Funcionários Públicos efetivos de Raposa estão em um verdadeiro impasse com o município, que é administrado pelo prefeito Eudes Barros, do PL.
Um dos principais obstáculos é o cumprimento de uma carga horária justa e prevista em lei, à qual o município se recusa a seguir.
A Lei 012/1997 (Regime Jurídico Único do Servidor), em seu artigo 190, é clara e permite que os servidores públicos cumpram uma jornada de 6 horas corridas em um dia de trabalho.
No entanto, o município de Raposa, após receber uma recomendação do Ministério Público para unificar a jornada de todos os servidores públicos nesse regime, especialmente o grupo efetivo do último concurso público que passou pela fase probatória, alinhando-os aos demais servidores que já cumprem as 6 horas corridas e respeitando, assim, o princípio da isonomia, optou por uma postura truculenta e passou a exigir que todos os servidores públicos cumpram uma jornada de 8 horas diárias.
Essa exigência da prefeitura de Raposa já está sendo questionada judicialmente por meio de ações dos servidores prejudicados, bem como providencias foram cobradas pelo próprio Ministério Público.
Outro ponto importante questionado pelos trabalhadores é o cumprimento do plano de cargos, salários e carreiras, Lei 225/2013, que prevê uma série de direitos, vantagens e progressões que atualmente se encontram defasados.
É de conhecimento de todos que as condições dos prédios públicos de Raposa não oferecem o mínimo de conforto ou as condições necessárias para que os servidores possam passar o dia todo em expediente. Há deficiências em banheiros, salas, alojamentos, cozinhas… sem contar que o município não oferece direitos básicos previstos na lei, como: falta de local de descanso, alimentação e passagens, por exemplo. Enfim, uma calamidade.
Caso a situação não se resolva a contento, além das ações na justiça, o município pode enfrentar uma onda de paralisações, o que comprometeria os serviços públicos em diversas áreas.
Abaixo cópia o ofício enviado pela Semed cobrando o cumprimento de 8 horas diárias.
