A Titular da 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, Linda Luz Matos Carvalho, determinou abertura de Procedimento Administrativo para acompanhar a aplicação dos recursos recebidos de precatórios provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pelo município de Pedro do Rosário, comandado pelo prefeito Toca Serra (PC do B).
A representante do Ministério Público estadual requer acompanhamento e fiscalização de forma continuada, das políticas públicas adotadas pelo município e para tanto determinou diligências e expedição de ofício encaminhado ao prefeito.
A partir de então, Toca Serra tem prazo de 10 dias, para encaminhar à Promotoria de Justiça o Plano de Aplicação dos recursos recebidos a título de precatórios do FUNDEF e a Lei de Regulamentação do pagamento dos professores com verbas públicas.
Caso as apurações apontem indícios de irregularidade, a administração municipal de Pedro do Rosário passa a ser alvo de Ação Civil Pública.