Na sessão desta terça-feira (3), o Plenário aprovou Medida Provisória (MP), baixada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que altera a Política Estadual de Confinamento da Atenção Primária em Saúde Público do Estado do Maranhão.
É a MP 271/18 que havia recebido parecer favorável dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que altera a Lei nº 10.583, de 24 de abril de 2017, que institui a Política Estadual de Confinamento da Atenção Primária em Saúde Público do Estado, relatada pelo deputado Marco Aurélio (PCdoB).
A lei foi sancionada pelo governador em 24 de abril de 2017, alterada agora, determinando que “fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão – PECAPS, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES)”.