Publicado em 16 de março de 2018 às 12:45 | Comentar
Carlos Lula, Secretário de Saúde
Após reunião realizada no Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), comandada por Carlos Lula, enviou nessa quinta-feira (15) a todos os diretores de Unidades de Saúde da Rede Estadual do Maranhão, um ofício circular para que seja cumprida de forma imediata a Portaria nº 130, assinada no final do mês de fevereiro na sede da entidade.
A mesma trata de ampliação para a troca de (5) cinco plantões dos profissionais de enfermagem que prestam serviço na rede estadual, com duas consecutivas, e que as trocas poderão ser feitas a qualquer tempo durante todo o mês de trabalho, bem como o prazo de 72 (sessenta e duas) horas para aviso prévio informado para a direção.
Publicado em 16 de março de 2018 às 10:20 | Um comentário
Weverton com lideranças comunitárias da Cidade Olímpica, em São Luís
O deputado federal Weverton (PDT) se reuniu, nesta quinta-feira (15), com lideranças comunitárias da Cidade Olímpica, em São Luís. No encontro, que aconteceu na Associação de Moradores do bairro, o parlamentar pontuou que conversar com a população, com as comunidades, com os sindicatos, com as associações, enfim, com o povo em geral, é sua marca, porque nesses contatos é que consegue ficar mais convicto nas votações e nas posições que toma em Brasília. “São em encontros como este que a gente reafirma o nosso compromisso e a nossa convicção de que estamos trilhando o caminho correto”, disse Weverton.
Acompanhado de vereadores e lideranças, Weverton falou do seu posicionamento na Câmara Federal, reafirmou que continuará lutando a favor dos trabalhadores e explicou que tem feito tudo ao seu alcance para trazer recursos federais para ajudar o prefeito e o governador a trabalharem mais por São Luís e Maranhão.
Movimento estudantil
Quando chegou ao bairro, Weverton afirmou que passou um filme em sua cabeça da época em que iniciou sua militância nos movimentos estudantil e comunitário. Ele lembrou que aos 12 anos já acompanhava sua mãe, a professora Marileide, nas escolas comunitárias de São Luis e “lembro que viemos várias vezes na Cidade Olímpica, que ainda nem era asfaltada”, disse Weverton.
O deputado também rememorou o período em que atuava na Juventude do PDT, na mobilização das campanhas do partido. “Testemunhei a luta dos moradores e acompanhei quando Jackson Lago trouxe para o bairro a primeira escola e o primeiro posto de saúde”.
Publicado em 16 de março de 2018 às 9:15 | Comentar
Autoridades prestigiaram a reinauguração da sede das Promotorias de Justiça da Capital
Aconteceu na noite desta quinta-feira, 15, a reinauguração do prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital, na Av. Carlos Cunha, s/n°, Calhau. O prédio, com 4.370,62m² de área construída e 3.094,58m² de área urbanizada, abriga as Promotorias de Justiça da Comarca de São Luís.
Durante a inauguração, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, resgatou a história do Ministério Público. “Esse exemplo de força e convicção no exercício das funções ministeriais, que nos deu Celso Magalhães, ainda no Império, teve incontáveis reflexos, forjando a alma institucional do Ministério Público Timbira, e inspirando resiliência para resistirmos até o final”, destacou.
O procurador-geral de Justiça também falou sobre o trabalho realizado na reconstrução do prédio. “O edifício que agora inauguramos, e que muito mais que merecidamente passa a ser chamado oficialmente Edifício Promotor Celso Magalhães, é um exemplo nítido dessa resiliência. De uma estrutura a que se chegou a conclusão de ser inadequada por motivos estruturais, temos hoje um edifício completamente refeito, dotado das mais modernas tecnologias de funcionamento, propiciando dignas condições de trabalho aos membros e servidores do Ministério Público, mas, sobretudo, propiciando conforto e comodidade a toda a sociedade”, disse.
Luiz Gonzaga Coelho falou, ainda, sobre o tempo de execução da obra e as polêmicas que envolveram o caso. “Ressalto que o Conselho Nacional do Ministério Público, instância máxima para decisões administrativas no âmbito do Ministério Publico brasileiro, analisou todas as questões relativas à interdição e reforma deste prédio e concluiu que não houve por parte da Administração Superior desídia ou excesso de prazo na adoção das providências necessárias para a recuperação, bem como nos processos avocados para apuração das responsabilidades sobre os fatos chegou a conclusões definitivas, atribuindo a responsabilidade a quem de direito, ficando evidenciado que nenhum membro do Ministério Público do Maranhão ou servidor efetivo do órgão teve contra si imputada responsabilidade pessoal pelos problemas estruturais detectados. O relatório de todas as fases da obra e das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público aqui mencionadas, está disponibilizado na página institucional do Ministério Publico do Maranhão, disponível a qualquer interessado, reforçando a transparência com que a instituição sempre tratou a matéria”.
Presente ao evento, o governador Flávio Dino destacou o trabalho atuante do Ministério Público do Maranhão em prol do cidadão em todas as cidades e lembrou do compromisso social que deve nortear as ações institucionais. “Nenhum drama humano é banal. Nenhum processo é banal. Exercemos a função pública em nome de milhões e milhões de anônimos e devemos honrar este compromisso. Viva o Ministério Público. Viva o Maranhão!”.
No mesmo sentido, o diretor das Promotorias de Justiça da Capital, promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, destacou que a reinauguração da sede é resultado do esforço de membros e servidores que esperavam por este momento. “Temos o dever de servir muito bem aos cidadãos que vierem a esta casa em busca de um alento para ver encaminhada ou solucionada a situação de vulnerabilidade em que se encontram. Essa é a nossa missão”.
O presidente da Ampem, Tarcísio José Sousa Bonfim, em seu discurso, afirmou o esforço do MPMA em fazer sempre mais e melhor com menos, lembrando que as dificuldades orçamentárias não impediram de crescer e melhorar as condições de trabalho de membros e servidores. “Aqui temos uma nova casa de trabalho, uma nova casa do povo, uma nova casa do cidadão e da cidadania. Todos serão bem-vindos, notadamente os necessitados, os injustiçados, enfim, todos os titulares da cidadania”.
Na sequência, foram inaugurados o auditório “Promotora de Justiça Ironilde Sousa Ribeiro” e a galeria de diretores das Promotorias de Justiça da Capital, ambos localizados no segundo andar do prédio.
Publicado em 16 de março de 2018 às 7:00 | Comentar
Sâmara Braúna durante encontro com grandes nomes da advocacia criminal
A advogada criminalista e pré-candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão pelo grupo Ordem e Mudança, Sâmara Braúna, participou da reunião semanal do Conselho Federal em Brasília, ocasião em que foi prestada belíssima homenagem às mulheres pelo 08 de março.
O evento serviu para Sâmara Braúna reencontrar grandes nomes da advocacia criminal, em especial o dr. Técio Lins e Silva e Kakay, além do presidente da OAB Nacional, dr. Cláudio Lamachia.
Também reencontrou notáveis mulheres que fazem história na OAB, como a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, dra. Eduarda; a vice-presidente da OAB-MG e vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, dra. Helena; a Conselheira Federal da Bahia, dra. Ilana; a vice-presidente da OAB-DF, dra. Daniela Teixeira; a vice-presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada de Minas Gerais, dra. Izabel, a dra. Manoela, da Comissão Estadual da Mulher Advogada de Goiás; a conselheira estadual da Bahia, Dra. Andrea, entre outros.
Publicado em 15 de março de 2018 às 20:40 | Comentar
Felipe Camarão, Secretário de Educação
O Governo do Maranhão divulgou, nesta quinta-feira (15), edital de processo seletivo simplificado para contratação temporária de 25 professores e formação de cadastro reserva, para atuarem na Educação Básica, na modalidade de Ensino Médio Regular.
As inscrições serão gratuitas e devem ser realizadas a partir das 0h de segunda-feira (19) até às 23h59 do dia 23 (sexta-feira), exclusivamente, pelo endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Educação. (Acesse aqui)
O candidato deverá preencher a ficha de inscrição, disponibilizada no portal da Seduc, e entregá-la junto com os documentos e títulos, no período de 19 a 26 de março, das 13h às 19h, conforme endereços indicados no edital do seletivo, também disponível no site da secretaria.
O processo seletivo para professores da educação básica, na modalidade de Ensino Médio Regular, será realizado em etapa única e é composto de Avaliação Curricular de Títulos e de experiência profissional docente.
Os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas, serão contratados pela Seduc em regime de 20 horas de trabalho semanais.
O Processo Seletivo tem caráter eliminatório e classificatório e serão considerados aprovados os candidatos que comprovarem possuir os requisitos básicos necessários à disciplina pleiteada.
Publicado em 15 de março de 2018 às 18:55 | Comentar
Lélia Venancio foi vítima de mal súbito
A triatleta maranhense identificada como Lélia Venancio, de 37 anos de idade, passou mal enquanto nadava na piscina da academia Bodytech Company, localizada no Shopping da Ilha, em São Luís.
Vítima de mal súbito, Lélia chegou a ser socorrida e foi levada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Vinhais, mas acabou falecendo.
Abaixo a nota da assessoria da Academia Bodytech.
A triatleta Lélia Patricia Alves Venancio, de 37 anos, teve um mal súbito enquanto nadava na piscina da Bodytech Shopping da Ilha, em São Luiz (MA). A Bodytech Company comunica que o guardião que trabalhava no momento do acontecido, prestou todo o atendimento necessário com o uso de equipamentos especiais para salvamento, entre eles o desfibrilador. A aluna foi encaminhada para a UPA do Vinhais pela ambulância do shopping, onde veio à óbito.
Publicado em 15 de março de 2018 às 17:45 | Comentar
Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia
Em audiência realizada nesta quarta-feira (14) com deputados federais representantes de 12 partidos da oposição, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reafirmou que não pautará as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que discutem a execução provisória da pena após condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. A presidente também explicou aos parlamentares que, regimentalmente, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta.
A reunião com os líderes dos partidos durou cerca de 30 minutos. A comitiva, formada por 26 deputados, entregou à presidente do Supremo documento solicitando a inclusão em pauta de julgamento pelo Plenário do HC 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação visa garantir a Lula o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Publicado em 15 de março de 2018 às 16:00 | Comentar
Foto Reprodução: Agência Assembleia
A médica e ex-deputada estadual Cleide Coutinho foi homenageada em sessão solene, nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa. Sergipana, ela foi agraciada com o Título de Cidadã Maranhense, honraria proposta pelo deputado Roberto Costa (MDB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares. A homenagem foi um reconhecimento aos quase 50 anos de serviços prestados em prol do Maranhão, especialmente à população de Caxias.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), presidiu a sessão solene, que foi bastante prestigiada. Deputados estaduais e federais, prefeitos, ex-prefeitos, lideranças políticas e autoridades fizeram questão de comparecer à homenagem, que ganhou tons de emoção ao relembrar a trajetória e as qualidades do ex-deputado e ex-presidente da AL, Humberto Coutinho (in memoriam).
“Nós estamos fazendo o reconhecimento documental, porque em relação aos sentimentos, ao trabalho desenvolvido, à vida dedicada, Cleide Coutinho sempre demostrou isso desde a sua chegada ao Maranhão. Esse reconhecimento que a Assembleia faz é para deixar de forma clara todo o carinho e respeito que temos pelo seu trabalho e, também, por entendermos que ela é uma filha legítima do Maranhão por tudo aquilo que ela construiu no nosso Estado”, afirmou o deputado Roberto Costa, autor do requerimento.
O deputado Rogério Cafeteira (PSB) também destacou sua admiração por Cleide Coutinho, além da relação de respeito e amizade que cultivam. “Você é merecedora desse título por toda a história profissional e política, mas, sobretudo, pelo ser humano que é, pela sua sinceridade e fidelidade”, declarou da tribuna.
Durante a sua fala, o deputado Othelino Neto externou toda a sua deferência à figura política e humana que é Cleide Coutinho. Ele também destacou que a Assembleia Legislativa, ao homenageá-la com o Título de Cidadã Maranhense, também presta uma justa homenagem a Humberto Coutinho, que foi seu companheiro de vida e grande liderança política do Maranhão. O presidente da AL finalizou sua homenagem declamando um trecho da música “Tomara”, composição de Vinicius de Moraes.
“Com essa homenagem estamos fazendo justiça. Cleide Coutinho dedicou grande parte da sua vida a cuidar do Maranhão, ao lado do saudoso deputado Humberto Coutinho. Juntos apostaram que era possível construir um Maranhão melhor, um Maranhão para todos os maranhenses. A homenagem a Cleide Coutinho é também uma homenagem indireta a Humberto Coutinho. Todos reconheciam o tanto que ele foi respeitoso com os outros 41 deputados desta Casa”, assinalou.
Publicado em 15 de março de 2018 às 13:55 | Comentar
Fachada da Cemar em São Luís
A Companhia Energética do Maranhão – CEMAR deverá pagar a quantia de R$ 5 mil reais a título de danos morais por ter mantido o nome de uma consumidora nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) mesmo sem a existência de débito com a concessionária. A sentença é assinada pelo juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, Antonio Elias Queiroga Filho, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça.
A consumidora ajuizou ação afirmando que mesmo tendo pago as faturas de energia com valores de R$ 27,96 e R$ 29,11, no dia 7 de outubro de 2016, a CEMAR teria inserido no dia 23 do mesmo mês, o seu CPF nos cadastros do SPC/SERASA, permanecendo até o dia 4 de janeiro de 2017. Em decisão liminar expedida pelo 1º Juízo de Barra do Corda, a concessionária de serviço público foi intimada a excluir o nome da cliente das restrições.
Chamada a se manifestar no processo, a CEMAR não apresentou nenhuma alegação, o que levou o juiz a julgar antecipadamente a ação, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil.
O juiz verificou, com base nos documentos lançados no processo, que o caso trata de falha na prestação de serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial, no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. “Caberia à empresa comprovar a legalidade de sua conduta e a regularidade do débito lançado em nome da autora, tarefa essa, conduto, que não logrou êxito”, discorre o magistrado na sentença.
Revelia – A revelia é uma consequência aplicada à parte que não responde o chamado do juízo em um processo. No caso em questão, o Judiciário decretou a revelia e todos os seus efeitos previstos no artigo 344 do CPC, para julgar o caso e para presumir a veracidade dos fatos alegados pela consumidora. “Resta configurado a conduta ilícita da requerida, que, repita-se, deu-se em virtude da inscrição indevida da parte demandante no SPC por debito que não contraiu”, fundamentou o magistrado.
Cemar esclarece sobre notícia de indenização emitida pelo TJMA
A Cemar informa que foi notificada da decisão em questão e já exerceu o seu direito de recurso.
A Companhia informa ainda que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado. A Cemar respeita e cumpre as decisões judiciais, resguardando sempre o seu amplo e legítimo direito de defesa.
Publicado em 15 de março de 2018 às 12:00 | Um comentário
Prefeito Dr. Iomar Salvador
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Pirapemas, Iomar Salvador Melo Martins, os secretários municipais Raimundo Nonato dos Santos Melo (Educação), Ubiranilson Cardoso dos Santos (Assistência Social) e Maria Gorete de Araújo Martins (Saúde) e a empresa C.M.P.Costa, representada pela vereadora e empresária Caroline Mesquita Pereira Costa.
Motivaram a manifestação irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de combustível e lubrificante destinados às secretarias do município. O Pregão Presencial nº 010-2013, do tipo menor preço por item, teve como única licitante e vencedora a empresa C.M.P.Costa, com o valor total de R$ 1.293.645,00. O termo de homologação foi assinado, em 24 de abril de 2013, pelo prefeito Iomar Salvador Melo Martins.
Do referido pregão, resultaram os contratos de números 69/2013, no valor de R$ 340.455,00; 70/2013, no valor de R$ 470.025,00; 71/2013, no valor de R$ R$ 318.190,00, e 72/2013, no valor de R$ 117.100,00, firmados, respectivamente, pela Prefeitura de Pirapemas, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social com a empresa C.M.P.Costa.
Análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades nas documentações dos contratos encaminhadas pelo Município de Pirapemas ao Ministério Público, referentes às etapas empenho, liquidação e pagamento, tais como falta das assinaturas do ordenador de despesas e do responsável pela contabilidade, falta de comprovante de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, inexistência de comprovação de comunicação da despesa aos órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização dos tributos da união, estados ou município, entre outras.
“Dúvidas não há de que os requeridos efetuaram despesas contrariando o regular empenho, a liquidação, bem como o pagamento, ficando evidente o desrespeito à Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro)”, afirmou o promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr, autor da ação, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) também constatou discrepâncias entre os valores nas entradas e saídas de notas fiscais da empresa C.M.P.Costa, no exercício financeiro de 2013, sendo o registro de entrada no valor R$ 376.957,00, e o de saída no montante de R$ 1.736.661,53.
“Verifica-se a existência de uma operação simulada, levada a cabo pelos requeridos para aquisição de combustíveis, sem a devida comprovação da entrega do produto contratado”, acrescentou o representante do MPMA.
Como medida liminar, o MPMA solicitou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, no valor de R$ 1.293.645,00.
Foi pedido ainda o ressarcimento dos danos ao erário municipal, mediante o pagamento do valor total do prejuízo, além da condenação às demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429,92 (Lei da Improbidade Administrativa), que são suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil no valor de 10 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu enquanto gestor municipal; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
