Na sessão plenária desta quinta-feira (4), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 002/2024. A emenda propõe mudanças no processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), incluindo a atualização da idade limite para candidatura de 65 para 70 anos e a confirmação de que a votação para a escolha dos membros da Corte deve ser realizada de forma secreta.
Com a aprovação dessas alterações, a Assembleia Legislativa estabelece as condições necessárias para contestar uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira em 4 de março.