrado nos autos, a Secretaria de Educação do Maranhão jamais realizou qualquer tipo de parceria com o Município de Pio XII que viabilizasse essa permuta, devem ser considerados partícipes (os diretores das escolas), devendo ter suas responsabilidades penais na medida de suas culpabilidades a serem demonstradas na instrução processual, nos termos do Art. 29 do CP”.
No que se refere à professora Iara Adriana Araújo Portilho, a investigação constatou que ela trabalhou como secretária de Educação de Pio XII de 2013 até 2016, recebendo remuneração do município e do Estado, sem prestar serviço à Secretaria de Estado da Educação.
“Requisitou-se à Regional de Educação de Santa Inês para que informasse se existia ou não autorização legal para afastamento de Iara Adriana, sendo respondido pela negativa”, relata o texto da Denúncia.
O MP pediu a condenação pelos crimes de peculato (pena varia de dois a doze anos) e falsidade ideológica (pena de um a cinco anos).
Para os delitos praticados por Ivan de Paiva Vale, Valquíria de Fátima Andrade, Iracélia Naiva de Oliveira, Valmilúcia da Silva Nascimento, Damião da Silva Veloso, Gilcenio Vieira de Sousa, Maria Neide de Oliveira e Iara Adriana Araújo Portilho, que, conforme apurado nos autos, deixaram de prestar serviços nas escolas estaduais, de fevereiro de 2013 até julho de 2015 e de fevereiro de 2016 até julho de 2016, perfazendo um total de 36 meses, foi requerido aumento da pena por 36 vezes.
Para Elisiário Sousa Oliveira e Everaldo Gonçalves Batalha, que pagavam pessoas para trabalharem em seus locais de lotação, de fevereiro de 2013 a julho de 2015, num total de 30 meses, foi solicitado o aumento da pena em 30 vezes.
Em relação aos diretores das escolas estaduais (Joycenildo da Silva Franco e Gilson Assis Silva) e à chefe da Regional de Educação de Santa Inês, Maria Zuíla de Sousa Silva, foi o pedido o enquadramento deles, ainda, como partícipes dos crimes.
Publicado em 13 de fevereiro de 2017 às 21:30 | Comentar
Comissão reunida com Luis Fernando
O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando, recebeu na tarde desta segunda-feira (13), o Comitê Estadual de Prevenção às drogas no Maranhão. Na equipe, a coordenadora da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o consumo de drogas entre jovens, a deputada federal Eliziane Gama (PPS), além do juiz Júlio Prazeres responsável por coordenar a campanha contra às drogas junto ao Tribunal de Justiça.
Durante o encontro a comissão apresentou a campanha “Maranhão na Prevenção às Drogas”, que visa integrar os municípios maranhenses na luta pela prevenção, repressão e desenvolvimento de ações de combate às drogas em todo o Estado, o que segundo a deputada Eliziane Gama, precisa acontecer urgentemente, uma vez que o estado figura entre os três mais violentos do país.
“Precisamos nos unir no combate a esse mal que vem tomando conta de forma muito rápida de nossas famílias e principalmente dos nossos jovens. Contamos com a adesão de São José de Ribamar na luta pela prevenção”, disse a parlamentar.
Para o prefeito Luis Fernando a campanha chega em um bom momento e terá não apenas a adesão do município como também a parceria no desenvolvimento de ações para a criação de frentes que fortaleçam ainda mais as ações de prevenção criadas e/ou estabelecidas pelo Comitê da campanha.
“Não apenas vamos aderir como também designar nossa equipe que integrará o Comitê no desenvolvimento de ações preventivas, que, aliás, já fazem parte de nossa rotina, a exemplo do projeto “voluntariado”, criado em minha gestão e que esta sendo retomado para trabalhar a partir de agora também questões especificas como estas nos bairros da cidade”, disse o prefeito detalhando que cerca de 62 bairros integram o projeto que conta com o total de 3 mil pessoas que deverão colaborar com a disseminação das ações.
Ficou definido ainda que a participação da Prefeitura de São José de Ribamar na campanha será por meio das Secretarias que tratam da temática como: Educação, Saúde, Cultura, Juventude, e Assistência Social. Nos próximos dias também será assinado formalmente o termo de adesão e cooperação para a formalização da adesão bem como início da formatação de políticas municipais voltadas a prevenção às drogas.
Publicado em 13 de fevereiro de 2017 às 19:30 | Comentar
Ex-secretário Cláudio Trinchão e a ex-governadora Roseana Sarney, envolvidos na ação
O julgamento do recurso de agravo referente a ação de improbidade da Operação Simulacro está marcado para esta terça-feira (14) às 9h, na sede do Tribunal de Justiça. O documento está registrado no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) sob n° 0800374-71.2016.8.10.0000.
Em 2016, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, relator do caso, julgou, em decisão monocrática, contra recurso interposto pela defesa de Cláudio José Trinchão Santos. Na sessão do dia 07 de fevereiro, o julgamento do agravo interno foi adiado após pedido de vista do desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Junior.
Entenda o caso
No dia 31 de outubro, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica ingressou com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra 10 pessoas envolvidas em um esquema de concessão ilegal de isenções fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O esquema causou prejuízo superior a R$ 400 milhões ao erário.
As investigações do Ministério Público do Maranhão, a partir de auditorias realizadas pelas Secretarias de Estado de Transparência e Controle e da Fazenda, apontaram irregularidades como compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria, garantindo a realização dessas operações tributárias ilegais e reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas.
Também foram identificadas a exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados, além da contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.
Foram alvos da ação o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.
Compensação
O esquema irregular de compensações tributárias baseou-se em um acordo, realizado em 2003, entre o Estado do Maranhão e a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Dos mais de R$ 147 milhões devidos à empresa, cerca de R$ 108 milhões deveriam ser utilizados na quitação de tributos estaduais, ficando permitida a cessão de créditos a terceiros. A Lei Estadual n° 7.801/2002, que permitia a operação, no entanto, foi revogada em 2004, pela Lei Estadual n° 8.152.
Entretanto, mesmo sem lei autorizadora, que é imprescindível nesses casos, a compensação de débitos tributários com créditos da Construções e Comércio Camargo Corrêa tornou-se prática constante na Sefaz a partir de abril de 2009. Somente de 17 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014, foram efetuadas 1.913 compensações.
De acordo com as investigações, as compensações e alterações no sistema da Sefaz eram feitos diretamente por Akio Valente Wakiyama. A negociação dos créditos, por sua vez, era realizada pelo advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior e os valores desviados eram depositados em contas bancárias de Euda Maria Lacerda. Os três eram sócios na empresa Centro de Tecnologia Avançada (CTA).
Filtro
Contribuía para a prática ilegal a instalação de um filtro no sistema Siat, da Secretaria de Estado da Fazenda, que mascarava as operações, limitando a visualização das transações. Com esse artifício, qualquer usuário que utilizasse o sistema encontraria R$ 12.183.532,48 em compensações realizadas. O valor real era de R$ 232.575.3012,11, muito superior, inclusive, aos pouco mais de R$ 108 milhões em créditos devidos à Camargo Corrêa.
Reativação de parcelamento
Outra prática que trouxe sérios prejuízos aos cofres do Estado do Maranhão foi a constante reativação de parcelamentos de débitos junto à Receita Estadual. Em apenas um caso, o impacto foi superior a R$ 34 milhões.
Os envolvidos aproveitavam-se e contribuíam para a inércia no aperfeiçoamento dos recursos tecnológicos da secretaria, além da inexistência de uma rotina de controle interno, para reativar parcelamentos de empresas em débito com o Estado. De acordo com a auditoria, o sistema da Sefaz cancelava os parcelamentos com mais de dois meses de atraso, com a consequente inscrição do débito na dívida ativa.
Exclusão de autos de infração
Além da reativação ilegal de parcelamentos, era prática comum à época dos gestores acionados à frente da Sefaz a exclusão de autos de infração do banco de dados da secretaria. Nesse ponto, é difícil a mensuração do prejuízo ao erário, pois a exclusão dos dados não deixou qualquer menção a valores nas trilhas de auditoria do banco de dados.
É importante notar, no entanto, o crescimento desse tipo de prática. No período de 8 de janeiro de 2010 a 1° de abril de 2014, durante a gestão de Cláudio Trinchão, foram detectadas 43 exclusões de autos de infração. Entre 2 de abril e 31 de dezembro de 2014, gestão de Akio Wakiyama, portanto, esse número cresceu vertiginosamente, alcançando 1.831 exclusões não justificadas.
Empresas
O Ministério Público enfatizou que o esquema foi aperfeiçoado a partir de 15 de outubro de 2013 quando a empresa Auriga Informática e Serviços Ltda. foi formalmente substituída em “um nebuloso processo licitatório” pela empresa Linuxell Informática e Serviços Ltda. Apesar disso, a primeira continuou a prestar os seus serviços, por meio de aditivo contratual, ao mesmo tempo que a outra empresa estava formalmente contratada para o mesmo trabalho.
Além disso, a execução do contrato também apresentou irregularidades como a não utilização de certificados digitais exigidos, colocando em risco o sistema de informação da secretaria, e a realização de pagamentos mensais superiores ao quantitativo de horas máximo previsto no termo de referência, sem que houvesse qualquer controle da Sefaz em relação às horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais contratados.
O Ministério Público apontou, na ação, que o valor pago a mais à Linuxell Informática e Serviços Ltda. foi de quase R$ 3,6 milhões.
Penalidades
Na ação, o Ministério Público pediu a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes o valor dos danos causados ou 100 vezes a remuneração recebida à época, proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos, além do ressarcimento integral dos danos.
No caso de Cláudio José Trinchão Santos, o valor a ser ressarcido é de R$ 180.394.850,97. Para Akio Valente Wakiyama, o Ministério Público cobra o ressarcimento de R$ 181.006.405,31. No caso de Raimundo José Rodrigues do Nascimento o total é de R$ 221.601,86, enquanto de Edimilson Santos Ahid Neto cobra-se a devolução de R$ 303.612.275,55.
De acordo com o pedido do Ministério Público, Jorge Arturo Mendoza Roque Júnior e Euda Maria Lacerda deverão ressarcir, cada um, ao Estado, R$ 245.599.610,97. Da ex-governadora Roseana Sarney Murad foi pedida a condenação ao ressarcimento de R$ 158.174.871,97.
Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana deverão retornar ao erário, individualmente, R$ 153.905.456,57, enquanto Marcos Coutinho Passos Lobo teve apurada a quantia de R$ 42.684.154,40 a ser devolvida aos cofres públicos. Todos os valores deverão ser acrescidos dos devidos juros e correções monetárias.
O Ministério Público do Maranhão requereu, ainda, que a Justiça determine à Secretaria de Estado da Fazenda a abertura imediata de um novo processo licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviços de tecnologia da informação, com a posterior rescisão do contrato firmado com a empresa Linuxell Informática e Serviços Ltda. Até lá, a secretaria deverá adotar rigorosas medidas de segurança em relação aos serviços prestados pela empresa.
Publicado em 13 de fevereiro de 2017 às 17:50 | Comentar
Fachada da Cemar em São Luís
Uma decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável a recurso da Telemar Norte Leste – atualmente denominada Oi – que pretendia suspender o fornecimento de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e link de dados para a Cemar (Companhia Energética do Maranhão), até a regularização de um débito de R$ 1.956.080,08 da empresa de energia elétrica com a operadora.
Os desembargadores mantiveram a decisão da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que deferiu liminar pedida pela Cemar, para determinar que a empresa de telefonia se abstenha de suspender os serviços prestados à companhia elétrica, sob pena de multa de R$ 30 mil.
De acordo com o voto do relator, desembargador Raimundo Barros, a suspensão dos serviços fornecidos pela Oi provocaria impacto no serviço de fornecimento de energia elétrica, o que acarretaria prejuízos que atingiriam a coletividade. Ressaltou que a Cemar realizou depósito judicial, a título de caução e garantia do pagamento da quantia cobrada pela Oi.
Entenda o caso
A empresa de telefonia ajuizou um pedido de efeito suspensivo contra a antecipação de tutela solicitada pela Cemar e deferida pela 13ª Vara Cível da capital. A Oi considera mais do que justa a suspensão do fornecimento até o pagamento do débito pela companhia de energia elétrica. A Cemar, por sua vez, alega possuir crédito a receber da operadora de telefonia em valor maior do que o débito que possui com a Oi, requerendo, assim, a compensação das dívidas.
A Cemar sustentou que os serviços de telecomunicações, especialmente o link de dados, são necessários para o controle de interrupção de energia elétrica. Acrescentou que a suspensão ou corte desse serviço fornecido pela Oi a impossibilita de monitorar suas subestações.
O desembargador Raimundo Barros observou que a situação requer cautela e cuidados, já que a possibilidade de suspensão dos serviços fornecidos pela agravante acarretaria prejuízos coletivos. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao agravo ajuizado pela Telemar Norte Leste (Oi). O mérito da ação ainda será julgado pela Justiça de 1º Grau.
