Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as normas para a indicação de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) pelo Poder Legislativo foi assinada pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e tramita na Casa.
A PEC visa adequar a legislação estadual à Constituição Federal e sanar as irregularidades apontadas pelo partido Solidariedade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o processo de escolha dos conselheiros do TCE/MA.
A Adin foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e obteve uma liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu a eleição. O mérito da ação ainda será apreciado.
Entre as mudanças propostas pela PEC estão a exigência de votação secreta para a escolha de membro do TCE/MA e a limitação de idade de 70 anos para a inscrição no processo.
Segundo a deputada Iracema Vale, a PEC tem o objetivo de garantir a legalidade e a transparência do processo de escolha dos membros do TCE/MA, que é uma atribuição do Poder Legislativo.
Segundo informações, a PEC conta com o apoio da maioria dos deputados, mas ainda há divergências sobre o assunto, uma vez que o deputado Carlos Lula (PSB) declarou que quer concorrer à vaga.