Para o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (foto), a lei promulgada pela Câmara Municipal de Porto Alegre que torna o dia 8 de janeiro o Dia do Patriota deixará de existir em “questão de tempo”.
“Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo”, escreveu neste último sábado (26) nas redes sociais.
A proposta que perverte os fatos sobre as invasões é de autoria do ex-vereador Alexandre Bobadra. Ele teve mandato cassado em segunda instância por abuso de poder econômico nas eleições de 2020.
A Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (25) para que a lei seja declarada inconstitucional.