O prefeito Roberto Regis Albuquerque, conhecido como Beto Regis, é alvo de denúncia por suposta prática de nepotismo na administração de São João do Paraíso. O promotor de Justiça José Carlos Farias Filho, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar se o gestor público está transgredindo a Lei Municipal n.º 111/2016.
Essa lei determina que 50% das funções de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo sejam ocupados por servidores efetivos. Segundo a acusação, o prefeito estaria favorecendo familiares e amigos para ocupação dos cargos públicos.
O promotor explicou que o PIC tem o objetivo de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade, a impessoalidade e a eficiência. Ele alertou que, se ficar comprovada a irregularidade, o prefeito Beto Regis poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
O processo de investigação terá prazo de noventa dias para conclusão. (Veja a portaria)