O Portal da Transparência da Prefeitura de Vitorino está com a nota – C, ou seja, está ruim na avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).
O portal está descumprindo o art. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e por esta razão pode haver a desaprovação das contas do Município, administrado pela prefeita Luanna Martins Bringel.
Como consequência da nota baixa, que prejudica a imagem e confiabilidade da gestão municipal, o Ministério Público pode entrar com ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura.
Como a CGU realiza a avaliação das entidades públicas
Para coletar os dados, responsáveis da Controladoria-Geral da União solicitam informações aos entes, de forma anônima. Em geral, são feitas quatro perguntas sobre os seguintes temas: saúde, educação, assistência social e regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
É feita ainda uma pesquisa nos sites oficiais para verificar o cumprimento das normas – o link para o Portal deve estar na página inicial do site.