Uma sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Juizado da UEMA) confirmou decisão liminar e julgou procedentes os pedidos de uma mulher que teve o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. De acordo com a requerente, mesmo sem nunca ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais, ela teve o nome negativado junto ao SERASA e SPC. Trata-se de ação movida por uma mulher, tendo como parte requerida a Faculdade Pitágoras Sistema de Ensino Superior Sociedade Ltda., na qual a parte autora requer indenização por danos morais. Ao analisar as provas juntadas ao processo, a Justiça constatou que a parte autora tem razão, procedendo ao cancelamento da suposta dívida e à compensação pelos danos morais. A faculdade foi condenada a pagar 8 mil reais à requerente.
Para a Justiça, inicialmente, há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, frisando que, neste caso, verifica-se que a conduta da instituição promovida não merece guarida no ordenamento jurídico. A instituição de ensino contestou, porém, não anexou ao processo qualquer prova relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito da mulher.
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