O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.660/22, originária da Medida Provisória 374/21, do Poder Executivo, que estabelece a extinção e criação de cargos e a transformação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.
De acordo com a matéria, a iniciativa objetiva a renovação, equilíbrio e regularidade de ascensão profissional na Polícia Militar do Maranhão, a fim de garantir a valorização da carreira dos servidores e a evolução da política de segurança pública.
Diz, também, que o aperfeiçoamento da estrutura administrativa contribui para a eficiência da prestação de serviços públicos e a preservação dos direitos fundamentais desses policiais.
Segundo o chefe do Legislativo Estadual, a aprovação decorre da necessidade de garantir o interesse público disponibilizando o aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Maranhão.