Publicado em 3 de abril de 2018 às 19:30 | Um comentário
Ex-prefeito Xixico, cassado
O ex-prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, o ‘Xixico’, cassado a unanimidade pela Câmara de Vereadores, tenta uma manobra no mínimo inusitada para tentar voltar ao cargo de prefeito.
Apenas no dia de hoje o ex-prefeito cassado, ingressou com 3 petições no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, todas com o mesmo conteúdo, mudando-se apenas o nome das peças jurídicas.
Primeiro o mesmo ingressou com um mandado de segurança, que fora distribuído para o Desembargador José Jorge, horas depois com uma correição parcial, que novamente foi distribuída para o Desembargador José Jorge. Como se não bastasse já no final da tarde o ex-prefeito ingressou com uma nova correição parcial, idêntica à primeira, que fora distribuída por último para a Desembargadora Cleonice Freire.
É no mínimo sinuoso o comportamento do ex-prefeito cassado. Fica uma dúvida no ar, será se o mesmo irá continuar distribuindo petições até que o processo vá parar nas mãos de um desembargador que lhe agrade, ou será se ele já está contente?
O Blog apurou ainda que o mesmo ingressou com duas outras petições, uma reclamação de distribuição e um conflito de competência, essas foram para o Desembargador Lourival Serejo.
Publicado em 3 de abril de 2018 às 17:00 | Comentar
Porto do Itaqui, gerenciado pela Emap
Como parte do Plano de Investimentos do Governo do Maranhão para o Porto do Itaqui, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pelo gerenciamento do Porto, anunciou a realização de concurso público para o preenchimento de 42 vagas em cargos de nível médio e superior. Desde 2012, a Emap não realizava concursos públicos.
O certame será promovido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As inscrições iniciam na próxima segunda-feira, 9, e seguem até o dia 9 de maio. A taxa é de R$ 84,00 para os cargos de nível médio e de R$ 127,00 para os cargos de nível superior. As inscrições devem ser efetuadas no site da Cebraspe.
As provas serão realizadas no dia 23 de junho, em duas fases. A primeira consta de prova com questões objetivas de conhecimentos básicos e específicos, de caráter eliminatório, e a segunda fase inclui prova discursiva, de caráter classificatório.
As vagas
São nove vagas para o cargo de Assistente Portuário (nível médio), com salário de R$ 2.500,00. As demais 33 vagas são para os cargos de Analista Portuário e Especialista Portuário (nível superior), com salários que variam de R$ 3.644,00 a R$ 8.586,00. Dessas vagas, 5% serão reservadas para pessoas com deficiência, e 20% para negros e pardos, conforme determina a lei.
Os cargos de Analista Portuário e Especialista Portuário são divididos por área. Para Analista Portuário I, as vagas são para Enfermagem e Administração. Para o cargo de Analista Portuário II, as vagas são para Comunicação, Contratos, Financeira e Auditoria Interna, Planejamento e Controle, e Tecnologia da Informação. O cargo de Analista Portuário III é para a área Jurídica, e o de Especialista Portuário é para as áreas de Arquitetura, Engenharia Civil e Engenharia Mecânica.
Publicado em 3 de abril de 2018 às 15:20 | Comentar
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Na sessão desta terça-feira (3), o Plenário aprovou Medida Provisória (MP), baixada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que altera a Política Estadual de Confinamento da Atenção Primária em Saúde Público do Estado do Maranhão.
É a MP 271/18 que havia recebido parecer favorável dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que altera a Lei nº 10.583, de 24 de abril de 2017, que institui a Política Estadual de Confinamento da Atenção Primária em Saúde Público do Estado, relatada pelo deputado Marco Aurélio (PCdoB).
A lei foi sancionada pelo governador em 24 de abril de 2017, alterada agora, determinando que “fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão – PECAPS, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES)”.
Publicado em 3 de abril de 2018 às 14:00 | Comentar
Prefeito Rubens Japonês é afastado e o vice Conrado Júnior assume
A juíza titular da Comarca de Alto Parnaíba no Maranhão, Nuza Maria Oliveira Lima, decidiu cautelarmente, nesta segunda-feira (2), afastar do cargo de prefeito municipal, pelo período de 180 dias, Rubens Sussumo Ogasawara, o Rubens Japonês, como é popularmente conhecido. A decisão acata o pedido de liminar protocolado pelo vereador de Alto Parnaíba, Pedro Soares Lopes, mais conhecido como Pedro de Ranieri, através de uma ação popular.
Além do afastamento também foi decretada a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do prefeito Rubens Japonês até o montante de R$ 661.422, 30 (seiscentos e sessenta e hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e a suspensão do contrato administrativo com a empresa Mocelin Comércios e Serviços Ltda.
O pedido cautelar que afastou Rubens Japonês ocorreu devido a atos praticados por ele em benefício próprio que dilapidaram o patrimônio público causando embaraços através de atos de apropriação indébita e até por permitir que terceiros o fizessem.
Com o afastamento do prefeito eleito, quem assumiu o comando do município nesta terça-feira (3) foi o vice-prefeito Conrado Júnior.
Publicado em 3 de abril de 2018 às 11:45 | Comentar
Prefeito de Porto Franco, Dr Nelson Horácio
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco expediu uma Recomendação na qual trata da regularização do fornecimento de merenda escolar à rede municipal de ensino. O documento foi encaminhado ao prefeito, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e à secretária municipal de Educação, Francinete Barrozo da Silva.
Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão impõe prazo para que seja regularizado o fornecimento de merenda às escolas municipais, com o envio de carne vermelha e frutas, de acordo com o cardápio elaborado pela nutricionista da rede municipal de ensino.
No documento, a promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos afirma que visitas realizadas pela Promotoria em unidades escolares da zona rural constataram que até 19 de março não haviam sido enviados os produtos cobrados na Recomendação. O cardápio da merenda escolar prevê necessidade de carne moída e frutas em três dias da semana.
As vistorias realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco também verificaram que na Unidade Escolar João Tavares da Costa, na região do Formigão, zona rural do município, nem todos os alunos possuem o material escolar necessário, que não foi fornecido pelo Município.
Para solucionar o problema, o Ministério Público também deu prazo na mesma Recomendação, para que os livros e materiais didáticos sejam fornecidos a todos os alunos matriculados na Unidade Escolar.
O prazo encerra hoje para que a Prefeitura informe a respeito das providências adotadas para o efetivo cumprimento da Recomendação.
Publicado em 3 de abril de 2018 às 10:00 | Comentar
Waldir Maranhão ao protocolar pedido de filiação no PT
O Partido dos Trabalhadores (PT) deve definir nesta terça-feira (3), se aceita ou não a filiação do deputado federal Waldir Maranhão (Avante), na sigla, pedido feito feito pelo parlamentar, protocolado no último dia 26 de março.
A decisão sobre a filiação está nas mãos da presidente da Executiva Nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que define hoje se Waldir será aceito.
Maranhão é pré-candidato ao Senado no pleito deste ano e pretende disputar uma vaga pelo grupo do governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB). Ele conta com apoios como o do ex-presidente Raimundo Monteiro, do deputado estadual Zé Inácio e entre outros.
Publicado em 3 de abril de 2018 às 7:30 | Comentar
Nova equipe toma posse no Governo do Maranhão
O governador do Maranhão, Flávio Dino, deu posse nesta segunda-feira (2) aos novos titulares das Secretarias de Estado de Comunicação Social e Articulação Política (Secap); de Agricultura Familiar (SAF); de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes); de Indústria e Comércio (Seinc); do Trabalho e Renda Solidária (Setres); de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima); da Casa Civil; da Agência Metropolitana do Estado do Maranhão (Agem); da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp); do VIVA/Procon; e da Comissão Central de Licitação (CCL).
A solenidade de posse foi no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís. Flávio Dino frisou que a mudança é necessária devido ao prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral, uma vez que os colaboradores pretendem disputar as eleições deste ano.
O governador ressaltou que todos os novos titulares faziam parte das respectivas equipes, o que garante a continuidade das ações: “Mantemos a orientação política e administrativa do governo, no sentido do desenvolvimento com justiça social, muita eficiência e muita seriedade na aplicação do dinheiro público. E por isso mesmo adotamos o critério de continuidade das ações”.
“Nós estamos fazendo a troca de pessoas, mas o foco principal permanece o mesmo. O governo é o mesmo, o caminho administrativo é o mesmo. As mudanças não vão significar nenhuma perda de qualidade do governo”, acrescentou.
Os novos secretários
Com as mudanças, a Secap deixa de ser gerida por Márcio Jerry e passa a ter como gestor o secretário Ednaldo Neves. Jerry afirmou que a trajetória desde 2015 “foi um trabalho intenso, uma agenda de realizações muito forte como nunca houve antes. São mudanças fundamentais e estruturantes que estão sendo feitas. Me dá muito orgulho de ter participado desse trabalho”.
O novo titular da Secap, Ednaldo Neves, lembrou que está no governo desde 2015. À frente da secretaria, ele ressaltou que terá o papel de garantir a articulação de políticas públicas: “Vamos enfrentar essa grande missão que o governador Flávio Dino nos dá.”
Rodrigo Lago se mantém à frente da Secretaria de Transparência e Controle (STC) e passa a gerir também a Casa Civil. Lago afirmou que uma de suas atribuições frente à Casa Civil será “garantir que o Estado consiga completar o plano de governo”, algo que, ressaltou, já vem sendo feito.
Francisco de Oliveira Júnior agora está à frente da Sedes. “Desde o início a gente vem trabalhando e executando as ações. O governador está agindo com meritocracia, para que não haja nenhuma descontinuidade no serviço público”, afirmou.
A Seinc tem como novo titular Expedito Rodrigues Silva Júnior. “Vamos dar continuidade aos programas construídos para atrair mais investimentos ao Estado e gerar emprego”, disse.
Júlio César Mendonça Corrêa passa a responder pela SAF: “Ainda há muito a fazer, porque não podemos mudar uma realidade de 50 anos em apenas três anos, mas demos passos significativos. Vamos priorizar as ações que estão na pauta”.
Loroana Coutinho de Santana assume a Agerp. “É uma enorme satisfação assumir a Agência, dando continuidade ao excelente trabalho que já vem sendo realizado”. Ela disse que, entre as prioridades, está fortalecer a questão das comunidades tradicionais, levar assistência aos agricultores e potencializar a agricultura familiar.
No Viva/Procon, assume Karen Taveira Barros: “A ideia é manter os servidores com essa garra de atender com qualidade e efetividade, além de manter as fiscalizações”.
Lívio Jonas Mendonça Correa vai para a Agem. “A gente já conhece toda a estrutura, então nosso objetivo é finalizar os projetos”, afirmou.
Na Sagrima, entra José Edjahilson Bezerra de Souza: “É motivo de muita honra fazer parte do melhor governo do Brasil. Vamos dar continuidade ao que está sendo feito. Tem uma máxima que diz que em time que está ganhando não se mexe”.
Luis Carlos Oliveira Silva assume a CCL. “Vamos dar continuidade ao excelente trabalho que está sendo feito”, disse.
Silvio Conceição Pinheiro passa a responder pela Setres. “Vamos buscar ampliar e modernizar nossas agências do Sine”, afirmou, acrescentando que o trabalho feito até agora será mantido.
Na semana passada, o Comando da Polícia Militar foi assumido pelo coronel Jorge Luongo.
Publicado em 2 de abril de 2018 às 23:00 | Comentar
Foto Divulgação
O Maranhão foi a unidade da federação que proferiu, proporcionalmente, o maior número de sentenças durante a 10ª edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’, realizada em todo o território nacional entre os dias 5 e 9 de março.
A quantidade de decisões proferidas no Maranhão representou 26% do total de processos em trâmite. Em números absolutos, foram concedidas 438 sentenças sem mérito. O Estado realizou também o maior número de audiências (de instrução e preliminares), proporcionalmente ao número de processos em andamento.
Os dados estão lançados no balanço geral da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’ feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o órgão, a última edição teve aumento de 27% no número de audiências e 33% em sentenças, um recorde em relação à semana anterior e em 19,9% comparativamente à semana de março do ano de 2017.
O evento é promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, varas e juizados especializados em violência doméstica e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para dar andamento aos processos relacionados à violência de gênero.
CEMULHER – No Maranhão, a ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’ é coordenada pela Cemulher (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar) do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a parceria do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública Estadual e Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA).
A 10ª edição da semana no Estado do Maranhão teve o apoio incondicional do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que conclamou os juízes a participarem ativamente da iniciativa.
Tendo em vista o bom desempenho do Poder Judiciário do Maranhão na ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’, a desembargadora Angela Salazar, presidente da Cemulher, concedeu entrevista à Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as estratégias institucionais que garantiram a boa performance do Estado do Maranhão no evento, ganhando destaque no cenário nacional.
Publicado em 2 de abril de 2018 às 21:00 | 3 comentários
Délcio Rodrigues, secretário municipal de Fazenda
Honrando o compromisso com o servidor e antecedendo o calendário de pagamentos estabelecido para o ano de 2018, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), efetuará o pagamento dos funcionários públicos municipais, referente ao mês de março, na próxima terça-feira (3). O pagamento em dia da folha do servidor é uma das prioridades da gestão do prefeito Edivaldo.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Délcio Rodrigues, cumprir o calendário de pagamentos e antecipar as datas já estabelecidas é resultado do esforço da gestão do prefeito Edivaldo. “A Prefeitura de São Luís conseguiu passar pela crise econômica no ano passado com muita maestria, mas não podemos negar que as dificuldades financeiras existem. Apesar da crise, o prefeito Edivaldo mantém o esforço para cumprir o compromisso com o funcionalismo municipal, mantendo a folha de pagamento em dia”, assegurou o titular da Semfaz.
Para ter acesso às informações sobre seus vencimentos, os servidores municipais podem se dirigir a qualquer terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil, através do contracheque eletrônico e acessar a opção Outros Serviços, escolher a opção Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento. As informações também podem ser acessadas pelo site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, informando a matrícula e a senha.
Publicado em 2 de abril de 2018 às 19:10 | Comentar
Prefeito de São João Batista, João Dominici
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça decidiu, no dia 21 de março, bloquear os bens de dois ex-prefeitos (Amarildo Pinheiro Costa e Fabrício Costa Correia Júnior) e do atual prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici.
Os gestores foram condenados por ato de improbidade, que consistiu na ausência de pagamento das contas de energia elétrica da Prefeitura junto à Cemar, o que estaria provocando um aumento do débito, decorrente da incidência de juros de mora, multa e correção monetária, com prejuízo à municipalidade.
A medida cautelar deferida torna indisponíveis os bens do ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa até o montante de R$ 235.833,96; de Fabrício Costa Júnior até R$ 52.578,90; e do atual prefeito João Cândido Dominici até o montante de R$ 33.964,20. Tais valores são referentes ao acréscimo gerado no endividamento municipal e de eventual multa civil.
De autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a Ação Civil Pública foi julgada pelo juiz de direito José Ribamar Dias Júnior, da comarca de São João Batista.
Para o membro do Ministério Público, os requeridos “agiram de forma negligente e irresponsável no que diz respeito à conservação do patrimônio público, além de terem causado prejuízo ao erário, na forma do pagamento de juros, multas e correção monetária.”
Na decisão o magistrado observou que, embora o débito tenha se iniciado na gestão de Amarildo Pinheiro Costa, a situação foi mantida por todo o período seguinte, sem que os gestores posteriores adotassem as providências necessárias à suspensão da incidência dos encargos de mora.
Para garantir a efetividade da medida judicial, foram determinados o rastreamento e o bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos requeridos, em valores suficientes até o montante indicado.
Caso não sejam encontrados recursos suficientes nas contas bancárias, devem ser oficiados os Serviços de Registro de Imóveis competentes, para a averbação da indisponibilidade nas matrículas de imóveis, em nome dos requeridos, bem como requisitado ao Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão (Detran) para inserção de restrição judicial nos registros de veículos em nome dos gestores, no sentido de impedir qualquer transferência, venda ou alienação, observado o limite do valor bloqueado.
