O ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, José Maurício Carneiro Fernandes, sofreu mais uma condenação, desta vez sentenciada pela Procuradora-Geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Cristina Machado da Costa e Silva.
A decisão, que não cabe mais recurso, se refere ao processo TC 024.960/2020-9, onde o ex-chefe do Executivo Municipal não demonstrou a regular aplicação dos recursos públicos destinados pela FUNASA para implantação de sistemas de esgotamento sanitário do município de São Benedito do Rio Preto, com prejuízo de mais de R$ 245 mil ao erário.
Desta forma, foi determinado que Maurício Fernandes sane dívidas judiciais. Além disso, a ele e à empresa RC Construções e Serviços Ltda foram impostas multas de R$ 50 mil.
Lembrando que o ex-gestor já teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE ( por decisão irrecorrível ), bem como pelo TCU, visto que não prestou contas de um recurso no valor de mais de R$ 1 milhão para construções de unidades de ensino infantil ( TC 028.319/2019-2 TCU ).
Leia aqui a íntegra do documento: Acórdão 3171_2021 – TCU