O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) as mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal feitas pela Medida Provisória 657/2014. Como foram incluídas emendas relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do DF, a matéria seguiu para sanção presidencial como projeto de lei de conversão (PLV 16/2014).

A MP, objeto de críticas de outras categorias da PF ao longo de sua tramitação, tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição. Até então, o cargo era de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, o presidente indica um delegado do último nível da carreira.

O texto também estabelece regras para o ingresso na carreira de delegado: a seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

Representantes dos agentes, peritos e papiloscopistas da Polícia Federal estiveram presentes à sessão que aprovou as mudanças e manifestaram contrariedade à decisão do Senado. Ocupando as galerias, os policiais aplaudiram manifestações contrárias ao projeto e vaiaram o momento da votação simbólica. Apenas as bancadas do PSOL e do PSB se posicionaram contra a matéria.

Cargos de direção

Um trecho da MP que foi objeto de muitas críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”. O relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados.

A 1ª Câmara Criminal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou nesta terça-feira (11) pedido de habeas corpus em favor do ex-prefeito de São Luís, João Castelo,acusado de improbidade administrativa quando de sua gestão à frente da prefeitura da capital.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por ter deixado de saldar os salários dos servidores doExecutivo Municipal no mês de dezembro de 2012, quando teria preferido optar pelo pagamento de credores do erário municipal, em sua maioria, construtoras contratadas pelo Município.

João Castelo impetrou habeas corpus pleiteando a nulidade da decisão proferida pelo Juízo 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, que havia indeferido pedido da defesa do ex-gestor no sentido de que fosse juntada a comprovação da impossibilidade financeira do município de São Luís em honrar com as obrigações, inclusive com o pagamento do salário de seus servidores.

Na ocasião, o juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Fernando Luis Mendes Cruz, indeferiu o pedido da defesa do ex-prefeito, fundamentando sua decisão no sentido de que existiam elementos suficientes nos autos para subsidiar a análise do mérito da ação penal, mostrando-se desnecessárias as diligências defensivas requeridas.

JULGAMENTO – No julgamento do habeas corpus, o desembargador Raimundo Melo (relator) entendeu que a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal encontra-se coerente e provida da necessária fundamentação.

Melo ressaltou que o indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no parágrafo 1º do artigo 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal.

Com esse entendimento, o magistrado votou pela denegação da ordem, sendo acompanhado pelo desembargador Benedito Belo e pello o juiz convocado Sebastião Bonfim.

A secretária chefe da Casa Civil, Anna Graziella Neiva, entregou mais um leque de informações solicitadas pela Comissão de Transição designada pelo próximo governo. O repasse dos dados foi feito ao deputado estadual Marcelo Tavares, indicado para coordenar os trabalhos do período pelo governador eleito, durante reunião nesta terça-feira (11), no Palácio dos Leões.

Na ocasião, Anna Graziella Neiva também fez uma apresentação do Programa Viva Maranhão, desenvolvido pelo Governo do Estado e que contempla áreas como infraestrutura, saúde, educação e social, a partir do crédito obtido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). “Detalhei as ações que estão sendo realizadas pelo governo na atualidade, para que os gestores tenham conhecimento do andamento das ações e, assim, possam dar continuidade, para o bem dos maranhenses”, afirmou.

Anna Graziella Neiva apresentou os avanços do programa, com o auxílio de uma linha do tempo, que englobou desde o primeiro momento, com a apresentação da carta consulta, em setembro de 2012, até o momento atual. “É preciso que se destaque que o Maranhão só obteve a autorização para a concessão do crédito porque estava com as contas em dia. As finanças do Maranhão foram avaliadas por dois institutos”, assinalou a secretária.

No encontro, foram detalhados ainda pontos como a estrutura de gerenciamento do programa e as macroetapas das operações, incluindo licenciamento, regularização fundiária, licitação e execução. O valor total do investimento, que tem prazo de 2013 a 2016, é de R$ 3,8 bilhões. O objetivo é ampliar e modernizar a infraestrutura social e econômica, redução da pobreza extrema e a interiorização do desenvolvimento.

Mais documentos

Em atendimento á solicitação da Comissão de Transição do próximo governo, a secretária entregou uma série de documentos. Entre eles, a relação de obras contratadas com recursos oriundos das operações de crédito do BNDES, indicando por secretaria, o estágio atual da obra, as empresas contratadas e o cronograma de realização.

Também foram encaminhados dados como a relação de equipamentos comprados, das obras já licitadas e a relação de licitações em curso, além da cópia dos contratos das operações de crédito com o BNDES.

Anna Graziella Neiva repassou também o resumo dos três principais programas de cada secretaria e órgão vinculado; além do detalhamento da destinação dos recursos recebidos em decorrência da compensação ambiental.

O vereador Astro de Ogum(PMN), que a partir de primeiro de janeiro assumirá a Presidência da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2015/2016, vem tendo que cumprir uma agenda apertada de reuniões com os membros da chamada equipe de transição, que tem como objetivo conhecer o funcionamento administrativo da Casa e, ainda, definir as ações que serão implementadas.

A equipe de técnicos vem sendo coordenada pelo procurador da Casa – Walter Sales Cruz, que permanecerá no cargo.

Além do trabalho em parceria com entidades que atuam na área social, visando cumprir a chamada moralidade administrativa, um dos pilares que alicerçam qualquer administração, o vereador já acenou positivamente sobre a realização de concurso para o Legislativo Ludovicense.

Tal informação foi confirmada pelo procurador Walter Cruz em entrevista no final da manha desta segunda-feira, (10), na CM.

“Por uma postura errônea anteriormente adotada, o presidente acredita que temos um número excessivo de prestadores de serviços e, por outro lado, um quadro reduzido de funcionários efetivos, e visando corrigir essa distorção, uma exigência antiga do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, é que já estamos nos preparando para a realização do certame”, pontou Cruz.

A mudança no Comando da Câmara é aguardada com muita expectativa, pois quando ocupou o cargo, tendo em suas mãos o poder decisório, Astro de Ogum realizou várias ações positivas, entre elas, o corte em mais de 70% nos chamados super salários, os quais só beneficiavam meia dúzia de funcionários; o saneamento das contas, já que quase um milhão de reais a fornecedores e empreiteiros foram pagos no interregno de apenas quatro meses, entre outras medidas.

“Certamente, ainda temos muitos detalhes que precisarão ser ajustados, como a escolha da instituição que ficará responsável pelo concurso, mas o importante é que as pessoas comecem a se preparar, haja vista que todos disputarão em pé de igualdade”, pontuou o vereador.

Ainda segundo Astro, a medida visa cumprir um preceito constitucional, o qual assevera que o ingresso no serviço público somente deverá ocorrer após aprovação em concurso público.

O governador eleito Flávio Dino segue com a composição de sua equipe de trabalho. A professora Ester Marques foi anunciada na manhã desta terça-feira (11) para assumir a Secretaria de Cultura a partir de 1º de janeiro. Este é o 21º anúncio de Flávio Dino através das redes sociais.

Ester Marques assumirá a Secretaria de Cultura com o objetivo de implementar compromissos assumidos pelo Programa de Governo apresentado por Flávio Dino, como a expansão de estruturas adequadas para atividades culturais em municípios maranhenses e também do Programa Pontos de Cultura, do Governo Federal, democratizando o apoio financeiro e técnico aos grupos culturais.

Conheça o perfil da nova secretária: Ester Marques – Secretaria de Cultura

Ester Marques é professora do Departamento de Comunicação da UFMA, formada em Comunicação, com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNB e está concluindo o doutorado em Ciências da Comunicação. É do Conselho Estadual de Cultura, da Comissão de Análise de Projetos da Lei de Incentivo da Cultura. Coordenou como analista técnica o Plano Estadual de Cultura. É também produtora cultural e membro da Comissão Maranhense de Folclore. Foi diretora geral do Sesc no Maranhão. Desde 2012, é assessora de Comunicação da UFMA.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), pela omissão em adotar medidas eficazes de controle e fiscalização da atividade pesqueira, principalmente a prática da pesca ilegal de arrasto, no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

A ação foi iniciada a partir de denúncias feitas pela Rede de Gestão Ambiental do Maranhão (Regeama). Segundo as denúncias, a pesca ilegal de arrasto tem sido comumente desenvolvida por pescadores artesanais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em especial na região da Ponta do Mangue e Canto do Atins, no município de Barreirinhas (MA).

Esse tipo de pesca causa sérios impactos ambientais e sociais na região, tais como a destruição de habitat do fundo oceânico; a captura de espécies não-alvo, como estrelas-do-mar, ouriços, tubarões e tartarugas; o prejuízo à biodiversidade marinha e os impactos sociais negativos aos pescadores do litoral.

Solicitado pelo MPF/MA, o ICMBio alegou deficiências devido à área extensa para fiscalização, número reduzido de profissionais, fiscalização descontínua e ausência ou insuficiência de recursos orçamentários, incluindo a não disponibilidade de embarcações adequadas. Com relação às embarcações, a Capitania dos Portos também vem enfrentando dificuldades para fiscalizar o litoral.

Na ação, o MPF/MA quer que o ICMBio, o Ibama e a União promovam a interdição das atividades pesqueiras proibidas; a realização de pelo menos três ações fiscalizadoras por semestre e apresentação de relatório minucioso das operações; a aplicação de verba de agentes de fiscalização e de equipamentos, incluindo embarcações, apropriadas ao escritório do ICMBio no Parque Nacional, no prazo de um ano; e a imposição das atividades de planejamentos necessárias à fiscalização da pesca ilegal na região.

Há algo de estranho no caso da morte do médico Luiz Alfredo Neto Guterres que precisa ser melhor investigado pela polícia. Do contrário, o caso vai mesmo para a galeria do crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

Primeiro que, pelas imagens cedidas por vizinhos, o carro usado pelos bandidos, uma TR4 (Pajero) ficou por muito tempo ao lado da porta da casa do médico.

Neste intervalo, segundo um fonte policial informou ao Blog, percebe-se a saída de um vizinho ao lado em um carro e os ladrões não deram muita atenção.Era como se fossem exclusivamente para assaltar a casa da vítima e não a quem desse bobeira naquela rua. Esquisito, não?

A polícia soube também que um intercambista (rapaz que veio dos Estados Unidos passar uma temporada na casa do médico para aprender português) estava se envolvendo com drogas e traficantes, a quem já estava devendo uma grana alta. Veja bem: traficantes do Barreto, onde moram os bandidos que mataram o médico.

A própria família do médico soube do envolvimento do rapaz com as drogas e pediu que ele fosse embora. Uma semana antes do ocorrido, a deportação ficou combinada para o dia 9 de novembro, exatamente no dia em que Luiz Alfredo Neto Guterres foi barbaramente assassinado.

Naquele domingo fatídico, as malas do intercambista estavam arrumadas na casa, prontas para que ele fosse embora. Aliás, as informações dão conta de que ele não se encontra mais no Brasil.

O Blog não estaria insinuando que o intercambista tenha algum envolvimento com a morte, mas não custa nada a polícia investigar. Afinal, as linhas de investigações devem ser exploradas até esgotadas. [ Com informações Blog do Luís Cardoso]

1: Quatro homens armados montaram um plano de assalto que consistia em invadir a casa do Dr. Luiz Alfredo para levar dinheiro e outros objetos de valor de sua residência. O líder da quadrilha, Nixon Richardson França Chaves, armou todo o trajeto do crime e passou vários dias, fazendo rondas e analisando os horários de movimentação na casa do médico.
2: Os quatro homens que participaram do assassinato não entraram na residência no mesmo momento em que o médico. Luiz Alfredo entrou em casa e, cerca de dois minutos depois, eles chegaram. Os assaltantes entraram forçando o portão da garagem.

3: Encostaram a Pajero no portão, que saiu do trilho, então eles empurraram o portão e entraram.

4: Um dos envolvidos no plano criminoso entrou por uma janela que estava aberta, furtou celulares, bolsas e pequenos objetos. Em seguida, desceu as escadas da casa e foi encontrado pelo filho da vítima que abria a porta para o pai, que estava chegando em casa após ter recepcionado uma turma de acadêmicos de medicina no hospital.

5: Vendo a situação, o médico Luís Alfredo tentou tirar a arma das mãos do assaltante, na tentativa de proteger a família, foi nesse momento que um dos bandidos fez o disparo que acertou o pescoço do médico, que acabou morrendo dentro da garagem, no terraço de sua residência. Na casa estavam a esposa, os três filhos e dois estudantes de intercâmbio. Os bandidos usavam uma Pajero de cor prata – ela seria utilizada para transportar o que seria furtado – e todos estavam armados, porém com a reação inesperada da vítima, os criminosos se assustaram e fugiram do local levando apenas dois celulares.

6: Os homens dominaram a residência durante 8 minutos. Após atirar no médico, fugiram do local.

Fonte: O Imparcial

O município de Carolina tem o prazo de 180 dias para providenciar a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 vagas, seguindo as padronizações normativas e contratando corpo profissional apto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, conforme determinação do desembargador Marcelo Carvalho, que negou recurso do Município, mantendo sentença do Marzurkiévicz Saraiva, da comarca de Carolina.

A decisão de primeira instância que antecipou os efeitos da tutela se deu em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual contra o município de Carolina, com o entendimento de que o Município não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco, que ficam entregues à própria sorte em meio a maus tratos, abandono, drogas e servindo de ponte para a prática de atos infracionais.

A Defensoria alegou ser indispensável a criação de abrigo institucional para evitar o envio dessas crianças a outras cidades ou a permanência em lares inadequados.

O Município recorreu, alegando a incompetência do Poder Judiciário no controle externo das aplicações orçamentárias, de forma que não poderia compelir o Município a implementar e manter uma política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, já que estaria interferindo indevidamente no Legislativo. Afirmou ainda que já mantém o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e a decisão acarretaria um grande desequilíbrio às contas municipais.