Publicado em 7 de agosto de 2014 às 21:58 | Comentar
Flávio Dino
1 – A Coligação Todos pelo Maranhão, que tem como candidato a Governador o ex-deputado federal Flávio Dino (PCdoB), entregou à Justiça Eleitoral a primeira parcial da prestação de contas, de acordo com as receitas e despesas realizadas no primeiro mês de campanha;
2 – Todos os valores recebidos e contratos firmados até o momento para o pleito de 2014 estão registrados pelo Comitê Financeiro Estadual para Governador da Coligação, legalmente constituído para realização destes fins, de acordo com a Lei das Eleições;
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 18:29 | Comentar
A empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA., em recente decisão judicial, foi condenada a pagar R$ 2 mil a uma passageira que alegou ter sofrido injúrias raciais por parte de um motorista da linha “062 – Socorrão II/Rodoviária”.
A empresa tem até 15 dias para cumprir voluntariamente a decisão da justiça, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.
Entenda o caso
Devido à grande quantidade de pessoas dentro do coletivo, uma passageira teria pedido à cobradora que passasse o seu cartão vale-transporte e girasse a catraca, para que ela pudesse descer pela parte dianteira do ônibus. Ela não teve o seu pedido atendido.
O motorista, ao perceber a discussão, teria dito “Preta; vai te lascar, preta!” para a passageira, que desceu imediatamente do coletivo e procurou uma delegacia para registrar o boletim de ocorrência. Posteriormente, também entrou na justiça com um pedido de indenização por danos morais.
O caso aconteceu em 2012 e foi julgado nessa segunda-feira (4).
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 16:36 | 2 comentários
Apesar dela estar me processando, mas não posso negar que a candidata a deputada Andrea Murad deu um show ontem (6), na inauguração do seu comitê político no retorno do Caolho.
Nós que trabalhamos com marketing político elogiamos estas iniciativas. Campanha de forma profissional e organizada.
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 15:21 | Comentar
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 5 de agosto, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 397/2014 que regulamenta a criação de Municípios. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre os parlamentares e o governo. Como sofreu modificações na Câmara durante votação em junho, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações.
O projeto define critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. Além disto, o texto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar Municípios já existentes.
Os procedimentos devem ser realizados entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
Processo
Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por pelo menos 3% dos eleitores residentes em cada um dos Municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e, no mínimo, 20% para o caso de criação de Municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 12:47 | Comentar
Entre 17 de julho e 5 de agosto, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 823 processos de registros de candidaturas, restando pendentes 46, que tratam de pedidos individuais e substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.
O TRE-MA julgou também 21 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários, que são considerados os processos mães dos registros de candidaturas, já que neles constam informações das convenções dos partidos políticos.
Dos 823 processos julgados, 678 foram deferidos, 125 indeferidos, 5 cancelados, 1 falecimento, 1 não conhecido e 13 renúncias. Quanto às impugnações, foram protocoladas 28, sendo 10 consideradas procedentes, 17 improcedentes e 1 que teve renúncia.
Os candidatos que tiveram suas candidaturas confirmadas pelo Regional após análise das impugnações foram (por cargo):
Senador (1º suplente)
– Raimundo Monteiro dos Santos (Pra frente Maranhão)
Governador (2)
– José Luís Teixeira do Lago Neto (PPL) – deferido com recurso
– Edison Lobão Filho (Pra Frente Maranhão)
Deputado Federal (4)
– Antonio da Conceição Costa Ferreira (Por um Maranhão mais forte)
– Raimundo Moura Carvalho (Pra frente Maranhão)
– Fábio Gondim Pereira da Costa (Pra seguir em frente com muito mais mudança)
– Deoclides Antonio Santos Neto Macedo (Todos pelo Maranhão 2)
Deputado Estadual (10)
– Yglésio Luciano Moysés Silva de Souza (PT)
– Francisco Borges de Oliveira (PSL)
– Francisco Melo da Silva (Mudança para um novo Maranhão)
– João Luciano Silva Soares (Mudança para um novo Maranhão)
– Nina Ceres Couto de Melo (Pra frente Maranhão 2)
– Francisco Henrique Ferreira (Pra frente Maranhão 2)
– Hemetério Weba Filho (Pra frente Maranhão 2)
– Cleide Barroso Coutinho (Todos pelo Maranhão 4)
– Telma Pinheiro Ribeiro (Todos pelo Maranhão 4)
– Alexandre Araújo dos Santos (Vamos juntos Maranhão)
Os candidatos que tiveram seus registros indeferidos devido às impugnações (que podem recorrer ao TRE e TSE ainda) são:
– Jeová Alves de Sousa (deputado federal – Democrata Trabalhista)
– Ildon Marques de Souza (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
– Eliziene Barbosa Costa (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
– Graciete de Maria Trabulsi Lisboa (deputado estadual – PSL)
– Enoque Ferreira Mota Neto (deputado estadual – Força Jovem)
– José Franklin Skeff Seba (deputado estadual – Mudança para um novo Maranhão)
– Raimundo Nonato Alves Pereira (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
– Magno Augusto Bacelar Nunes (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
– Francisco Valbert Ferreira de Queiroz (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)
– Francisco Pereira Lima (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4) Nome Completo
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 11:01 | Comentar
Após realizar sessões jurisdicionais nos dias 17, 22, 24, 29 e 31 de julho e 4 de agosto, nesta terça (5), o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão concluiu o julgamento dos pedidos de registros de candidaturas protocolados até o dia 5 de julho, obedecendo ao que prevê o artigo 54 da Resolução 23.405 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece esta data como limite para inclusive publicar as respectivas decisões, também acerca dos impugnados.
Ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa
Segundo dados da Secretaria Judiciária, dos 860 processos do tipo em tramitação, 710 foram analisados pela Corte, sendo 120 indeferidos. Das decisões cabem recursos ao próprio TRE e ao TSE.
Os 150 processos restantes são os protocolados depois do dia 5, que tratam de pedidos individuais, renúncia, substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.
Abaixo a lista de candidatos a deputado federal que tiveram candidatura indeferida pelo TRE.
JOSÉ BELOUS – PCB – Cancelado
ALCIONE CRISTINA LEAL VIANA – PDT – Indeferido
ALEXANDRE MAGNO DE AGUIAR BARROSO- PT do B – Indeferido
AMANDHA THALITA LOPES GUERRA – PTC – Indeferido
ANA DELCITA SANTOS JACINTO TAVARES -PT- Indeferido
ANTONIO MARTINS –PT – Indeferido
CACILDA CASTRO LOPES –PT – Indeferido
CARLENE COSTA OLIVEIRA –PT – Indeferido
CLAUDONETE PEREIRA LIMA –PT – Indeferido
EDILEIDE SANTOS LIMA – PMN – Indeferido
ELIZIENE BARBOSA COSTA – PEN – Indeferido
EVANDRO NONATO DE SOUSA FILHO – PT – Indeferido
EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA – PSL – Indeferido
FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ FILHO – PDT – Indeferido
ILDON MARQUES DE SOUZA – PMN – Indeferido
IRANILDE TAVARES MOTA – PSC – Indeferido
JEOVA ALVES DE SOUSA – PSL – Indeferido
JONATAS LOPES FREITAS – PT do B – Indeferido
JOSADAIQUE SANTIAGO SOUSA – PT do B – Indeferido
LEONETE GARCIA ROCHA SERRA – PDT – Indeferido
LIANA MARA FURTADO GOMES – PT – Indeferido
LUZIMAR LOPES CORREA – PDT – Indeferido
MANOEL PEREIRA MACHADO NETO – PRP -Indeferido
MANUELE CANTANHEDE DA SILVA E SILVA – PT do B – Indeferido
MARCIA BRANDAO CANTANHEDE COSTA – PT do B – Indeferido
MARIA APARECIDA DE JESUS MEDEIROS – PDT – Indeferido
MARIA BARBARA PEREIRA FRAZÃO – PT – Indeferido
MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE SOUSA – PSD – Indeferido
MIRELE CANTANHEDE DA SILVA – PT do B – Indeferido
NELINE SOARES SIVA COSTA – PTC – Indeferido
NEUZA SOUZA FREIRE – PDT – Indeferido
PAULO ALFREDO DONJIE DE OLIVEIRA – PEN – Indeferido
RAIMUNDO FRANCISCO ARAÚJO BEZERRA – PEN – Indeferido
RAIMUNDO NONATO LISBOA – PRTB – Indeferido
REGINALDO PEREIRA SANTOS – PPL – Indeferido
RENATTA DELMONDES SILVA – PHS – Indeferido
ROSA AMELIA SILVA COSTA – PSB – Indeferido
SIDNEY FERREIRA GALVÃO – PSC – Indeferido
SIRLEI PESTANA SALES – PTC – Indeferido
ANTONIO NONATO SANTOS VIANA – PSTU – Indeferido com recurso
CARLOS AUGUSTO PINTO DINIZ – PSB – Indeferido com recurso
JADSON WELDER DA SILVA MELO – PROS – Indeferido com recurso
LOURDIMAR DOS SANTOS E SILVA – PSTU – Indeferido com recurso
AUXILIADORA RODRIGUES – PRP – Não conhecimento do pedido
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 10:16 | Comentar
A Mobilização Permanente convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tendo à frente seu presidente Paulo Ziulkoski registrou uma dias de intensa atividade que encerrou pouco antes da meia noite, com uma grande vitória: a aprovação, em dois turnos, pelo plenário do Senado da emenda constitucional que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E dividido em duas parcelas: 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016.
Paulo Ziulkoski enviou mensagem a todos os prefeitos do Brasil orientando que fizessem contato com os senadores de seus respectivos Estados, pedindo a presença em plenário e o voto favorável à PEC 39 que seria colocada em votação. Ao mesmo tempo, mais de 50 prefeitos que atenderam a convocação da CNM e participaram da Mobilização, em Brasília, pediam o apoio dos senadores presentes à sessão.
A estratégia deu certo e pouco depois das 23 horas, os 53 senadores presentes em plenário) garantiram a aprovação da importante ajuda para a grande maioria das administrações municipais que enfrentam séria crise, ampliada pela entrada em vigor da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com uma série de exigências – inclusive o fim dos chamados lixões -, mas sem indicar fonte de financiamento.
A emenda aprovada garantirá aos Municípios, em 2015, mais R$ 2,06 bilhões no valor total do repasse do FPM e, em 2016, R$ 4,5 bilhões. O texto aprovado segue agora para discussão e votação da Câmara dos Deputados.
Nos debates foi lembrada s situação de penúria de muitos Municípios. Eunício Oliveira (PMDB-CE) ressaltou a importância do adicional no repasse ao FPM, especialmente no Nordeste, onde vários Municípios vão enfrentar dificuldade para pagar o 13.º salário.
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 8:58 | Comentar
A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adaptação.
O valor de R$ 805,06 é o mínimo. Ele pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de serviço, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes. “É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro”, diz ela. Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.
Fiscalização O Ministério do Trabalho informou que, pela Constituição Federal, o lar é considerado um ambiente “isolado”. Isso quer dizer que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de formalização de seu vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais. Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.
Quem é empregado doméstico?
É considerado empregado doméstico qualquer pessoa maior de 18 anos contratada por uma pessoa física ou família para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos. A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que já existem algumas decisões judiciais que especificam que, a partir de três dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o vínculo empregatício, conforme cada caso.
Como formalizar o empregado
Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admissão, o empregado doméstico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador.
“Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endereço completo; espécie do estabelecimento: residencial; cargo ou função a ser exercida; Classificação Brasileira de Ocupações – CBO: 5121-05; data da admissão; salário mensal ajustado; e assinatura do empregador”, informa Clarice.
Publicado em 7 de agosto de 2014 às 1:07 | Comentar
Para coibir as ocorrências de assaltos a coletivos, os Comandos de Policiamento de Área Metropolitana1 e 2 (CPAM) tem intensificado o patrulhamentona Região Metropolitana de São Luís.
Segundo o comandante do CPAM1, coronel Marco Antônio Alves, atualmentesão deflagradas as Operações Catraca, Blitz policiais e Patrulhamento com motocicletas todos os dias nos grandes corredores da cidade e nos locais com maior incidência de assaltos a coletivos.
O comandante ressaltou também, a importância de acionar a Polícia Militar, por meio do número 190, do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS). “As ações policiais são planejadas com base nas estatísticas apresentadas pelo CIOPS. Infelizmente, nem todo o roubo é registrado”, pontuou.
O comandante do CPAM 2, coronel Raimundo Nonato Sá, informou que na região que abrange o comandado são deflagradas diariamente a Operação Catraca, com duas viaturas, e a Operação Duas Rodas que além de abordar os coletivos, vistoria também motocicletas e táxis.
De acordo com dados do Centro Integrado de Operações de Segurança, houve uma redução de 11,41% nas ocorrências de roubos a coletivos entre Janeiro a Julho deste ano comparado com o mesmo período do ano de 2013.
Investigações
A Polícia Civil trabalha na identificação e prisão dos criminosos. O superintendente de Polícia Civil da Capital, Leonardo Nascimento Diniz, esteve reunido recentemente com delegados das áreas com maior incidência de assaltos a coletivos na Região Metropolitana de São Luís.“Vamos pedir a prisão de todos os autores identificados nas ocorrências desta natureza, a partir das análises dos inquéritos policiais”, destacou o superintendente.
Publicado em 6 de agosto de 2014 às 20:56 | Comentar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.
“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.
Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um “limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.
Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou. [Com informações da Agência Brasil.]
Apesar dela estar me processando, mas não posso negar que a candidata a deputada Andrea Murad deu um show ontem (6), na inauguração do seu comitê político no retorno do Caolho.
