Medida Provisória que permitia transferência de coronéis para a reserva é inconstitucional

Des. Kleber Carvalho
Des. Kleber Carvalho

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 173//2014, que previa a transferência compulsória de coronéis da Polícia Militar para a reserva remunerada (aposentadoria).

O colegiado concedeu segurança pleiteada por oficiais militares que recorreram a Corte estadual de Justiça diante das alterações normativas que reduziriam sua permanência na atividade de coronel QOPM (posto máximo da corporação) – oito anos no último posto, ou a idade de 62 anos, nos termos da antiga redação do artigo 120 da Lei Estadual nº6.513/95.

A medida previa a transferência compulsória da classe policial para a reserva remunerada, já que o tempo máximo do coronel na ativa passaria a ser de 35 anos. A mudança também ocorreria quando completados cinco anos no último posto do quadro, desde que houvesse mais de 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos (mulher).

Os policiais argumentaram que embora não estivessem próximos dos pré-requisitos para aposentadoria tornava-se evidente o risco eminente de serem transferidos para a inatividade em decorrência da nova regra de transferência compulsória estabelecida Medida Provisória.

DEFESA – O Estado do Maranhão apresentou contestação considerando como inadequada e prejudicial a impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 Supremo Tribunal Federal). Questionou haver no processo qualquer prova da edição do ato administrativo de efeito concreto que eventualmente pudesse afetar direito liquido e certo, solicitando, por isso, extinção doprocessosem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Quanto ao mérito, alegou violação ao princípio da separação dos poderes e sustentou ser do chefe do Executivo Estadual a análise dos pressupostos de relevância e urgência para edição da Medida Provisória, ou, excepcionalmente, ao Poder Legislativo. Em outra argumentação, o Estado afirmou ainda que não se deve falar em direito adquirido e tese de inconstitucionalidade da medida, por não alterar lei complementar, mas ordinária.

VOTO – O desembargador Kleber Carvalho afirmou que embora a Medida Provisória não tenha qualquer dispositivo destinado especificamente a um ou mais policicias que ingressaram com o mandado, é seguro afirmar que seus preceitos normativos pretendiam atingir aqueles que – pertencentes a uma específica categoria – eventualmente já tenham preenchido os novos requisitos de transferência compulsória à inatividade. “Na prática, os militares que já se amoldem à condição prevista no ato normativo serão afetados de modo concreto”, acrescentou.

Duarte Junior na direção do PROCON

Duarte Junior
Duarte Junior

Flávio Dino anunciou na manhã desta terça-feira (4) pelas redes sociais mais um nome para compor a sua equipe de governo. O advogado Duarte Júnior será diretor do Procon/MA – Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor.

Esta é a 18ª indicação do governador eleito para integrar a administração a partir de janeiro de 2015.
Duarte Júnior assumirá a direção do órgão com a missão de prevenir problemas decorrentes das relações de consumo, a partir de duas vertentes: orientação do consumidor sobre seus direitos e fiscalização da atuação de empresas fornecedoras de bens e serviços. Para isso, agirá em parceria com movimentos sociais e estudantis.
Desde o Programa de Governo, Flávio Dino assumiu o compromisso de levar os serviços de Proteção ao Consumidor a todas as regiões do Estado. O objetivo é melhorar a prestação de serviços continuados – como fornecimento de energia, telefonia celular e acesso à internet.
Conheça o perfil do novo diretor:
DUARTE JÚNIOR – Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor
Duarte Júnior é advogado, especialista em Direito do Consumidor, mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA, leciona as disciplinas de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Constitucional e Ética Profissional.
É também autor de obras jurídicas, conferencista e pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Uniderp/MS.

Desgaste da velha política fortalece nova liderança em Açailândia…

Os nomes tradicionais, como os ex-prefeitos Jeová Alves, Ildemar Gonçalves e Deudedith Sampaio já não conseguem mobilizar a

Aníbal na tribuna da Câmara: liderança emergente

população. O atuais, como a prefeita Gleide Santos, também estão desgastados.

E os que tentaram nestas eleições  conquistar o eleitor – como Sérgio Vieira, Pastor Cavalcante e Juscelino Oliveira – amargaram derrota nas urnas.

É neste vazio de lideranças que perderam o contato com a população de Açailândia que o vereador Márcio Aníbal (SDD) começa a ganhar espaço como novo líder.

...E em contato com a população de Açailândia

Oficial de Justiça, o vereador está no segundo mandato e é hoje a principal referência em questão de política no município.

Foi o único dos vereadores reeleitos em 2012 a conseguir dobrar sua votação.

E se mantém independente na Câmara, enquanto as demais lideranças do município se desgastam em defesa de uma prefeita perdia na própria gestão, ou na oposição interesseira, comandada pelos adversário de Gleide Santos.

O vereador tem sido procurado por lideranças de vários partidos, com vistas as eleições de 2016.

Mas esta é uma outra história…

BLOG DO MARCO D´EÇA

Fantástico vai escarafunchar convênios no MA e deputados eleitos estão no rolo

Prefeito de cajari e Juscelino Filho
Prefeito de cajari e Juscelino Filho

O repórter Eduardo Faustini, aquele que faz grandes matérias para a Rede Globo sobre corrupção e desvio de dinheiro no Brasil, notadamente em cidades Nordestinas, tem em mãos uma catatau de documentos que envolvem convênios entre secretarias e prefeituras. Boa parte foi para financiar campanhas de deputados eleitos agora em 2014.

Conforme provas comprobatórias, convênios que não foram executados e os recursos liberados, ajudaram a eleger para deputados federais Hildo Rocha em várias cidades e Juscelino Filho. E para estadual Andréa Murad, filha do secretário de Saúde, Ricardo Murad.

Sobre a participação de Hildo Rocha, que teve uma votação fantástica, o Blog vais mostrar alguns amanhã. Ele já anunciou que dará entrada na Câmara Federal a um projeto para intimidar e calar blogueiros, uma afronta à liberdade de expressão.

Em Cajari, por exemplo, do prefeito Dr. Joel, do PRB, são inúmeros os convênios que a população aguarda até hoje a execução das obras.

Naquela cidade, a Secretaria de Desenvolvimento Social conveniou para fazer uma estrada vicinal da ordem mais de R$ 2 milhões (veja o contrato abaixo) e nada. O secretário da Sedes é Fernando Fialho, por acaso genro do deputado federal eleito Juscelino Filho que foi votado pelo prefeito.

A estrada vicinal continua aguardando a obra prometida. Até agora só os recursos chegaram. Então, não se surpreendam quando o Fantástico peguntar “Cadê o Dinheiro que Estava Aqui?”. Em Cajari Andréa Murad também foi votada pelo prefeito.

Nos próximos dias o Blog do Luis Cardoso vai colaborar com a produção do programa global, mostrando convênios e obras não executadas. Aguardem!

TJMA decide por intervenção em São Benedito do Rio Preto

Prefeito Mauricio Fernandes
Prefeito Mauricio Fernandes

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma representação para intervenção do Estado no município de São Benedito do Rio Preto, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão, por unanimidade, é para fazer a administração municipal nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso público de 2007 e declarar nulas as contratações precárias até então realizadas.

O desembargador Jamil Gedeon (relator) determinou o encaminhamento dos autos à presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a quem compete comunicar o teor da decisão à governadora do Estado, requisitando-lhe a expedição do decreto de intervenção. A determinação é com fim específico e não afasta o prefeito do cargo.

A representação ajuizada pelo Ministério Público estadual sustentou que, apesar do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o município deixou de cumprir a sentença, embora tenha sido intimado reiteradas vezes. Disse não haver prova da exoneração dos servidores contratados precariamente.

Segundo os autos, o município foi notificado, mas não removeu a causa do pedido de intervenção, nem tampouco prestou informações. O relator disse que os termos de nomeação e posse juntados aos autos pelo município não provam o cumprimento integral da sentença, na medida em que somente alguns dos aprovados dentro das vagas foram efetivamente nomeados e, ainda assim, sem observar a ordem de classificação.

Jamil Gedeon ressaltou que, além de não haver exonerado os servidores contratados precariamente, havia a notícia de que mais dois foram contratados irregularmente alguns meses antes das eleições de 2012. Enfatizou que a atual administração, ao que tudo indica, continua com o firme propósito de retardar o cumprimento da sentença.

O magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência do próprio TJMA e disse não haver alternativa senão deferir o pedido de intervenção. Este também foi o entendimento dos demais desembargadores e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Processo nº 0367082012)

As informações são do TJMA

Escândalo: Fantástico denuncia esquema milionário de ‘notas frias’ em Anajatuba

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A reportagem denunciou a Prefeitura de Anajatuba, que firmou contratos com 4 empresas em nome de ‘laranjas’ sob o comando do empresário Fabiano Bezerra.

As empresas A4 Serviços, RR Serviços Ltda, Construtora Construir e MR Serviços receberam no ano passado R$ 9 milhões dos cofres públicos do Executivo Municipal de Anajatuba.

Das 4 empresas a que mais faturou foi a A4 Serviços, que só em 2013 fechou um contrato de R$ 6,5 milhões para alugar carros e máquinas. Na reportagem o local da empresa é de faixada. Nada funciona no imóvel.

A empresa está em nome de Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior, que é taxista e foi motorista do empresário Fabiano Bezerra.

Procurado pela equipe do Fantástico, Raimundo Nonato disse se sentir ameaçado pelo seu ex-patrão. Segundo ele, o empresário usou seu nome para abrir a empresa e fazer negócios com prefeituras.

Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior é laranja na empresa A4 Serviços

Todo esse esquema de venda de ‘notas frias’ foi denunciado pelo vice-prefeito de Anajatuba, Sidney Pereira, que protocolou toda documentação na Polícia Federal e no Ministério Público, comprovando o desvio de dinheiro público.

O chefe que comanda as empresas, Fabiano Bezerra, e o prefeito Hélder Aragão estão sendo investigado pela PF, que deverá estourar uma megaoperação para prender os gestores que estão envolvidos no esquema.

BLOG DO LUIS PABLO

Nono dígito em celulares começa a valer neste domingo no Maranhão

A partir de amanhã (2), quem for ligar para celulares do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e de Rondônia deverá discar o dígito 9 antes do número do telefone. A medida começa a valer à meia-noite (horário de Brasília) e abrangerá 453 municípios nos cinco estados.

No momento da discagem, o nono dígito deve ser acrescentado por todos os usuários de telefone fixo e móvel que liguem para celulares desses estados, independentemente do local de origem da chamada.

Os números atuais, com oito dígitos, continuarão a funcionar por dez dias. A partir de 12 de novembro até 9 de fevereiro, chamadas feitas com oito dígitos serão interceptadas e uma mensagem sonora informará sobre a necessidade de se colocar o 9 à frente do número. Depois disso, as chamadas sem o nono dígito não serão completadas.

A medida já foi implementada no Espírito Santo, Rio de Janeiro e em São Paulo e tem como objetivo ampliar a oferta de números de celulares no país. Em 31 de maio de 2015 está prevista a inclusão do nono dígito nos estados de Alagoas, Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. A partir de 11 de outubro de 2015, será a vez de Minas Gerais, da Bahia e de Sergipe. Até o fim de 2016, todo o território nacional terá o nono dígito, com a inclusão do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de Rondônia e do Acre, além da Região Centro- Oeste.

Além de comunicados pelos jornais, nos portais das operadoras, nas faturas de serviços e nasredes sociais, os usuários vão receber mensagens de texto por SMS. A Agência Nacional de Telecomunicações também disponibilizou uma cartilha detalhando como será o processo de transição.

O cliente é responsável pela atualização dos dados, bem como de sua agenda de contatos. As operadoras prometem disponibilizar aplicativos para fazer a mudança automática nas agendas dos celulares. Também é preciso ficar atento para as atualizações necessárias no caso de aplicativos que usam os números de celulares.

O WhatsApp, por exemplo, que permite a troca gratuita de mensagens, já faz a atualização automática da numeração, mas pode haver interrupção no envio de mensagens no período da mudança, necessária para a sincronização das contas. Outros aplicativos, como o Viber, usado para fazer chamadas grátis por meio da internet, precisam de adaptação nos locais onde há mudança de número.

Reeleita, Dilma tira férias em praia na Bahia

A presidente Dilma Roussef, na Praia da Viração, na Bahia, em foto de 4 de janeiro, durante suas férias de fim de anoA presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) embarcou nesta quarta-feira de Brasília para a Base Naval de Aratu, na Bahia, onde pretende descansar até domingo depois da campanha eleitoral.

Ela ficou quarenta dias distante de seu gabinete no Palácio do Planalto. A presidente passará as férias com a filha, Paula, e o neto, Gabriel, no litoral baiano, onde costuma frequentar a praia de Inema. Em entrevista à TV Bandeirantes nesta terça-feira, Dilma disse estar “muito cansada”.

Segundo Dilma, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, lhe recomendou que descansasse por mais tempo no telefonema que fez para cumprimentá-la pela reeleição.

“Ele achou muito pouco. Eu acho que lá eles têm o hábito de tirar um tempo maior”, comentou a presidente, justificando que “não tem como” seguir o conselho de Obama. “Talvez lá no Natal a gente pegue e emende um pouquinho o Natal com o fim do ano.” (Com Estadão Conteúdo)